Promotores de Justiça do MPPE participam da 1ª Reunião Executiva de Grupos Nacionais do CNPG
Promotores de Justiça do MPPE participam da 1ª Reunião Executiva de Grupos Nacionais do CNPG
15/04/2026 - Durante os últimos dias 13 e 14, em Brasília (DF), seis representantes do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) participaram da 1ª Reunião Executiva de Grupos Nacionais do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do MP dos Estados e da União (CNPG), discutindo segurança pública sob diferentes aspectos. Os promotores de Justiça Francisco Ortêncio, coordenador do Centro de Apoio Operacional (CAO) de Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial; Fernando Della Latta, coordenador do CAO Criminal; Bruno Santacatharina Carvalho de Lima, coordenador suplente do Núcleo de Apoio ao Júri (NAJ); José Roberto da Silva, coordenador do Núcleo de Inteligência (NIMPPE); Roberto Brayner, responsável pela coordenação do Grupo de Atuação Especializada contra o Crime Organizado (Gaeco), e João Maria Rodrigues Filho, do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos de Pernambuco (Cira-PE), cumpriram uma agenda de atividades conjuntas com os pares de outros estados.
O evento foi aberto na noite de segunda (13), pelo presidente do CNPG, Pedro Maia, com palestras do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta; e do ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva. Aspectos técnicos sobre a Proposta de Emenda à Constituição 18/2025 (PEC da Segurança Pública) e os desdobramentos no combate à criminalidade organizada a partir da Lei 5.358/2026 (Lei Anti Facção) foram debatidos.
MP INTEGRADO - O ministro da Justiça e Segurança Pública assinalou o papel estratégico do Ministério Público na implementação de políticas públicas de segurança e no fortalecimento do combate às organizações criminosas, destacando sua capilaridade e capacidade de atuação no território nacional.
“Nossa participação reforça o compromisso institucional do MPPE em buscar soluções integradas para os desafios da segurança pública brasileira, com uma atuação mais estratégica e menos burocrática”, avaliou o Promotor de Justiça Fernando Della Latta. Durante os dois dias de debates, segundo ele, o Grupo Nacional dos Centros de Apoio Criminal (GNCCRIM) concentrou esforços em temas sensíveis que impactam diretamente a eficácia das investigações e a aplicação da lei penal. “A agenda de trabalho foi marcada por discussões técnicas e operacionais, com ênfase, por exemplo, no aprimoramento de fluxo da coleta de material genético, de acusados e condenados, como ferramenta indispensável na elucidação de crimes e a redução da impunidade, garantindo a produção de provas científicas robustas”, completou.
O Promotor de Justiça Bruno Santacatharina Carvalho de Lima, coordenador suplente do NAJ do MPPE, relatou que no Grupo Nacional do Júri (GNJ) foram discutidos os passos operacionais para que “o Sistema de Justiça responda com rigor e eficiência aos homicídios praticados no contexto de organizações criminosas e disputas de tráfico”. Preservar a competência constitucional do júri e oferecer assistência qualificada às vítimas também estiveram em discussão. “A atuação do MP no Tribunal do Júri deve ser incondicional na defesa da sociedade e da vida. Não se trata apenas de buscar a condenação, mas de garantir que o protagonismo da vítima seja respeitado e que a resposta estatal seja proporcional à gravidade dos crimes”, afirmou Santacatharina.
VIOLÊNCIA E ORDEM ECONÔMICA - Para os PJs Francisco Ortêncio, do Grupo Nacional de Execução Penal (GNEP) do CPG; José Roberto da Silva, do NIMPPE; e Roberto Brayner, os dois dias de atividades foram importantes para uma maior integração entre os grupos. Ortêncio participou ainda, na quarta (15), da 30ª Edição do Encontro Segurança Pública em Foco, no Conselho Nacional do Ministério Público, que abordou “a violência e vitimização policial, desafios e perspectivas à luz da Resolução CNMP nº 310”.
O Promotor de Justiça João Maria Rodrigues Filho, do Cira-PE, participou da reunião inaugural do recém criado Grupo Nacional de Defesa da Ordem Econômica e Tributária, ocasião em que “foram deliberadas ações de espectro nacional de prevenção e combate ao crime tributário”.
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Procuradoria-Geral de Justiça e BID avançam no desenvolvimento do projeto de fortalecimento do MPPE para combate ao crime organizado
15/07/2026 - O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco, José Paulo Xavier, reuniu-se no final da manhã desta quarta-feira (15), em Brasília, com a diretoria do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cumprindo mais uma etapa no desenvolvimento de projeto que irá fortalecer e modernizar a instituição para o enfrentamento da criminalidade. A proposta, com investimento de 25 milhões de dólares, inclui melhor estrutura para o Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (GAECO) e novas ferramentas para atuação contra crimes ambientais no Estado.
