MPPE participa de audiência pública da Câmara do Recife sobre Lei do Silêncio e sua relação com racismo religioso
MPPE participa de audiência pública da Câmara do Recife sobre Lei do Silêncio e sua relação com racismo religioso
13/02/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se fez presente, na última quarta-feira (8), em audiência pública da Câmara de Vereadores do Recife que debateu denúncias de repressão a celebrações culturais e religiosas de matrizes africana e indígena com base em uma interpretação equivocada da Lei Estadual nº 12.789/2005, popularmente conhecida como Lei do Silêncio.
A mesa da audiência, presidida pela vereadora Liana Cirne, contou com a Procuradora de Justiça Maria Ivana Botelho, coordenadora do GT Racismo do MPPE; a Promotora de Justiça Helena Martins, coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa Social; o Promotor de Justiça do Meio Ambiente da Capital, Sérgio Souto; o mestre rabequeiro Maciel Salu; a advogada e representante da Rede de Mulheres de Terreiro, Vera Baroni; o Major da Polícia Militar Eduardo Scanoni; e o Delegado de Polícia Helder Tavares.
Vários membros da sociedade civil e de entidades representativas de movimentos culturais e da população negra se manifestaram, relatando terem sido alvo da ação policial mesmo com a previsão, na Lei do Silêncio, de que manifestações religiosas e culturais estão excluídas do alcance dessa normativa.
Suas falas levantaram o debate em torno da importância do combate à intolerância religiosa, da valorização da cultura local e de uma melhor comunicação entre as instituições presentes e a população, para evitar novas intervenções impróprias, sejam elas motivadas por racismo ou interpretação enviesada da legislação.
“Foi uma audiência importante e proveitosa, o debate sobre a lei do silêncio e o racismo estrutural precisa ocorrer de forma frequente, ampla e esclarecedora. Ouvimos as organizações, os movimentos sociais e nos colocamos como instituição próxima da sociedade e aberta ao diálogo, sendo ponte entre os cidadãos e as autoridades de segurança pública”, ressaltou Helena Martins.
Já Maria Ivana Botelho destacou que foi proposta a criação de um Grupo de Trabalho voltado a divulgar os instrumentos legais e as orientações com relação à aplicação da lei do silêncio, com o objetivo de evitar a ocorrência de racismo institucional.
“A temática discutida aqui está diretamente ligada à atuação do GT Racismo. Em um momento como esse, fortalecemos contatos com outros grupos institucionais que trabalham a temática do racismo estrutural e dialogamos com os movimentos de terreiros”, resumiu.
O Promotor de Justiça Sérgio Souto, por sua vez, explicou que muitas das demandas que chegam ao MPPE são sobre a perturbação do silêncio. "Então precisamos compreender as circunstâncias que envolvem essas demandas, para qualificar nossa atuação", complementou.
Saiba mais: de acordo com a vereadora Liana Cirne, que convocou a audiência pública, mesmo com a previsão em lei de que o uso de instrumentos e cantos em manifestações religiosas e culturais não se inserem na prática da perturbação do sossego, ainda há registros de ocorrências policiais lavradas com base na Lei do Silêncio. Esses casos atingem, na grande maioria das vezes, povos de terreiro e manifestações culturais de matriz africana ou indígena.
“Estamos promovendo essa audiência pública porque, junto com as entidades públicas e coletivos culturais, queremos uma aplicação da lei do silêncio que não seja seletiva e racista; que ela não seja empregada para impedir cultos de religiões de matriz africana e indígena”, afirmou.
Em resposta, a Polícia Militar informou que conta com um Procedimento Operacional Padrão para lidar com essas denúncias, destacando a previsão do artigo sétimo, que exclui a sua aplicação no caso de manifestações culturais ou religiosas.
