MPPE finaliza junto às polícias Civil e Militar protocolos de atuação policial nas áreas de conflitos fundiários
MPPE finaliza junto às polícias Civil e Militar protocolos de atuação policial nas áreas de conflitos fundiários
26/08/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das Coordenações dos Centros de Apoio Operacional (CAOs) de Defesa da Cidadania, Controle Externo da Atividade Policial e Criminal, assim como pelas Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos da Capital e a Promotoria de Justiça de Defesa da Função Social da Terra, reuniu-se com representantes das polícias Civil e Militar (PCPE e PMPE), na quinta-feira (22), para encerrar um ciclo de diálogos que tiveram a finalidade de construir protocolos de atuação e conduta dos policiais em casos de violência ocorridos por atritos fundiários, tanto rurais quanto urbanos, nas ocupações existentes no Estado.
O processo de construção dos protocolos de atuação policial se inicia por representação do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), relatando ao MPPE a constatação de variadas situações de graves violações de direitos humanos no âmbito das regiões de conflitos fundiários urbanos e rurais, especialmente quanto a garantia à vida e à integridade física de pessoas inseridas neste contexto.
Neste sentido, a partir do diálogo estabelecido, foram discutidos alternativas e encaminhamentos que pudessem resultar em um reforço da segurança nas áreas historicamente marcadas pela violência no campo, como nas regiões da Mata Norte e Sul do Estado, assim como em áreas urbanas, no contexto da luta pelo direito à moradia. Evidenciou-se a importância da atuação do Estado, em especial das forças de segurança, sob a perspectiva da proteção integral aos direitos humanos, na construção de meios regulares de proteção à vida e à integridade das partes envolvidas, mesmo quando situadas em localidades remotas e de difícil acesso.
Além do Ministério Público, tomaram parte dos processos de discussão e construção dos protocolos, representantes de outras organizações e instituições de defesa dos direitos humanos, como o Ministério Público Federal (MPF), as Defensorias Públicas Estadual e Federal, a Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB-PE), o Conselho Estadual de Direitos Humanos e a Coordenação do Programa Estadual de Proteção de Defensores de Direitos humanos, entidades estas que funcionarão, junto ao Ministério Público de Pernambuco, como pontos focais permanentes para o acionamento dos fluxos de atuação estabelecidos, em caso de situação que exija a atuação policial no âmbito dos conflitos fundiários.
“Conduzimos o desenvolvimento desses protocolos desde o ano passado, baseados em representações do Conselho Nacional de Direitos Humanos - CNDH sobre áreas com conflitos possessórias. Agora, estão finalizados e servirão como instrumento para que policiais atuem de maneira correta e efetiva nas ocorrências”, comentou o coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania (CAO Cidadania) do MPPE, Promotor de Justiça Fabiano Pessoa.
Os protocolos trazem diretrizes operacionais que devem ser seguidas para a verificação de relatos de situações críticas de violência e gerar um fluxo das investigações e tratativas, visando aprimorar as formas de acionamento e atuação das forças policiais. Inclusive, para apuração de denúncias sobre excessos ou ações abusivas por parte de policiais, garantindo a adoção de medidas necessárias e responsabilização se comprovada a culpa.
As polícias alertam que considerarão a pluralidade dos fatos e contextos que envolvem os atos violadores dos direitos humanos e suas diferentes formas de atuação, com diferentes caminhos na busca de uma solução, dentro dos limites institucionais e legais, proporcionando maior segurança social para as áreas de incidência dos conflitos.
Há também o compromisso das corporações de conscientizar e capacitar os profissionais da segurança sobre a necessidade de aperfeiçoar as diligências de combate aos crimes que envolvam conflitos fundiários, obtendo um melhor diagnóstico mais detalhado das violências e, por consequência, inibindo e reduzindo os índices desses crimes.
