MPPE participa de assinatura de acordo para pagamento de indenizações a moradores de prédios caixão em Olinda
MPPE participa de assinatura de acordo para pagamento de indenizações a moradores de prédios caixão em Olinda
21/08/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) foi um dos signatários de três acordos para pagamento de indenizações a moradores de prédios tipo caixão, ocorridos no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), na terça-feira (20). Celebraram acordos com a Caixa Econômica Federal os consumidores Francilene Campelo, Josildo Queiroz e Sérgio Cunha, que residiam no Conjunto Residencial Meg IV, em Jardim Atlântico, Olinda.
Pelo MPPE, assinou o acordo a Promotora de Justiça Maísa Oliveira, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda, com atuação na Ação Civil Pública, ajuizada pelo MPPE, na Defesa do Consumidor quanto ao Conjunto Residencial Meg IV. Também assinaram os acordos Liliane Henriques de Carvalho, do setor Jurídico da Caixa; e Carlos Harten, da Caixa Seguradora. O corregedor-regional da Justiça Federal da 5ª Região, Desembargador Federal Leonardo Carvalho, a Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira e o Juiz Federal Cláudio Kitner, diretor do Foro da Justiça Federal em Pernambuco (JFPE), acompanharam a assinatura.
Maísa Oliveira destacou os desafios enfrentados durante os anos em que o problema permaneceu sem solução e a luta dos moradores: "Muitos viram ruir o sonho da casa própria, foram anos sem uma previsão de se resolver. A união de esforços das instituições para que se chegasse ao acordo celebrado vem ao menos para encerrar essa longa espera e trazer dignidade para essas famílias", pontuou ela.
Na ocasião, o consumidor Sérgio Cunha destacou a atuação do MPPE: "Sei que todas as instituições trabalharam para isso, mas quem sempre teve a porta aberta para nos receber foi o Ministério Público, que nos acompanha desde a interdição do prédio há 20 anos", referindo-se à atuação do MPPE no ajuizamento da Ação Civil Pública que garantiu o recebimento de auxílio mensal aos moradores desalojados durante todo o período de tramitação, até chegar ao acordo celebrado.
Os documentos assinados são desdobramentos do Acordo-Base nº 01/2024, homologado pela Corregedoria do TRF5, em 19 de junho de 2024. O compromisso foi firmado entre União, Caixa, Estado de Pernambuco, Confederação Nacional das Seguradoras, Ministério Público Federal e MPPE, no último dia 11 de junho, no Palácio do Planalto (Brasília), quando a desembargadora federal Joana Carolina, representando o TRF5, deu ciência no acordo.
Cada acordo estabelece critérios para que as partes envolvidas possam adotar providências relativas às edificações, a exemplo de demolições, e realizem acordos judiciais com as famílias atingidas.
Os acordos ainda serão homologados pela JFPE e pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0 Sistema Financeiro de Habitação (SFH).
No momento da assinatura, foi reafirmado o compromisso das instituições com a busca de soluções consensuais para a questão desses prédios em Pernambuco, que se arrastou no Poder Judiciário por mais de três décadas.
*Com informações da Divisão de Comunicação Social do TRF5
Últimas Notícias
MPPE fortalece rede de proteção às vítimas
15/04/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) deu um passo significativo na consolidação e expansão do projeto institucional estratégico "Promotoria de Justiça de Portas Abertas às Vítimas", liderado pelo Núcleo de Apoio às Vítimas (NAV). Na última sexta-feira (10), a Sede das Promotorias de Justiça em Caruaru sediou uma reunião para articular a rede de apoio local. O encontro, conduzido pela promotora de Justiça Juana Viana, da 4ª Promotoria de Justiça Criminal, reuniu autoridades policiais e representantes da rede socioassistencial do município.
O objetivo da iniciativa é garantir uma assistência integral, humanizada e eficaz a quem sofre as consequências de violências graves. Com foco especial em vítimas de crimes contra a vida e feminicídios, o projeto busca integrar o Sistema de Justiça às redes de atenção socioassistencial e psicossocial.
Juana Viana enfatizou que, “além da busca pela responsabilização criminal, é dever do Estado adotar medidas sistemáticas para evitar a revitimização durante o processo”. A coordenadora do NAV, promotora de Justiça Ana Clézia Ferreira Nunes, reforçou que as vítimas devem ser tratadas como sujeitos de direitos. “Com essa mobilização, o MPPE reafirma seu compromisso de manter as portas abertas para o acolhimento e a proteção social”, comentou ela.
A interação entre o NAV e as Promotorias aderentes é essencial para que operadores de segurança e justiça ajam proativamente, impedindo o agravamento dos danos causados pelo crime.
MPPE divulga direito da mulher a acompanhante nos serviços de saúde
15/04/2026 - O Núcleo de Apoio à Mulher (NAM) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) conta com peças informativas (cartazes, folhetos e um carrossel para redes sociais) com o objetivo de ampliar o conhecimento da população sobre o direito da mulher ter acompanhante durante os atendimentos de saúde. A ação de divulgação será realizada em conjunto com os Centros de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAO Saúde) e de Defesa do Consumidor (CAO Consumidor).
A publicação nas redes sociais está agendada para esta quarta-feira (15). Cartazes e folhetos serão disponibilizados nas unidades de saúde e nas Promotorias de Justiça. São ações institucionais de conscientização e promoção dos direitos das mulheres.
Com o mote "Presença e segurança para você", a ação destaca que toda mulher tem direito a um acompanhante de sua livre escolha em serviços de saúde públicos e privados. A iniciativa busca reforçar a importância desse direito como forma de suporte emocional e também como medida de prevenção a situações de violência, conforme previsto na lei nº 14.737/2023.
