MPPE e Polícia Civil detalham investigações sobre supostos desvios de emendas parlamentares em Ipojuca
MPPE e Polícia Civil detalham investigações sobre supostos desvios de emendas parlamentares em Ipojuca
19/11/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio dos integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e a Polícia Civil de Pernambuco (PCPE) concederam entrevista coletiva na manhã de hoje (19) para detalhar à imprensa os resultados da segunda fase da Operação Alvitre.
Um total de quatro pessoas foram presas, sendo três em virtude de mandados de prisão (um vereador de Ipojuca, um presidente de associação e um empresário) e mais uma, também parlamentar municipal, em flagrante. Também foram cumpridos mandados de busca e apreensão em endereços nos municípios de Ipojuca, Recife e Bezerros. Por fim, a Justiça afastou dos cargos, por 180 dias, o vereador alvo do mandado de prisão e outros dois servidores da Câmara de Vereadores de Ipojuca.
De acordo com a Promotora de Justiça Katarina Gouveia, integrante do Gaeco, a destinação de emendas parlamentares a entidades associativas está no cerne das investigações desde a primeira etapa da operação. A Lei Orgânica do Município de Ipojuca assegura aos vereadores a possibilidade de destinar 2% da receita municipal na forma de emendas.
Uma das associações beneficiadas foi a Filhos do Ipojuca, que recebeu cerca de R$ 12 milhões em emendas parlamentares desde 2022.
"Essa entidade executava projetos sociais de escolinhas esportivas e costumava receber em torno de R$ 200 mil anuais em emendas parlamentares. O que chamou nossa atenção foi o aumento nos repasses nos últimos anos. Com o avanço das investigações, encontramos indícios de que o presidente da associação era um laranja e de que a pessoa por trás da entidade era o mesmo vereador que destinava os recursos de emendas. A Filhos do Ipojuca tinha em seu quadro dirigente pessoas com vínculos familiares ou profissionais com o vereador e, inclusive, funcionava em um imóvel de sua propriedade", alertou Katarina Gouveia.
O coordenador do Gaeco, Promotor de Justiça Roberto Brayner, reforçou que o intuito das investigações não é demonizar o instituto das emendas parlamentares, mas garantir que elas sejam usadas de forma republicana.
"Nesse sentido, nos colocamos favoráveis ao entendimento trazido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino, que preconiza a transparência e o controle social na destinação dessa parcela do orçamento a entidades que atuem em benefício da população", agregou.
O delegado Ney Rodrigues informou que as investigações em torno da entidade evidenciaram a participação de empresários, presidente e integrantes da Filhos do Ipojuca e do vereador no desvio dos recursos de emendas parlamentares.
"Além de destinar os recursos para uma associação que tinha como proprietário ele mesmo, percebemos que as prestações de contas apontavam incoerências como a incapacidade para prestação dos serviços que motivaram os repasses", explicou Ney Rodrigues.
A expectativa das autoridades é poder aprofundar o trabalho investigativo a partir dos elementos colhidos nessa segunda etapa da Operação Alvitre.
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Procuradores-Gerais de Justiça discutem, no STF, impactos da Lei Antifacção e enfrentamento do crime organizado
Foto: Rosinei Coutinho/STF
26/08/2026 - O Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, José Paulo Xavier, e outros chefes de Ministério Público no Brasil participaram de reunião, na manhã desta quarta-feira (26), em Brasília (DF), com o ministro Alexandre de Moraes, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Eles discutiram os impactos da Lei Antifacção (Lei 15.358/2026) e medidas de combate ao crime organizado no país. A norma é questionada em quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), nas quais Moraes é relator.
Da reunião participaram também o presidente do STF, ministro Edson Fachin, o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, e o presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), Pedro Maia. Nesta semana o Supremo realizou audiência pública para debater a constitucionalidade da Lei Antifacção.
“É um momento importante de diálogo entre o Supremo e as instituições que compõem o sistema de Justiça, com a expectativa de fortalecimento do combate a um dos nossos maiores desafios, que é conter e punir a criminalidade organizada”, avaliou José Paulo Xavier, que também é vice-presidente do CNPG para o Nordeste.
De acordo com o STF, um novo encontro deverá ser convocado para que as instituições apresentem propostas de aperfeiçoamento legislativo, administrativo e institucional no combate ao crime organizado. A Linha Unificada do Ministério Público Estratégico (LUME), órgão de intervenção processual do CNPG, encaminhou memoriais ao ministro Alexandre de Moraes, expondo teses sobre os itens questionados na Lei 15.358/2026.
As ADIs relativas à Lei Antifacção foram movidas pela Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos (ADI 79520), pela Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (ADI 7956), pela União Nacional das Advogadas Criminalistas e Acadêmicas de Direito (ADI 7957) e pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (ADI 7958).
