MPPE convida membros e sociedade civil para seminário sobre o Combate à LGBTfobia

16/05/2024 - Promotores de Justiça e técnicos do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), com apoio do CAO Educação, e o Ministério Público Federal (MPF) fizeram na última quarta-feira (15) visitas e vistorias em oito escolas situadas nas áreas urbana e rural de Machados (Agreste Setentrional) e São Vicente Férrer (Zona da Mata Norte). O objetivo foi conhecer a estrutura e o funcionamento das unidades de ensino dos dois municípios, que foram contemplados com o Projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc).

O MPEduc é uma iniciativa de âmbito nacional do MPF. De acordo com a Procuradora de Justiça do MPF, Natália Soares, o projeto foi interrompido durante o período da pandemia da covid 19. Agora foi retomado e reformulado com um projeto piloto, que vai contemplar 27 municípios, de até 100 mil habitantes, de todos os Estados do Brasil. Será aplicado em três etapas: diagnóstico das condições do serviço de educação na rede pública de ensino básico, apresentação de medidas corretivas aos gestores públicos e prestação de contas à sociedade das providências adotadas e dos resultados obtidos. 

Segundo ela, a intenção "é colocar a educação no centro dos debates", a partir da fiscalização da execução de políticas públicas nessa área, da verificação da existência e funcionamento dos conselhos municipais de educação e de esclarecimento aos cidadãos sobre o direito dos seus filhos a uma educação de qualidade. O MPF, em parceria com os Ministérios Públicos estaduais, trabalharão em conjunto no acompanhamento da aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), sobre programas de escola em tempo integral, conectividade e formação de profissionais da educação, além de gestão e transporte escolar.

DIFERENÇAS - A escolha dos dois municípios pernambucanos ocorreu em virtude das diferenças entre eles, apresentadas pelo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). Apesar de estarem muitos próximos um do outro, com atividades econômicas semelhantes, quantitativo populacional e PIB aproximados, têm trajetórias educacionais diferentes: enquanto Machados apresenta um Ideb acima da média nacional, São Vicente Férrer tem um índice abaixo da média nacional. De acordo com a Promotora de Justiça do MPPE e Coordenadora do CAO Educação, Isabela Bandeira, a realização do MPEduc nessas duas cidades vai permitir que o MPF e o MPPE possam conhecer e entender o que motiva essa diferença, se é uma questão de gestão ou de aplicação dos recursos, por exemplo.

Na manhã da quarta-feira (15), foram vistoriadas as escolas municipais Major João Marques de Oliveira, Maria de Albuquerque Pimentel, João Barbosa de Lucena (Zona urbana) e a Intermediária Irmã Gabrielle Andasch (Zona rural), em Machados. À tarde, as equipes do MPPE e MPF estiveram nas escolas André Cesário de Albuquerque, Doutor Manoel Borba, José Nilo (Zona urbana) e Pio Guerra (escolhida para implantação da escola de tempo integral - ETI, na Zona rural), em São Vicente Férrer. Os Promotores de Justiça dos dois municípios, Rodrigo Amorim da Silva Santos (Machados) e Helmer Rodrigues Alves (São Vicente Férrer) acompanharam as visitas.

De acordo com a Coordenadora do CAO Educação, Promotora de Justiça Isabela Bandeira, as visitas fizeram parte da primeira etapa do projeto, que foi traçar o diagnóstico das condições do serviço do ensino básico na rede pública. As equipes do MPPE e MPF foram em busca de informações relacionadas à alimentação escolar (existência de cardápio e o seu cumprimento diário, disponibilidade de cozinha e refeitório; acompanhamento de uma nutricionista, se alimentação oferecida é suficiente e adequada, se utiliza 30% dos recursos do PNAE para aquisição de gêneros diretamente da agricultura familiar), infraestrutura (existência de biblioteca, laboratório de informática e acesso a internet para os estudantes;  quadra poliesportiva em boas condições de uso, mobiliário, equipamentos e materiais suficientes para atender as atividades escolares, fornecimento de água potável, condições de manutenção, conservação e limpeza) e inclusão (estrutura para atendimento e acolhimento de estudantes com deficiência, apoio escolar/acompanhante especializado e formação dos profissionais entre outros). 