As peças informativas explicam, de forma acessível, que o direito ao acompanhante é válido durante as consultas, exames e procedimentos médicos, sem necessidade de aviso prévio, e durante todo o período de atendimento. Além disso, os estabelecimentos de saúde devem afixar avisos visíveis informando sobre essa garantia legal.
Outro ponto abordado diz respeito a situações que envolvem sedação ou anestesia. Nesses casos, se a paciente não estiver acompanhada, o serviço de saúde deve indicar um profissional (preferencialmente do sexo feminino) para acompanhá-la, sem cobrança adicional. A dispensa do acompanhante só pode ocorrer mediante recusa formal assinada pela mulher, com antecedência mínima de 24 horas.
A campanha também esclarece as exceções previstas em lei. A presença de acompanhante pode ser restringida em áreas de isolamento, por motivos de segurança sanitária, como nos casos de doenças infectocontagiosas. Já em situações de urgência e emergência, os profissionais de saúde estão autorizados a adotar medidas imediatas para preservar a vida da paciente, mesmo na ausência de acompanhante.
Por fim, o material orienta as mulheres a denunciarem eventuais descumprimentos do direito junto à Ouvidoria do MPPE, através dos canais de atendimento como telefone (Disque MPPE: 127, das 8h às 14h, em dias úteis), WhatsApp (81. 99679-0221) e Whatsapp Libras (81. 99316-2600); Facebook (@mppeouvidoria ou @mppeoficial - somente inbox), site institucional (www.mppe.mp.br ou www.bit.ly/ouvidoriamppe-libras) e atendimento presencial (Rua do Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio - Recife, das 8h às 17h).
Promotores de Justiça do MPPE participam da 1ª Reunião Executiva de Grupos Nacionais do CNPG
15/04/2026 - Durante os últimos dias 13 e 14, em Brasília (DF), seis representantes do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) participaram da 1ª Reunião Executiva de Grupos Nacionais do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do MP dos Estados e da União (CNPG), discutindo segurança pública sob diferentes aspectos. Os promotores de Justiça Francisco Ortêncio, coordenador do Centro de Apoio Operacional (CAO) de Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial; Fernando Della Latta, coordenador do CAO Criminal; Bruno Santacatharina Carvalho de Lima, coordenador suplente do Núcleo de Apoio ao Júri (NAJ); José Roberto da Silva, coordenador do Núcleo de Inteligência (NIMPPE); Roberto Brayner, responsável pela coordenação do Grupo de Atuação Especializada contra o Crime Organizado (Gaeco), e João Maria Rodrigues Filho, do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos de Pernambuco (Cira-PE), cumpriram uma agenda de atividades conjuntas com os pares de outros estados.
O evento foi aberto na noite de segunda (13), pelo presidente do CNPG, Pedro Maia, com palestras do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta; e do ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva. Aspectos técnicos sobre a Proposta de Emenda à Constituição 18/2025 (PEC da Segurança Pública) e os desdobramentos no combate à criminalidade organizada a partir da Lei 5.358/2026 (Lei Anti Facção) foram debatidos.
MP INTEGRADO - O ministro da Justiça e Segurança Pública assinalou o papel estratégico do Ministério Público na implementação de políticas públicas de segurança e no fortalecimento do combate às organizações criminosas, destacando sua capilaridade e capacidade de atuação no território nacional.
“Nossa participação reforça o compromisso institucional do MPPE em buscar soluções integradas para os desafios da segurança pública brasileira, com uma atuação mais estratégica e menos burocrática”, avaliou o Promotor de Justiça Fernando Della Latta. Durante os dois dias de debates, segundo ele, o Grupo Nacional dos Centros de Apoio Criminal (GNCCRIM) concentrou esforços em temas sensíveis que impactam diretamente a eficácia das investigações e a aplicação da lei penal. “A agenda de trabalho foi marcada por discussões técnicas e operacionais, com ênfase, por exemplo, no aprimoramento de fluxo da coleta de material genético, de acusados e condenados, como ferramenta indispensável na elucidação de crimes e a redução da impunidade, garantindo a produção de provas científicas robustas”, completou.
O Promotor de Justiça Bruno Santacatharina Carvalho de Lima, coordenador suplente do NAJ do MPPE, relatou que no Grupo Nacional do Júri (GNJ) foram discutidos os passos operacionais para que “o Sistema de Justiça responda com rigor e eficiência aos homicídios praticados no contexto de organizações criminosas e disputas de tráfico”. Preservar a competência constitucional do júri e oferecer assistência qualificada às vítimas também estiveram em discussão. “A atuação do MP no Tribunal do Júri deve ser incondicional na defesa da sociedade e da vida. Não se trata apenas de buscar a condenação, mas de garantir que o protagonismo da vítima seja respeitado e que a resposta estatal seja proporcional à gravidade dos crimes”, afirmou Santacatharina.
VIOLÊNCIA E ORDEM ECONÔMICA - Para os PJs Francisco Ortêncio, do Grupo Nacional de Execução Penal (GNEP) do CPG; José Roberto da Silva, do NIMPPE; e Roberto Brayner, os dois dias de atividades foram importantes para uma maior integração entre os grupos. Ortêncio participou ainda, na quarta (15), da 30ª Edição do Encontro Segurança Pública em Foco, no Conselho Nacional do Ministério Público, que abordou “a violência e vitimização policial, desafios e perspectivas à luz da Resolução CNMP nº 310”.
O Promotor de Justiça João Maria Rodrigues Filho, do Cira-PE, participou da reunião inaugural do recém criado Grupo Nacional de Defesa da Ordem Econômica e Tributária, ocasião em que “foram deliberadas ações de espectro nacional de prevenção e combate ao crime tributário”.
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