MPPE finaliza junto às polícias Civil e Militar protocolos de atuação policial nas áreas de conflitos fundiários
MPPE finaliza junto às polícias Civil e Militar protocolos de atuação policial nas áreas de conflitos fundiários
26/08/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das Coordenações dos Centros de Apoio Operacional (CAOs) de Defesa da Cidadania, Controle Externo da Atividade Policial e Criminal, assim como pelas Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos da Capital e a Promotoria de Justiça de Defesa da Função Social da Terra, reuniu-se com representantes das polícias Civil e Militar (PCPE e PMPE), na quinta-feira (22), para encerrar um ciclo de diálogos que tiveram a finalidade de construir protocolos de atuação e conduta dos policiais em casos de violência ocorridos por atritos fundiários, tanto rurais quanto urbanos, nas ocupações existentes no Estado.
O processo de construção dos protocolos de atuação policial se inicia por representação do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), relatando ao MPPE a constatação de variadas situações de graves violações de direitos humanos no âmbito das regiões de conflitos fundiários urbanos e rurais, especialmente quanto a garantia à vida e à integridade física de pessoas inseridas neste contexto.
Neste sentido, a partir do diálogo estabelecido, foram discutidos alternativas e encaminhamentos que pudessem resultar em um reforço da segurança nas áreas historicamente marcadas pela violência no campo, como nas regiões da Mata Norte e Sul do Estado, assim como em áreas urbanas, no contexto da luta pelo direito à moradia. Evidenciou-se a importância da atuação do Estado, em especial das forças de segurança, sob a perspectiva da proteção integral aos direitos humanos, na construção de meios regulares de proteção à vida e à integridade das partes envolvidas, mesmo quando situadas em localidades remotas e de difícil acesso.
Além do Ministério Público, tomaram parte dos processos de discussão e construção dos protocolos, representantes de outras organizações e instituições de defesa dos direitos humanos, como o Ministério Público Federal (MPF), as Defensorias Públicas Estadual e Federal, a Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB-PE), o Conselho Estadual de Direitos Humanos e a Coordenação do Programa Estadual de Proteção de Defensores de Direitos humanos, entidades estas que funcionarão, junto ao Ministério Público de Pernambuco, como pontos focais permanentes para o acionamento dos fluxos de atuação estabelecidos, em caso de situação que exija a atuação policial no âmbito dos conflitos fundiários.
“Conduzimos o desenvolvimento desses protocolos desde o ano passado, baseados em representações do Conselho Nacional de Direitos Humanos - CNDH sobre áreas com conflitos possessórias. Agora, estão finalizados e servirão como instrumento para que policiais atuem de maneira correta e efetiva nas ocorrências”, comentou o coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania (CAO Cidadania) do MPPE, Promotor de Justiça Fabiano Pessoa.
Os protocolos trazem diretrizes operacionais que devem ser seguidas para a verificação de relatos de situações críticas de violência e gerar um fluxo das investigações e tratativas, visando aprimorar as formas de acionamento e atuação das forças policiais. Inclusive, para apuração de denúncias sobre excessos ou ações abusivas por parte de policiais, garantindo a adoção de medidas necessárias e responsabilização se comprovada a culpa.
As polícias alertam que considerarão a pluralidade dos fatos e contextos que envolvem os atos violadores dos direitos humanos e suas diferentes formas de atuação, com diferentes caminhos na busca de uma solução, dentro dos limites institucionais e legais, proporcionando maior segurança social para as áreas de incidência dos conflitos.
Há também o compromisso das corporações de conscientizar e capacitar os profissionais da segurança sobre a necessidade de aperfeiçoar as diligências de combate aos crimes que envolvam conflitos fundiários, obtendo um melhor diagnóstico mais detalhado das violências e, por consequência, inibindo e reduzindo os índices desses crimes.
Últimas Notícias
MPPE recomenda a elaboração de Diagnóstico Situacional Consolidado da Educação Municipal 2015-2025
15/01/2026 - Diante da ausência dos relatórios anuais de monitoramento, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania local, recomendou ao prefeito e à secretária de Educação de Abreu e Lima, que elaborem e publiquem um Diagnóstico Situacional Consolidado da Educação Municipal (2015- 2025). Este documento deverá compilar os dados disponíveis (Censo Escolar, IDEB, SIOPE) para avaliar, ainda que tardiamente, o status de cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação (PME) que se encerra, servindo de linha de base fidedigna para o próximo plano.
O MPPE recomendou ainda que se iniciem as discussões locais, com a imediata constituição (ou reativação efetiva) do Fórum Municipal de Educação e da Comissão Coordenadora para o novo PME, garantindo a participação social e iniciando as conferências ou consultas públicas preparatórias, utilizando o Diagnóstico Situacional como ponto de partida.
Também deverá se assegurado que a execução orçamentária do exercício de 2026, regida pela Lei no 1.336/2025 (LDO) e pela respectiva LOA, contemple dotações específicas e suficientes para: custeio das atividades de elaboração do novo PME (consultas, diagnósticos, equipe técnica); continuidade das ações educacionais voltadas ao cumprimento das metas pendentes do plano anterior, evitando descontinuidade nos serviços essenciais (creches, alfabetização, educação integral) até a aprovação da nova lei.