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Vigilância e Agência Municipal de Meio Ambiente assinam TAC e se comprometem a realizar o controle sanitário de espaço utilizado para o abrigamento de cães abandonados
24/07/2026 - A Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA), a Coordenação de Vigilância Ambiental e a Coordenação de Vigilância Sanitária de Gravatá firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para a adoção de medidas emergenciais de controle sanitário no imóvel onde funciona o Projeto Rabitos, um imóvel que acolhe cães em situação de rua e abandono, localizado na área urbana do município.
Pelo acordo, os órgãos municipais se comprometem a realizar um mutirão emergencial de desratização e desinsetização química no imóvel e nas residências vizinhas que aderirem à ação, além de manter o controle de vetores com aplicações mensais de insumos até a retirada integral do abrigo da área urbana. A transferência dos animais para um imóvel situado na zona rural será pleiteada judicialmente pelo MPPE, por meio de Ação Civil Pública.
O TAC foi firmado no âmbito do Procedimento Administrativo nº 02261.000.518/2025 e contou ainda com a participação de representantes dos moradores da vizinhança afetada pelo funcionamento do espaço, instalado em um imóvel residencial no bairro Jardim Petrópolis.
Segundo a promotora de Justiça Katarina de Brito Gouveia, a solução consensual busca conciliar a proteção e o bem-estar dos animais com a preservação da saúde pública, do meio ambiente e do direito da população a um ambiente urbano adequado, assegurando uma transição planejada e fiscalizada para um local compatível com a atividade.
As investigações conduzidas pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de Gravatá identificaram problemas decorrentes da superlotação do espaço, que abriga 86 cães. Entre as irregularidades constatadas estão a emissão de odores intensos, poluição sonora, proliferação de ratos e outros vetores, além do risco de disseminação de zoonoses, situação considerada incompatível com a manutenção da atividade em área estritamente residencial.
No prazo máximo de cinco dias úteis, após a assinatura do TAC, ocorrerá um mutirão de desratização e desinsetização. O monitoramento e o combate aos vetores serão mantidos mensalmente até a efetiva desocupação do imóvel.
O documento também institui a Comissão Interinstitucional de Acompanhamento do TAC (CIATAC), composta por representantes do MPPE, da AMMA, da Vigilância Ambiental e da comissão de moradores. O grupo realizará reuniões mensais para acompanhar o cumprimento das obrigações e das metas previstas no cronograma.
O descumprimento das cláusulas do TAC poderá acarretar multa diária de R$ 1 mil, a ser revertida ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Gravatá, com aplicação exclusiva em programas de castração e bem-estar animal. O acordo possui eficácia de título executivo extrajudicial, permitindo sua execução judicial em caso de inadimplência.
A íntegra do Termo de Ajustamento de Conduta foi publicada na edição de 23 de julho de 2026 do Diário Oficial Eletrônico do MPPE.
MPPE e sociedade debatem ampliação das cotas raciais nos municípios pernambucanos
24/07/2026 - O Núcleo de Enfrentamento ao Racismo do Ministério Público de Pernambuco (NER/MPPE) realizou, na última quarta-feira (22), uma escuta pública para discutir a implementação da política de cotas raciais nos concursos públicos dos municípios pernambucanos. O encontro foi realizado em formato híbrido e reuniu representantes de movimentos sociais, pesquisadores, integrantes do poder público e da sociedade civil com o objetivo de identificar desafios, compartilhar experiências e reunir contribuições para fortalecer as ações afirmativas no Estado.
O coordenador do NER, promotor de Justiça Higor Alexandre Alves de Araújo, explicou que a iniciativa faz parte da construção de um programa estadual do MPPE voltado à ampliação da política de cotas raciais nos municípios. Atualmente, apenas nove das 184 cidades pernambucanas (4,9% do total) contam com legislação específica sobre o tema. Segundo ele, embora as cotas já estejam previstas para concursos públicos nas esferas federal e estadual, é nos municípios que se concentram serviços essenciais, como a educação, a saúde básica e assistência social, tornando indispensável a adoção da política também nesse nível da administração.