Ministério Público Cuidando das Famílias leva serviços a Brasília Teimosa
26/08/2026 - O projeto "Ministério Público Cuidando das Famílias", em parceria com o Centro Universitário Frassinetti do Recife (UniFafire), realizou na tarde dessa terça-feira (25), serviços de atendimento com advogados e psicólogos, e rodas de conversas sobre temas variados. O evento ocorreu na sede do Conselho de Moradores de Brasília Teimosa, no Pina, Recife, e contou com a participação de equipes do Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ), do UniFafire.
A Ouvidoria do MPPE também esteve presente, na pessoa da ouvidora Lizandra Carvalho, divulgando para a população os canais diretos de comunicação e orientando sobre como proceder para realizar denúncias e reclamações, referentes a situações e fatos em que a Instituição possa atuar em defesa dos interesses e direitos da sociedade.
De acordo com a procuradora de Justiça Tatiana Souza Leão, o evento foi mais uma oportunidade de o MPPE levar ao conhecimento da população informações sobre a atuação da instituição em relação às diversas questões voltadas ao Direito de Família, entre outras temáticas.
Dezenas de moradores acessaram os serviços oferecidos, puderam tirar dúvidas e receber orientações às mais diversas questões acerca de temas ligados à pensão alimentícia, investigação de paternidade, curatela para pessoas em situação de vulnerabilidade, questões de guarda, reconhecimento voluntário de filhos e execução de alimentos, entre outros.
MPPE e administração firmam acordo para garantir a organização da XXIII Exposição Regional de Animais do Vale do Moxotó
26/08/2026 - Para garantir a organização da XXIII Exposição Regional de Animais do Vale do Moxotó, que ocorrerá entre os dias 9 e 13 de setembro no Parque Zé do Povo e no Parque de Exposições, órgãos municipais e Polícia Militar e Polícia Civil de Custódia firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), comprometendo-se a garantir o acatamento de diretrizes e obrigações para a realização do evento.
A Prefeitura de Custódia compromete-se a cumprir os horários de encerramento do evento previstos para cada dia, instalar posto médico para atendimentos de emergência, disponibilizar banheiros químicos em quantia proporcional ao público e a proibir a entrada de pessoas portando qualquer adereço que dificulte a identificação facial ou de coolers e recipientes afins. Também é de responsabilidade municipal garantir o fornecimento de bebidas apenas em recipientes descartáveis, a limpeza urbana total do recinto após o fim do evento e a montagem das estruturas seja realizada com antecedência mínima de 48h antes do início dos shows, devendo ser acompanhadas pelas Anotações de Responsabilidade Técnica (ART/CREA).
Foi estabelecido que as atividades de comércio no local ou nos arredores do evento deverão encerrar em conjunto com a festa e que todos os estabelecimentos comerciais no município deverão fechar 30 minutos após a conclusão do evento, exceto no dia 10 de setembro, onde deverão fechar à 1h da manhã.
Ficará o organizador do evento responsável por entregar as instalações 24h antes do evento e com sistemas preventivos de segurança aprovados pelo Projeto Contra Incêndio e Pânico (PCI), solicitar a participação da Neoenergia para fiscalizar instalações elétricas que fizerem uso da rede pública, orientar as empresas e prestadores de serviços contratados a seguirem as normas de segurança do Corpo de Bombeiros, estando de acordo com o PCI e a solicitar a vistoria do CREA-PE para fins de avaliação da montagem, desmontagem e estrutura presente em todo o festival.
Será de responsabilidade da Polícia Militar em conjunto com o Batalhão de Especializamento com Armas e Mapas (BEPI) planejar e executar o policiamento ostensivo e preventivo nos locais de evento e vias de acesso durante o período da festividade, mantendo o efetivo em pontos estratégicos até a completa dispersão do público.
O Corpo de Bombeiros Militar e o Centro de Atividades Técnicas (Satec) deverão realizar vistorias preventivas nas estruturas, emitir o Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros antes da abertura do evento ao público e manter posto de combate a incêndio e resgate em regime de prontidão operacional durante os horários de maior fluxo popular.
A Polícia Civil será responsável por manter a Delegacia de Polícia Local em regime de plantão de 24h, assegurar o registro imediato de ocorrências e atuar de forma integrada com os demais órgãos na repressão a infrações penais.
Caberá ao Conselho Tutelar e a Vigilância Sanitária fiscalizar as condições de manuseio e conservação das bebidas ou alimentos comercializados e a proibição de fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes.
A inobservância ao horário de encerramento do festival acarretará em uma multa de R$ 5 mil por 10 minutos ou fração excedida. O descumprimento de qualquer outra cláusula terá como multa R$ 30 mil.
A íntegra do TAC pode ser consultada no Diário Oficial do MPPE do dia 24 de agosto de 2026.
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