MPPE cobra da Prefeitura de Flores o fim dos contratos irregulares de professores
MPPE cobra da Prefeitura de Flores o fim dos contratos irregulares de professores
11/05/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Flores, expediu uma Recomendação para a imediata adequação das contratações temporárias de professores no município e a convocação dos aprovados no Concurso Público nº 01/2024. A medida é resultado de procedimento preparatório que identificou indícios de irregularidades na gestão de pessoal da rede municipal de ensino.
De acordo com o MPPE, há dezenas de contratos temporários em vigor, inclusive firmados recentemente (março de 2026), para o exercício de funções típicas de cargos efetivos previstos no concurso público vigente. A prática, segundo a Promotoria de Justiça de Flores, contraria a Constituição Federal, que estabelece a obrigatoriedade de concurso público como regra para a investidura em cargos públicos, permitindo contratações temporárias apenas em situações excepcionais e transitórias.
A Promotoria de Justiça destaca ainda que, apesar de a Prefeitura alegar inexistência de vagas, mantém um elevado número de profissionais contratados de forma precária atuando na regência de classe em diversas unidades escolares do município. Para o MPPE, esse cenário evidencia a necessidade permanente de pessoal e configura possível preterição dos candidatos aprovados e classificados no certame.
A recomendação, assinada pela Promotora de Justiça Kaline Mirella da Silva Gomes, determina que o prefeito de Flores promova a rescisão imediata dos contratos temporários irregulares, substituindo-os por candidatos aprovados, respeitando a ordem de classificação. Também exige a apresentação de um cronograma de convocação dos concursados e orienta a gestão municipal a se abster de realizar novas contratações temporárias para funções de magistério enquanto houver candidatos aptos à nomeação.
O MPPE fixou prazo de até 15 dias úteis para que a Prefeitura apresente resposta formal, com as providências adotadas. O descumprimento da recomendação poderá resultar em medidas judiciais, incluindo o ajuizamento de Ação Civil Pública por omissão administrativa. A íntegra do documento foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 06 de maio de 2026.
Últimas Notícias
MPPE promove seminário virtual para qualificar atendimento em saúde mental na II Macrorregional
11/05/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde (CAO Saúde), realiza, no próximo dia 18 de maio, o Seminário: Atuação do Comitê de Saúde Mental (II Macrorregional).
O evento, voltado aos Agentes de Acolhimento, técnicos de referência da Gerência de Atenção à Saúde Mental de Pernambuco (GASAM/PE) e representantes das Gerências Regionais de Saúde (GERES) que integram o II Comitê Macrorregional de Saúde Mental do Estado, ocorrerá de forma remota, das 10h30 às 12h30, por meio da plataforma Google Meet.
Embora direcionado prioritariamente a esse público, o evento é aberto a Membros, servidores e terceirizados das Promotorias de Justiça dos municípios que compõem a II Macrorregião de Saúde (Limoeiro, Bom Jardim, Buenos Aires, Carpina, Casinhas, Cumaru, Feira Nova, João Alfredo, Lagoa de Itaenga, Lagoa do Carro, Limoeiro, Machados, Nazaré da Mata, Orobó, Passira, Salgadinho, Surubim, Tracunhaém, Vertente do Lério e Vicência). As inscrições estão abertas e podem ser realizadas no link: https://doity.com.br/seminario-comite-macrorregional-agentes-de-acolhimento-ii-macro-sede-caruaru#registration.
A iniciativa, realizada em parceria com a GASAM/PE, tem o objetivo de qualificar a atuação prática dos Agentes de Acolhimento no Comitê de Saúde Mental da II Macrorregião para fortalecer a escuta qualificada, aprimorar fluxos de encaminhamento e garantir que os atendimentos de pessoas em sofrimento psíquico que procuram as sedes das Promotorias de Justiça ocorram de forma humanizada e integrada à rede de atenção psicossocial.
A abertura, às 10h30, contará com a participação da Promotora de Justiça e Coordenadora do CAO Saúde, Helena Capela, e da Gerente da GASAM/PE, Priscila Soares. Das 11h às 12h, a equipe técnica do CAO Saúde apresentará o tema "A Integralidade na Assistência à Saúde Mental e o Fluxo de Encaminhamento dos Casos de Saúde Mental", com debate sobre a importância da articulação entre os diversos níveis de atenção e orientações práticas sobre os procedimentos adotados nas Promotorias.
Encerrando a programação, às 12h, a equipe da GASAM conduzirá a "Discussão de Casos Práticos", proporcionando um espaço de troca de experiências e análise de situações concretas enfrentadas pelos agentes.
Recursos de acordos de não persecução perante o MPPE custeiam aquisição de drone para a Polícia Militar em Bezerros
11/05/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizou, na manhã da última quinta-feira (7), a entrega de um drone à 3ª Companhia do 4º Batalhão da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), sediada em Bezerros. O equipamento será utilizado em ações de monitoramento de áreas com maior índice de criminalidade, no apoio a operações policiais, planejamento e acompanhamento de eventos, além de atividades de salvamento e resgate nos municípios atendidos pela corporação.
Segundo o Promotor de Justiça Luiz Gustavo de Melo, o equipamento foi adquirido com recursos provenientes de Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs) e Acordos de Não Persecução Cível (ANPCs) firmados entre indivíduos e as Promotorias de Justiça de Camocim de São Félix e de Sairé. Esses acordos podem ser propostos pelo Ministério Público a pessoas que não possuem antecedentes criminais, cometeram ilícitos de menor potencial ofensivo, sem violência e cujas penas não superam os 4 anos de reclusão. Caso o investigado aceite a proposta, ele deve cumprir a sanção apresentada e o Ministério Público, por sua vez, não dá prosseguimento à respectiva ação penal ou cível.
Para a aquisição do drone, houve a reunião de valores definidos em diversos acordos de não persecução. A quantia, que é retida pela Justiça, foi monitorada até atingir o valor necessário para a compra do equipamento requisitado pela PMPE.
“As destinações de recursos têm demonstrado relevante impacto no fortalecimento estrutural e operacional das Polícias Civil e Militar, contribuindo diretamente para a melhoria da prestação dos serviços de segurança pública à população”, destacou Luiz Gustavo de Melo. Outros itens, como bafômetros, já haviam sido adquiridos através de recursos oriundos dos acordos de não persecução.
Prazo para destinar parte do Imposto de Renda termina no dia 29 de maio
11/05/2026 - Termina no dia 29 de maio de 2026, o prazo para os contribuintes participarem da campanha Multiplique Solidariedade, uma iniciativa do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) em parceria com outras instituições.
A ação permite que contribuintes que utilizam a declaração completa do Imposto de Renda (Pessoa Física) destinem até 6% do imposto devido para os Fundos da Pessoa Idosa e da Criança e do Adolescente, sendo até 3% para cada um.
Os recursos são direcionados ao financiamento de projetos sociais voltados à proteção e garantia de direitos desses públicos. Para participar, basta realizar a destinação diretamente no momento do preenchimento da declaração.
O passo a passo está disponível no vídeo da TV MPPE: www.youtube.com/watch?v=E-NnYDkrBwU&t
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE
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