MPPE orienta Câmara de Vereadores a rever contratações em desacordo com a Lei de Licitações
MPPE orienta Câmara de Vereadores a rever contratações em desacordo com a Lei de Licitações
14/01/2026 - Após investigar possíveis contratações irregulares de escritórios de advocacia pela Câmara de Vereadores de Serra Talhada, a 2ª Promotoria de Justiça de Serra Talhada recomendou ao Legislativo municipal respeitar os critérios estabelecidos pela Lei de Licitações para firmar contratações por inexigibilidade ou dispensa de licitação.
De acordo com o Promotor de Justiça Vandeci Leite, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) tomou conhecimento de que a Câmara de Vereadores contratou um escritório de advocacia para o serviço de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados e outro para a revisão do seu Regimento Interno, Código de Ética e da Lei Orgânica do Município.
"O serviço contratado, na verdade, é atividade típica da administração pública e a contratação pode evidenciar mau uso dos recursos públicos em razão da duplicidade de pagamento pelo serviço, uma vez que a Câmara de Serra Talhada possui mão de obra existente para a sua realização", salientou o Promotor de Justiça, no texto da recomendação.
Além da providência geral, de respeitar os critérios previstos na legislação, o MPPE também recomendou ao presidente da Câmara de Vereadores anular as contratações dos escritórios responsáveis pelos serviços, tendo em vista a ilegalidade do processo de dispensa de licitação.
No entendimento do MPPE, a dispensa de licitação não se justifica porque os serviços contratados não exigem qualificação específica e, também, pela incompatibilidade no valor dos contratos, que estão acima da quantia cobrada pelos mesmos escritórios para prestar o mesmo serviço a outros municípios.
No lugar dessas contratações, o Ministério Público orientou a criação de grupo de trabalho ou comissão especial, formada por servidores da casa, para implementação da LGPD e revisão do Regimento Interno, Código de Ética e Lei Orgânica do Município.
Por fim, o MPPE recomendou que a Câmara de Vereadores de Serra Talhada não contrate escritórios de advocacia ou outras empresas para a prestação de serviços típicos da administração pública e cujas atividades estejam previstas nas atribuições dos profissionais que já fazem parte do quadro do Legislativo.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 17 de dezembro.
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Em parceria com a Superintendência da Receita Federal, MPPE recebe doação de telefones celulares
04/05/2026 - Um conjunto de 100 telefones celulares novos foi doado nesta quarta-feira (30) ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) pela Superintendência da 4ª Região Fiscal da Receita Federal, que abrange também os estados de Alagoas, Paraíba e Rio Grande do Norte. Os aparelhos foram apreendidos em operações contra a sonegação fiscal.
O ato de destinação das mercadorias foi assinado na sede da Receita Federal, no Recife, pela superintendente da 4ª Região Fiscal, Myrelle dos Santos Moreira Miranda, e pelo Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, José Paulo Xavier.
“Essa ação, permitida por lei, possibilita que bens apreendidos pela tentativa irregular de entrada no país, sem o devido recolhimento do tributo, possam ser repassados ao poder público, para auxílio nas atividades administrativas e melhor cumprimento de suas tarefas”, afirmou o PGJ. Incorporados ao MPPE, os celulares ajudarão na execução de atividades meio e finalísticas.
A assinatura do termo foi acompanhada pela superintendente-adjunta da 4ª Região da Receita Federal, Maíra Giannico, pelo Subprocurador-Geral de Justiça em Assuntos Administrativos, Hélio José de Carvalho Xavier, pela Secretária-Geral do MPPE, Promotora de Justiça Janaína do Sacramento Bezerra e pela coordenadora ministerial de Administração da instituição, Vivianne Vila Nova.
MPPE recomenda regularização do transporte público através de lei municipal e licitação de linhas
04/05/2026 - Diante da ausência de normas para regularizar o transporte coletivo no município de Bezerros, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à gestão municipal implementar as medidas necessárias para ordenar e delegar formalmente a prestação desse serviço essencial.
Segundo a 2ª Promotora de Justiça de Bezerros, Crisley Tostes, foi instaurado um Procedimento Administrativo para apurar a prestação do serviço de transporte entre Bezerros e o distrito de Sapucarana.
Atualmente, uma empresa realiza o transporte de passageiros nessa rota sem qualquer contrato formal de concessão ou permissão para determinar características essenciais como a tarifa cobrada, a frota a ser utilizada e os horários das viagens.
Para dar fim a essa situação, a primeira providência que o MPPE recomendou à prefeita foi enviar à Câmara de Vereadores um projeto de lei regulamentando o transporte coletivo municipal.
Esse projeto deve estabelecer, no mínimo, o regime de delegação (concessão ou permissão), os critérios para a licitação das linhas, a política tarifária, os direitos e deveres dos operadores de transporte público, os mecanismos de fiscalização, os parâmetros de qualidade e continuidade do serviço e as sanções que poderão ser aplicadas em caso de descumprimento.
Depois da aprovação da lei, o Ministério Público recomenda ainda que a gestão municipal realize a licitação para delegar o serviço de transporte municipal, com prazo de 120 dias para conclusão; e assine o contrato de concessão ou termo de permissão, em até 150 dias.
Assim que os operadores responsáveis pelo transporte público iniciarem sua atuação, caberá ao município estruturar e operar um sistema de fiscalização do contrato para garantir que o serviço está sendo prestado conforme a legislação.
A Prefeitura de Bezerros tem um prazo de 15 dias para informar ao MPPE se acolhe ou não as medidas recomendadas. A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 1º de maio.
Chuvas em Pernambuco
02/05/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) acompanha com atenção e solidariedade os efeitos das fortes chuvas registradas na sexta-feira, 1º de maio, que atingiram diversos municípios do Estado, causando inundações, deslizamentos, mortes, desabrigamento e graves transtornos à população.
Neste momento, a prioridade absoluta é a proteção da vida. Em situação de risco imediato, a população deve acionar os canais oficiais da Defesa Civil, Corpo de Bombeiros, SAMU e órgãos municipais. O MPPE não realiza ações de resgate, mas atua para garantir que os direitos das pessoas atingidas sejam respeitados, especialmente nos abrigos, no atendimento de saúde, na assistência social, na proteção de crianças, idosos, pessoas com deficiência e demais grupos vulneráveis.
O MPPE também orienta que doações sejam feitas de forma responsável, conforme as necessidades informadas oficialmente pelos órgãos públicos, e reforça a importância de não divulgar imagens, nomes ou dados de vítimas e pessoas desabrigadas.
Relatos de violações de direitos, problemas em abrigos, falta de atendimento essencial, discriminação, violência, desinformação ou irregularidades podem ser encaminhados aos canais institucionais do Ministério Público de Pernambuco.
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