CARUARU

MPPE obtém decisão judicial para que Prefeitura adote providências contra incêndio e pânico nas escolas do município

Foto de um extintor de incêndio vermelho em uma parede branca.
Projeto de incêndio e pânico deve ser implantado em todas as escolas e creches municipais


19/09/2023 - A Vara Regional da Infância e Juventude da 7ª Circunscrição Judiciária Caruaru acatou o pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) na Ação Civil Pública (ACP) número  0004386-88.2022.8.17.2480 e julgou procedente a ação, para determinar à Prefeitura de Caruaru a adoção de providências contra incêndio e pânico nas escolas e centros de educação infantil do município.

“É mais um passo na construção do direito humano à educação em Caruaru, uma vez que as crianças e adolescentes têm direito a estudar numa escola segura e humanizada“ destacou a 1ª Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru, Silvia Amelia de Melo Oliveira, autora da ACP.

Conforme a sentença, expedida no dia 4 de setembro pelo Juiz de Direito José Fernando Santos de Souza, o Município de Caruaru deverá providenciar a aprovação final do projeto de incêndio e pânico perante o Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco (CBMPE), assinado por profissional habilitado e elaborado a partir de planta baixa, memorial descritivo e os demais elementos necessários, conforme exigências de legislação específica. Além disso, deverá ser implantado o projeto de incêndio e pânico em todas as escolas municipais e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) de Caruaru, com a obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, no prazo de 180 dias.

Foi determinado também que sejam reservados, anualmente, recursos orçamentários para fins de implantação e/ou melhoria dos aspectos de segurança contra incêndio e pânico de todas escolas municipais e CMEIs de Caruaru. Deste modo, deverão constar na dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação: aquisições, colocação, recarga e manutenção de extintores de incêndio; aquisição e implantação de sinalização básica e complementar de emergência, com as substituições que forem necessárias.

Devem ser adotadas, imediatamente, todas as providências administrativas para aquisição de extintores de incêndio, em número e qualidade indicados para cada tipo de construção, de forma que toda unidade escolar e os CMEIs da rede municipal do município de Caruaru atendam a Lei Estadual nº. 11.186/1994, bem como ao Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico para o Estado de Pernambuco (COSCIP), aprovado pelo Decreto Estadual nº 19.644, de 13 de março de 1997 e demais diplomas legais.

O Município deverá ainda proceder à aquisição e colocação de sinalização básica e complementar de prevenção de incêndio e pânico, em todas as escolas municipais e CMEIs. Para isso, deverá ser utilizado material que atenda as dimensões, cores e formas previstas na normativa técnica correspondente. Foi fixado o prazo de três meses para o cumprimento dessa obrigação.

Anualmente, deverão ser providenciadas medidas de manutenção dos equipamentos e sinalização de emergência das escolas municipais e CMEIs, incluindo, obrigatoriamente, recarga dos extintores de incêndio com estrita observância da data de validade, substituição dos extintores reprovados e da sinalização básica e complementar que se mostre desgastada, ultrapassada ou faltante.

Ainda de acordo com a decisão, deverá ser realizado pelo menos um treinamento anual em escolas municipais e CMEIs do município, com abandono de prédio e envolvimento de todo corpo docente e discente, além dos brigadistas. Para a realização do primeiro treinamento, foi fixado o prazo inicial de janeiro de 2024, a partir do qual iniciará a contagem dos demais.

Por fim, foi determinada a realização de vistoria anual pelo CBMPE, em cada unidade escolar, bem como nos CMEIs. Deverão ser mantidos em arquivos próprios, nas unidades escolares e nos CMEIs: o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), controle de recarga dos extintores; controle de inspeção e regularização do circuito elétrico, relatório ou outro tipo de registro do treinamento anual, para serem apresentados nas vistorias e fiscalizações que forem efetuadas.

