MPPE convoca audiência pública para debater ordenamento urbano e atuação de ambulantes

23/04/2026 - O motorista que conduzia uma caminhonete e provocou o atropelamento de quatro pessoas em Escada, na Zona da Mata Sul de Pernambuco, resultando na morte de um garoto de 8 anos, teve sua prisão preventiva decretada e efetivada, no final da tarde desta quinta-feira (23), após novo requerimento do Ministério Público de Pernambuco (MPPE).

O pedido foi acolhido pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Escada.

A tragédia ocorreu no último fim de semana. O motorista havia sido solto em audiência de custódia anterior, sob concessão de liberdade provisória, o que gerou indignação popular e revolta entre os familiares das vítimas.

Diante do cenário, a 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Escada protocolou, na última quarta-feira (22), um requerimento com novos argumentos técnicos para reiterar a necessidade da custódia cautelar. O MPPE defendeu que a liberdade do condutor representava um risco à ordem pública e à instrução do processo, dada a gravidade do ocorrido.

 

23/04/2026 - Até a plena regularização técnica e jurídica perante o Município de Petrolina e o Cartório de Registro de Imóveis do município, o Ministério Público de Pernambuco, recomendou à empresa JMG Construções e Incorporações a suspensão imediata de qualquer ato de alienação, promessa de venda, cessão de direitos ou reserva de frações ideais/lotes no empreendimento Vale das Esmeraldas, bem como de toda publicidade correlata.

De acordo com a recomendação da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina, a empresa deve ainda abster-se: de realizar novas aberturas de vias, demarcações de lotes ou qualquer alteração na topografia do solo que não conste de projeto aprovado pelo Poder Público; e de praticar demolições sumárias ou utilizar forças privadas para a desocupação de moradores, sob pena de responsabilidade civil e criminal, devendo submeter qualquer litígio possessório à mediação do MPPE ou ao Poder Judiciário.

No prazo de 15 dias, a empresa deve apresentar à 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina o cadastro integral dos adquirentes e o respectivo fluxo financeiro dos contratos já firmados, para fins de diagnóstico de regularização fundiária.

Foi constatado pelo MPPE grave constatação de que o imóvel Matrícula nº 38.837 (Loteamento Vale das Esmeraldas) vem sendo objeto de fracionamento para fins urbanos em flagrante descompasso com o projeto originariamente aprovado (chácaras de 1 hectare), como também a vulnerabilidade socioeconômica das famílias envolvidas no conflito, o que exige uma atuação conjunta entre a Promotoria de Petrolina e o Núcleo de Soluções Fundiárias (NUSF/MPPE) para a estabilização do conflito e a futura regularização fundiária, sem prejuízo da interdição imediata do dano.

QUALIFICAÇÃO REGISTRAL - O MPPE também recomendou à 1ª Serventia Registral de Petrolina para que observe rigorosamente o princípio da legalidade, obstando o registro de instrumentos que, sob a aparência de venda de frações ideais, mascarem o parcelamento irregular do solo (loteamento de fato), bem como proceda à averbação da existência desta Recomendação na  Matrícula nº 38.837 (Loteamento Vale das Esmeraldas), visando conferir publicidade e prevenir prejuízos a terceiros. A 1ª Serventia Registral de Petrolina deve informar ao MPPE imediatamente qualquer tentativa de ingresso de títulos que visem o desmembramento da referida área.

Mais informações, a recomendação conjunta, assinada pela 3ª promotora de Justiça Defesa de Cidadania de Petrolina, Rosane Cavalcanti, e pelo coordenador do NUSF, Leonardo Caribé, foi publicada no Diário Oficial do MPPE de 22 de abril de 2026.

 

23/04/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Cabo de Santo Agostinho, convoca a população para participar de uma audiência pública que visa discutir a política de ordenamento urbanístico no município, com foco na organização do comércio ambulante em espaços públicos. O encontro será realizado no dia 21 de maio de 2026, às 9h, na Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, e será presidido pela promotora de Justiça Evânia Pereira.

A audiência busca reunir representantes do poder público, comerciantes ambulantes e a sociedade civil para propor soluções que garantam tanto o ordenamento do espaço urbano quanto o regular desempenho de atividades comerciais e de prestação de serviços em logradouros públicos.

De acordo com o MPPE, a audiência foi agendada em razão do recebimento de reclamações recíprocas, dos ambulantes e do município, e diante do possível descumprimento do Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) por parte dos ambulantes signatários dos tacs celebrados. Mesmo após tentativas extrajudiciais de resolução, o cenário ainda é marcado por conflitos e crescente tensão entre o poder público e os trabalhadores.

A Promotoria de Justiça também pretende colher sugestões e informações diretamente dos ambulantes e da população afetada, além de oportunizar ao Poder Executivo a apresentação das medidas já adotadas para o ordenamento urbano e eventual realocação dos comerciantes em espaços oficiais.

PARTICIPAÇÃO - Os interessados em participar poderão se inscrever presencialmente, até às 8h45 do dia do evento. Durante a audiência, os inscritos terão direito à fala por até três minutos, conforme organização definida pela presidência dos trabalhos. A audiência contará ainda com a presença de representantes de diversas Secretarias municipais, órgãos de controle urbano, entidades do comércio e associações de ambulantes.

A convocação foi publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 6 de abril de 2026.

 

Serviço:

Audiência pública

Data: 21 de maio de 2026

Horário: 9h

Local: Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho

Inscrições: presenciais, até 8h45 no local do evento