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Vigilância e Agência Municipal de Meio Ambiente assinam TAC e se comprometem a realizar o controle sanitário de espaço utilizado para o abrigamento de cães abandonados
24/07/2026 - A Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA), a Coordenação de Vigilância Ambiental e a Coordenação de Vigilância Sanitária de Gravatá firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para a adoção de medidas emergenciais de controle sanitário no imóvel onde funciona o Projeto Rabitos, um imóvel que acolhe cães em situação de rua e abandono, localizado na área urbana do município.
Pelo acordo, os órgãos municipais se comprometem a realizar um mutirão emergencial de desratização e desinsetização química no imóvel e nas residências vizinhas que aderirem à ação, além de manter o controle de vetores com aplicações mensais de insumos até a retirada integral do abrigo da área urbana. A transferência dos animais para um imóvel situado na zona rural será pleiteada judicialmente pelo MPPE, por meio de Ação Civil Pública.
O TAC foi firmado no âmbito do Procedimento Administrativo nº 02261.000.518/2025 e contou ainda com a participação de representantes dos moradores da vizinhança afetada pelo funcionamento do espaço, instalado em um imóvel residencial no bairro Jardim Petrópolis.
Segundo a promotora de Justiça Katarina de Brito Gouveia, a solução consensual busca conciliar a proteção e o bem-estar dos animais com a preservação da saúde pública, do meio ambiente e do direito da população a um ambiente urbano adequado, assegurando uma transição planejada e fiscalizada para um local compatível com a atividade.
As investigações conduzidas pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de Gravatá identificaram problemas decorrentes da superlotação do espaço, que abriga 86 cães. Entre as irregularidades constatadas estão a emissão de odores intensos, poluição sonora, proliferação de ratos e outros vetores, além do risco de disseminação de zoonoses, situação considerada incompatível com a manutenção da atividade em área estritamente residencial.
No prazo máximo de cinco dias úteis, após a assinatura do TAC, ocorrerá um mutirão de desratização e desinsetização. O monitoramento e o combate aos vetores serão mantidos mensalmente até a efetiva desocupação do imóvel.
O documento também institui a Comissão Interinstitucional de Acompanhamento do TAC (CIATAC), composta por representantes do MPPE, da AMMA, da Vigilância Ambiental e da comissão de moradores. O grupo realizará reuniões mensais para acompanhar o cumprimento das obrigações e das metas previstas no cronograma.
O descumprimento das cláusulas do TAC poderá acarretar multa diária de R$ 1 mil, a ser revertida ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Gravatá, com aplicação exclusiva em programas de castração e bem-estar animal. O acordo possui eficácia de título executivo extrajudicial, permitindo sua execução judicial em caso de inadimplência.
A íntegra do Termo de Ajustamento de Conduta foi publicada na edição de 23 de julho de 2026 do Diário Oficial Eletrônico do MPPE.
MPPE e sociedade debatem ampliação das cotas raciais nos municípios pernambucanos
24/07/2026 - O Núcleo de Enfrentamento ao Racismo do Ministério Público de Pernambuco (NER/MPPE) realizou, na última quarta-feira (22), uma escuta pública para discutir a implementação da política de cotas raciais nos concursos públicos dos municípios pernambucanos. O encontro foi realizado em formato híbrido e reuniu representantes de movimentos sociais, pesquisadores, integrantes do poder público e da sociedade civil com o objetivo de identificar desafios, compartilhar experiências e reunir contribuições para fortalecer as ações afirmativas no Estado.
O coordenador do NER, promotor de Justiça Higor Alexandre Alves de Araújo, explicou que a iniciativa faz parte da construção de um programa estadual do MPPE voltado à ampliação da política de cotas raciais nos municípios. Atualmente, apenas nove das 184 cidades pernambucanas (4,9% do total) contam com legislação específica sobre o tema. Segundo ele, embora as cotas já estejam previstas para concursos públicos nas esferas federal e estadual, é nos municípios que se concentram serviços essenciais, como a educação, a saúde básica e assistência social, tornando indispensável a adoção da política também nesse nível da administração.
