MPPE e Apevisa promovem seminário sobre sistema de integração com a Vigilância Sanitária
MPPE e Apevisa promovem seminário sobre sistema de integração com a Vigilância Sanitária
06/11/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio dos Centros de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAO Saúde) e do Consumidor (CAO Consumidor), em parceria com a Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa), realizou o Seminário de Integração do Ministério Público e Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – 1ª Macrorregião (Recife). O evento aconteceu em 3 e 4 de novembro, no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - seccional de Pernambuco, reunindo promotores e promotoras de Justiça, fiscais sanitários e representantes de órgãos de saúde da Região Metropolitana.
Este foi o último dos quatro seminários de integração, realizados nas quatro Macrorregiões de Saúde do Estado, abrangendo um total de 320 participantes, entre Promotores de Justiça do MPPE, fiscais de Vigilância Sanitária da Apevisa e profissionais das Vigilâncias Sanitárias (VISAS) municipais do Estado de Pernambuco.
A mesa de abertura contou com a presença da promotora de Justiça e coordenadora do CAO Saúde, Helena Capela; da procuradora de Justiça e coordenadora do CAO Consumidor, Liliane da Fonseca Lima Rocha; da promotora de Justiça Eleonora Marise Silva Rodrigues (Saúde/Capital); do promotor de Justiça Édipo Soares Cavalcante Filho (Consumidor/Capital); da Gerente Geral da Apevisa, Karla Baeta; e da gerente da I Regional de Saúde da SES-PE, Thais Neves Gomes.
Com foco na defesa da saúde pública, a atividade buscou fortalecer a comunicação interinstitucional e alinhar estratégias, fluxos de operação e boas práticas entre o MPPE e os componentes do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (Sevisa).
De acordo com a coordenadora do CAO Saúde, Helena Capela, o seminário marca a continuidade de uma série de encontros regionais que buscam integrar o trabalho do Ministério Público e da Vigilância Sanitária. “O objetivo é o fortalecimento dessa cooperação interinstitucional, instituindo boas práticas, alinhando fluxos e estratégias de atuação. O Ministério Público utiliza a vigilância sanitária como parceira para fiscalizar e garantir que os serviços de saúde sejam ofertados à população com segurança e qualidade”, destacou.
Já a coordenadora do CAO Consumidor, Liliane da Fonseca Lima Rocha, ressaltou a importância da integração entre os órgãos. “O Ministério Público na área do consumidor se preocupa com a segurança dos produtos e serviços. Essa interface com as Vigilâncias é essencial, pois são elas que fazem a coleta e análise de dados técnicos que dão suporte à nossa atuação. Precisamos fortalecer essa parceria e criar fluxos formais de comunicação para tornar nosso trabalho ainda mais efetivo”, afirmou. O papel técnico das vigilâncias sanitárias como extensão das atividades do MPPE também foi reforçado pelo promotor Édipo Soares. “As vigilâncias são essenciais para a efetividade das ações do Ministério Público. Precisamos compreender as dificuldades de cada órgão para alcançar resultados mais eficientes, sempre com foco na proteção da saúde e segurança da população pernambucana”, disse.
Na sua fala, a PJ Eleonora Rodrigues trouxe exemplos de apurações da PJ Saúde da Capital em que os subsídios técnicos das inspeções da Vigilância Sanitária foram determinantes para o esclarecimento dos fatos e a solução do problema. Enfatizou que o Ministério Público e os órgãos de fiscalização sanitária têm objetivo comum: garantir a oferta de serviços públicos de saúde com qualidade à população.
Por sua vez, a diretora da Apevisa, Karla Baeta, ressaltou o papel histórico e atual da vigilância sanitária, que “acompanha o desenvolvimento da saúde pública. Hoje, para além do poder de polícia administrativa, atua para promover e proteger a saúde e também tutelar o direito do consumidor a produtos e serviços seguros, numa integração efetiva entre Estado, municípios e órgãos de controle”, explicou.
Por fim, a iniciativa faz parte de um ciclo de seminários regionais realizados pelo MPPE e pela Apevisa em todas as macrorregiões do estado, com o propósito de aperfeiçoar a atuação conjunta na fiscalização dos serviços de saúde, instituições de longa permanência, clínicas de estética, comunidades terapêuticas e estabelecimentos de interesse à saúde.
Últimas Notícias
PGJ prestigia posse de nova diretoria do Tribunal de Contas de Pernambuco
19/01/2026 - O Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, José Paulo Xavier, prestigiou a cerimônia de posse do novo presidente e da mesa diretora do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), na última quinta-feira (15), no Recife Expor Center. “O TCE-PE tem em sua história, conselheiros e servidores de excelência, fazendo o melhor do ponto de vista técnico e, como disse o novo presidente, em seu discurso, buscando a resolutividade através do consenso”, comentou o chefe do Ministério Público Estadual (MPPE). Xavier lembrou que o tribunal é parceiro na defesa do patrimônio e das políticas públicas, da democracia e dos direitos dos cidadãos.
Carlos Neves, eleito por aclamação em dezembro de 2025, assumiu a presidência do tribunal em sessão solene, defendendo prioridade para o diálogo, a fiscalização de políticas públicas voltadas à primeira infância e a proteção do meio ambiente. “A defesa da Primeira Infância não será um projeto isolado em nossa gestão; será o eixo transversal de nossa fiscalização (...) não aceitaremos que o destino dos meninos e meninas de Pernambuco seja o que descreveu o poeta Manuel Bandeira: 'A vida inteira que podia ter sido e que não foi.' ”, disse o presidente empossado do TCE-PE.