Foi fixada multa diária no valor R$ 10 mil, limitada a R$ 500 mil, em caso de descumprimento da decisão judicial.

 

Últimas Notícias


EM JUNHO
Promotorias da Saúde convocam audiência pública para tratar de grandes hospitais do Recife
Audiência visa discutir questões referentes à falta de medicamentos, insumos e materiais, superlotação nas unidades de saúde e às filas de espera para cirurgias eletivas.

29/05/2024 - As 11ª e 34ª Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), com atuação na Defesa da Saúde, anunciam que está marcada para o dia 11 de junho, a partir das 13h, audiência pública para dar continuidade aos trabalhos de acompanhamento dos serviços prestados pela rede estadual do Sistema Único de Saúde (SUS), em especial nos hospitais da Restauração, Barão de Lucena, Otávio de Freitas, Getúlio Vargas e Agamenon Magalhães. A audiência visa discutir, dentre outros temas, questões referentes à falta de medicamentos, insumos e materiais, superlotação nas unidades de saúde e às filas de espera para cirurgias eletivas. 

Convocada pelas Promotoras de Justiça Eleonora Marise Silva Rodrigues (11ª Promotoria) e Helena Capela (34ª Promotoria), a audiência pública busca retomar e desdobrar os pontos estabelecidos em evento prévio, que aconteceu no dia 4 de março, ocasião em que a Secretaria Estadual de Saúde (SES/PE) firmou compromisso de apresentar, nesta nova audiência, o desenho da rede com a definição do perfil dos pacientes a serem atendidos em cada uma das unidades de saúde mencionadas.

A SES/PE comprometeu-se também a apresentar cronograma para início de obras e reformas dos hospitais, além de previsão de abertura de novos leitos de retaguarda nas especialidades de Neurologia, Cardiologia, Urologia, Vascular e Ortopedia. 

Foram convocados a participar da audiência, na condição de expositores, as Secretarias Estaduais de Saúde e de Administração, além dos diretores desses grandes hospitais da rede estadual que são objeto da audiência.

Serão também convidados para participação na audiência pública o Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco (CREMEPE), o Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco (COREN) , o Conselho Estadual de Saúde - CES, o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da Primeira Região (CREFITO 1), o Sindicato dos Médicos de Pernambuco (SIMEPE), Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Pernambuco (SEEPE), o Sindicato Profissional dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem de Pernambuco (SATENPE), Defensoria Pública do Estado de Pernambuco e o Tribunal de Contas do Estado (TCE).

A audiência será realizada no Auditório da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE), situado na Rua do Imperador Pedro II, 346, Santo Antônio - Recife. Os interessados em participar do ato devem se inscrever por meio do formulário já disponível em: https://forms.gle/a1coCgNusVxZS4op7 ou, presencialmente, no dia do evento, mediante prévia identificação, respeitado o limite de vagas do auditório onde será realizada a audiência pública.

ESTÁGIO NO MPPE
Listas de aprovados foram publicadas hoje; candidatos devem atentar para datas de entrega da documentação
Estudantes devem providenciar documentação para as próximas etapas previstas no cronograma das seleções.

29/05/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) divulgou hoje (29) a relação dos candidatos aprovados nas seleções do Programa de Estágio de Nível Universitário e Médio (PENUM/MPPE). As listas com os nomes dos aprovados na seleção para estudantes de Direito e para as demais graduações já estão disponíveis no site do Instituto Sustente, organizadora do certame, e no Diário Oficial Eletrônico de hoje.

Após a publicação dos aprovados, a Escola Superior do MPPE avisa aos estudantes que providenciem sua documentação para as próximas etapas previstas no cronograma das seleções (veja abaixo). Em caso de dúvidas, os candidatos podem entrar em contato através do e-mail estagio@mppe.mp.br.


