MPPE e conselhos profissionais vão fiscalizar a regularidade e atuação dos serviços de estética

 

10/02/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Quipapá, recomendou à gestão municipal adotar medidas para adequar o número de cargos em comissão e contratados temporários em relação ao quantitativo de cargos de provimento efetivo. A principal consequência da recomendação ministerial é compelir o município a promover concurso público para o seu quadro funcional.

“A contratação temporária somente é permitida por lei quando houver necessidade de excepcional interesse público. No entanto, o último concurso público realizado em Quipapá foi no ano de 2009, perfazendo 16 anos sem seleção de novos servidores”, ressalta a Promotora de Justiça Ana Victoria Schauffert.

O MPPE fixou um prazo de 20 dias para o município informar se acata a recomendação e, se assim o fizer, quais foram as providências adotadas.

A íntegra da recomendação pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 5 de fevereiro.
 

 

10/02/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de Itapissuma implementar medidas focadas em ampliar a proteção aos animais. As providências incluem a aprovação de lei municipal específica, incentivo à adoção e guarda responsável por parte da população e adequações no funcionamento do abrigo municipal de animais.

A medida é proveniente do Procedimento Administrativo nº 01572.000.066/2024, que investiga as condições sanitárias, ambientais e éticas do abrigo municipal. Segundo a Promotora de Justiça Clarissa Bastos, a partir de inspeção realizada no dia 18 de dezembro de 2024 foi identificada a presença de mais de 170 cães e vários gatos no abrigo, bem acima da capacidade máxima de 100 indivíduos.

“Além disso, constatamos a falta de medicações e cadastramento dos animais, aglomeração de animais saudáveis junto aos doentes e a insuficiência de recursos humanos e materiais do abrigo municipal e da Secretaria de Meio Ambiente”, relatou a Promotora de Justiça, no texto da recomendação.

Portanto, considerando que não há política de proteção e defesa dos animais de caráter municipal, a primeira medida recomendada foi que o Prefeito de Itapissuma elabore e encaminhe, em até 30 dias, à Câmara de Vereadores um projeto de lei abrangendo a proibição de maus-tratos, abusos e crueldades contra animais, com a fixação de penalidades administrativas; a implementação de políticas de controle populacional de animais na cidade, como campanhas de castração e vacinação; e o incentivo à adoção e à guarda responsável, com campanhas de conscientização voltadas aos moradores de Itapissuma e instalação de câmeras de vigilância no entorno do abrigo para coibir o abandono de animais no local.

Dentro de seis meses, a gestão municipal deve assegurar a castração dos animais recolhidos no abrigo municipal e daqueles em situação de abandono, por meio de convênio com faculdades de Medicina Veterinária para disponibilização de espaço e insumos para essas cirurgias.

Com relação ao abrigo municipal, a Prefeitura de Itapissuma deve reformular a sua gestão, de modo a garantir a limpeza e correto descarte de rejeitos, incluindo hospitalares, em no máximo 15 dias. O município deve ainda disponibilizar de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC) a todos os funcionários do abrigo, a fim de assegurar a biossegurança da equipe; garantir a presença de médico veterinário no mínimo uma vez por semana, para prestar a assistência ao abrigo; construir sala de cirurgia para procedimentos veterinários; e implementar uma série de mudanças procedimentais a fim de regularizar a unidade perante as exigências do Conselho Regional de Medicina Veterinária, inclusive com a disponibilização de um veículo adaptado para o resgate de animais abandonados.

Por fim, o Poder Executivo da cidade deve realizar adequações nas leis municipais existentes, sobretudo as orçamentárias, a fim de prever recursos em caráter permanente para a proteção e o bem-estar dos animais.

O texto completo da recomendação se encontra no Diário Oficial Eletrônico do dia 3 de fevereiro.

 

07/02/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação para que a Prefeitura de Lagoa de Itaenga convoque, nomeie e dê posse aos candidatos aprovados em último concurso público vigente, bem como efetue a exoneração dos servidores contratados nos cargos previstos no certame.

“A Promotoria de Justiça de Lagoa de Itaenga recebeu várias denúncias, por meio da Ouvidoria do MPPE ou mesmo presencialmente e por ligação, acerca da preterição dos candidatos aprovados em concurso público, em benefício de funcionários contratados temporariamente. Além disso, há investigação corrente neste Promotoria, por meio da Notícia de Fato nº 01678.000.157/2024, acerca de fortes indícios de irregularidades na contratação desses funcionários, que só deve ocorrer de acordo com critérios legais pré-estabelecidos, como o interesse público, o prazo para contratação determinado em contrato, a necessidade de atividade temporária e a vedação para contratação em cargos ordinários às atividade do Estado”, ressaltou a Promotora de Justiça Andréa Campos.

Para isso, a Prefeitura deve se abster de contratar servidores temporários para os cargos previstos no edital do concurso, bem como exonerar todos os funcionários contratados temporariamente, para que sejam substituídos pelos aprovados na seleção.

Com essa condição, o MPPE recomendou a nomeação de todos os funcionários necessários para cada cargo, incluindo os candidatos que compõem o cadastro de reserva. No entanto, a exoneração terá ressalvas aos contratados que possuem algum tipo de estabilidade prevista em lei, os quais devem permanecer apenas pelo tempo previsto.

A Promotoria de Justiça de Lagoa de Itaenga ressalta ainda que a administração municipal deve ter atenção no que diz respeito à possível acumulação de cargo pelos novos servidores e aos requisitos legais para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Endemias, como o local de atuação e a escolaridade do profissional.

O MPPE recomendou que a Prefeitura, em um prazo máximo de dez dias, posicione-se quanto ao acatamento da recomendação, assim como apresente os termos de rescisão contratual de todos os servidores temporários e prova da divulgação da convocação dos aprovados para entrega das documentações.

A íntegra do documento pode ser lida no Diário Oficial Eletrônico do dia 3 de fevereiro.