Além de incentivar a criação de novas legislações municipais, a escuta pública buscou mapear dificuldades enfrentadas pelas cidades que já adotam as cotas raciais. Entre os temas debatidos estavam o funcionamento das bancas de heteroidentificação, a ordem de convocação dos candidatos e outros aspectos relacionados à aplicação da política.
“Queremos compreender realmente como está se dando a lei de cotas no nosso Estado, já que é obrigação constitucional garantir que a ação afirmativa de cotas raciais no serviço público seja devidamente aplicada, tanto expandindo o número de municípios que têm essa legislação quanto garantindo que, naqueles em que ela exista, haja a aplicação correta”, afirmou o coordenador do NER.
O pesquisador em relações raciais e servidor do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Jessé de Oliveira, observou que Pernambuco ainda está distante de consolidar essa política no âmbito municipal, pois mesmo entre as cidades que possuem leis, há casos em que os percentuais reservados são reduzidos ou limitados a determinados cargos.
Ao comentar caminhos para reverter esse cenário, Jessé lembrou a experiência do Ministério Público do Paraná, que conseguiu ampliar significativamente o número de municípios com leis de cotas por meio de uma atuação articulada. Ele também chamou atenção para os impactos da ausência dessa política nos concursos públicos.
“Cada edital lançado sem reserva de vagas representa uma oportunidade perdida de ampliar a diversidade no serviço público e de fortalecer a representatividade em áreas estratégicas, como a educação”, explicou.
As contribuições apresentadas durante a escuta pública servirão de base para a elaboração de estratégias institucionais do MPPE voltadas à expansão e ao aperfeiçoamento da política de cotas raciais nos concursos públicos municipais, fortalecendo a promoção da igualdade racial em Pernambuco.
MPPE recomenda criação de unidade de acolhimento institucional em Lajedo
24/07/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Lajedo, recomendou que a Prefeitura de Lajedo adote providências para instalar uma unidade de acolhimento institucional destinada a crianças e adolescentes no município. A medida busca garantir o direito à convivência familiar e comunitária, evitando que menores em situação de vulnerabilidade precisem ser acolhidos em cidades distantes de suas famílias e de sua rede de apoio.
Atualmente, Lajedo não possui unidade própria de acolhimento e utiliza vagas em uma instituição localizada no município de Palmares, a cerca de 116 quilômetros de distância. Para o MPPE, essa realidade dificulta o fortalecimento dos vínculos familiares, compromete o acompanhamento realizado pelos serviços de assistência social do município de origem e pode retardar o processo de reintegração familiar.
O MPPE recomendou ao prefeito de Lajedo que, no prazo de 60 dias, realize estudos técnicos contemplando análises orçamentárias e logísticas para a implantação da unidade de acolhimento no município. Ao final desse período, deverão ser encaminhados à Promotoria os documentos que comprovem a realização dos estudos, incluindo um cronograma com a previsão para instalação do serviço. A recomendação também foi dirigida ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) de Lajedo. O órgão deverá exercer sua função deliberativa e fiscalizadora, expedindo resolução normativa para a criação do serviço e acompanhando a execução do cronograma de implantação pela administração municipal.
Na recomendação, o promotor de Justiça Marcel Gustavo Corrêa destaca que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece a municipalização do atendimento como diretriz da política de proteção, prevendo que os serviços sejam ofertados o mais próximo possível da residência da família. O texto também ressalta que o distanciamento geográfico contraria as Orientações Técnicas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, que desaconselham o acolhimento em localidades distantes do contexto de origem da criança ou do adolescente.
Os destinatários têm prazo de 15 dias para informar ao MPPE se acatam a recomendação. Em caso de concordância, deverão apresentar, em até 60 dias, os estudos para instalação da unidade de acolhimento e a ata da eventual resolução expedida pelo Comdica.
A íntegra da recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 24 de julho de 2026.
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