MPPE cobra protocolo de busca ativa e informatização do Hospital Regional Professor Agamenon Magalhães
MPPE cobra protocolo de busca ativa e informatização do Hospital Regional Professor Agamenon Magalhães
27/04/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Serra Talhada, recomendou ao Hospital Regional Professor Agamenon Magalhães (HOSPAM) e ao Estado de Pernambuco (Secretaria de Saúde/Gerência Regional Saúde - XI GERES) para que sejam adotadas medidas imediatas e estruturais voltadas ao aprimoramento do fluxo de atendimento, à informatização integral dos serviços e à garantia da continuidade da assistência de urgência e emergência na unidade hospitalar.
A atuação do MPPE teve origem em denúncia recebida pela Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (Disque 100/Ligue 180) sobre suposta negligência no atendimento de uma paciente que procurou o HOSPAM em novembro de 2025 com quadro de hipertensão arterial, cefaleia intensa, náuseas e dormência.
Entre as medidas recomendadas ao HOSPAM está a elaboração, no prazo de 30 dias, de um Protocolo Operacional Padrão para busca ativa e reclassificação de pacientes em situação de urgência. Nos casos de pacientes classificados como vermelho, laranja e amarelo, que ultrapassem o tempo máximo de atendimento e sem o início do procedimento terapêutico, serão obrigatoriamente reavaliados. O MPPE também recomendou a criação de mecanismos de busca ativa presencial por profissionais de enfermagem, especialmente para pacientes urgentes que não compareçam espontaneamente ao setor de medicação, além da implementação de um sistema rastreável de controle de prontuários físicos, com registro obrigatório de cada etapa do atendimento. Também deve ser adotado um quadro visual de controle de fluxo na área de espera da emergência, permitindo o acompanhamento do nome do paciente, horário da triagem, classificação de risco e prazo limite para atendimento, reduzindo situações de invisibilidade e abandono assistencial.
Na área de informatização, a 4ª Promotoria de Justiça de Serra Talhada recomendou a aceleração da implantação integral do sistema digital Genyus, especialmente nas etapas de prescrição e dispensação de medicamentos, com prazo de 120 dias. A medida deverá permitir o rastreamento em tempo real da jornada do paciente, desde a triagem até a alta, além da emissão automática de alertas quando houver demora excessiva entre a prescrição médica e a administração da medicação. Também deve ser regularizada cobertura do Serviço Social, com protocolo específico para garantir atendimento durante os intervalos do plantonista, além da instalação de avisos ostensivos informando que os serviços são ininterruptos e não podem ser suspensos em razão do horário de almoço.
Ao Estado de Pernambuco, por meio da Secretaria Estadual de Saúde e da Gerência Regional de Saúde, foi recomendado o fornecimento de recursos humanos, materiais e tecnológicos necessários à implementação das melhorias, além da pactuação de fluxos entre a atenção primária municipal e o HOSPAM, buscando reduzir encaminhamentos indevidos que sobrecarregam a emergência hospitalar. A recomendação também inclui a articulação de uma rede integrada de saúde mental, com formalização de fluxos entre município, CAPS e hospital, além da ampliação dos leitos psiquiátricos da unidade, atualmente limitados a quatro leitos integrais.
Segundo o promotor de Justiça Carlênio Mário Lima Brandão, a recomendação possui caráter resolutivo e colaborativo, buscando não a responsabilização individual de profissionais, mas o aprimoramento sistêmico da unidade hospitalar, em benefício de toda a população atendida.
A íntegra da recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 27 de abril de 2026.
Últimas Notícias
Promotores de Justiça dialogam com prefeitos sobre políticas sociais, proteção às mulheres e corresponsabilidade na segurança pública
29/04/2026 - A importância de uma rede local de enfrentamento do feminicídio, reflexões sobre o uso de guarda municipal armada e o passo a passo para implantação e funcionamento de políticas públicas que garantam direitos fundamentais foram temas abordados, no segundo dia do 9º Congresso Pernambucano de Municípios, com a contribuição de representantes do Ministério Público Estadual (MPPE). Os promotores de Justiça Maísa Oliveira, Fabiano Pessoa e Francisco Ortêncio, coordenadores, respectivamente, do Núcleo de Apoio à Mulher (NAM), Centros de Apoio em Defesa da Cidadania (CAO Cidadania), da Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial (CAO Defesa Social) do MPPE, apresentaram normas, reflexões e cuidados a serem adotados pelas gestões municipais. O evento, promovido pela Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), foi realizado no Recife, nesta segunda e terça-feira (28).
