MPPE firma TAC com empresa de alimentos para correção de irregularidades na comercialização de produtos com agrotóxicos
MPPE firma TAC com empresa de alimentos para correção de irregularidades na comercialização de produtos com agrotóxicos
24/05/2023 - Na terça-feira (23), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 18ª Promotoria de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação na Promoção e Defesa dos Direitos do Consumidor, firmou com a Somar Comércio e Transporte de Alimentos Ltda., um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O objetivo é corrigir irregularidades quanto à qualidade dos produtos comercializados pela empresa, com sede no Engenho Pocinho, em Moreno. Em diversas fiscalizações realizadas na Somar Comércio e Transporte de Alimentos Ltda., o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) detectou a presença irregular de agrotóxico, o que gerou uma Ação Civil Pública.
Ao ser acionada, a empresa se mostrou disposta a adotar todas as práticas necessárias à comercialização de seus produtos, seguindo as normas sanitárias editadas pelo MAPA e demais órgãos de fiscalização. E, a partir da assinatura do TAC, a Somar Comércio e Transporte de Alimentos Ltda. se comprometeu a não receber, manter em estoque e/ou comercializar produtos com a presença de agrotóxicos em desconformidade com a legislação; bem como a assegurar a rastreabilidade e a sistematizar os processos de controle de qualidade e monitoramento de segurança do feijão industrializado. A organização dos dados referentes ao controle de matéria prima serão planilhados e mantidos em sistema eletrônico.
Na celebração do TAC ficou acordado, ainda, que a empresa fará o teste em cada lote de matéria-prima (seja feijão-caupi ou variedade carioca ou preto) para detectar a presença de agrotóxicos em momento anterior à descarga para o armazenamento. Se comprometeu, também, a fazer o monitoramento, por amostragem, da presença de outros agrotóxicos não detectados via teste rápido, através de rotina bimestral, em laboratório acreditado ou oficial. O resultado das análises deverá ser encaminhado ao MAPA e ao MPPE. Caso haja o descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas, a Somar Comércio e Transporte de Alimentos Ltda. ficará sujeita às penalidades, o que inclui o pagamento de multa de incidência diária no valor de R$ 1.000,00, a ser revertida ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor. Além disso, a título de reparação dos danos morais coletivos, a Somar se comprometeu a depositar no Fundo Estadual de Defesa do Consumidor a quantia de R$ 100.000,00, valor esse que deverá ser utilizado pelo Estado na formulação de políticas públicas de defesa dos consumidores.
Assinado pelo Promotor de Justiça Édipo Soares Cavalcante Filho, o TAC levou em consideração, dentre outros pontos, que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o respeito à dignidade, saúde e segurança do consumidor, resguardando-se a boa-fé, a transparência e a proteção do consumidor, bem como a prestação de informações adequadas e claras sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, de forma a evitar o fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos. O Termo de Ajustamento de Conduta ressalta, ainda, o Código de Defesa do Consumidor, que em seu artigo 39, item VIII diz: “é vedado ao fornecedor de produtos colocar no mercado de consumo qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes”.
A íntegra do Termo de Ajustamento de Conduta foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 24 de maio de 2023.
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Inscrições abertas para webinário sobre Código de Defesa do Consumidor e demais direitos coletivos
16/03/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Escola Superior (ESMP) e com o apoio do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor (CAO Consumidor), realizará o webinário “Interface Essencial: Código de Defesa do Consumidor e os Demais Direitos Coletivos” no dia 31 de março, das 14h30 às 17h30, pelo canal do Youtube da ESMP.
A iniciativa visa capacitar os participantes para a utilização do microssistema coletivo, além de analisar a transversalidade do Código de Defesa do Consumidor com os demais direitos difusos e coletivos, com foco no enfrentamento de práticas discriminatórias no racismo algorítmico.
Podem se inscrever integrantes do MPPE (membros, servidores, assessores e residentes) e dos MPs estaduais, rede consumidor, defensores públicos, entidades civis e público em geral. Estão sendo ofertadas 120 vagas e, ao final da capacitação, os participantes receberão um certificado com carga horária de 3h. Os interessados devem se inscrever até o dia 30 de março, por meio do formulário disponível no link: https://doity.com.br/webinario-interface-do-codigo-do-consumidor-e-demais-direitos-difusos-e-coletivos, pelo qual também é possível conferir a programação completa.
MPPE convoca audiência pública para discutir a situação e colher contribuições sobre transporte público
16/03/2026 - Com o objetivo de debater a situação do sistema de transporte público coletivo no Município do Cabo de Santo Agostinho e colher contribuições da sociedade para o aprimoramento da política pública de mobilidade urbana, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) convoca audiência pública para o dia 23 de março, às 10h, na Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, situada na Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, nº 131, Centro. A audiência é aberta a qualquer interessado ou interessada, além das autoridades notificadas.
