MPPE cobra protocolo de busca ativa e informatização do Hospital Regional Professor Agamenon Magalhães
MPPE cobra protocolo de busca ativa e informatização do Hospital Regional Professor Agamenon Magalhães
27/04/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Serra Talhada, recomendou ao Hospital Regional Professor Agamenon Magalhães (HOSPAM) e ao Estado de Pernambuco (Secretaria de Saúde/Gerência Regional Saúde - XI GERES) para que sejam adotadas medidas imediatas e estruturais voltadas ao aprimoramento do fluxo de atendimento, à informatização integral dos serviços e à garantia da continuidade da assistência de urgência e emergência na unidade hospitalar.
A atuação do MPPE teve origem em denúncia recebida pela Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (Disque 100/Ligue 180) sobre suposta negligência no atendimento de uma paciente que procurou o HOSPAM em novembro de 2025 com quadro de hipertensão arterial, cefaleia intensa, náuseas e dormência.
Entre as medidas recomendadas ao HOSPAM está a elaboração, no prazo de 30 dias, de um Protocolo Operacional Padrão para busca ativa e reclassificação de pacientes em situação de urgência. Nos casos de pacientes classificados como vermelho, laranja e amarelo, que ultrapassem o tempo máximo de atendimento e sem o início do procedimento terapêutico, serão obrigatoriamente reavaliados. O MPPE também recomendou a criação de mecanismos de busca ativa presencial por profissionais de enfermagem, especialmente para pacientes urgentes que não compareçam espontaneamente ao setor de medicação, além da implementação de um sistema rastreável de controle de prontuários físicos, com registro obrigatório de cada etapa do atendimento. Também deve ser adotado um quadro visual de controle de fluxo na área de espera da emergência, permitindo o acompanhamento do nome do paciente, horário da triagem, classificação de risco e prazo limite para atendimento, reduzindo situações de invisibilidade e abandono assistencial.
Na área de informatização, a 4ª Promotoria de Justiça de Serra Talhada recomendou a aceleração da implantação integral do sistema digital Genyus, especialmente nas etapas de prescrição e dispensação de medicamentos, com prazo de 120 dias. A medida deverá permitir o rastreamento em tempo real da jornada do paciente, desde a triagem até a alta, além da emissão automática de alertas quando houver demora excessiva entre a prescrição médica e a administração da medicação. Também deve ser regularizada cobertura do Serviço Social, com protocolo específico para garantir atendimento durante os intervalos do plantonista, além da instalação de avisos ostensivos informando que os serviços são ininterruptos e não podem ser suspensos em razão do horário de almoço.
Ao Estado de Pernambuco, por meio da Secretaria Estadual de Saúde e da Gerência Regional de Saúde, foi recomendado o fornecimento de recursos humanos, materiais e tecnológicos necessários à implementação das melhorias, além da pactuação de fluxos entre a atenção primária municipal e o HOSPAM, buscando reduzir encaminhamentos indevidos que sobrecarregam a emergência hospitalar. A recomendação também inclui a articulação de uma rede integrada de saúde mental, com formalização de fluxos entre município, CAPS e hospital, além da ampliação dos leitos psiquiátricos da unidade, atualmente limitados a quatro leitos integrais.
Segundo o promotor de Justiça Carlênio Mário Lima Brandão, a recomendação possui caráter resolutivo e colaborativo, buscando não a responsabilização individual de profissionais, mas o aprimoramento sistêmico da unidade hospitalar, em benefício de toda a população atendida.
A íntegra da recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 27 de abril de 2026.
Últimas Notícias
Procuradoria-Geral de Justiça e BID avançam no desenvolvimento do projeto de fortalecimento do MPPE para combate ao crime organizado
15/07/2026 - O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco, José Paulo Xavier, reuniu-se no final da manhã desta quarta-feira (15), em Brasília, com a diretoria do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cumprindo mais uma etapa no desenvolvimento de projeto que irá fortalecer e modernizar a instituição para o enfrentamento da criminalidade. A proposta, com investimento de 25 milhões de dólares, inclui melhor estrutura para o Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (GAECO) e novas ferramentas para atuação contra crimes ambientais no Estado.
Da reunião participaram a chefe da representação do BID no Brasil, Annette Bettina Killmer, e o especialista sênior em Segurança Cidadã e Justiça do banco, Rodrigo Pantoja. O PGJ estava acompanhado do secretário-geral adjunto do MPPE, Adriano Andrade.
