GESTÃO DE PESSOAS

MPPE institui Política de Atenção à Saúde Mental para seus integrantes

Ilustração de homens montando o cérebro de uma cabeça gigante
MPPE intensifica a promoção de práticas permanentes de cuidados com a saúde mental


06/02/2024 - Com a Resolução PGJ n° 02/2024, publicada no Diário Oficial de segunda-feira (5), o Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho, institui Política de Atenção à Saúde Mental dos integrantes do Ministério Público de Pernambuco. O objetivo é fortalecer o cuidado em saúde mental e bem-estar de todos os que fazem o MPPE, por meio da criação permanente de programas, campanhas, ambientes saudáveis, capacitações para melhor desenvolvimento de relações de trabalho harmônicas e integradas, entre outras ações.

Dessa forma, o MPPE intensifica a promoção de práticas permanentes de cuidados com a saúde mental entre os integrantes da instituição, passando a implantar ações e programas que visem conhecer, analisar, e monitorar os fatores determinantes e condicionantes da saúde, relacionados aos ambientes e aos processos de trabalho. 

Também estão previstos  ações voltadas para valorização do espírito de equipe, por meio do desenvolvimento pessoal e profissional, da melhoria do ambiente de trabalho, e via de consequência, da qualidade de vida; estimulando e motivando o comprometimento, a participação e cooperação das pessoas, para que tenham senso de pertencimento à instituição.                                           
Como forma de divulgar a importância da saúde mental, o MPPE produzira campanhas publicitárias educativas sobre temas como suicídio, assédio e depressão, assim como ações educativas (teleconferências, aulas, seminários, cursos, etc) e cartilhas de prevenção em saúde mental e assédio, na capital e nas circunscrições, descentralizando as ações para atingir o maior número de pessoas.

Outra preocupação é implantar ambientes de acolhimento e de escuta qualificada, como forma de identificar e reduzir riscos psicossociais aos seus integrantes. E ainda realizar os estudos necessários para reconhecer fatores e situações que configurem o desempenho de atividades de risco, além de implantar iniciativas de combate a todos os tipos de assédio, de discriminação, violência psicológica e conduta abusiva. 

COMISSÃO RESPONSÁVEL - O Ato PGJ nº 01/2024 instituiu a Comissão de Prevenção a Situações de Risco à Saúde Mental no âmbito do MPPE. A ela compete auxiliar a Administração Superior na implantação da Política de Atenção à Saúde Mental e colaborar com as estratégias e articulações de melhoria da qualidade de vida no trabalho dos integrantes da Instituição.

A Comissão se reunirá periodicamente para discutir as ações e metodologias, incluindo o mapeamento dos fatores e dos riscos psicossociais por profissionais de saúde mental com a finalidade de prevenir situações de adoecimento, assédio, pressões, dentre outras relevantes. O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) receberá relatórios anuais relativos às ações desenvolvidas na implementação da Política Nacional.

Já os documentos e as informações pessoais de integrantes do MPPE serão resguardados com o adequado sigilo, de acordo com a legislação vigente, sendo de acesso exclusivo aos especialistas em saúde cujas funções sejam pautadas no dever profissional de sigilo. 

A composição da Comissão será feita por representantes da Procuradoria-Geral de Justiça, Corregedoria-Geral, Escola Superior do Ministério Público, Núcleo de Gestão de Pessoas, Núcleo Ministerial de Apoio à Saúde , Associação do MPPE e Associação dos Servidores do MPPE. 

A Política de Atenção à Saúde Mental dos integrantes do MPPE está fundamentada na Resolução CNMP nº 265, de 3 de Julho de 2023, que institui a Política Nacional de Atenção à Saúde Mental dos integrantes do Ministério Público. Ela leva em consideração o cenário preocupante que permeia os MPs Estaduais, resultante de pesquisa realizada em 2022, referente a um panorama da saúde mental dos membros e servidores, acarretando prejuízo nas relações de trabalho, na vida pessoal, no cumprimento das funções institucionais e na própria prestação dos serviços junto à população.
 

Últimas Notícias


PREFEITURA DO RECIFE
MPPE recomenda mais rigor na concessão de alvarás para uso de equipamento sonoro e fiscalizações periódicas
Município deverá município realizar ações integradas de fiscalização urbana, a fim de coibir os casos de perturbação de sossego e poluição sonora

04/03/2024 - Com o intuito de fomentar a atuação do poder público no controle da poluição sonora, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura do Recife exigir o respeito a todas as normas técnicas e legais no processo de emissão de alvarás de utilização de equipamentos sonoros para estabelecimentos comerciais.

Além de cobrar dos solicitantes as providências previstas em normas como o Código de Meio Ambiente e Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife (Lei Municipal nº 16.243/96) e a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Recife (Lei Municipal nº 16.176/96), o MPPE recomendou que a Prefeitura cobre a instalação do tratamento acústico como requisito para a concessão do alvará de utilização sonora. Somente com essa providência os estabelecimentos poderiam, no entendimento do MPPE, promover shows ao vivo ou tocar música ambiente.