Da reunião participaram a chefe da representação do BID no Brasil, Annette Bettina Killmer, e o especialista sênior em Segurança Cidadã e Justiça do banco, Rodrigo Pantoja. O PGJ estava acompanhado do secretário-geral adjunto do MPPE, Adriano Andrade.
"As ramificações das organizações criminosas, as mudanças climáticas e as agressões ambientais exigem ações urgentes e qualificadas de fiscalização e investigação. Daí a importância de contarmos com o apoio financeiro do BID para ampliar os investimentos estruturais", comentou o Procurador- Geral de Justica. O Governo do Estado já foi autorizado pela Assembleia Legislativa a obter o empréstimo do BID em favor do MPPE. Com a conclusão da tramitação interna, no banco, o projeto deve seguir ao Ministério do Planejamento e ao Senado, para que seja permitida a obtenção do crédito.
Atendimento do MPPE no Recife funcionará em regime de plantão
15/06/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) funcionará em regime de plantão nesta quinta-feira (16), nas unidades situadas nos edifícios-sedes Roberto Lyra e Helena Caúla Reis, localizados na Rua Imperador Dom Pedro II, nº 473 e nº 511, respectivamente, bem como nas demais unidades ministeriais e administrativas sediadas no Recife, em razão do feriado municipal em comemoração ao Dia de Nossa Senhora do Carmo, padroeira da cidade, conforme Portaria PGJ nº 347/2026.
Dessa forma, os atendimentos serão realizados remotamente por e-mail e as demandas urgentes devem ser encaminhadas ao Promotor de Justiça plantonista, que atua das 13h às 17h, nos termos da Resolução RES-CPJ nº 006/2017. O contato com as unidades do MPPE na Capital deverá ser feito pelo e-mail: plantaocapital@mppe.mp.br.
OUVIDORIA - O cidadão também pode entrar em contato com o MPPE, para registrar denúncias, reclamações, sugestões, críticas e elogios, através da Ouvidoria, no site do MPPE, por meio do formulário https://bit.ly/ouvidoriamppe-manifestacao, e pelo assistente virtual Audivia: no site do MPPE ou pelo messenger do Facebook da Ouvidoria do MPPE. <https://www.facebook.com/ouvidoriamppe>
Atuação do MPPE resulta em ampliação da lei de cotas para pessoas trans em Caruaru
15/07/2026 - Uma recomendação da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru resultou na sanção da Lei Municipal nº 7.507, de 22 de junho de 2026, que amplia a política de cotas em concursos públicos no município. O texto da lei revoga a legislação anterior e consolida a reserva de vagas para pessoas pretas e pardas, indígenas, quilombolas e transexuais em toda a administração pública municipal.
A atuação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) teve início a partir de procedimento administrativo conduzido pelo promotor de Justiça Antônio Rolemberg Feitosa Júnior, que em maio deste ano expediu recomendação formal ao Executivo e à Secretaria Municipal de Educação. O documento pedia a instituição de reserva de vagas entre 2% e 5% para pessoas trans e travestis, inicialmente restrita aos concursos da área da Educação.
Na recomendação, o promotor citou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26/DF pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a transfobia como forma de discriminação equiparável ao racismo. Também embasaram o texto dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), segundo os quais apenas 25% da população trans está inserida no mercado formal de trabalho.
Antônio Rolemberg apontou ainda experiências bem-sucedidas em outros entes públicos de Pernambuco, como a Lei Municipal de Brejo da Madre de Deus e a Resolução da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE/PE), ambas com cota de 2% para pessoas trans. A recomendação também se apoiou em diretrizes técnicas da Articulação Nacional de Juristas e Trabalhadores Trans do Sistema de Justiça (ANTRAJUS), que orientam critérios de heteroidentificação sem exigência de laudos médicos.
O trabalho de convencimento do MPPE junto ao Executivo e ao Legislativo caruaruense avançou além do que fora inicialmente solicitado. Em vez de restringir a medida à Educação, a Prefeitura optou por reformular integralmente a política de ações afirmativas do município. Na mensagem enviada à Câmara Municipal, o prefeito reconheceu que a proposta atendia à recomendação ministerial.
A nova lei, que reformulou a política de cotas para todos os cargos, estabeleceu reserva total de 30% das vagas em concursos e processos seletivos simplificados, distribuídas em 23% para pessoas pretas e pardas, 3% para indígenas, 2% para quilombolas e 2% para pessoas transexuais. A norma prevê autodeclaração como critério de acesso, comissão de heteroidentificação, vedação a exigências patologizantes e possibilidade de inscrição cumulativa em mais de uma categoria de cota.
Segundo o promotor de Justiça Antônio Rollemberg, trata-se do MPPE como indutor de políticas públicas de igualdade, articulando diagnóstico técnico, jurisprudência constitucional e diálogo institucional para gerar políticas públicas e legislações efetivas.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
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