MPPE faz recomendações ao Conselho Tutelar de Inajá
MPPE faz recomendações ao Conselho Tutelar de Inajá
03/04/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Inajá, expediu recomendação ao Conselho Tutelar de Inajá para que os seus membros sigam rigorosamente as normas que regem a atuação do órgão. A medida visa garantir a adequada prestação do serviço público e o respeito aos direitos da criança e do adolescente, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela lei municipal nº 1.362/2023.
A recomendação foi baseada na necessidade de assegurar que as decisões do Conselho sejam tomadas de forma colegiada, respeitando a independência funcional do órgão e a legalidade dos atos praticados. O documento estabelece diretrizes sobre horário de funcionamento, organização interna, transparência, uso de veículos oficiais e conduta dos conselheiros.
Entre as principais orientações, o MPPE destaca que os conselheiros tutelares devem atuar dentro dos limites estabelecidos pelo ECA, pela legislação municipal e pelas resoluções do Conanda, registrando formalmente todas as suas ações. As medidas adotadas pelo órgão devem ser deliberadas pela maioria dos membros, evitando decisões individuais que extrapolem a competência de um único conselheiro.
O Conselho Tutelar de Inajá deve atender o público de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h, mantendo plantão noturno, nos finais de semana e feriados, em regime de sobreaviso. Além disso, os membros do órgão devem respeitar rigorosamente os princípios da legalidade, impessoalidade e sigilo no tratamento das informações obtidas no exercício das suas funções. É vedado o uso do cargo para favorecimento pessoal ou político, assim como qualquer vinculação a partidos políticos, igrejas ou organizações religiosas, sob pena de responsabilização.
A recomendação também determina que o automóvel do Conselho deve permanecer na sede do órgão e ser utilizado exclusivamente para o desempenho das funções institucionais. O uso para fins particulares é expressamente proibido e pode resultar em sanções administrativas.
O Conselho Tutelar de Inajá tem um prazo de cinco dias úteis para manifestar-se formalmente sobre o recebimento e a ciência da recomendação.
O descumprimento pode resultar na adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis.
A íntegra da recomendação, assinada pelo Promotor de Justiça Paulo Fernandes Medeiros Júnior, pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, na edição do dia 19 de março de 2025.
Últimas Notícias
MPPE participa de encontro nacional sobre proteção de dados pessoais em MPs
07/04/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) esteve presente no 5º Encontro Nacional de Encarregados pelo Tratamento de Dados Pessoais dos Ministérios Públicos dos Estados, da União e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), ocorrido na quinta e sexta-feiras (3 e 4), no Auditório da Procuradoria Geral de Justiça do Espírito Santo, em Vitória. O evento teve o propósito de alinhar a atuação do Ministério Público aos princípios de inovação e proteção de dados, promovendo a discussão e o fortalecimento da aplicação das normas no âmbito institucional.
O MPPE foi representado pela secretária-geral, Janaína do Sacramento Bezerra, que é a encarregada de proteção e dados em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). “O encontro foi bastante produtivo, alinhando a atuação administrativa das instituições para o fortalecimento da cultura de proteção e de tratamento de dados, garantindo assim maior conformidade com os direitos constitucionais e os avanços legislativos instituídos pela Lei Geral de Proteção de Dados”, avaliou Janaína do Sacramento Bezerra.
No dia 3, a reunião foi do Colégio dos Encarregados pelo Tratamento de Dados Pessoais do Ministério Público (CEDAMP). Já no dia 4, participaram membros, servidores e estagiários do MPES, além de encarregados de DPO dos setores público e privado.
A programação do dia 4 contou com palestras e painéis sobre temas como "MP Digital e Proteção de Dados Pessoais", "Direito ao Esquecimento", "Neuro Direitos e Proteção de Dados Pessoais", "Processo Estrutural/Tutela Coletiva e Proteção de Dados Pessoais", "IA e Proteção de Dados Pessoais" e "Proteção dos Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes".
Entre os palestrantes e debatedores, destacaram-se nomes como Paulo Zeni, Guilherme Magalhães Martins, Guilherme Mucelin, Hermes Zaneti Júnior, José Luiz de Moura Faleiros Júnior, Filipe José Medon Affonso, Isabella Henriques e Caroline Somesom Tauk.
