MPPE conclui curso de Financiamento da Educação
MPPE conclui curso de Financiamento da Educação
23/11/2023 - A Escola Superior do Ministério Público de Pernambuco (ESMP/PE), com apoio do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação (CAO Educação) realizou, nos dias 20 e 21 de novembro, o curso “Financiamento da Educação”. Os encontros ocorreram na Escola de Inovação em Políticas Públicas (EIPP), da Fundação Joaquim Nabuco (Fundaj), e tiveram como público-alvo membros, servidores e assessores do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), em especial aqueles que atuam na defesa da educação.
O curso teve como objetivo aprofundar os conhecimentos técnicos e teóricos sobre o financiamento da Educação e a ação do Ministério Público quanto às fontes e aplicação dos recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino e à valorização dos profissionais da educação. "Entender a estrutura do financiamento da educação pública é elemento essencial para atingirmos melhorias efetivas na área", ressaltou a Coordenadora do CAO Educação, a Promotora de Justiça Isabela Bandeira.
“A Escola Superior do MPPE foi precisa em escolher o tema financiamento da educação para a capacitação de membros e servidores. O novo Fundeb trouxe um novo marco para a transformação da educação em nosso país, com novos instrumentos que, também, potencializam a atuação ministerial na defesa do Direito à Educação. Saber quais são e como utilizá-los foi o tema central de nossa fala. Por outro lado, sabemos que o Ministério Público contemporâneo tem olhos, também, para uma transformação social a médio e longo prazo, e a atuação na defesa da educação é o melhor caminho para se conquistar esse objetivo,” destacou o Coordenador do Núcleo de Defesa da Educação e Promotor de Justiça do Ministério Público de Alagoas (MPAL), Lucas Sachsida Junqueira, que ministrou palestra sobre o novo Fundeb.
“No encontro que tivemos, pude debater a estrutura do financiamento da educação, discutindo como ela funciona no Brasil e como funcionam os recursos que são destinados para a educação pública, básica, em suas diversas modalidades. Discutimos o que está previsto na legislação e o que é de responsabilidade de cada um dos níveis do Governo. Nós debatemos sobre o Fundeb, que é a maior fonte de recursos para escolas públicas no Brasil, e também outras fontes de recursos e sobre como acessá-las, para que o Ministério Público possa cumprir suas obrigações de controle externo e acompanhamento do cumprimento da Constituição Federal referente à educação”, pontuou o palestrante e Doutor em Educação, Diego Lutz.
“Considero a iniciativa da ESMP/PE de fundamental importância para o fortalecimento da atuação do MP em matéria educacional, e também para a atuação dos demais órgãos de acompanhamento de controle social, de fiscalização quanto aos recursos vinculados à educação. O principal impacto dessa iniciativa é o fortalecimento de todas as ações e programas educacionais por meio do estabelecimento desta parceria entre todos os atores envolvidos, que unem esforços em prol do sucesso das políticas públicas educacionais,“ comentou a advogada e servidora efetiva do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE), Sylvia Cristina Toledo Gouveia, que ministrou palestra sobre “A legislação educacional e a gestão dos recursos vinculados à educação”, que concluiu a programação do primeiro dia.
No segundo dia do minicurso, ainda foram apresentadas palestras sobre as “Regras definidoras de despesas de manutenção e desenvolvimento de ensino”, pela auditora do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e gerente de fiscalização na área de Educação, Nazli Leça Nejaim; assim como o “Controle da correlação finalística entre os recursos vinculados à educação e o Plano Nacional de Educação”, pelo Procurador-geral de Contas do Estado de Sergipe, João Augusto dos Anjos Bandeira de Mello.
Ao final, foi apresentado pelo Gerente de Divisão de Arquitetura e Governança de Dados do MPPE, Assis Clemente, o painel BI do Ministério Público de Pernambuco “Educação em foco”.
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Operação Escroque é realizada com o apoio do MPPE
26/07/2024 - A Polícia Civil de Pernambuco (PCPE), com o apoio do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), realizou na manhã desta sexta-feira (26), a 38ª Operação de Repressão Qualificada do ano, denominada "Operação Escroque", que tem o objetivo de combater crimes contra a administração pública municipal. Na operação foram empregados 70 policiais civis, entre delegados, agentes e escrivães.
De acordo com o Promotor de Justiça de Lagoa Grande, Filipe Regueira de Oliveira Lima, foram executados 10 mandados de busca e apreensão, bem como foram cumpridos mandados de sequestro de bens e realizado bloqueios de ativos financeiros no montante do prejuízo apurado até o presente momento, que ultrapassam R$ 4,3 milhões. Foi ainda determinado o afastamento cautelar das funções de dois vereadores da Câmara Municipal de Lagoa Grande.
