MPPE faz recomendação para órgãos darem destino adequado ao lixo do município
MPPE faz recomendação para órgãos darem destino adequado ao lixo do município
18/05/2023 - O descarte irregular de lixo em pontos específicos de Paulista motivou o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) a emitir recomendação para o Poder Executivo Municipal, a Secretaria de Defesa Social (SDS-PE) e o proprietário do Clube de Campo.
À Secretaria de Obras e Serviços Públicos de Paulista (SOSP), o MPPE recomendou a instalação de placas na Rua das Mangueiras, no bairro da Mirueira, com a frase “Proibido jogar lixo”. A medida deve ser adotada num prazo de 15 dias, especialmente na área próxima à Lagoa do Chorume do Vazadouro da Mirueira. A Secretaria também deve intensificar o serviço de coleta de lixo, com idas diárias na mesma região.
Já à SDS-PE e ao proprietário do Clube de Campo, o MPPE, por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Paulista, recomendou que seja interrompido o descarte irregular de lixo e queima de resíduos ao longo da Rua das Mangueiras, conforme registros em ofícios da SOSP. Em vistoria realizada na área foi identificado um caminhão da SDS-PE despejando resíduos sólidos em um terreno baldio.
E, em ofício encaminhado ao MPPE, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano Tecnologia e Meio Ambiente de Paulista (SEDURTMA) informou que o proprietário do Clube de Campo estabelecido na Rua das Mangueiras também estaria depositando inadequadamente resíduos sólidos próximos à lagoa de Chorume do Vazadouro da Mirueira.
Assinada pela Promotora de Justiça Mirela Maria Iglesias Laupman, a recomendação do MPPE tem respaldo nas legislações vigentes. Dentre elas, a Lei Federal n.º 9.605/1998, que diz ser crime ambiental o lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas.
E, ainda, a Lei Federal n.º 7.783/1989, que reconhece a captação e o tratamento do lixo como serviços públicos essenciais, os quais devem ser prestados de forma contínua e ininterrupta, conforme artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor.
A recomendação pode ser acessada, na íntegra, no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 2 de maio de 2023.
Últimas Notícias
Tribunal do Júri acolhe tese do Ministério Público e condena réus a penas de mais de 50 anos
17/03/2025 - Em julgamento realizado no Fórum da Comarca de Garanhuns, na última quinta-feira (13/03), que teve início às 8h e se prolongou até as 20h, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, acolhendo integralmente a tese ministerial, condenou dois réus acusados pela prática de dois homicídios qualificados consumados e três homicídios qualificados na modalidade tentada, a penas de 65 anos e 54 anos. Um deles esteve presente no ato.
O processo estava em andamento desde 2020 e tinha um fator dificultador no seu transcurso, por envolver organização criminosa. Tratava-se de disputa territorial pela prática de tráfico de drogas entre facções rivais na cidade de Garanhuns, no Agreste Meridional pernambucano.
O julgamento contou com atuação do Núcleo de Apoio ao Júri (NAJ), na pessoa do Promotor de Justiça Wítalo Rodrigo de Lemos Vasconcelos, após provocação do Promotor Natural Carlos Tavares.
Prefeitura de Buíque acata recomendação do MPPE e vai adequar cores dos prédios e materiais públicos às normas municipais
17/03/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Buíque, recomendou à Prefeitura e à Câmara de Vereadores do município que adotem medidas para garantir que as cores utilizadas nos prédios e equipamentos públicos da cidade sigam as disposições da Lei Orgânica Municipal. Ao receber o documento, a Prefeitura Municipal informou que acata a recomendação.
O documento, assinado pelo Promotor de Justiça Maurício Carvalho, foi expedido após a instauração do Procedimento Administrativo nº 02822.000.012/2025, que identificou indícios de promoção pessoal por parte do atual prefeito, vez que se visualizou a predominância das cores vermelho, verde e azul em bens públicos, no site oficial do município e em materiais de festividades, bem como que o brasão utilizado também é diferente do oficial. Por outro lado, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, os símbolos de Buíque devem seguir as cores azul, amarelo e branco, presentes na bandeira oficial.
Dessa forma, o MPPE recomendou à Prefeitura e à Câmara Municipal que elaborem um projeto de lei estabelecendo as cores oficiais do município para as pinturas de prédios e equipamentos públicos. Além disso, recomendou exclusivamente ao prefeito que se abstenha de utilizar, nos prédios públicos e em eventos oficiais, cores que remetam à sua campanha política. Também deve garantir a adequação de todas as identificações visuais do município, incluindo veículos, logradouros, redes sociais e documentos oficiais, ao brasão e às cores previstas na legislação municipal.
O não cumprimento pode resultar na adoção de medidas judiciais cabíveis, incluindo ações para garantir a execução das recomendações e possível responsabilização por improbidade administrativa.
A íntegra da recomendação pode ser consultada no Diário Oficial do MPPE, edição do dia 25 de fevereiro de 2025.
MPPE recomenda intensificação da fiscalização contra poluição sonora causada por motocicletas
14/03/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Tabira, recomendou à Prefeitura de Solidão que adote medidas para combater a poluição sonora na zona urbana do município, provocada por motocicletas com escapamentos adulterados. A recomendação decorre de queixas da população sobre perturbação do sossego público, afetando a qualidade de vida dos moradores.
A Prefeitura deve intensificar a fiscalização municipal, em conjunto com a Polícia Militar (PMPE) e demais órgãos de trânsito, para identificar, autuar e apreender motocicletas que produzam ruídos excessivos, conforme contido no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Além disso, os veículos irregulares devem ser retidos até que passem por regularização antes de voltarem a circular.
O MPPE também recomenda a realização de campanhas educativas, através dos veículos de comunicação locais, para conscientizar a população sobre os impactos negativos da poluição sonora e as sanções aplicáveis aos infratores. De acordo com o Promotor de Justiça Rennan Fernandes de Souza, as campanhas devem ser estendidas às redes sociais, escolas e associações comunitárias.
Outra medida sugerida é a edição de normas municipais complementares para disciplinar a circulação de motocicletas na zona urbana de Solidão, estabelecendo sanções administrativas específicas. Por fim, a Prefeitura deve reforçar a capacitação dos agentes municipais, garantindo que estejam aptos a realizar abordagens, medições de ruído e aplicação das normas de trânsito de forma eficaz.
A íntegra da recomendação pode ser consultada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE, do dia 27 de fevereiro de 2025.
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