"A poluição sonora é uma das mais significativas formas de degradação ambiental encontradas nos centros urbanos, resultando em perda da qualidade de vida e grave problema de saúde pública, uma vez que interfere no sono das pessoas, produz estresse e perturbação do ritmo biológico", alertou o Promotor de Justiça Ivo de Lima, no texto da recomendação.

Em conjunto com o maior rigor para conceder os alvarás, a 12ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente da Capital também recomendou ao município realizar ações integradas de fiscalização urbana, reunindo a Polícia Militar de Pernambuco e a Secretarias Municipal de Meio Ambiente, a fim de coibir os casos de perturbação de sossego e poluição sonora, aplicando as providências administrativas cabíveis.

O MPPE estipulou um prazo de dez dias úteis para o prefeito João Campos apresentar uma resposta sobre a aceitação das providências recomendadas.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE de 23 de fevereiro.

BONITO
MPPE recomenda que município evite nomear parentes dos gestores e servidores para os cargos comissionados
O MPPE estabeleceu um prazo de 15 dias para que o gestor municipal informe acerca do acatamento ou não da recomendação

04/03/2024 - A fim de coibir a prática de nepotismo na administração pública municipal, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Bonito, Gustavo Adolfo, que observe a legislação e se abstenha de nomear parentes para cargos comissionados, de confiança ou ainda de função gratificada, bem como que evite conceder gratificações aos servidores de modo não previsto em lei e/ou sem indicar os critérios objetivos vinculados a natureza do serviço a ser desenvolvido e ao desempenho de funções especiais.

Conforme informações colhidas no bojo de uma notícia de fato instaurada pela Promotoria de Justiça de Bonito, o prefeito de Bonito nomeou sua irmã para exercer o cargo de assistente de gabinete da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Inclusão e Direitos Humanos, função de natureza administrativa. Além disso, o gestor também a concedeu gratificação por produtividade sob o cálculo de cem por cento de seus vencimentos. 

O Promotor Adriano Camargo Vieira constatou, na recomendação, que as informações obtidas demonstram que a nomeação e concessão de gratificação, nesse caso, configuram descompasso com o ordenamento jurídico vigente, bem como que a vantagem patrimonial não deve ser concedida sob critérios subjetivos, pessoais e indiscriminados pelo prefeito, pois se encontra vinculada à natureza do serviço a ser desenvolvido e ao desempenho de funções especiais.

A recomendação destaca ainda que a concessão de gratificação sem a observância e indicação de critérios objetivos afronta o princípio da legalidade da administração pública e, portanto, torna necessária a atuação do MPPE em reprimir e prevenir a incidência de nepotismo. 

O MPPE estabeleceu um prazo de 15 dias para que o gestor municipal informe acerca do acatamento ou não da recomendação.

A recomendação foi publicada na edição do Diário Oficial do MPPE do dia 29 de fevereiro de 2024.

VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Igreja evangélica firma TAC para cumprir limites de emissões sonoras
O prazo de regularização é de 45 dias corridos, contados a partir da assinatura do TAC

04/03/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 4ª Promotoria de Justiça Cível de Vitória de Santo Antão (Curadoria do Meio Ambiente), firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Igreja Evangélica Assembleia de Deus - Ministério Avivamento, do bairro Alto José Leal, para cumprimento das legislações fiscal e ambiental.

A Igreja se comprometeu a regularizar a situação de funcionamento perante a Prefeitura de Vitória de Santo Antão, mediante a emissão de Alvará de Localização e Funcionamento e Licença Ambiental ou a obtenção da respectiva certidão de dispensa, se for o caso, bem como o CNPJ. O prazo de regularização é de 45 dias corridos, contados a partir da assinatura do TAC. A instituição deverá encaminhar ao MPPE a comprovação documental de que obteve o Alvará e documentos pendentes.

O outro compromisso firmado pela Igreja é cumprir os limites máximos aceitáveis de ruídos de acordo com o tipo de área e períodos do dia, previstos no art. 15, da Lei Estadual nº 12.789/2005, que prevê para área residencial, onde se localiza o templo, de 65 decibeis de ponderação A (dBA), no período diurno; 60dBA, no período vespertino; e 50dBA, no período noturno, sem prejuízo de atendimento às demais normas e regulamentos expedidos pela União ou pelo município da Vitória de Santo Antão. Os responsáveis deverão, ainda, encerrar a emissão de ruídos (por equipamentos sonoros ou vozes humanas) até às 22h.

Caso não providencie ou não sejam eficientes as travas a serem colocadas nos aparelhos sonoros para atender a legislação, o templo deverá adotar, no prazo de até 45 dias depois da assinatura do TAC, providências para a elaboração de projeto e execução de isolamento acústico do estabelecimento, a fim de adequá-lo ao padrão de emissão de ruídos previsto na lei estadual nº 12.789/2005.

A íntegra do documento poderá ser consultada no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do Ministério Público de Pernambuco, edição do dia 28 de fevereiro de 2024.

Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco

R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE

CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000