“A rede de proteção das mulheres deve começar no município, facilitando assim o acesso no território de vivência. É uma forma de prevenir o feminicídio e combater outras formas de violência. Essa rede precisa estar composta por um centro de referência de atendimento à mulher, especializado e interprofissional, voltado para todas as demandas do público”, afirmou a promotora de Justiça Maísa Oliveira. Palestrante na sala temática “Municípios na linha de frente: rede de enfrentamento ao feminicídio”, a promotora de Justiça destacou a necessidade de cada município ter, em sua estrutura, um organismo de políticas para as mulheres, principalmente no formato de Secretaria da Mulher, com orçamento próprio e plano de metas para que possa acessar recursos federais previstos em lei. “O MP tem buscado a estruturação dessa rede nos municípios, por meio do projeto Ciranda Lilás, que articula a rede de proteção”, lembrou.
MENOS JUDICIALIZAÇÃO - O coordenador do CAO Cidadania, promotor de Justiça Fabiano Pessoa, foi uma das vozes no painel “Judicialização das políticas públicas: desafios para os municípios”. Iniciou a exposição lembrando que “as prefeituras são detentoras de inúmeras atribuições em relação a uma série de garantias e direitos fundamentais que devem ser implementados por meio de políticas públicas”. Cabe à gestão municipal, segundo ele, identificar quais são os grandes problemas do território, analisar situações de riscos e vulnerabilidades, para, a partir daí, produzir políticas em consonância com a situação levantada. “É preciso seguir um ciclo que passa pela identificação dos problemas, formulação de uma agenda e análise das implicações para que se tenha a tomada de decisão e também, posteriormente, o acompanhamento da política pública adotada”, orientou.
Fabiano Pessoa citou as demandas recorrentes que chegam ao Ministério Público e ao Judiciário acerca de direitos violados nas áreas de saúde, educação, assistência social, habitação e proteção do meio ambiente. “O Ministério Público tem desenvolvido várias ações no sentido de promover mediação entre a população e os gestores, fazendo também o acompanhamento prévio das políticas públicas”, disse. O MPPE desenvolve, no momento, o projeto MP SUAS, na perspectiva de criar um método adequado de avaliação, formação de indicadores e de pactuação de medidas que possam impactar na melhoria da rede de proteção e de fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social, por exemplo. “Os promotores de Justiça têm procurado alguns municípios na tentativa de implementar essa atuação preventiva de garantia de direitos”, reforçou, argumentando que há caminhos para evitar que a população precise recorrer ao MP e ao Judiciário para cobrar, dos prefeitos, serviços básicos em sua comunidade.
GUARDA ARMADA - Na sala temática “Segurança pública: guarda armada resolve?”, o coordenador do CAO Defesa Social do MPPE, promotor de Justiça Francisco Ortêncio, fez uma análise conjuntural e histórica, afirmando que o estado brasileiro tem apresentado ao longo do tempo respostas, muitas das quais fragmentadas, reativas ou experimentais, criando normativas em razão de um fato que gerou comoção ou de uma pressão social. “Em 2014 foi sancionada lei federal estabelecendo o uso prioritário de armas não letais e agora, 12 anos depois, nós temos em pauta o armamento das guardas municipais. O uso de armas pelas guardas municipais por si só não resolve esse problema macro, histórico e desafiador da violência e criminalidade. É preciso que haja uma solução conjuntural, incluindo diversos fatores”, argumentou.
Ortêncio alertou que a decisão de armar a guarda municipal exige a tomada de outras providências pelos gestores. “Precisa antes definir uma política e um plano de segurança pública, criar um Conselho Municipal de Segurança Pública e investir na estruturação da guarda”. Isso implica em capacitar os profissionais, oferecer condições adequadas de trabalho, para que o uso da arma seja feito por um agente capacitado, qualificado a usá-la, explicou. “É algo complexo e que exige cautela”, reforçou. Compreender o modelo do Sistema Único de Segurança Pública e se adequar às exigências, criando corregedorias próprias, autônomas, são fundamentais na opinião do promotor de Justiça, assim como assegurar a integração do profissional de segurança pública municipal, armado ou não, às outras forças, como as polícias militar, civil, federal e rodoviária federal.
