MPPE define, por meio de um TAC celebrado com órgãos públicos, providências para garantir o ordenamento da Buscada de São Gonçalo
MPPE define, por meio de um TAC celebrado com órgãos públicos, providências para garantir o ordenamento da Buscada de São Gonçalo
10/01/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a Prefeitura de Itapissuma, a Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), o Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco (CBM-PE) e o Conselho Tutelar do município firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para promover melhorias na segurança, fiscalização e organização do Festival Anual da Buscada de São Gonçalo, tradicional festa do padroeiro da Cidade que tem uma programação de eventos até 19 de janeiro.
Com foco na segurança das crianças e adolescentes, a Prefeitura, por meio da Secretaria de Eventos, Esportes e Lazer, deverá fornecer a estrutura necessária para o trabalho do Conselho Tutelar durante todo o evento. Essa medida visa evitar que menores de 18 frequentem as festividades desacompanhados dos pais ou responsáveis, além de resguardar seus direitos.
Ademais, por meio do TAC a Prefeitura de Itapissuma se comprometeu a coibir a presença de recém-nascidos e crianças no Pátio de Eventos Dona Irene e em qualquer outro polo, estendendo a proibição a crianças e adolescentes entre 12 e 17 anos desacompanhados após as 20h. Para acessar os pontos de animação, os adolescentes precisam ser registrados e utilizar pulseira, que conterá o nome da pessoa, do seu responsável e um contato telefônico.
A Polícia Militar prestará o apoio ao Conselho Tutelar na fiscalização das normas, garantindo o controle de entrada de crianças e adolescentes nos pontos de acesso ao polo de festividades. Além disso, o efetivo policial será responsável por coibir o uso de equipamentos sonoros acima dos níveis permitidos, realizar apreensões e registrar boletim de ocorrência em Delegacias locais. A PMPE também garantirá o cumprimento de outras obrigações previstas no TAC, como a manutenção da ordem pública durante o evento.
No âmbito da organização do evento, a Prefeitura deverá observar as recomendações de segurança da Vigilância Sanitária, a quem cabe avaliar a higiene e limpeza dos comerciantes e ambulantes que vendem alimentos e bebidas, e do Corpo de Bombeiros, que fará uma vistoria das estruturas de camarotes, palco, plano de evacuação e itens de segurança.
Em conformidade com a legislação estadual, o município deve proibir a venda de bebidas em recipientes de vidro, porcelana ou louça, sendo obrigatório o uso de copos descartáveis. A Prefeitura fornecerá garrafas de plásticos descartáveis na área da entrada de todos os polos de atração, para substituição das garrafas de vidro em posse do público; já os vendedores cadastrados deverão fornecer seus produtos em vasilhames descartáveis. A comercialização de bebidas alcoólicas, cigarros ou produtos que causem dependência para menores de idade também é vedada.
Também cabe à Prefeitura de Itapissuma divulgar os valores pagos aos artistas por meio de placas visíveis, em respeito à Lei Estadual nº 15.818/2016.
Por fim, o TAC prevê ainda que, após o encerramento dos shows, será proibido o uso de som em bares e restaurantes localizados nas áreas internas dos polos. Esses estabelecimentos terão uma tolerância de 15 minutos para finalizar os atendimentos.
O descumprimento dos prazos e obrigações previstas no TAC implicará pagamento de multa a ser determinada pela Promotoria de Justiça de Itapissuma, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.
A íntegra do TAC, de autoria da Promotora de Justiça Clarissa Dantas Bastos, está disponível no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, edição de 8 de janeiro.
Últimas Notícias
Rádio MPPE com programação especial para divulgar cultura e ritmos pernambucanos
13/02/2026 - Desde a última quarta-feira (11) até o dia 28 de fevereiro a Rádio do Ministério Público de Pernambuco (Rádio MPPE) estará com uma programação especial de Carnaval, valorizando a cultura e os ritmos pernambucanos que dão identidade à folia. Todo dia, nesse período, a partir das 14h, haverá uma faixa musical com clássicos do frevo, maracatu, ciranda, samba e marchinhas.
Composições do mestre Capiba e demais artistas locais consagrados, instrumentais das orquestras de metais e de pau e corda, o batuque dos grupos de baque virado e a percussão dos maracatus rurais e caboclinhos integram o repertório. Alceu Valença, Almir Rouche, André Rio, Claudionor Germano, Coral Edgard Moraes, Coral Nagô, Ed Carlos, Gerlane Lopes, Grupo Bongar, Maciel Salu, Marrom Brasileiro, Nádia Maia, Nena Queiroga, Nonô Germano, Quinteto Violado e Spok são alguns dos intérpretes da seleção. A lista ainda reúne cantores da nova cena, como Flaira Ferro e Ylana Queiroga, além de obras do maestro Duda e de álbuns lançados por grupos de maracatu, samba e caboclinho.
