MPPE integra grupo de trabalho para discutir questões relativas às políticas públicas no âmbito do sistema prisional em Pernambuco
MPPE integra grupo de trabalho para discutir questões relativas às políticas públicas no âmbito do sistema prisional em Pernambuco
04/04/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) passa a integrar o grupo de trabalho que discutirá estratégias para implantação de políticas de atenção aos presos e às pessoas egressas do sistema penitenciário do Estado, nos termos propostos em leis e diretrizes nacionais e internacionais. Documentos neste sentido, foram assinados na tarde dessa terça-feira (4), pela Governadora Raquel Lyra e pela Presidenta do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Rosa Weber.
O Procurador-Geral de Justiça do MPPE, Marcos Carvalho, participou da solenidade de adesão do Governo do Estado à Ação Nacional de Fomento ao Trabalho do Sistema Prisional e assinatura do Termo de Cooperação Técnica para instituição de Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre o tema. “Uma iniciativa importante que possibilitará o desenvolvimento de ações conjuntas para reestruturar, de forma efetiva, o sistema prisional de Pernambuco com foco na ressocialização”, frisou o Procurador-Geral de Justiça.
Realizada no Salão das Bandeiras, no Palácio do Campo das Princesas, a cerimônia também foi prestigiada pela Vice-Governadora Priscila Krause; além de outras autoridades do Judiciário e Secretários de Estado. Além do MPPE, o grupo de trabalho terá representação do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Procuradoria-Geral da República, Ministério Público do Trabalho, Tribunal Regional Federal da 5a Região (TRF5), Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PE), Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região (TRT6), Defensoria Pública da União e Defensoria Pública do Estado de Pernambuco.
“É com espírito republicano que damos importante passo para garantir o direito ao trabalho às pessoas alcançadas pelo sistema prisional no Estado de Pernambuco. O ato que realizamos deve permitir, em breve, um salto qualitativo e quantitativo de contingente de pessoas presas e egressas em varas de trabalho no Estado de Pernambuco. A adesão do Governo, por ato de sua excelência, a Governadora Raquel Lyra, e a celebração do termo de cooperação técnica entre as instituições públicas presentes, consiste em atos decisivos para conferir efetividade ao direito e ordenamento jurídico brasileiro”, disse a ministra Rosa Weber.
“A notícia que se tem do Ministério da Justiça, do Departamento Penitenciário Nacional, é que o sistema penitenciário de Pernambuco é o pior do Brasil. Diante disso, o que fazer? Trabalhar. É isto o que nos resta. Conciliar, dialogar, construir consenso”, destacou a governadora Raquel Lyra em seu discurso. Disse, ainda, que não é possível falar em queda do ciclo de violência se não conseguir garantir condições mínimas de dignidade do trabalho àqueles que estão privados de liberdade no sistema penitenciário, no sistema socioeducativo, homens e mulheres.
Ela também ressaltou a relevância do evento. “Conseguimos assinar documentos importantes que vão trabalhar uma estratégia de colocar o sistema penitenciário de Pernambuco num outro patamar, garantindo ressocialização, condições dignas de trabalho, redução de penas e inclusão no mercado de trabalho para àqueles que forem devolvidos à convivência comunitária e familiar. Acredito que isso é possível, senão não estaríamos aqui”, frisou. “O que nos coloca firmes nesse propósito é sabermos que não estamos sozinhos, que contamos com o apoio de tantos. Que a gente consiga enxergar essas janelas de oportunidades para fazer de Pernambuco um Estado de mais paz social. Vamos ao trabalho”, concluiu a governadora.
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Rota MPPE chega a Arcoverde com ampla agenda de cidadania e fiscalização em unidades de acolhimento
09/06/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizará, entre os dias 15 e 17 de junho, em Arcoverde, mais uma edição do projeto Rota MPPE. A iniciativa leva ao interior do Estado ações integradas voltadas à saúde pública, cidadania, direitos sociais e fiscalização de políticas públicas. A programação contempla atividades dos Centros de Apoio Operacional (CAOs), Núcleos especializados e equipes técnicas do MPPE. Um dos destaques será a atuação da Gerência Executiva Ministerial de Apoio Técnico (GEMAT), que promoverá uma série de inspeções em instituições de acolhimento destinadas a crianças, adolescentes e pessoas idosas da região.
