MPPE formaliza em TAC providências que devem ser adotadas para empreendimento imobiliário minimizar transtornos a moradores de Tamandaré

07/05/2024 - Numa ação solidária com a situação crítica do Rio Grande do Sul em razão da enchente que afeta a maior parte daquele Estado, o presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Paulo Gonet, e o corregedor nacional do Ministério Público,  ngelo Fabiano Farias, emitiram recomendação conjunta para que sejam realizadas, em unidades do MP, ações articuladas para destinação de recursos a ações humanitárias e de suporte social aos gaúchos.

O documento, assinado na última sexta-feira (03/05), recomenda que, respeitada a independência funcional, seja “postulado ao Judiciário o redirecionamento de execuções ou indenizações em curso” para ações de apoio aos atingidos pelas chuvas. Da mesma forma, “que os membros do Ministério Público brasileiro firmem ou redirecionem recursos decorrentes de Termos de Ajustamento de Conduta, acordos de não persecução civil e acordos de não persecução penal para ações humanitárias e de suporte social em face da calamidade pública”.

A Recomendação Conjunta PRESI-CN Nº 1, de 3 de maio de 2024, prevê também a articulação da apresentação de projetos de destinação de recursos dos Fundos de Direitos Difusos para ações humanitárias e de suporte social no RS.

Os valores decorrentes da destinação de atuações finalísticas do MP poderão ser repassados a entidades de assistência social previamente habilitadas, devendo ser utilizados em ações de auxílio às vítimas dos eventos climáticos nos municípios em que venha a ser reconhecida a situação de calamidade pública, esclarece o CNMP.

Ainda conforme a orientação, poderão ser articuladas “com o Poder Executivo Municipal, Estadual ou Federal a instituição de contas vinculadas, em bancos oficiais públicos, para a recepção de recursos e custeio de ações específicas de reparação e reestruturação de bens e serviços essenciais impactados pelos danos decorrentes da calamidade pública”.

Acesse a recomendação na íntegra: https://www.cnmp.mp.br/portal/images/2023/abril/SEI_1015610_Recomendacao_N_1.pdf

07/05/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e o Ministério Público Federal (MPF) realizarão escuta pública para discutir a qualidade da educação básica nos municípios pernambucanos de Machados (Agreste Setentrional) e São Vicente Férrer (Zona da Mata Norte). O evento ocorrerá no próximo dia 22 de maio: pela manhã, a partir das 8h, em Machados. À tarde, a partir das 13h30, em São Vicente Férrer. 

De acordo com o mais recente Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), calculado pelo Ministério da Educação, o município de São Vicente Férrer atingiu nota menor que 6 (numa escala de 0 a 10), ficando abaixo da 100ª posição no ranking estadual. Já Machados ficou entre os primeiros colocados. 

O Ideb é calculado com base no fluxo escolar (aprovação, reprovação e abandono) e na média de desempenho das avaliações de língua portuguesa e matemática obtidas na Prova Brasil (Municípios) e no Sistema de Avaliação da Educação Básica (Estados).  

O principal objetivo da escuta pública é apresentar o projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc) e inserir a população dos dois municípios na discussão sobre o tema. A escuta também será um espaço para a apresentação do panorama da educação básica nos municípios. 

O projeto MPEduc tem como objetivos fiscalizar a execução de políticas públicas de educação; verificar a existência e efetividade dos conselhos sociais com atuação na área de educação; e levar ao conhecimento da população informações sobre os seus direitos a uma educação de qualidade e o seu dever para que esse serviço seja ofertado de maneira adequada.  

Atualmente, o MPEduc está sendo implementado em 27 municípios brasileiros, de até 100 mil habitantes, escolhidos como pilotos. A execução dos pilotos é uma das etapas de um projeto estratégico que visa reestruturar a iniciativa e atualizar a metodologia de modo a fomentar uma atuação coordenada, integrada e dialogada pelos membros do Ministério Público no âmbito da educação básica. A previsão é de que o projeto reformulado seja lançado oficialmente em abril de 2025. 

07/05/2024 - Diante dos prejuízos causados à população pela criação irregular de animais na área urbana de Ferreiros, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Secretaria Municipal de Saúde e à Vigilância Sanitária identificar, no prazo de 30 dias, todos os proprietários de pocilgas e congêneres que vêm causando danos ambientais. Os órgãos também devem notificá-los para que retirem as criações irregulares da zona urbana, como medida educativa e preventiva.

Nos casos em que não for possível identificar os proprietários, o MPPE recomenda que a Vigilância Sanitária apreenda os animais dos criatórios irregulares, também no prazo de 30 dias, e recolha-os para um local adequado sob custódia do município.

A Vigilância Sanitária deverá, durante as inspeções, empregar o poder de polícia administrativa de que dispõe para cadastrar os criadores, notificar os proprietários, lavrar autos de infração e aplicar multas sempre que entender necessário. Por fim, o órgão deverá elaborar um relatório sobre cada criatório de animais e os resultados da fiscalização, remetendo-os à Promotoria de Justiça de Ferreiros. 

De acordo com a Promotora de Justiça Crisley Tostes, a Promotoria de Justiça de Ferreiros instaurou um procedimento após receber uma reclamação popular, noticiando sobre a poluição ambiental causada pela instalação de criatórios de animais em área urbana no Loteamento Pará. Segundo os autos da Notícia de Fato nº 01659.000.052/2023, o noticiante informou que a pocilga exala um odor insuportável, causando, inclusive, problemas de saúde aos moradores da região. 

A Promotoria de Justiça de Ferreiros fixou um prazo de 45 dias para que o município dê ciência sobre o cumprimento das medidas recomendadas no Loteamento Pará, desativando a pocilga e realizando todas as medidas de higienização e os demais termos da recomendação.

O MPPE ainda estabeleceu um prazo de 10 dias para que o prefeito e o secretário de Saúde informem se acatarão ou não a recomendação.  

A recomendação foi publicada integralmente no Diário Oficial do MPPE do dia 2 de maio de 2024.