BLOCOS E TRADIÇÕES - Seis reportagens sobre diferentes tipos de agremiações e grupos tradicionais também estão compondo o repertório. “Nosso Carnaval é muito mais do que festa, é identidade, memória e expressão da coletividade pernambucana”, diz o jornalista Ivson Gomes, editor da Rádio MPPE. Segundo ele, com essa produção especial, a emissora alerta para a cultura como direito e pertencimento. “É importante dar visibilidade ao que construímos e quem somos enquanto sociedade”, completa.
As reportagens abordam o “Homem da Meia-Noite como símbolo das ladeiras de Olinda”, “Pitombeira e a conexão com o cinema brasileiro por meio do filme “O Agente Secreto” (candidato ao Oscar), “Papangus como tradição popular do interior”, “Maracatu como resistência e identidade negra”, “Manguebeat como legado cultural e urbano do Recife” e “Galo da Madrugada e a abordagem da saúde mental”. Baixe o aplicativo da Rádio MPPE na sua loja predileta ou acesse https://radiomppe.com.br/. Em convênio com a Agência Radioweb, as notícias do MPPE são distribuídas a rádios de todas as regiões de Pernambuco.
MPPE se reúne com Prefeitura e Polícia Militar para debater planejamento operacional
13/02/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recebeu, na manhã de ontem (11), representantes da Prefeitura de Olinda e da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) para abordar as diretrizes operacionais de segurança, controle urbano, mobilidade e saúde que serão implementadas no Sítio Histórico de Olinda durante o Carnaval 2026.
A reunião ocorreu na sede das Promotorias de Justiça de Olinda e contou com a participação das Promotoras de Defesa da Saúde e Consumidor, do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico Cultural, e do Idoso e Direitos Humanos, em conjunto com os Centros de Apoio Operacional do Meio Ambiente e de Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial.
Na ocasião, os agentes públicos detalharam o plano de segurança pública para os dias de folia, com previsão de incremento no efetivo policial e uso de ferramentas de monitoramento remoto.
Já no aspecto do controle urbano, o município informou que vai priorizar a delimitação de espaços para vendedores ambulantes e a fiscalização da venda de bebidas em garrafas de vidro, que são proibidas em festividades com grande público.
Sobre a mobilidade no Sítio Histórico, os representantes do município apresentaram a lógica dos pontos de bloqueio e do acesso seletivo de veículos de moradores cadastrados.
Por fim, também foram abordados o funcionamento do Centro de Atendimento à Mulher Vítima de Violência, a estrutura para catadores de materiais recicláveis e a distribuição dos pontos de atendimento do SAMU com ambulâncias e atendimento das urgências na Policlínica Barros Barreto.
Ao final da reunião, o secretário-executivo de Controle Urbano se comprometeu a encaminhar ao MPPE, no prazo de 24 horas, o plano e mapa detalhado do Carnaval 2026.
MPPE recomenda à Câmara Municipal a adoção de medidas para incluir dados sobre a negativa de emendas parlamentares no Portal de Transparência
13/02/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Paudalho, recomendou à Presidência da Câmara Municipal que adote medidas para dar visibilidade de que no exercício orçamentário 2025/2026 não houve apresentação, aprovação ou encaminhamento de emendas parlamentares individuais no Portal da Transparência.
A Promotoria de Justiça de Paudalho recomendou a publicação de uma nota explicativa, no Portal, no prazo de 15 dias. À Casa Legislativa também deve zelar para que o Portal da Transparência esteja tecnicamente preparado e seja imediatamente alimentado caso ocorram proposituras futuras de emendas, devendo constar obrigatoriamente: identificação da origem, autoria, objeto detalhado, execução financeira, rastreabilidade de destino e controle de resultados.
O MPPE ainda recomenda a manutenção de dados abertos e a garantia da manutenção das ferramentas de exportação de dados já existentes no Portal, assegurando que as funcionalidades de download em formatos abertos e estruturados (CSV, JSON e XML) contemplem integralmente os campos técnicos mencionados assim que houver movimentação de dados.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Carlos Eduardo Domingos Seabra, foi publicada no DOE de 5 de fevereiro de 2026.
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