ATÉ 04/06 TODOS CANDIDATOS DEVEM:

Acessar o site do Instituto Sustente e fazer upload de cópias digitais no formato PDF dos seguintes documentos:

  • - RG frente e verso;
  • - CPF;
  • - carteira de reservista (apenas para homens com mais de 18 anos);
  • - comprovante de quitação com as obrigações eleitorais (apenas para maiores de 18 anos);
  • - comprovante de matrícula no 5º período do curso de Direito ou 4º período dos demais cursos administrativos;
  • - atestado de saúde ocupacional, no qual deve constar o CPF do candidato;
  • - comprovante de residência; formulário de dados cadastrais preenchido pelo candidato (disponível no Anexo VII do edital);
  • - formulário de declaração de vínculo empregatício/estágio preenchido pelo candidato (disponível no Anexo IX do edital);
  • - formulário de solicitação de auxílio-transporte preenchido pelo candidato (disponível no Anexo X do edital);


ATÉ 04/06 OS CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DAS VAGAS DEVEM:

Acessar o site do Instituto Sustente e baixar o modelo do Termo de Compromisso de Estágio para:

  • - preencher o termo com seus dados pessoais;
  • - consultar as orientações de como informar no termo o início e término do estágio;
  • - confirmar ou atualizar no termo os dados da sua instituição de ensino;
  • - ao fim do preenchimento, imprimir três vias do termo e assiná-las;


EM 07/06 OS CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DAS VAGAS DEVEM:

  • - Comparecer pessoalmente ao local indicado no Anexo I-B do edital para entregar as três vias assinadas do termo de compromisso de estágio e apresentar as versões originais dos documentos enviados pelo site do Instituto Sustente;
  • - Escolher a lotação do estágio, quando for o caso;
     

EM 17/06 OS CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DAS VAGAS PARA ESTÁGIO EM DIREITO NA CAPITAL DEVEM:

Comparecer à Escola Superior do MPPE para:

  • - receber o termo de compromisso de estágio assinado pelo MPPE;
  • - receber informações sobre o estágio;
  • - receber o expediente de lotação com base na sua escolha;


EM 18/06 OS CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DAS VAGAS PARA ESTÁGIO EM DIREITO NA REGIÃO METROPOLITANA OU INTERIOR DEVEM:

Comparecer à sua localidade de estágio para:

  • - receber o termo de compromisso de estágio assinado pelo MPPE;
  • - receber informações sobre o estágio;
     

EM 19/06 OS CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DAS VAGAS PARA ESTÁGIO EM CURSOS ADMINISTRATIVOS NA REGIÃO METROPOLITANA OU INTERIOR DEVEM:

Comparecer à sua localidade de estágio para:

  • - receber o termo de compromisso de estágio assinado pelo MPPE;
  • - receber informações sobre o estágio;


EM 21/06 OS CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DAS VAGAS PARA ESTÁGIO EM CURSOS ADMINISTRATIVOS NA CAPITAL DEVEM:

Comparecer à Escola Superior do MPPE para:

  • - receber o termo de compromisso de estágio assinado pelo MPPE;
  • - receber informações sobre o estágio;
  • - receber o expediente de lotação com base na sua escolha;
     

EM 1º/07 ESTÁ PREVISTO O INÍCIO DO ESTÁGIO PARA OS CANDIDATOS CONVOCADOS QUE CUMPRIREM TODAS AS ETAPAS DESCRITAS ACIMA.

PETROLINA
CAO Cidadania discute ações integradas para proteção e garantia dos direitos humanos
Evento deu continuidade às atividades do CAO Cidadania na construção de uma ação institucional articulada para defesa dos direitos humanos.

29/05/2024 - O Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania (CAO Cidadania) realizou nos últimos dias 16 e 17 de maio, na sede das Promotorias de Justiça de Petrolina, um encontro com Promotores e Promotoras de Justiça da 2ª Circunscrição Ministerial para discutir ações integradas no campo de proteção e garantia dos direitos humanos. Levou em consideração a necessidade de interseção e integração da defesa da cidadania com as demais áreas de atuação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). O evento deu continuidade às atividades do CAO Cidadania na construção de uma ação institucional articulada para defesa dos direitos humanos, baseada nos objetivos fixados no Plano de Ação Institucional para o biênio 2023-2024, nesta área e com esse objetivo. 