No geral, o encontro tratou de como garantir maior conformidade com os direitos constitucionais e os avanços legislativos na área de proteção de dados.
Analistas do NAF inspecionam curatelas de residentes da Comunidade Rodolfo Aureliano
07/04/2025 - O Núcleo de Família e Registro Civil da Capital Alcides do Nascimento Lins (NAF), do Ministério Público e Pernambuco (MPPE), realizou, na terça-feira (2), o acompanhamento das curatelas institucionais de 38 residentes da Comunidade Rodolfo Aureliano (CRAUR), na Iputinga, residência inclusiva vinculada à Secretaria Estadual de Assistência Social, Combate à Fome e Política sobre Drogas (SAS). Na ocasião, verificou-se a assistência prestada pela curadora, que é gestora da instituição. Ela foi orientada quanto à otimização da gestão dos recursos dos curatelados e à prestação de contas.
A atividade foi desenvolvida pela equipe do NAF, composta por duas psicólogas, uma assistente social e uma contadora. As analistas ministeriais identificaram a necessidade de articulação com instituições da rede de saúde e socioassistencial do Recife, a fim de viabilizar o atendimento das necessidades dos curatelados. De imediato, foi mediada pela equipe do NAF a renovação dos documentos de identificação de curatelados, a ser feita por meio do Expresso Cidadão de Pernambuco. O referido programa se prontificou a agendar dia e horário para atendimento exclusivo dos curatelados que residem na CRAUR.
O acompanhamento de curatelas de pessoas institucionalizadas será feito pela equipe do NAF ao longo do ano, tendo como foco outras instituições da rede de saúde e de assistência social nas quais residem pessoas curateladas, como as residências terapêuticas.
Na Câmara do Recife, MPPE participa de reunião sobre modificações no Parque da Jaqueira
07/04/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) marcou presença na reunião pública promovida pela Câmara de Vereadores do Recife, na terça-feira (1°), que tratou do regime de concessão do Parque da Jaqueira, no qual está prevista a extinção da pista de bicicross que fica dentro do parque e abriga um projeto social há cerca de 40 anos.
A Promotora de Justiça Fernanda Nóbrega, titular da 35ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, revelou que convocará a Prefeitura do Recife e a empresa Viva Parques do Brasil, responsável pela administração do parque, para prestarem esclarecimentos sobre o projeto, onde a pista de bicicross dará lugar a quadras poliesportivas e “operações de alimentação”.
Segundo ela, “o Parque da Jaqueira, de acordo com a Lei Municipal nº 18.014, é uma Unidade de Conservação de Paisagem (UCP). Não é porque o município concedeu a administração do parque para a iniciativa privada, que ela pode modificar a estrutura da forma que bem entender. É preciso obedecer a lei”.
Existe ainda a lei específica da Jaqueira: a nº 17.610, de 2010, com alteração em 2022. “Essa lei proíbe qualquer intervenção que comprometa o patrimônio ambiental e cultural hoje existente no perímetro, como os Jardins de Burle Marx, a Igreja de Nossa Senhora da Conceição (capela da Jaqueira), que inclusive é tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), as áreas verdes e as áreas de lazer coletivo. A lei veda qualquer intervenção nessa pista de bicicross”, lembrou Fernanda Nóbrega.
Assim, a escuta da Prefeitura e da Viva Parques pelo MPPE faz parte do procedimento instaurado na 35ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital para investigar a questão.
De acordo com a vereadora Jô Cavalcanti, que convocou a reunião, é preciso encontrar alternativas adequadas ao problema e alinhar o futuro do Parque da Jaqueira à sua função social como espaço público. “A sociedade civil nos procurou para debater um pouco mais sobre a situação desse local, onde tem um projeto de 40 anos que faz com que pessoas em vulnerabilidade, especialmente a juventude, tenham acesso ao esporte e uma esperança de viver em uma sociedade mais igual”, explicou.
A empresa Viva Parques do Brasil terá a concessão da Jaqueira e dos outros três parques do Recife, Santana, Apipucos e Dona Lindu, por 30 anos.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
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