MPPE obtém decisão para interdição de ILPI irregular
MPPE obtém decisão para interdição de ILPI irregular
15/05/2024 - A 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata acatou pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) na ação civil pública (ACP) número 0001539-54.2024.8.17.3350 e deferiu parcialmente tutela de urgência para determinar a interdição provisória da Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) Cantinho dos Idosos.
Conforme a decisão, expedida no último dia 6 de maio pelo Juiz de Direito Lucas Cristóvam Pacheco, fica vedado o acolhimento de qualquer nova pessoa até ulterior deliberação do Juízo, sob pena de multa diária solidária de R$50 mil por novo acolhido, até o limite de R$500 mil.
A partir da intimação da decisão, a Instituição e sua administradora, Taciana Maria da Silva, também deverão proceder, às suas expensas, com o contato e encaminhamento dos idosos aos seus familiares, mediante Termo de Responsabilidade a ser assinado pelo respectivo familiar, com a devolução de todos os objetos pessoais, sobretudo documentos e cartões bancários e de benefícios.
Havendo indicação pelos familiares responsáveis, caberá às requeridas realizarem, também às suas expensas, a transferência do idoso até a residência, outra instituição ou hospital, este último no caso de se mostrar necessário.
Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária solidária às requeridas no montante de R$10 mil por cada idoso que permaneça na instituição além do prazo estabelecido, até o limite de R$500 mil.
ENTENDA O CASO - Segundo a Promotora de Justiça Rejane Strieder Centelhas, autora da ACP, foram instaurados procedimentos administrativos com o fito de se averiguar supostas irregularidades na ILPI, como: prática de maus-tratos contra os idosos dentro da instituição; desnutrição; falta de higiene; falta de insumos básicos; irregularidade na prestação do serviço de saúde, entre outros.
Desde 2019 o MPPE vem acompanhando o funcionamento da ILPI. Inicialmente, foi celebrado um termo de ajustamento de conduta (TAC) para sanar as irregularidades documentais e estruturais. Entretanto, desde o final de 2023, o MP começou a receber denúncias de maus tratos e negligência. E, apesar das diversas reuniões e do TAC, a situação da instituição Cantinho dos Idosos não foi regularizada por sua administração.
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Procuradoria-Geral de Justiça debate gestão com membros das Promotorias de Limoeiro
06/08/2025 - O terceiro encontro deste ano da Agenda Compartilhada será no próximo dia 15 de agosto, no município de Limoeiro, no Agreste Setentrional, a 77 quilômetros do Recife. A reunião da Procuradoria-Geral de Justiça de Pernambuco com os membros que atuam nessa região será das 9h às 12h, na sede da 11ª Circunscrição Ministerial do Ministério Público (MPPE), na Rua Rivadávia Bernardes de Paula,131/147, no bairro José Fernandes Salsa.
A temporada 2025 da Agenda Compartilhada tem início nesta quinta-feira (7), com as Promotorias Cíveis e Criminais do Recife. O encontro está previsto para às 14h, no Empresarial Isaac Newton, no Paissandu. Na sequência, no próximo dia 12 de agosto, os trabalhos serão com as equipes da 13ª Circunscrição do MPPE, em Jaboatão dos Guararapes.
Durante a Agenda Compartilhada, o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier, e sua equipe de gestão estarão ouvindo demandas e sugestões de cada setor. As Promotoras e os Promotores de Justiça devem ficar atentos à convocação da reunião referente a sua circunscrição. Os encontros vão ocorrer ao longo deste segundo semestre.
Nupia inicia formação de facilitadores em Justiça Restaurativa e Círculos de Paz
06/08/2025 - O Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição do Ministério Público de Pernambuco (Nupia/MPPE) iniciou, na segunda-feira (4), mais um curso de Formação de Facilitadores em Justiça Restaurativa e Círculos de Construção de Paz para Situações Menos Complexas. A capacitação busca apresentar os conceitos dos círculos de construção de paz e da Justiça Restaurativa a integrantes do MPPE, a fim de estimular a adoção de práticas autocompositivas nas suas atividades diárias.
"Nos alegra bastante ver o interesse dos inscritos em aprender as práticas autocompositivas e como podem utilizá-las nos seus setores. É muito importante que as pessoas se sintam ouvidas, respeitadas e atendidas em suas necessidades para que haja uma Justiça realmente restaurativa", destacou Louise Magalhães, analista ministerial em Psicologia e uma das responsáveis pelo treinamento.
No início da primeira atividade, ela e a analista ministerial em Serviço Social Elizelma da Silva realizaram uma dinâmica de abertura do círculo, com a apresentação dos participantes e diálogo sobre valores e sentimentos.
Uma das inscritas é a técnica ministerial Ana Dolores Rangel, que trabalha na Ouvidoria do MPPE.
"Como porta de entrada do MP, o curso vai ser muito bom para nos ajudar a ter mais empatia, uma escuta qualificada para acolher e orientar o cidadão. Eu já tinha contato com a Justiça Restaurativa e quero aproveitar essa oportunidade para aprender sobre a resolução pacífica de conflitos", ressaltou.
O curso seguirá com mais 4 encontros, com finalização no dia 14 de agosto.
Veja mais imagens do curso aqui:
Em julgamento envolvendo brigas de famílias, MPPE obtém condenação por morte de PM
05/08/2025 - No Tribunal do Júri de Serra Talhada, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) garantiu a condenação de Wellington Cledson de Araújo Izidório, conhecido como Etinho, a 25 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes de homicídio triplamente qualificado (motivo torpe, meio que resultou perigo comum e recurso que dificultou a defesa da vítima – art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, do CP) e coação no curso do processo (art. 344 do CP).
A vítima do homicídio foi o policial militar reformado Cícero Valdevino da Silva, executado em plena via pública no contexto de uma rivalidade histórica entre famílias locais. O crime, motivado por vingança, provocou comoção social na região.
O julgamento contou com a bancada da acusação composta por três Promotores de Justiça: Maurício Schibuola de Carvalho (titular da 3ª Promotoria de Serra Talhada), Bruno Santacatharina Carvalho de Lima e Paulo Fernandes Medeiros Júnior (membros do Núcleo de Apoio ao Júri do MPPE). A bancada da defesa foi integrada por três advogados criminalistas.
Ao longo de mais de 13 horas de julgamento, o Conselho de Sentença acolheu integralmente as teses do Ministério Público, reconhecendo todas as qualificadoras e a autoria intelectual do crime por parte de Etinho, além da posterior tentativa de silenciar testemunhas para dificultar as investigações.
Para os Promotores de Justiça que atuaram no caso, a condenação representa “uma resposta firme do sistema de Justiça ao ciclo de violência e vingança privada que atinge o Sertão pernambucano. Inclusive, um dos Promotores ressaltou ser um momento histórico na luta por justiça em Serra Talhada”.
A sentença foi proferida pelo Juiz Marcus Cesar Sarmento Gadelha, da 1ª Vara Criminal de Serra Talhada.
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