Nupema recomenda inclusão de diagnóstico climático específico no EIA/RIMA do projeto Serrote da Pedra Preta
29/04/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 3ª Região do Núcleo de Proteção Especializada do Meio Ambiente, recomendou ao diretor-presidente da Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) e ao empreendedor (Ativa Mineração Extração Mineral Ltda) que, no processo administrativo de licenciamento ambiental do Projeto Serrote da Pedra Preta, os estudos de EIA/RIMA sejam complementados e incluam um diagnóstico climático específico. O empreendimento minerário, situado na zona rural de Floresta, é destinado à extração e ao beneficiamento de minério de titânio e minério de ferro com vanádio.
O Nupema constatou que há apenas um diagnóstico climático de base regional/local e levantamento socioeconômico mais amplo. As informações disponibilizadas, embora relevantes, não equivalem, juridicamente nem tecnicamente, ao diagnóstico climático exigido pela legislação e pela boa prática decisória em matéria de licenciamento ambiental. O EIA/RIMA (Estudo de Impacto Ambiental / Relatório de Impacto ao Meio Ambiente) é um conjunto de documentos técnicos exigidos no licenciamento ambiental de empreendimentos com potencial de significativa degradação.
Por esta razão, foi recomendado que o diagnóstico climático específico contemple, no mínimo:
- Inventário e estimativa das emissões de gases de efeito estufa nas fases de implantação, operação e desativação do empreendimento;
- Avaliação dos impactos do empreendimento sobre serviços ecossistêmicos relevantes à regulação climática;
- Análise de alternativas locacionais e tecnológicas sob a ótica climática;
- Definição de medidas de mitigação, controle, monitoramento, compensação e adaptação climática, com respectivos indicadores, cronograma e forma de verificação.
O Nupema recomendou ainda que seja assegurado que todas as medidas sejam exigidas antes da instalação do empreendimento, e não apenas em momento posterior, em atenção aos princípios da prevenção e precaução, bem como sejam registrados, na instrução do feito, que as exigências acima já foram formalmente objeto de Recomendação expedida à CPRH conjuntamente pelo MPPE e pelo Ministério Público Federal no ano de 2025.
MINÉRIOS – O titânio e o vanádio são metais estratégicos usados em ligas metálicas leves, resistentes e anticorrosivas, essenciais na indústria aeroespacial, médica e energética. O titânio em questão é a ilmenita, o principal mineral-minério de titânio, um óxido de ferro e titânio de cor preta com brilho metálico, fundamental para a produção de dióxido de titânio usado em pigmentos, além de ligas aeroespaciais. [Fonte: USP]
Mais informações e detalhes, a recomendação assinada pelo Coordenador da 3ª Região do Nupema/MPPE, promotor de Justiça Maurício Carvalho, foi publicada no Diário Oficial do MPPE de 29 de abril de 2026.
Outras atuações:
MPPE cobra reativação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
29/04/2026 - Após constatar que o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) se encontra atualmente inativo em Vitória de Santo Antão, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça Cível local, recomendou ao prefeito de Vitória de Santo Antão e ao secretário Municipal de Assistência Social, Juventude e Cidadania que adotem as medidas necessárias para garantir o funcionamento do COMSEA, no prazo de até 60 dias.
Foi divulgado o ranking dos municípios situados no Estado de Pernambuco onde há pessoas em insegurança alimentar, estando o Município de Vitória de Santo Antão com 3.476 famílias em risco de insegurança alimentar grave, das 22.324 cadastradas no Cadúnico, o que corresponde a 15,6% do total de inscritos, conforme informado no CadINSAN – Indicador de Risco de Insegurança Alimentar Municipal, cadastro nacional elaborado a partir de informações do Cadúnico.
Dessa forma, o MPPE recomendou ainda aos gestores públicos que procedam com a composição dos membros do Conselho, promovendo novo chamamento público com ampla publicidade nas redes oficiais, imprensa local e notificação oficial, por meio de novo Edital, observando a necessidade de garantir a participação da sociedade civil, conforme disposto na Lei Municipal nº 3.022/2003, remetendo a 4ª Promotoria de Justiça Cível de Vitória de Santo Antão a relação nominal dos integrantes, bem como uma cópia do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Por fim, o 4º promotor de Justiça cível de Vitória de Santo Antão, Francisco Assis da Silva, recomendou que devem ser formulados projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem incluídos, anualmente, na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento do Município.
Mais informações, a recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPPE de 28 de abril de 2026.
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