A audiência pública será presidida pelo 36ª promotor de Justiça de Defesa da Cidadania de Recife (Transporte da Região Metropolitana do Recife), Leonardo Caribé. A convocação da audiência foi publicada no Diário Oficial do MPPE de 13 de março de 2026.
Os interessados em realizar manifestação oral durante a audiência pública deverão se inscrever previamente até 48 horas antes da realização da audiência, por meio do e-mail promotoriadetransporte@mppe.mp.br; ou do formulário eletrônico disponível em: https://forms.gle/9qLC8nRJiyYMqaUPA. No ato da inscrição, o interessado deverá informar: nome completo; endereço de e-mail; número de telefone para contato; indicação se participa na condição de cidadão ou representando órgão público, entidade, setor ou empresa, com a respectiva identificação.
Também será possível realizar inscrição presencial no local da audiência, antes do início dos trabalhos, caso ainda haja disponibilidade de tempo para manifestações. As manifestações, sugestões, críticas e informações apresentadas durante a audiência pública terão caráter consultivo, destinando-se a subsidiar a atuação do Ministério Público na defesa do direito ao transporte e na fiscalização da política pública de mobilidade urbana.
Serviço:
Audiência Pública – debater a situação do sistema de transporte público coletivo no Município do Cabo de Santo Agostinho
Data: 23 de março de 2026
Horário: 10h.
Local: Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, situada na Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, nº 131, Centro.
Inscrições: Evento aberto, mas para exposição oral deverão se inscrever previamente até 48 horas antes da realização da audiência, por meio do e-mail promotoriadetransporte@mppe.mp.br; ou do formulário eletrônico disponível em: https://forms.gle/9qLC8nRJiyYMqaUPA.
No ato da inscrição, o interessado deverá informar: nome completo; endereço de e-mail; número de telefone para contato; indicação se participa na condição de cidadão ou representando órgão público, entidade, setor ou empresa, com a respectiva identificação.
MPPE e órgãos parceiros apresentam detalhes da operação que teve como alvo grupo criminoso que sonegou R$ 145 milhões
16/03/2026 - Os órgãos que integram o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado de Pernambuco (CIRA/PE) detalharam, na sexta-feira (13), os resultados da Operação Reencarnação, deflagrada no dia anterior para desarticular um grupo criminoso que praticava crimes contra ordem tributária, lavagem de capitais e falsidade ideológica.
O CIRA é composto pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e Secretarias Estaduais de Fazenda (Sefaz-PE) e de Defesa Social (por meio das Polícias Civil e Militar).
Segundo os integrantes do Comitê, na manhã da quinta-feira foram cumpridos dois mandados de prisão preventiva contra as lideranças do grupo criminoso e 12 mandados de busca e apreensão. Além disso, a Justiça também determinou, a pedido do MPPE, o bloqueio de bens em nome dos investigados em montante superior a R$ 120 milhões. O dano total estimado aos cofres públicos é de R$ 145 milhões.
O Promotor de Justiça Carlos Eugênio do Rego Barros, integrante do CIRA, informou que o Ministério Público recebeu informação da Sefaz-PE dando conta de atividades suspeitas envolvendo um grupo de empresas do comércio atacadista e varejista de proteína animal.
“A Sefaz-PE apontou inconsistências no volume de notas fiscais emitidas por essas empresas, que não tinham estrutura nem pessoal para a quantidade de produtos movimentados. Instauramos procedimento investigativo criminal e, no decorrer desse trabalho, identificamos a prática da abertura e fechamento de empresas de fachada, em nome de laranjas, para beneficiar os cabeças da organização criminosa”, narrou Carlos Eugênio do Rego Barros.
Já o diretor-geral de Operações Estratégicas da Sefaz-PE, Antônio Emery Lopes, reforçou que uma característica essencial do grupo criminoso é a abertura e fechamento de novos CNPJs, de modo a manter o esquema em funcionamento.
“Desde o início das investigações, estimamos que o mesmo grupo já abriu um total de 45 pessoas jurídicas. Quando identificamos as fraudes, essas empresas recebem autos de infração e, muitas vezes, são fechadas, mas não tínhamos como recuperar os valores porque os responsáveis no papel são testas de ferro”, destacou.
A perspectiva é de que as investigações avancem com a análise do material apreendido nas buscas, a fim de localizar se há outras empresas e pessoas físicas ligadas ao mesmo grupo criminoso.
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