Ao longo dos três dias, equipes psicossociais da GEMAT percorrerão unidades localizadas nos municípios de Pesqueira, Venturosa, Ibimirim, Inajá, São Bento do Una e Arcoverde, para verificar o funcionamento dos serviços. A agenda começa na segunda-feira (15), com visitas à Casa de Acolhimento Abrigo Acolher e à Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) Lar Esperança de Vida Luiz de Oliveira Neves, em Pesqueira. No período da tarde, outra equipe visitará a Casa de Acolhimento da Criança e do Adolescente, no município de Venturosa.
Na manhã de terça-feira (16), serão realizadas inspeções na Casa da Criança, em Ibimirim, e em uma unidade de acolhimento localizada em Inajá. À tarde, em Arcoverde, uma equipe da GEMAT visitará as instituições de longa permanência para idosos São Vicente de Paulo e Domus Christi Fundação Terra. Já na quarta-feira (17), a programação inclui visitas ao Lar dos Anjos Aquilles e Pietro e ao Lar do Idoso São Vicente de Paulo, em São Bento do Una.
As ações integram o trabalho permanente de apoio técnico desenvolvido pela GEMAT junto às Promotorias de Justiça, fornecendo subsídios especializados para a defesa dos direitos de populações em situação de vulnerabilidade social.
OUTRAS ATIVIDADES - Nos três dias, o Rota MPPE também contará com uma série de atividades voltadas ao fortalecimento das políticas públicas e das redes de proteção social. Na terça-feira (16), no campus da Universidade de Pernambuco (UPE), em Arcoverde, o Núcleo de Apoio à Pessoa com Deficiência (Núcleo PCD) promoverá a atividade "Quando Falta o Cuidado, o Trabalho é Dobrado", destinada a mães e cuidadoras de crianças e adolescentes neuro divergentes que enfrentam dificuldades de acesso às políticas públicas. Já o Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação (CAO Educação) realizará visita institucional à Escola Municipal Severina de Souza Bradley, com foco na educação do campo. À tarde, a equipe visitará a Escola Municipal Ana Rosa de Almeida, localizada na comunidade quilombola Mundo Novo, em Buíque, para acompanhar ações relacionadas à educação quilombola.
Também na terça-feira, o Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público (CAO Patrimônio Público) promoverá reunião técnica conjunta com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), reunindo gestores e responsáveis pelas contratações dos festejos juninos de 2026. O encontro abordará orientações previstas na Nota Técnica nº 02/2026 do MPPE, na Resolução nº 319/2026 do TCE-PE e casos práticos relacionados à realização dos eventos.
Na quarta-feira (17), o Núcleo de Apoio à Mulher (NAM) e o Núcleo de Apoio às Vítimas (NAV) apresentarão o Projeto Ciranda Lilás e o Projeto de Portas Abertas, iniciativas voltadas ao fortalecimento das redes municipais de proteção, acolhimento e garantia de direitos das mulheres e das vítimas de violência.
Criado pela Procuradoria-Geral de Justiça, o projeto Rota MPPE busca aproximar os serviços e ferramentas institucionais das Promotorias de Justiça do interior, fortalecendo a atuação ministerial e ampliando os benefícios diretos à população sertaneja. A iniciativa já passou por Caruaru, Garanhuns e Serra Talhada.
MPPE recomenda criação de plano de carreiras para servidores municipais e revisão do regime de quinquênios
09/06/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça local, recomendou ao prefeito do Município de Moreno, ao procurador-geral do Município e ao secretário municipal de Administração a adoção de medidas voltadas à modernização da política de gestão de pessoal dos servidores municipais. Os gestores devem elaborar um Plano Geral de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) para os servidores efetivos que ainda não possuem legislação específica de carreira, além da realização de estudos para adequação do regime de quinquênios às categorias já contempladas por planos próprios.
