MPPE busca garantir continuidade do programa de proteção aos adolescentes ameaçados de morte no Estado
MPPE busca garantir continuidade do programa de proteção aos adolescentes ameaçados de morte no Estado
15/03/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das 32ª e 33ª Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, ingressou com ação civil pública (ACP Nº 0063254-41.2022.8.17.2001) em face do Estado de Pernambuco, requerendo uma série de medidas para garantir a continuidade do Programa de Proteção aos Adolescentes Ameaçados de Morte no Estado (PPCAAM) e do atendimento emergencial de adolescentes, desacompanhados ou não. A ação, ajuizada em junho de 2022, ainda aguarda julgamento. Foi peticionado pedido de julgamento antecipado, em razão da ausência de contestação pelo Estado.
“Na forma como se encontra atualmente, o fluxo de atendimento ao adolescente ameaçado de morte pela rede de proteção tem contribuído para o cenário de insegurança do adolescente que não conta com familiar para acompanhá-lo, principalmente, pela demora no atendimento pelo PPCAAM”, ressaltou a promotora de Justiça Rosa Maria Salvi da Carvalheira, no texto da ação.
Dessa forma, foi requerido o deferimento da tutela de urgência a fim de determinar que o Estado de Pernambuco garanta a continuidade do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte em Pernambuco, por execução direta ou indireta; bem como o atendimento emergencial de criança e adolescente ameaçado de morte, inclusive aqueles desacompanhados de responsável legal, levando em consideração a procedência, gravidade e iminência da coação ou ameaça.
Neste último caso, a criança ou adolescente poderá ser colocada provisoriamente sob a custódia do Estado, através de serviço especializado de proteção provisória ou acolhido institucionalmente em localidade distinta do município de residência habitual.
Na ACP, foi requerido ainda o deferimento da tutela antecipada, determinando que o Estado de Pernambuco, através da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, adote as medidas cabíveis para manter as crianças e adolescentes já incluídos no programa de proteção até a cessação da ameaça, independentemente do término de vigência do termo de colaboração, apresentando planejamento de transferência compatível com a proteção integral do ameaçado, acaso necessário.
Além disso, foi requerido que o Estado de Pernambuco demonstre as medidas adotadas para garantir a continuidade do PPCAAM/PE, apresentando instrumento de execução indireta ou planejamento e fluxo de atendimento, no caso de execução direta; e garanta o atendimento emergencial de criança e adolescente ameaçados de morte, inclusive aqueles desacompanhados de responsável legal.
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MPPE inspeciona mais viveiros de camarão em área de manguezal, no Rio Capibaribe
22/09/2023 - Em mais uma inspeção em viveiros de camarão às margens do Rio Capibaribe, a 12ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente da Capital do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), junto à Agência Estadual do Meio Ambiente (CPRH) e Prefeitura do Recife (PCR), fez uma ação de reconhecimento no bairro de Afogados, nesta sexta-feira (22). A prática prejudica a área do manguezal, fere as legislações ambientais federal, estadual e municipal, além de obstruir o curso natural das águas, prejudicando o escoamento.
A construção dos viveiros é feita com uso de materiais, como madeira e pneus, para represar a água. O município do Recife já realizou duas ações de desmobilização de viveiros. A primeira resultou na retirada de um viveiro clandestino no Rio Capibaribe, nas imediações da localidade do Coque. Na segunda, foram quatro viveiros retirados na Vila Sul. O próximo passo será ao replantio de mangue nessas áreas.
“Estamos realizando um levantamento da quantidade de viveiros nas margens do rio, que aumentou expressivamente”, explicou o Promotor de Justiça Sérgio Souto. “Visitamos as áreas afetadas e fazemos um levantamento das condições encontradas, conversando com os criadores para o planejamento das ações com os órgãos parceiros”, destacou ele.
“Temos que pensar no lado social, mas não podemos deixar de enxergar os crimes ambientais, o prejuízo ao meio ambiente e a necessidade de ações reparadoras. O diálogo transparente vem sendo uma tônica desse trabalho, mas é preciso frear a construção de novos viveiros e alertar sobre as irregularidades existentes”, enfatizou Sérgio Souto.
Justiça acata pedido do MPPE e condena líder religioso que veiculou discurso de ódio nas redes sociais
22/09/2023 - A Vara Criminal da Comarca de Igarassu acolheu os pleitos do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) na ação penal número 0000176-80.2022.8.17.2710 e condenou um líder religioso pela prática de discriminação racial através de publicação em meio de comunicação social (Artigo 20 parágrafo 2º da Lei Federal nº 7.716/89).
Além da pena de dois anos e seis meses de reclusão, a Justiça também determinou que o réu pague a quantia de R$ 100 mil de dano moral coletivo. O montante deverá ser destinado a ações de enfrentamento à intolerância contra religiões de matriz africana, que serão selecionadas pelo Conselho Estadual da Promoção da Igualdade Racial.
Na decisão, proferida no dia 11 de setembro, a juíza Ana Vieira Pinto ressalta que o réu excedeu os limites da liberdade de expressão e de crença ao postar no seu perfil do Instagram, no mês de julho de 2021, vídeo cujo conteúdo viola o princípio da dignidade da pessoa humana.
Inscrições abertas para o Seminário Encontro Pessoa Idosa e Interfaces: demandas cíveis, criminais e questões de gênero
22/08/2023 - A Escola Superior do Ministério Público (ESMP), em conjunto com a 48ª Promotoria Criminal da Capital, o Núcleo de Apoio à Mulher (NAM) e o Projeto Apoio Legal, promove no dia 4 de outubro, das 09h às 12h, o seminário “Pessoa Idosa e interfaces: demandas cíveis, criminais e questões de gênero”. O evento será realizado no auditório da ESMP, na Rua do Sol, de modalidade híbrida.
O seminário visa discutir sobre o tema de violência de gênero contra a pessoa idosa e questões legais do direitos da pessoa idosa na área cível, sendo direcionado a integrantes do Ministério Público de Pernambuco, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, gestores municipais, Conselheiros de Direitos da Pessoa Idosa, trabalhadores da Política de Assistência Social e Saúde da Pessoa Idosa.
Foram disponibilizadas 80 vagas, sendo 40 para participação presencial e 40 para participação remota. As inscrições podem ser feitas até o dia 3 de outubro, pelo link https://doity.com.br/encontro-pessoa-idosa-e-interfaces-questoes-de-genero-e-demandas-civeis-1.
Na programação, estão previstas quatro mesas, nas quais serão abordados os temas: “Recomendação Geral nº 27 (CEDAW) sobre mulheres idosas e proteção de seus direitos humanos”, ministradas pela Procuradora de Justiça e Coordenadora da Caravana da Pessoa Idosa do MPPE, Yélena Araújo; “Medidas Cautelares e ação penal com base na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)”, pela Promotora de Justiça com atuação na 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher do Recife, Geovana Belfort; “Proteção à pessoa idosa na área cível e de família”, pela Analista Ministerial e Assistente Social do Núcleo da Família e Registro Civil Alcides do Nascimento Lins - NAF-MPPE, Tanany Frederico Reis; e “A atuação do Juizado Especial Criminal do Idoso”, pela Promotora de Justiça titular da 48ª PJ Criminal, Irene Sousa.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
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