O MPPE ressalta que o PME de Abreu e Lima foi instituído pela Lei Municipal no 960/2014, com as alterações da Lei no 989/2015, com vigência decenal até 2025, prevendo expressamente em seu texto a obrigatoriedade de monitoramento contínuo e avaliação periódica das metas. Contudo, com a ausência dos relatórios de monitoramento e avaliação ao longo do decênio, confirmada pelos gestores atuais, não os isentam de realizar o diagnóstico local e preparar a rede para o novo planejamento.
A recomendação, assinada pela promotora de Justiça Liliane Asfora, foi publicada no Diário Oficial do MPPE de 18 de dezembro de 2025.
MPPE recomenda reestruturação da assistência jurídica e rescisão de contratos com escritórios privados
15/01/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Petrolândia, recomendou ao prefeito de Tacaratu que adote medidas imediatas destinadas a regularizar a prestação de serviços jurídicos no âmbito da administração municipal e sanar irregularidades identificadas em contratações diretas de escritórios de advocacia.
A recomendação é resultado do Inquérito Civil nº 01717.000.010/2021, que apurou a legalidade das contratações, por inexigibilidade de licitação, dos escritórios Almeida Paula Advogados Associados e Monteiro & Monteiro Advogados Associados. Segundo o MPPE, as investigações apontaram um cenário de precarização da advocacia pública municipal, com a substituição sistemática de servidores concursados por serviços terceirizados de natureza contínua e permanente.
Diante disso, o MPPE recomendou a rescisão dos contratos firmados com os dois escritórios de advocacia, a abstenção de novas contratações semelhantes e a elaboração de um plano de ação para a estruturação definitiva da Procuradoria Municipal, incluindo a realização de concurso público para o cargo de procurador, com etapas que envolvem estudo técnico, previsão orçamentária, criação do cargo por lei e execução do certame.
A recomendação também chama atenção para a situação dos advogados efetivos do município, que, segundo apuração do MPPE, recebem remuneração incompatível com o cargo, não dispõem de estrutura adequada de trabalho e, em alguns casos, exercem funções alheias à representação judicial do ente público. Para a 1ª Promotoria de Justiça de Petrolândia, esse quadro indica um possível sucateamento deliberado da Procuradoria Municipal.
De acordo com a recomendação, os serviços contratados, como representação judicial em ações trabalhistas, cíveis e previdenciárias, além de assessoramento jurídico geral, integram as atribuições ordinárias da Procuradoria Municipal e não apresentam natureza singular capaz de justificar a contratação direta, conforme exigido pela legislação.
No caso do contrato firmado com o escritório Monteiro & Monteiro, o MPPE destacou ainda o elevado impacto financeiro da contratação, realizada na modalidade ad exitum, com previsão de honorários de 20% sobre valores a serem recuperados do FUNDEB. Para o MPPE, a demanda judicial já possui direito reconhecido pelo Judiciário, o que fragiliza a alegação de singularidade e levanta questionamentos sobre a economicidade do contrato e o risco ao erário.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Victor Fernando Santos de Brito, pode ser consultada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 15 de janeiro de 2026.
Construção do Centro de Apoio Administrativo do MPPE avança para a conclusão neste semestre
15/01/2026 - Com cerca de 80% das etapas concluídas, a construção do Centro de Apoio Administrativo do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), no bairro de Santo Amaro, no Recife, aproxima-se da conclusão. “Estamos na fase final da edificação, que vai abrigar diversos setores. Pretendemos ainda no curso deste semestre concluir a obra, oferecendo moderno ambiente físico e organizacional. Além do trabalho integrado num mesmo espaço, vamos diminuir gastos com a locação de imóveis”, avaliou o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier, que visitou o espaço na manhã desta quarta-feira (14).
O Centro de Apoio Administrativo está sendo instalado no terreno onde funcionou a garagem de ônibus elétricos da antiga Companhia de Transporte Urbano (CTU), com a preservação da estrutura do galpão e construção de prédio anexo. Para o local serão deslocados os setores administrativo, de logística, infraestrutura, comunicação, tecnologia da informação e transportes do MPPE, que funcionam em diferentes endereços.
OCUPAÇÃO - Durante a visita às obras, o chefe do Ministério Público Estadual conferiu todas as dependências do centro, incluindo a parte externa. “Os serviços concentram-se atualmente na etapa de acabamento e instalações complementares, abrangendo revestimento de fachada, sistemas de climatização, infraestrutura de logística e elétrica, além da instalação de vidros e da marcenaria”, explicou Ana Patrícia De Biase, Gerente de Infraestrutura do MPPE.
Segundo ela, os ambientes foram pensados não só para garantir instalações modernas, mas para o bem-estar das pessoas, atendendo à modernidade e aspectos ambientais.
Acompanharam a visita às obras o Subprocurador-Geral em Assuntos Administrativos do MPPE, Procurador de Justiça Hélio José de Carvalho Xavier, o coordenador do Núcleo de Apoio à Gestão Administrativa e Financeira, Promotor de Justiça Muni Azevedo Catão, o Secretário-Geral adjunto, Adriano Andrade, e o engenheiro do MPPE responsável pela obra, Paulo Henrique Ferreira Loz, entre outros.
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