A 1ª Promotoria de Justiça de Moreno constatou que o município não dispõe de um plano geral de carreiras aplicável à maioria dos servidores efetivos. Apenas algumas categorias, como os profissionais do magistério e os integrantes da Guarda Civil Municipal, possuem planos específicos. A ausência de uma política geral de estruturação de carreiras mantém um modelo remuneratório baseado, predominantemente, em vantagens por tempo de serviço previstas no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, instituído há mais de 30 anos.
O MPPE destaca que os planos de cargos e carreiras são instrumentos importantes para organizar a evolução funcional dos servidores, estabelecendo critérios relacionados à qualificação profissional, ao desempenho e ao mérito. Ainda conforme a recomendação, modelos baseados exclusivamente no tempo de serviço não se alinham às práticas contemporâneas de gestão pública voltadas à eficiência administrativa e ao planejamento institucional.
Entre as medidas recomendadas, está a criação, no prazo de 30 dias, de uma comissão técnica responsável pela elaboração de proposta de Plano Geral de Cargos, Carreiras e Vencimentos para os servidores ainda não contemplados por legislação específica. O grupo deverá contar com representantes da administração municipal, da Procuradoria do Município, da Controladoria, do Regime Próprio de Previdência Social e das entidades representativas dos servidores. Além disso, foi recomendada a realização de estudos jurídicos, financeiros, atuariais e orçamentários para subsidiar a elaboração do plano e estabelece prazo de 90 dias para que a Prefeitura encaminhe ao MPPE um cronograma contendo as etapas previstas para a elaboração e o envio do projeto de lei à Câmara Municipal.
Em relação ao regime de quinquênios, o MPPE recomendou que o município promova estudos para compatibilizar o Regime Jurídico Único dos Servidores com os PCCVs já existentes. A proposta é que seja encaminhado à Câmara Municipal, em até 90 dias, projeto de lei prevendo a revogação da concessão de novos quinquênios para servidores vinculados a carreiras que já possuem mecanismos próprios de progressão funcional e evolução remuneratória. O MPPE ressalta, contudo, a preservação dos direitos já incorporados ao patrimônio jurídico dos servidores.
Por fim, o MPPE solicitou que a administração municipal encaminhe, em até 60 dias, informações sobre os cargos efetivos existentes, as categorias contempladas por planos de carreira, o quantitativo de servidores beneficiados por quinquênios e os impactos financeiros decorrentes desses pagamentos.
A íntegra da recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Jefson Marcio Silva Romaniuc, pode ser consultada no Diário Oficial do MPPE do dia 4 de junho de 2026.
MPPE recomenda a escola particular de Caruaru que revise as práticas que possam criar barreiras a matrículas
09/06/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania local, recomendou à direção do Colégio Adventista de Caruaru que se abstenha, de forma imediata e permanente, de adotar qualquer prática que implique restrição, recusa, limitação ou procrastinação de matrícula de alunos com deficiência (TEA ou outras condições), bem como de utilizar critérios quantitativos de "teto por turma"para o público da educação especial.
A 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru recomendou ainda que a direção do colégio revise e padronize os fluxos internos de atendimento e comunicação institucional, garantindo que colaboradores da área administrativa e de recepção não emitam juízos de valor ou negativas informais de vagas baseadas em laudos ou condições clínicas dos candidatos. Para tal, foi recomendado que se promova a capacitação contínua da equipe técnica e pedagógica acerca da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).
Por fim, o MPPE recomendou que o Colégio, sempre que houver necessidade de “pacto pedagógico”, realize reuniões fundamentadas na transparência e na busca de soluções inclusivas, evitando-se que tais procedimentos sirvam como desestímulo à permanência do aluno na instituição.
A recomendação é parte de Procedimento Administrativo instaurado após notícias de fatos chegarem ao conhecimento da Promotoria de Educação. Mais informações, a recomendação do promotor de Justiça Antônio Rolemberg foi publicada no Diário Oficial do MPPE de 5 de junho de 2026.
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