HISTÓRICO - As investigações foram iniciadas em março de 2023 pela PCPE, com o apoio do MPPE, onde se apurava o desvio de valores referentes ao pagamento de diárias pela Câmara Municipal de Lagoa Grande.
No bojo da nova operação ("Escroque"), foi identificado desvio de dinheiro público por meio de contratos com locadoras e construtoras pela Câmara Municipal, as quais devolviam cerca de 25% do valor recebido para os investigados.
O Promotor de Justiça Filipe Regueira ressaltou a importância da integração da Polícia Civil e MPPE para o difícil e complexo combate dos crimes contra a administração pública.
Em recomendação, MPPE adverte três municípios sobre condutas vedadas durante o período eleitoral
26/07/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 132ª Promotoria Eleitoral, emitiu uma recomendação às Prefeituras e às Câmaras Municipais de Camocim de São Félix, Sairé e São Joaquim do Monte solicitando que os poderes públicos observem uma série de vedações durante o período da campanha eleitoral, a fim de garantir maior celeridade nas eleições para o Executivo e o Legislativo municipal.
A recomendação orienta sobre a proibição da utilização de servidores e empregados da administração pública no âmbito do Poder Executivo, em comitês de campanha eleitoral durante o horário de expediente, bem como sobre a proibição para o caso dos agentes públicos cederem, em benefício de algum candidato ou partido político, bens móveis e imóveis que pertencem à União, aos Estados e aos municípios, com exceção da realização de convenção partidária, e também sobre a vedação ao uso de materiais ou serviços, sob as custas dos Governos ou Casa Legislativas, que excedam o que já foi estipulado nos regimentos e normas dos órgãos que integram.
Para os três meses que antecedem o pleito municipal, a recomendação adverte os municípios e Câmaras Legislativas a não realizarem a transferência voluntária dos recursos públicos fora do que já foi destinado para cumprir obrigações na execução de obras e serviços em andamento com cronograma fixado, e os destinados a atender situações emergenciais e de calamidade pública. O MPPE também adverte sobre a proibição de nomear, contratar, transferir ou exonerar servidores públicos da esfera do pleito nos três meses que antecedem a eleição até a posse dos eleitos.
Além disso, a recomendação do MPPE solicita que os pré-candidatos observem outras medidas vedadas pelo Código Eleitoral nos três meses anteriores ao período da campanha eleitoral, como autorizar publicidade institucional dos atos, programas, serviços e campanhas dos órgãos públicos, fazer pronunciamento em cadeia de rádio e TV fora do horário eleitoral gratuito, bem como a contratar shows artísticos pagos com recursos públicos.
O documento ressalta, por fim, que é proibido, no ano de eleição, fazer distribuição gratuita de benefícios por parte da administração pública, com exceção para os casos de calamidade pública, estado de emergência ou quando se tratar de programas sociais já em execução orçamentária no mandato anterior, conforme o Código Eleitoral.
A recomendação, assinada pelo Promotor Eleitoral Luiz Gustavo Simões e pela Promotora de Justiça Eryne Ávila dos Anjos, foi publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 12 de julho de 2024.
MPPE recomenda a agentes públicos de mais sete municípios a proibição de campanhas em eventos públicos
26/07/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomenda a prefeitos, vice-prefeitos, secretários, vereadores e outros agentes públicos dos municípios de Itamaracá, Santa Filomena, Santa Cruz, Águas Belas, Santa Maria da Boa Vista, Santa Cruz do Capibaribe e Ouricuri o cumprimento de uma série de medidas que evitem a promoção de candidatos ou pré-candidatos em eventos públicos, antes do início do período eleitoral (15 de agosto).
Entre as providências, inclui-se a abstenção no uso de nomes, imagens ou voz, em faixas, cartazes, gravações, páginas da internet ou outros meios de comunicação; a utilização ou distribuição de camisetas, bonés abadás ou brindes que contenham pedidos de votos, números ou símbolos de candidaturas e a realização de discursos de valorização pessoal.
Para o cumprimento das medidas, os prefeitos e os presidentes das Câmaras Municipais das sete cidades devem emitir orientações aos agentes públicos em até cinco dias, informando o caráter proibitivo dessas ações, bem como publicar a recomendação do MPPE nos sites da Câmara Municipal e da Prefeitura.
Além disso, deve ser comunicado ao Ministério Público, no mesmo prazo, as contratações de artistas, de bandas, de grupos ou de profissionais que deverão se apresentar nos períodos festivos, incluindo seus nomes e contatos, além de informar se a prefeitura patrocinará algum evento privado com verbas públicas durante o ano.
As recomendações foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico nos dias 10, 17 e 19 de julho.
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