MPPE convida sociedade de Petrolina para discutir, na próxima semana, encerramento das atividades do CRELPS
MPPE convida sociedade de Petrolina para discutir, na próxima semana, encerramento das atividades do CRELPS
08/05/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 3ª e 4ª Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania (PJDC) de Petrolina, convida a sociedade para discutir, em uma audiência pública, os desdobramentos do encerramento das atividades do Centro de Recuperação Evangélicos Livres para Servir (CRELPS) e a política antimanicomial em Petrolina. O encontro ocorrerá no dia 17 de maio de 2024, às 8h, no auditório da Fundação Nilo Coelho, localizado na Rua Aristarco Lopes nº 330, Centro.
Conforme o regulamento, a presidência da audiência, que será composta pelas Promotoras de Justiça Rosane Cavalcanti e Ana Paula Cardoso, dará início aos trabalhos introduzindo o objeto e os motivos da audiência.
Em seguida, a presidência da audiência concederá a palavra para as autoridades convocadas para fazerem o uso da palavra, tendo a possibilidade de intervenções para breves debates se houver tempo disponível.
Dentre os órgãos convocados a participar da audiência estão a gestão municipal (prefeito e Secretarias de Saúde, de Desenvolvimento Social, Vigilância Sanitária de Petrolina, Centros de Atenção Psicossocial, Centros de Referência em Assistência Social); Câmara de Vereadores; Universidade Federal do Vale do São Francisco; governo do Estado (Secretarias de Saúde, de Justiça e Direitos Humanos e de Assistência Social, Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária); Núcleo de Mobilização Antimanicomial do Sertão; o interventor do CRELPS e instituições de longa permanência para idosos com atuação em Petrolina.
Após as exposições dos representantes das instituições convocadas, será franqueada a palavra para os expositores da sociedade civil, que deverão se cadastrar previamente na lista de inscrição que estará disponível na entrada do auditório.
Ao final da audiência, as presidentas farão suas considerações finais e, ao declararem os trabalhos como encerrados, assinarão o termo da audiência com os devidos encaminhamentos.
O edital de convocação contendo todos os termos e o cronograma completo da audiência pública foi publicado integralmente no Diário Oficial do MPPE do dia 30 de abril de 2024.
ENTENDA - a audiência é um desdobramento da atuação ministerial de acompanhamento da situação do CRELPS, que teve início em 2020, quando o MPPE instaurou um procedimento investigatório e desde então tem atuado, inclusive, com a instauração de procedimentos e a proposição de ações civis públicas a fim de resguardar os direitos fundamentais das mulheres institucionalizadas na entidade.
A 3ª e 4ª Promotorias de Justiça relatam que as irregularidades identificadas no CRELPS não se resumem a problemas estruturais ou sanitários. Condutas de maior gravidade, como o desvio da finalidade da instituição, descompromisso com as normas técnicas de saúde, indiferença com o tratamento adequado das internas, restrição à liberdade e comprometimento da integridade física e psicológica das pacientes também foram constatadas.
Desde então, o MPPE recebeu vários relatos de irregularidades, como internações involuntárias de pessoas idosas; convivência entre adolescentes e dependentes químicas, em desacordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente; internação de pacientes com distúrbios mentais e permanência de pacientes por muitos anos, em total desacordo com o perfil da unidade.
Ao longo do inquérito civil, o MPPE identificou casos de abusos e violências físicas e psicológicas nas dependências do centro, como agressões físicas, injeções sedativas, trancafiamento de pacientes, corte do contato com familiares, bem como a retenção de objetos pessoais e a falta de itens de higiene pessoal básica.
No dia 22 de setembro de 2023, o Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado do MPPE, junto com a Polícia Civil de Pernambuco e as Promotorias de Justiça de Petrolina deflagraram uma operação denominada Trincheiras pela Dignidade, que teve o objetivo de coibir a prática de crimes de sequestro, exposição de pessoa idosa ao perigo, apropriação indébita previdenciária, dentre outros cometidos pelos responsáveis pela entidade. Em outro âmbito de trabalho, a pedido das Promotorias de Defesa da Cidadania de Petrolina, a Vara da Fazenda de Petrolina decretou a intervenção na entidade.
No mês seguinte, no dia 17 de outubro de 2023, após o MPPE mover uma ação civil pública, a prefeitura de Petrolina destituiu a direção e nomeou um interventor para gerir o Centro. Na ocasião, a instituição foi totalmente interditada.
Por último, em março deste ano, a 3ª Vara Criminal da Comarca de Petrolina acatou o pedido do MPPE na ação civil nº número 0005732-93.2024.8.17.3130 e deferiu tutela antecipada de urgência para determinar que instituições financeiras interrompessem descontos nos empréstimos realizados nas dependências do CRELPS sem o consentimento expresso das internas.
