MPPE integra grupo de trabalho para discutir questões relativas às políticas públicas no âmbito do sistema prisional em Pernambuco
MPPE integra grupo de trabalho para discutir questões relativas às políticas públicas no âmbito do sistema prisional em Pernambuco
04/04/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) passa a integrar o grupo de trabalho que discutirá estratégias para implantação de políticas de atenção aos presos e às pessoas egressas do sistema penitenciário do Estado, nos termos propostos em leis e diretrizes nacionais e internacionais. Documentos neste sentido, foram assinados na tarde dessa terça-feira (4), pela Governadora Raquel Lyra e pela Presidenta do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Rosa Weber.
O Procurador-Geral de Justiça do MPPE, Marcos Carvalho, participou da solenidade de adesão do Governo do Estado à Ação Nacional de Fomento ao Trabalho do Sistema Prisional e assinatura do Termo de Cooperação Técnica para instituição de Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre o tema. “Uma iniciativa importante que possibilitará o desenvolvimento de ações conjuntas para reestruturar, de forma efetiva, o sistema prisional de Pernambuco com foco na ressocialização”, frisou o Procurador-Geral de Justiça.
Realizada no Salão das Bandeiras, no Palácio do Campo das Princesas, a cerimônia também foi prestigiada pela Vice-Governadora Priscila Krause; além de outras autoridades do Judiciário e Secretários de Estado. Além do MPPE, o grupo de trabalho terá representação do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Procuradoria-Geral da República, Ministério Público do Trabalho, Tribunal Regional Federal da 5a Região (TRF5), Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PE), Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região (TRT6), Defensoria Pública da União e Defensoria Pública do Estado de Pernambuco.
“É com espírito republicano que damos importante passo para garantir o direito ao trabalho às pessoas alcançadas pelo sistema prisional no Estado de Pernambuco. O ato que realizamos deve permitir, em breve, um salto qualitativo e quantitativo de contingente de pessoas presas e egressas em varas de trabalho no Estado de Pernambuco. A adesão do Governo, por ato de sua excelência, a Governadora Raquel Lyra, e a celebração do termo de cooperação técnica entre as instituições públicas presentes, consiste em atos decisivos para conferir efetividade ao direito e ordenamento jurídico brasileiro”, disse a ministra Rosa Weber.
“A notícia que se tem do Ministério da Justiça, do Departamento Penitenciário Nacional, é que o sistema penitenciário de Pernambuco é o pior do Brasil. Diante disso, o que fazer? Trabalhar. É isto o que nos resta. Conciliar, dialogar, construir consenso”, destacou a governadora Raquel Lyra em seu discurso. Disse, ainda, que não é possível falar em queda do ciclo de violência se não conseguir garantir condições mínimas de dignidade do trabalho àqueles que estão privados de liberdade no sistema penitenciário, no sistema socioeducativo, homens e mulheres.
Ela também ressaltou a relevância do evento. “Conseguimos assinar documentos importantes que vão trabalhar uma estratégia de colocar o sistema penitenciário de Pernambuco num outro patamar, garantindo ressocialização, condições dignas de trabalho, redução de penas e inclusão no mercado de trabalho para àqueles que forem devolvidos à convivência comunitária e familiar. Acredito que isso é possível, senão não estaríamos aqui”, frisou. “O que nos coloca firmes nesse propósito é sabermos que não estamos sozinhos, que contamos com o apoio de tantos. Que a gente consiga enxergar essas janelas de oportunidades para fazer de Pernambuco um Estado de mais paz social. Vamos ao trabalho”, concluiu a governadora.
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Prefeitura de Carpina celebra TAC para assegurar atenção às gestantes
05/05/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), em atuação conjunta com a Promotoria de Justiça de Carpina e o Grupo de Atuação Conjunta Especializado da área da Saúde (Gace Saúde) celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Carpina com o objetivo de promover melhorias na assistência pré-natal, em especial às gestantes de alto risco.
Entre outras, o Promotor de Justiça de Carpina, Elson Ribeiro; e Promotor de Justiça e integrante do GACE Saúde, João Victor da Graça Campos Silva, levaram em consideração a necessidade de acompanhamento da política pública de Atenção ao Pré-Natal no Município de Carpina, como parte do Projeto de Fortalecimento da Assistência ao Pré-Natal, em especial quanto à realização dos exames preconizados e à disponibilização de médico obstetra na rede municipal para a realização do pré-natal de gestantes de alto risco.