Além de incentivar a criação de novas legislações municipais, a escuta pública buscou mapear dificuldades enfrentadas pelas cidades que já adotam as cotas raciais. Entre os temas debatidos estavam o funcionamento das bancas de heteroidentificação, a ordem de convocação dos candidatos e outros aspectos relacionados à aplicação da política.
“Queremos compreender realmente como está se dando a lei de cotas no nosso Estado, já que é obrigação constitucional garantir que a ação afirmativa de cotas raciais no serviço público seja devidamente aplicada, tanto expandindo o número de municípios que têm essa legislação quanto garantindo que, naqueles em que ela exista, haja a aplicação correta”, afirmou o coordenador do NER.
O pesquisador em relações raciais e servidor do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Jessé de Oliveira, observou que Pernambuco ainda está distante de consolidar essa política no âmbito municipal, pois mesmo entre as cidades que possuem leis, há casos em que os percentuais reservados são reduzidos ou limitados a determinados cargos.
Ao comentar caminhos para reverter esse cenário, Jessé lembrou a experiência do Ministério Público do Paraná, que conseguiu ampliar significativamente o número de municípios com leis de cotas por meio de uma atuação articulada. Ele também chamou atenção para os impactos da ausência dessa política nos concursos públicos.
“Cada edital lançado sem reserva de vagas representa uma oportunidade perdida de ampliar a diversidade no serviço público e de fortalecer a representatividade em áreas estratégicas, como a educação”, explicou.
As contribuições apresentadas durante a escuta pública servirão de base para a elaboração de estratégias institucionais do MPPE voltadas à expansão e ao aperfeiçoamento da política de cotas raciais nos concursos públicos municipais, fortalecendo a promoção da igualdade racial em Pernambuco.
MPPE recomenda criação de unidade de acolhimento institucional em Lajedo
24/07/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Lajedo, recomendou que a Prefeitura de Lajedo adote providências para instalar uma unidade de acolhimento institucional destinada a crianças e adolescentes no município. A medida busca garantir o direito à convivência familiar e comunitária, evitando que menores em situação de vulnerabilidade precisem ser acolhidos em cidades distantes de suas famílias e de sua rede de apoio.
Atualmente, Lajedo não possui unidade própria de acolhimento e utiliza vagas em uma instituição localizada no município de Palmares, a cerca de 116 quilômetros de distância. Para o MPPE, essa realidade dificulta o fortalecimento dos vínculos familiares, compromete o acompanhamento realizado pelos serviços de assistência social do município de origem e pode retardar o processo de reintegração familiar.
O MPPE recomendou ao prefeito de Lajedo que, no prazo de 60 dias, realize estudos técnicos contemplando análises orçamentárias e logísticas para a implantação da unidade de acolhimento no município. Ao final desse período, deverão ser encaminhados à Promotoria os documentos que comprovem a realização dos estudos, incluindo um cronograma com a previsão para instalação do serviço. A recomendação também foi dirigida ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) de Lajedo. O órgão deverá exercer sua função deliberativa e fiscalizadora, expedindo resolução normativa para a criação do serviço e acompanhando a execução do cronograma de implantação pela administração municipal.
Na recomendação, o promotor de Justiça Marcel Gustavo Corrêa destaca que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece a municipalização do atendimento como diretriz da política de proteção, prevendo que os serviços sejam ofertados o mais próximo possível da residência da família. O texto também ressalta que o distanciamento geográfico contraria as Orientações Técnicas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, que desaconselham o acolhimento em localidades distantes do contexto de origem da criança ou do adolescente.
Os destinatários têm prazo de 15 dias para informar ao MPPE se acatam a recomendação. Em caso de concordância, deverão apresentar, em até 60 dias, os estudos para instalação da unidade de acolhimento e a ata da eventual resolução expedida pelo Comdica.
A íntegra da recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 24 de julho de 2026.
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