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MPPE inaugura segunda-feira (17) nova sede da 9ª Circunscrição e Promotorias de Justiça de Olinda
13/11/2025 - Nesta segunda-feira (17), às 10h, a nova sede da 9ª Circunscrição do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), em Olinda, será inaugurada. O prédio, três vezes mais amplo que o anterior, foi construído na Avenida Pan Nordestina, 1250, no bairro da Vila Popular. A previsão é que até final deste mês de novembro todos os serviços das Promotorias de Justiça instalados no município estejam funcionando no novo endereço. Durante a solenidade de entrega do espaço, o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier, irá anunciar um novo uso para a antiga sede olindense.
“No novo endereço estaremos oferecendo maior conforto ao público que recorre ao MPPE, aos Promotores de Justiça e demais servidores que atuam em Olinda. Acrescentamos à construção recursos de acessibilidade e segurança”, afirma o Procurador-Geral do MPPE, José Paulo Xavier.
A edificação a ser inaugurada tem área construída de 2,3 mil metros quadrados. O conjunto é composto pelo prédio principal (resultado da requalificação de um antigo galpão) e um anexo. Com dois pavimentos, elevador e escada protegida contra incêndios, a edificação abriga as salas de atendimento, Promotorias de Justiça e o setor administrativo.
ESTRUTURA E MEIO AMBIENTE - No térreo do edifício, com pátios internos para garantir iluminação e ventilação naturais, estão a recepção, áreas de espera e o setor de cadastramento, além de uma parte das Promotorias, um auditório para 57 pessoas, salas de audiência e de reunião, assim como o Núcleo de Acordo de Não Persecução Penal (Nanpp), onde serão realizadas mediações e acordos, refeitório e a administração do prédio. No primeiro andar funcionarão mais Promotorias e a Central de Inquéritos. A dependência anexa conta com vestiários para ciclistas, áreas de serviço e espaços de descanso para servidores.
Em sintonia com o plano de gestão sustentável do MPPE para o biênio 2025/2026, a nova sede de Olinda contempla inovações de responsabilidade ambiental, como um parque de geração de energia solar para atender parte do consumo energético da unidade e também das sedes de Goiana, Igarassu, Abreu e Lima e Itamaracá. A medida reduz o impacto ambiental e gera economia em longo prazo.
O projeto paisagístico inclui também o plantio de 20 árvores e mais de 1.500 metros quadrados de solo natural e vegetação, permitindo maior permeabilidade das águas da chuva e microclima mais ameno. Toda a estrutura utiliza iluminação de LED e torneiras com temporizadores nos lavatórios.O estacionamento tem 86 vagas para veículos, além de bicicletários e vagas para motos.
MPPE denuncia homem acusado de estupro e prevaricação em posto policial
13/11/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Central de Inquéritos da Capital ofereceu, nessa quarta-feira, 12 de novembro, denúncia em desfavor de um homem acusado pelos crimes de estupro (artigo 232, do Código Penal Militar) contra uma cidadã de 48 anos e de prevaricação (artigo 319, também do Código Penal Militar).
Os crimes teriam ocorrido no posto do Batalhão de Polícia Rodoviária (BPRv), localizado no Cabo de Santo Agostinho, no início do mês de outubro de 2025. O denunciado passa a responder formalmente pelas acusações.
MPPE recomenda à Câmara Municipal adoção de medidas para fiscalização contínua de acumulação indevida de cargos
13/11/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça local, recomendou à Câmara Municipal de Moreno para que adote mecanismos permanentes de controle e fiscalização sobre a acumulação de cargos públicos, compatibilidade de horários e jornada de trabalho dos servidores, a fim de garantir o cumprimento dos princípios da legalidade, moralidade e eficiência administrativa.
O MPPE recomenda que a Câmara implemente rotinas de verificação prévia antes da nomeação de servidores efetivos ou comissionados, para assegurar que os vínculos públicos sejam compatíveis em carga horária e natureza de função. Também foi recomendada a implantação de sistema eletrônico de controle de ponto e frequência, a elaboração de parecer prévio obrigatório em todos os pedidos de acumulação e a capacitação dos setores de pessoal e controle interno sobre as normas constitucionais aplicáveis.
A Recomendação da 1ª Promotoria de Justiça de Moreno também tratou de um caso específico identificado durante o inquérito civil nº 02266.000.461/2025, que apura possível acumulação indevida de cargos por parte de um servidor específico, ocupante do cargo de Guarda Legislativo da Câmara de Moreno e, simultaneamente, de Professor da rede municipal de Camaragibe. O cargo de Guarda Legislativo é de natureza operacional, não se enquadrando nas exceções constitucionais que permitem acumulação de cargos (art. 37, XVI, da Constituição Federal). Além disso, a Promotoria de Justiça verificou indícios de incompatibilidade de horários entre os dois vínculos, já que o servidor cumpre expediente na Câmara e ministra aulas em município vizinho, com distância de cerca de 25 quilômetros entre os locais de trabalho.
Diante disso, o MPPE recomenda que o Presidente da Câmara Municipal notifique o servidor para optar, em até 48 horas, por um dos cargos, comunicando o resultado à Promotoria. A Câmara deve ainda encaminhar, no prazo de 10 dias, documentos que comprovem as providências adotadas.
A íntegra da recomendação, assinada pelo Promotor de Justiça Jefson M. S. Romaniuc, pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 4 de novembro de 2025.
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