"As ramificações das organizações criminosas, as mudanças climáticas e as agressões ambientais exigem ações urgentes e qualificadas de fiscalização e investigação. Daí a importância de contarmos com o apoio financeiro do BID para ampliar os investimentos estruturais", comentou o Procurador- Geral de Justica. O Governo do Estado já foi autorizado pela Assembleia Legislativa a obter o empréstimo do BID em favor do MPPE. Com a conclusão da tramitação interna, no banco, o projeto deve seguir ao Ministério do Planejamento e ao Senado, para que seja permitida a obtenção do crédito.
Atendimento do MPPE no Recife funcionará em regime de plantão
15/06/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) funcionará em regime de plantão nesta quinta-feira (16), nas unidades situadas nos edifícios-sedes Roberto Lyra e Helena Caúla Reis, localizados na Rua Imperador Dom Pedro II, nº 473 e nº 511, respectivamente, bem como nas demais unidades ministeriais e administrativas sediadas no Recife, em razão do feriado municipal em comemoração ao Dia de Nossa Senhora do Carmo, padroeira da cidade, conforme Portaria PGJ nº 347/2026.
Dessa forma, os atendimentos serão realizados remotamente por e-mail e as demandas urgentes devem ser encaminhadas ao Promotor de Justiça plantonista, que atua das 13h às 17h, nos termos da Resolução RES-CPJ nº 006/2017. O contato com as unidades do MPPE na Capital deverá ser feito pelo e-mail: plantaocapital@mppe.mp.br.
OUVIDORIA - O cidadão também pode entrar em contato com o MPPE, para registrar denúncias, reclamações, sugestões, críticas e elogios, através da Ouvidoria, no site do MPPE, por meio do formulário https://bit.ly/ouvidoriamppe-manifestacao, e pelo assistente virtual Audivia: no site do MPPE ou pelo messenger do Facebook da Ouvidoria do MPPE. <https://www.facebook.com/ouvidoriamppe>
Atuação do MPPE resulta em ampliação da lei de cotas para pessoas trans em Caruaru
15/07/2026 - Uma recomendação da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru resultou na sanção da Lei Municipal nº 7.507, de 22 de junho de 2026, que amplia a política de cotas em concursos públicos no município. O texto da lei revoga a legislação anterior e consolida a reserva de vagas para pessoas pretas e pardas, indígenas, quilombolas e transexuais em toda a administração pública municipal.
A atuação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) teve início a partir de procedimento administrativo conduzido pelo promotor de Justiça Antônio Rolemberg Feitosa Júnior, que em maio deste ano expediu recomendação formal ao Executivo e à Secretaria Municipal de Educação. O documento pedia a instituição de reserva de vagas entre 2% e 5% para pessoas trans e travestis, inicialmente restrita aos concursos da área da Educação.
Na recomendação, o promotor citou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26/DF pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a transfobia como forma de discriminação equiparável ao racismo. Também embasaram o texto dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), segundo os quais apenas 25% da população trans está inserida no mercado formal de trabalho.
Antônio Rolemberg apontou ainda experiências bem-sucedidas em outros entes públicos de Pernambuco, como a Lei Municipal de Brejo da Madre de Deus e a Resolução da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE/PE), ambas com cota de 2% para pessoas trans. A recomendação também se apoiou em diretrizes técnicas da Articulação Nacional de Juristas e Trabalhadores Trans do Sistema de Justiça (ANTRAJUS), que orientam critérios de heteroidentificação sem exigência de laudos médicos.
O trabalho de convencimento do MPPE junto ao Executivo e ao Legislativo caruaruense avançou além do que fora inicialmente solicitado. Em vez de restringir a medida à Educação, a Prefeitura optou por reformular integralmente a política de ações afirmativas do município. Na mensagem enviada à Câmara Municipal, o prefeito reconheceu que a proposta atendia à recomendação ministerial.
A nova lei, que reformulou a política de cotas para todos os cargos, estabeleceu reserva total de 30% das vagas em concursos e processos seletivos simplificados, distribuídas em 23% para pessoas pretas e pardas, 3% para indígenas, 2% para quilombolas e 2% para pessoas transexuais. A norma prevê autodeclaração como critério de acesso, comissão de heteroidentificação, vedação a exigências patologizantes e possibilidade de inscrição cumulativa em mais de uma categoria de cota.
Segundo o promotor de Justiça Antônio Rollemberg, trata-se do MPPE como indutor de políticas públicas de igualdade, articulando diagnóstico técnico, jurisprudência constitucional e diálogo institucional para gerar políticas públicas e legislações efetivas.
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