O tema do encontro, que reuniu membros das Promotorias da região, foi "O Ministério Público de Pernambuco e os desafios institucionais para a construção de uma atuação integrada na promoção dos direitos humanos e na defesa da cidadania: um objetivo a ser alcançado". Foi discutido o papel do MPPE no âmbito da proteção e garantia dos direitos humanos e a necessidade de integração, para que a atuação se dê de forma sistemática e articulada, desde a proteção e garantia na tutela da cidadania, passando pelas áreas correlatas que se façam necessárias para proteção sistemática e adequada a quem se encontre em situação de violação dos seus direitos e garantias fundamentais, seja por meio da atuação no campo cível, da infância e juventude e também, quando necessário, pelo da proteção da atuação criminal.

Destacou-se a importância da abertura e aproximação do MPPE com a sociedade, por meio de ações institucionais como os "Encontros dos Movimentos Sociais com o MPPE", a partir dos quais foi elaborada a iniciativa "Escuta Social e Diagnósticos", cujo resultado encontra-se em permanente atualização por meio do "Catálogo das Demandas Apresentadas pelos Movimentos Sociais ao MPPE", disponibilizado no site da instituição. 

Foram apresentados projetos desenvolvidas pelo CAO Cidadania, entre eles o "Terra e teto: Lar de direitos" (atua em parceria com o CAO Meio Ambiente, na busca de garantir uma ação integrada das diversas áreas do MPPE, no enfrentamento à violência e os conflitos existentes no campo e na cidade, tendo como pano de fundo o direito ao acesso à terra e à moradia), o "MP Antidiscriminatório" (busca impulsionar a atuação integrada do MPPE no combate às violações de direitos fundamentais e na estruturação de uma rede de proteção de direitos a grupos historicamente excluídos e vulnerabilizados, como população negra, comunidade LGBTQIAPN+, mulheres, pessoas com deficiência e população em situação de rua dentre outras) e o "MP SUAS" (garantir o reforço da rede de proteção a direitos fundamentais e fazer mapeamento e produção de diagnóstico das condições do Sistema Único de Assistência Social-SUAS em Pernambuco e, a partir do levantamento, promover ações voltadas ao fortalecimento e estruturação do sistema). 

Foi apresentada, ainda, a atuação do CAO Cidadania, em conjunto com o CAO Controle Externo e Defesa Social, por meio do "Monitoramento de Violações aos Direitos Humanos no Sistema Prisional". A iniciativa busca o acompanhamento sistemático e periódico das questões relativas ao sistema prisional de Pernambuco com o fim de promover os diagnósticos e intervenções necessárias, integrando órgãos de execução com atuação nas searas da execução penal e da cidadania, para superação dos desafios para a segurança pública e para a garantia dos direitos humanos. 

Por fim foram mostradas ações desenvolvidas pelos núcleos integrantes do CAO Cidadania: projetos "Identidades" e "Direitos LGBTQIAPN+ nos Municípios", do Núcleo de Direitos LGBT (NDLGBT); o "Atitudes" e "Direitos das Pessoas com Deficiência nos Municípios", do Núcleo da Pessoa com Deficiência (NPCD), cujos focos são a construção de uma rede local de proteção de direitos e a disseminação de informações de qualidade sobre as diversas formas de expressão da diversidade sexual, por um lado, e das diferentes condições e desafios das pessoas com deficiência, por outro, como meio superar obstáculos e garantir uma vida mais digna para quem tem constantemente sua dignidade violada, seja pela desinformação ou pelos preconceitos.

Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco

R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE

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