Também afirmou atenção à sustentabilidade: “As mudanças climáticas castigam o nosso povo com secas e chuvas extremas. O TCE-PE será indutor das cidades resilientes”. Carlos Neves lembrou ainda que ninguém governa sozinho, sendo sua gestão o degrau seguinte de uma escada construída com inteligência por seus antecessores.
O novo presidente do TCE-PE é bacharel e mestre em direito. Ingressou como conselheiro do tribunal em 2019, foi ouvidor da instituição entre 2022 e 2023 e vice-presidente de 2024 a 2025, na gestão do conselheiro Valdecir Pascoal. Também é membro e fundador da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político. Foram empossados na mesma solenidade os conselheiros Marcos Loreto, como vice-presidente do TCE-PE, Dirceu Rodolfo, como corregedor, Eduardo Porto, como diretor da Escola de Contas, e Rodrigo Novaes, como ouvidor do tribunal.
José Paulo Xavier participa de posse solene do PGJ do Ceará
19/01/2026 - A cerimônia de posse do Promotor de Justiça Herbet Gonçalves Santos no cargo de Procurador-Geral de Justiça do Ceará, nesta sexta-feira (16), foi acompanhada pelo chefe do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), José Paulo Xavier. Ele e outros representantes de MP dos estados compareceram à solenidade realizada no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, em Fortaleza.
Herbert Gonçalves Santos fará a gestão do MPCE por dois anos, 2026 e 2027. Ele ingressou na instituição em 2014, já atuou no Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e foi membro colaborador do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Presidiu, também, a Associação do Ministério Público do Ceará de 2021 a 2025.
TAC celebrado perante o MPPE disciplina a realização das festividades de 2026 no município
19/01/2026 - O Município de Camocim de São Félix, juntamente com as Polícias Civil e Militar, o Corpo de Bombeiros Militar, a Vigilância Sanitária, o Conselho Tutelar e a equipe de segurança privada, firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que estabelece regras para a realização das festividades previstas para o ano de 2026 no município. O TAC abrange a Festa do Padroeiro São Félix, marcada para os dias 23, 24 e 25 de janeiro, além de outros eventos de grande proporção ao longo do ano, como o Carnaval, os festejos juninos, o João Pedro e a celebração da Emancipação Política.
No TAC, os compromissários assumem uma série de medidas voltadas à segurança pública, à proteção de crianças e adolescentes, ao controle da poluição sonora, à organização do espaço urbano e à preservação da saúde e da integridade física da população. Entre os pontos centrais do TAC está a obrigatoriedade de encerramento dos eventos, rigorosamente, às 2h da manhã, sem qualquer possibilidade de prorrogação, com desligamento total dos aparelhos sonoros.
De acordo com o Termo, caberá ao Município comunicar previamente a realização dos eventos aos órgãos de segurança; obter os atestados de regularidade do Corpo de Bombeiros para as estruturas montadas; garantir a presença de segurança privada, bombeiros civis, equipe médica de emergência, ambulância de plantão e brigadistas; além de disponibilizar banheiros químicos em quantidade compatível com o público estimado. A Prefeitura será responsável, também, de promover a limpeza do local logo após o encerramento das festividades e assegurar o funcionamento adequado da rede elétrica durante os eventos.
O TAC estabelece, ainda, a proibição do uso e da comercialização de bebidas em recipientes de vidro, porcelana ou similares, bem como a vedação do uso de paredões de som, trios elétricos ou equipamentos sonoros particulares durante e após os eventos. Os comerciantes e ambulantes deverão encerrar suas atividades imediatamente após o término da programação oficial, sob pena de sanções administrativas.
No que se refere à proteção de crianças e adolescentes, o TAC reforça a proibição da venda ou fornecimento de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, prevendo a atuação conjunta do Conselho Tutelar, da Polícia Militar e da Vigilância Sanitária na fiscalização. O Município também deverá afixar cartazes educativos e realizar ações de orientação junto aos comerciantes credenciados e estabelecimentos localizados no entorno dos polos de animação.
À Polícia Militar caberá disponibilizar o efetivo necessário para o policiamento ostensivo, fiscalizar o cumprimento dos horários, coibir a poluição sonora e apoiar as ações do Conselho Tutelar e da Vigilância Sanitária. A Polícia Civil ficará responsável por garantir o funcionamento da Delegacia local durante os dias de festa e pela adoção das providências legais cabíveis em caso de ocorrências. Já o Corpo de Bombeiros atuará na vistoria das estruturas, na emissão dos atestados técnicos e no atendimento de emergências por meio do serviço 193.
O descumprimento de qualquer das cláusulas do TAC poderá resultar na aplicação de multa no valor de R$ 50 mil, corrigida monetariamente. Nos casos específicos de irregularidades relacionadas ao uso de som, a penalidade será de R$ 20 mil a cada 10 minutos de infração. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Municipal da Saúde ou a outra instituição pública ou entidade sem fins lucrativos indicada pelo Ministério Público.
A íntegra do TAC, assinado pelo promotor de Justiça Luiz Gustavo Simões Valença de Melo, pode ser consultada no Diário Oficial do MPPE do dia 19 de janeiro de 2026.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE
CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000