Nesse primeiro momento, inclui ainda, uma escuta pública que ocorrerá no próximo dia 22: pela manhã, no pátio coberto da Escola Municipal Major João Marques de Oliveira (Avenida Governador Paulo Guerra, s/nº - Centro), em Machados. À tarde, no auditório da Escola de Referência em Ensino Médio (EREM) Coronel João Francisco (Rua Alcedo Marrocos, s/nº - Centro), em São Vicente Férrer.

16/05/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, recomendou ao presidente do Poder Legislativo de Ferreiros que implementasse, no prazo de 30 dias, medidas de controle da frota de veículos vinculados à Câmara de Vereadores, sejam eles próprios, locados ou em comodato.

Ainda conforme a recomendação, o Presidente da Câmara Municipal de Ferreiros, Gilcelio Oliveira Pontes, deverá adotar as providências necessárias para que os veículos vinculados à Câmara de Vereadores passem a portar identificação oficial como veículos do Poder Legislativo, com adesivação nas laterais e na parte traseira.

Por fim, deverá ser implantado um sistema de controle da utilização de todos os veículos vinculados à Câmara de Vereadores de Ferreiros, com dia, horário, trajeto, finalidade, abastecimento, condutor e passageiros dos mesmos, devendo ser dada ampla publicidade.

A recomendação, de autoria da Promotora de Justiça Crisley Patrick Tostes, foi publicada na íntegra no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do MPPE do dia 02 de maio de 2024.

16/05/2024 - O Ministério Público Eleitoral alertou os conselheiros tutelares de Camocim de São Félix, Sairé e São Joaquim do Monte, no Agreste do Estado, e de Ipojuca, na Região Metropolitana do Recife, sobre as práticas vedadas no contexto das Eleições Municipais de 2024.

Além de apontar o que não é permitido, as Promotorias da 132ª Zona Eleitoral e da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Ipojuca também advertiram os membros dos Conselhos Tutelares de que eventuais infrações serão passíveis de responsabilização judicial e administrativa.

"Cabe ressaltar que, como agentes públicos, os conselheiros tutelares que praticarem condutas vedadas estarão sujeitos às penalidades administrativas de advertência, suspensão do exercício da função e destituição do mandato, a depender da natureza e da gravidade da infração cometida", destacou o Promotor Eleitoral Luiz Gustavo de Melo. "O § 4º do artigo 73 da lei nº 9.504/97, prevê punições, a exemplo de multa, a quem praticar alguma das condutas vedadas pela legislação eleitoral", completou o Promotor de Justiça Cível de Ipojuca, Eduardo Leal dos Santos.

Dessa forma, o MP Eleitoral e a 1ª Promotoria de Justiça Cível de Ipojuca recomendaram aos conselheiros a não realizar propaganda política nas dependências do Conselho Tutelar; não fazer uso das estruturas dos órgãos para realizarem atividades político-partidárias; evitar a gravação e publicação de vídeos, áudios ou registros de fotos com candidatos ou ex-candidatos; bem como participar de passeatas, carreatas ou outro tipo de manifestações públicas com qualquer tipo de mensagem ou anúncio que os identifique como conselheiros tutelares; e evitar a publicação de manifestações de apoio a candidatos ou ex-candidatos utilizando-se do termo "conselheiro tutelar", a fim de não criar vinculação entre suas posições políticas pessoais e o cargo.

"A livre manifestação político-partidária deve ser realizada com moderação, discrição e comedimento, tendo em conta a natural vinculação entre a pessoa e a função que exerce. Nesse contexto, o exercício desmedido da manifestação político-partidária, seja presencialmente ou pela internet, pode implicar em condutas passíveis de punição", complementou o Promotor Eleitoral Luiz Gustavo de Melo.

As recomendações foram remetidas aos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente de Camocim de São Félix, Sairé, São Joaquim do Monte e Ipojuca, para conhecimento e fiscalização dos seus cumprimentos, bem como a todos os integrantes dos Conselhos Tutelares das quatro cidades.

O documento com a recomendação aos municípios de Camocim de São Félix, Sairé e São Joaquim do Monte foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE da segunda-feira (13). Já o texto referente aos conselheiros tutelares de Ipojuca, está disponível na edição da quinta-feira (16).