MPPE consegue obter decisão judicial favorável ao pedido de suspensão da comercialização de lotes no loteamento Pedra Branca
MPPE consegue obter decisão judicial favorável ao pedido de suspensão da comercialização de lotes no loteamento Pedra Branca
07/11/2023 - O Juiz de Direito Moacir Ribeiro da Silva Júnior, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe, decidiu a favor do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que ajuizou Ação Civil Pública (ACP Nº 0004726-16.2023.8.17.3250), com pedido de obrigação de fazer e pedido de tutela urgência, determinando que a Firma Moura e Queiroz Imobiliária Ltda suspenda a comercialização e venda de qualquer lote no loteamento Pedra Branca.
Conforme explicado na peça da Ação Civil pelo 2º Promotor de Justiça Cível de Santa Cruz do Capibaribe, Ariano Tercio Silva de Aguiar, em outubro de 2008 foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pelo Loteamento Pedra Branca perante o MPPE, que tinha como objeto a regularização do Loteamento conforme preconiza a Lei federal n. 6.766/79, a qual dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, em especial a execução das obras de infraestrutura básica prevista em lei.
“Apesar do decurso de mais de 14 anos desde a assinatura do TAC, foi constatado, após a realização de diversas diligências e prestações de informações, que as obrigações pertinentes ao Loteamento como rede de abastecimento de água em todos os lotes, saneamento básico, dentre outras pendências, não se encontravam solucionadas. É verdade que o loteamento efetuou seu registro junto ao cartório de imóveis de Santa Cruz do Capibaribe, deixando de ser irregular, porém, até o presente momento, não efetuou todas as obras de infraestrutura exigidas por lei”, pontuou o Promotor Ariano Tercio.
“A situação descrita vem acarretando prejuízos ao meio ambiente, às regras de zoneamento do município e aos adquirentes, terceiros de boa-fé, a configurar o perigo na demora, caso a situação se prolongue no tempo”, destacou o Juiz Moacir Ribeiro, no texto da Decisão.
De acordo com a sentença, a paralisação deve ocorrer até que sejam concluídas todas as obras de infraestrutura básica previstas no art. 5º da Lei Municipal n. 1.627/2007 e no art. 2º, § 5º da Lei 6.6766/79, sob pena de multa diária de R$ 3 mil, até o limite inicial de R$ 300 mil, sem prejuízo da configuração do crime de desobediência previsto no artigo 330 do Código Penal Brasileiro (CPB).
Últimas Notícias
MPPE recomenda intensificação da fiscalização contra poluição sonora causada por motocicletas
14/03/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Tabira, recomendou à Prefeitura de Solidão que adote medidas para combater a poluição sonora na zona urbana do município, provocada por motocicletas com escapamentos adulterados. A recomendação decorre de queixas da população sobre perturbação do sossego público, afetando a qualidade de vida dos moradores.
A Prefeitura deve intensificar a fiscalização municipal, em conjunto com a Polícia Militar (PMPE) e demais órgãos de trânsito, para identificar, autuar e apreender motocicletas que produzam ruídos excessivos, conforme contido no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Além disso, os veículos irregulares devem ser retidos até que passem por regularização antes de voltarem a circular.
O MPPE também recomenda a realização de campanhas educativas, através dos veículos de comunicação locais, para conscientizar a população sobre os impactos negativos da poluição sonora e as sanções aplicáveis aos infratores. De acordo com o Promotor de Justiça Rennan Fernandes de Souza, as campanhas devem ser estendidas às redes sociais, escolas e associações comunitárias.
Outra medida sugerida é a edição de normas municipais complementares para disciplinar a circulação de motocicletas na zona urbana de Solidão, estabelecendo sanções administrativas específicas. Por fim, a Prefeitura deve reforçar a capacitação dos agentes municipais, garantindo que estejam aptos a realizar abordagens, medições de ruído e aplicação das normas de trânsito de forma eficaz.
A íntegra da recomendação pode ser consultada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE, do dia 27 de fevereiro de 2025.
MPPE recomenda fiscalização de abate clandestino e adequação dos estabelecimentos de produtos de origem animal
14/03/2025 - O Ministério Público de Pernambuco, através da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, expediu recomendação para que órgãos de inspeção sanitária fiscalizem o abate clandestino de animais e estabelecimentos que comercializam produtos de origem animal no município.
Segundo o Promotor de Justiça da Cidadania de Garanhuns, Domingos Sávio Pereira Agra, a medida visa garantir o cumprimento das normas sanitárias e de defesa do consumidor, protegendo a saúde pública e coibindo irregularidades na distribuição e venda desses produtos.
Os proprietários de estabelecimentos que produzem, distribuem ou revendem produtos de origem animal devem seguir a legislação vigente, garantindo o registro junto ao Serviço de Inspeção, a contratação de responsável técnico e a adoção de boas práticas de armazenamento, rotulagem e fracionamento. Caso não estejam regularizados, deverão se adequar no prazo de 30 dias.
Já a Prefeitura Municipal e o Governo do Estado, por meio da Vigilância Sanitária, Adagro e CPRH, devem fiscalizar, no prazo de 60 dias, os locais que manipulam, armazenam e distribuem produtos de origem animal, verificando a posse de licenças sanitárias e ambientais, além das condições higiênico-sanitárias.
O MPPE solicita o envio de um relatório detalhado dessas fiscalizações, incluindo os autos e termos de infração. Além disso, deverão ser adotadas medidas contra abates clandestinos de animais.
As polícias Civil e Militar também foram acionadas para prestar apoio às fiscalizações. O MPPE pede ainda que a população denuncie casos de descumprimento da recomendação pelos canais da Ouvidoria da Instituição.
A íntegra da recomendação pode ser consultada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 26 de fevereiro de 2025.
MPPE participa de reunião do CNPG e de encontro nacional com foco em tecnologia e inovação nos Ministérios Públicos
14/03/2025 - Os avanços digitais nas unidades do Ministério Público no Brasil foram tema de discussão na segunda reunião ordinária de 2025 do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), na quinta-feira (13), em Fortaleza (CE), onde também se realiza o 9º Encontro Nacional de Tecnologia e Inovação dos MPs (Enastic). O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) marcou presença nos dois eventos, com a participação do Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier, integrante do CNPG, e de equipe do Núcleo de Apoio à Gestão de Tecnologia e Inovação (NTI), coordenada pelo Promotor de Justiça Luiz Guilherme Lapenda.
A reunião do CNPG ocorreu no Plenário dos Órgãos Colegiados, na Procuradoria Geral de Justiça do Ceará, dirigida pelo Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios e presidente do colegiado, Georges Seigneur. Estiveram presentes representantes dos MPs e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
O Enastic está sendo realizado desde a quarta-feira (12) e se encerra nesta sexta (14). As experiências do MPPE foram apresentadas na quarta (12), na IX Mostra de Soluções de Inovação e Tecnologia do Ministério Público, parte do encontro nacional. Uma das inovações pernambucanas é o Consensus, lançado em 2024. Trata-se de um sistema para tramitação eletrônica de inquéritos e procedimentos extrajudiciais criminais entre a instituição e outras entidades do Sistema de Justiça.
A segunda experiência apresentada pelo Ministério Público de Pernambuco foi o Painel do Terceiro Setor, uma ferramenta para acessar e analisar informações de bancos de dados da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), referentes a fundações privadas, associações, organizações religiosas e cooperativas locais. O aplicativo MPPE foi outra inovação selecionada para a mostra. Permite que membros e servidores acessem a carteira funcional digital, o contracheque, citações ao seu nome no Diário Oficial, além de notícias da instituição.
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