O acordo é uma atuação regional e integrada dos Promotores de Justiça, para que o município de Carpina ofereça e realize o serviço de pré-natal nas Unidades Básicas de Saúde às gestantes a partir de 12 semanas de gravidez, bem como a realização de, no mínimo, sete consultas intercaladas entre enfermeiros e médicos.
Além disso, a gestão municipal se compromete a adotar as devidas providências para o atendimento das gestantes utilizando, se necessário, outros intermédios, como entes públicos ou privados com ou sem fins lucrativos
EXAMES - A Prefeitura de Carpina se compromete a garantir a realização de todos os exames pré-natal previstos no protocolo do Ministério da Saúde, incluindo exames de rotina e exames adicionais para gestantes de alto risco.
A lista de exames é extensa e vai desde os testes mais comuns até exames específicos para identificação de HIV, sífilis, diversos tipos de hepatites e testes adicionais para gestantes de alto risco.
O TAC prevê multas diárias no valor de R$ 1 mil em caso de descumprimento das cláusulas estabelecidas, com a quantia sendo destinada ao Fundo Estadual de Defesa aos Direitos da Criança e do Adolescente (FEDCA/PE).
A Promotoria de Justiça argumenta que o acordo é essencial para enfrentar desafios históricos da assistência à saúde materna e infantil, com a meta de reduzir a mortalidade materna em 25% até 2027. A íntegra do TAC foi publicada no Diário Oficial eletrônico do MPPE do dia 16 de abril de 2025.
MPPE recomenda a criação de órgão para gerir a política socioeducativa no município de Orocó
05/05/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Orocó, recomendou à Prefeitura Municipal a criação, no prazo de 120 dias, de um órgão municipal para responder pela gestão da política socioeducativa. A medida busca garantir a execução adequada das medidas socioeducativas em meio aberto, como prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
De acordo com a recomendação, o novo órgão irá coordenar a execução das medidas, articular a rede de atendimento (saúde, educação e assistência social), elaborar fluxos de acompanhamento dos adolescentes e promover a capacitação dos profissionais envolvidos. Também foi orientada a formação de uma equipe técnica interdisciplinar, composta por assistentes sociais, psicólogos, pedagogos e outros profissionais. Caso necessite, o município poderá formalizar consórcios para viabilizar a estruturação do serviço.
A Prefeitura de Orocó deverá encaminhar ao MPPE, dentro do prazo estipulado, cópia do ato de criação do órgão e da equipe técnica; o projeto de funcionamento com cronograma, a composição da equipe e os dados orçamentários vinculados à execução da política. A recomendação ainda determina a ampla divulgação do seu conteúdo em órgãos e repartições públicas e o envio de cópias para o Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente e ao Conselho Tutelar.
A iniciativa busca prevenir a reincidência de adolescentes em atos infracionais, além de fortalecer a proteção integral da infância e juventude no município.
A íntegra da recomendação, de autoria do Promotor de Justiça Renato Libório de Lima Silva, pode ser consultada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE, do dia 25 de abril de 2025.
MPPE recomenda à Prefeitura só contratar empresas de segurança autorizadas pela Polícia Federal
05/05/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Santa Maria da Boa Vista, emitiu recomendação à gestão municipal orientando que as empresas de segurança privada contratadas para atuar em eventos sociais, carnavalescos, festas juninas e demais festas promovidas pelo Município sejam apenas aquelas que possuam autorização formal da Polícia Federal para desempenhar tal atividade.
Conforme a recomendação, de autoria do Promotor de Justiça Renato Libório de Lima Silva, todos os próximos editais de processos licitatórios destinados à contratação de empresas de segurança deverão exigir documentação que comprove a regularidade das concorrentes perante a Polícia Federal, independentemente de se tratar de vigilância armada ou desarmada.
O MPPE também fixou um prazo máximo de 15 dias para que a Prefeitura informe sobre o acatamento das medidas recomendadas, bem como se existe licitação em curso para contratação da equipe de segurança para os eventos futuros a serem promovidos pelo Município. O não cumprimento da orientação poderá implicar a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.
“Em ofício remetido, a Polícia Federal alerta para os riscos da contratação de segurança privada clandestina, com a ocorrência de incidentes de alta gravidade em âmbito nacional, como racismo estrutural, desrespeito aos direitos da criança e do adolescente, violência, tortura e até mortes, sobretudo em relação à população preta e parda”, ressaltou o Promotor de Justiça, no texto da recomendação.
A íntegra da recomendação pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, edição do dia 28 de abril de 2025.
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