MPPE busca garantir continuidade do programa de proteção aos adolescentes ameaçados de morte no Estado
MPPE busca garantir continuidade do programa de proteção aos adolescentes ameaçados de morte no Estado
15/03/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das 32ª e 33ª Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, ingressou com ação civil pública (ACP Nº 0063254-41.2022.8.17.2001) em face do Estado de Pernambuco, requerendo uma série de medidas para garantir a continuidade do Programa de Proteção aos Adolescentes Ameaçados de Morte no Estado (PPCAAM) e do atendimento emergencial de adolescentes, desacompanhados ou não. A ação, ajuizada em junho de 2022, ainda aguarda julgamento. Foi peticionado pedido de julgamento antecipado, em razão da ausência de contestação pelo Estado.
“Na forma como se encontra atualmente, o fluxo de atendimento ao adolescente ameaçado de morte pela rede de proteção tem contribuído para o cenário de insegurança do adolescente que não conta com familiar para acompanhá-lo, principalmente, pela demora no atendimento pelo PPCAAM”, ressaltou a promotora de Justiça Rosa Maria Salvi da Carvalheira, no texto da ação.
Dessa forma, foi requerido o deferimento da tutela de urgência a fim de determinar que o Estado de Pernambuco garanta a continuidade do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte em Pernambuco, por execução direta ou indireta; bem como o atendimento emergencial de criança e adolescente ameaçado de morte, inclusive aqueles desacompanhados de responsável legal, levando em consideração a procedência, gravidade e iminência da coação ou ameaça.
Neste último caso, a criança ou adolescente poderá ser colocada provisoriamente sob a custódia do Estado, através de serviço especializado de proteção provisória ou acolhido institucionalmente em localidade distinta do município de residência habitual.
Na ACP, foi requerido ainda o deferimento da tutela antecipada, determinando que o Estado de Pernambuco, através da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, adote as medidas cabíveis para manter as crianças e adolescentes já incluídos no programa de proteção até a cessação da ameaça, independentemente do término de vigência do termo de colaboração, apresentando planejamento de transferência compatível com a proteção integral do ameaçado, acaso necessário.
Além disso, foi requerido que o Estado de Pernambuco demonstre as medidas adotadas para garantir a continuidade do PPCAAM/PE, apresentando instrumento de execução indireta ou planejamento e fluxo de atendimento, no caso de execução direta; e garanta o atendimento emergencial de criança e adolescente ameaçados de morte, inclusive aqueles desacompanhados de responsável legal.
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Conselho Superior do MPPE com nova composição
25/03/2025 - Nesta segunda-feira (24) foram empossados os membros do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco eleitos para o biênio 2025-2027. A solenidade, realizada no Salão dos Órgãos Colegiados, no Recife, ocorreu durante a 6ª sessão extraordinária do CSMP.
Na reunião presidida pelo Procurador-Geral de Justiça do MPPE, José Paulo Xavier, tomaram posse os Procuradores de Justiça Aguinaldo Fenelon de Barros, Giani Maria do Montes Santos Rodolfo de Melo e Edson José Guerra, reconduzidos, pois cumprem a partir de agora o segundo mandato. Também foram empossados os Procuradores Marco Aurélio Farias da Silva, Liliane da Fonseca Lima Rocha, Charles Hamilton dos Santos Lima e Lucila Varejão Dias Martins, que estão iniciando participação no colegiado. Aguinaldo Fenelon discursou em nome dos demais conselheiros.
Conforme o artigo 7º da Lei Complementar Estadual nº 12/1994 (Lei Orgânica do MPPE), o CSMP é um dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público. Tem na sua composição o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier, como presidente, e a Corregedora-Geral, Procuradora Maria Ivana Botelho. Os demais conselheiros são Procuradores de Justiça eleitos pelos integrantes da carreira com os respectivos suplentes, também Procuradores de Justiça, para mandato de dois anos. É permitida uma recondução pelo mesmo processo, de acordo com o artigo 13 da Lei Complementar Estadual nº 12/1994. A Associação do Ministério Público participa das reuniões, mas sem direito a voto.
Dentre as atribuições do Conselho Superior estão a apreciação de relatórios de inspeção e correição, realizadas pela Corregedoria-Geral do MP, exame e deliberação sobre arquivamento ou não de inquérito civil, procedimento preparatório e recursos interpostos contra arquivamento de notícia de fato e de outros procedimentos.
Promotoria de Patrimônio Histórico Cultural realiza vistoria no Arquivo Público Estadual
25/03/2025 - Representantes do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) visitaram nesta segunda-feira (24) as instalações do anexo do Arquivo Público Estadual Jordão Emereciano, localizado na Rua Imperial, no Recife. O local reúne parte importante da história de Pernambuco em documentos, mapas, leis, jornais, livros e manuscritos.
Segundo o Promotor de Justiça Sérgio Souto, há na 12ª Promotoria de Justiça de Defesa de Cidadania da Capital, com atuação em Meio Ambiente e Patrimônio Histórico Cultural, um procedimento que apura a estrutura física do local e a forma como os documentos estão sendo armazenados e preservados.
“Trata-se de uma situação difícil, visto que parte do prédio foi interditada e existe uma vulnerabilidade grande hoje em relação ao acervo, que traz documentos de extrema relevância, de personagens da história pernambucana, além de outros relacionados a instituições, secretarias do Estado de Pernambuco”, pontuou o Promotor.
Entre os documentos identificados no local, havia alguns datados do século XVII; manuscritos originais dos anais pernambucanos; além de outros relacionados a personalidades locais, como registros oficiais do Barão de Lucena e do General Dantas Barreto. “São documentos importantes da história recente deste país que precisam ser preservados, catalogados, digitalizados”, comentou.
Sérgio Souto ainda ressaltou que a situação precária na qual o prédio se encontra torna urgente a mudança de endereço para um local mais adequado.
MPPE participa de encontro promovido pelo MEC para discutir políticas educacionais
25/03/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) esteve representado no encontro realizado pelo Ministério da Educação (MEC) com representantes dos MPs de todos os Estados brasileiros e do Distrito Federal. A Coordenadora do CAO Educação, Promotora de Justiça Isabela Bandeira participou do evento, que teve o objetivo de discutir as políticas desenvolvidas pelo MEC e as estratégias conjuntas para o enfrentamento das desigualdades educacionais.
A reunião foi promovida na última quinta-feira (20/03), em Brasília (DF), pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi). De acordo com a Promotora de Justiça Isabela Bandeira, o alinhamento é estratégico para a implementação e a fiscalização das políticas públicas no contexto das novas gestões municipais, que assumiram no dia 1º de janeiro deste ano.
Entre os participantes, o ministro da Educação, Camilo Santana, que externou a importância da pactuação do Poder Executivo com os órgãos de controle. O ministro ressaltou que são os Estados e municípios que executam a política de educação e não o MEC. Dessa forma, é necessário o estabelecimento de uma parceria entre os entes da Federação. Ele também destacou a importância de fazer com que os recursos cheguem, sejam bem utilizados e cumpram a sua missão.
Participaram, também, do evento, representantes da Controladoria Geral da União (CGU); da Comissão Permanente de Educação (COPEDUC); do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (CCRMPF); e da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).
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