PEDRA

MPPE articula acordo entre Prefeitura e vereadores para garantir papel fiscalizador do Legislativo nas unidades de saúde e de educação

Ilustração de lupa sobre um papel com gráficos
O acordo teve o objetivo de garantir a observância do papel constitucional fiscalizador dos vereadores


 

05/04/2024 - Vereadores e gestores de unidades de saúde e educação do município de Pedra celebraram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para resolver um impasse com relação às fiscalizações do Poder Legislativo nos prédios municipais. O acordo teve o objetivo de garantir a observância do papel constitucional fiscalizador dos vereadores sem que haja prejuízo ao andamento dos serviços públicos prestados nos locais vistoriados. 

Entre as obrigações estabelecidas no TAC, o município de Pedra, na pessoa da secretária de Saúde Rafaella Alves, das diretoras de Educação Kátia Magalhães, Helena Soares e do coordenador de projetos, Alex Silva, se comprometeu perante o MPPE a divulgar ofícios circulares orientando os servidores a acolherem as fiscalizações realizadas pelos vereadores. Os servidores devem observar a liberdade e os direitos constitucionais dos parlamentares em acessar todas as localidades, sem que seja necessária uma comunicação prévia. 

Já os vereadores Cleyde Jean Braz e Leandro Leite de Oliveira se comprometeram a zelar pelo serviço público em operação durante as fiscalizações, respeitando a disciplina, o silêncio e a continuidade das atividades das unidades de saúde e educação, sem promover aglomerações ou intervenções que prejudiquem o andamento desses serviços. 

Conforme ficou acordado entre os compromissários, os vereadores poderão ser acompanhados por uma pessoa para auxiliar nos registros e anotações durante as fiscalizações, informando a Promotoria de Justiça de Pedra os nomes dos indivíduos em até cinco dias após a assinatura do TAC. Além disso, o MPPE reafirmou o dever dos vereadores em preservar a imagem e a privacidade de servidores em atividade, de alunos em sala de aula e de pacientes em atendimento. Assim, o registro de imagens das pessoas durante as fiscalizações só pode ser feito com a autorização delas.

O documento de ajuste de condutas entre os Poderes Legislativo e Executivo municipal se baseou no ofício 12/2023, que foi redigido por vereadores de Pedra em agosto de 2023, narrando que a secretária de Saúde expediu uma medida proibindo a bancada da oposição de gravar ou fotografar o interior da unidades de saúde sem autorização prévia. 

“Para o caso concreto, os comunicados circulares apresentados e, aparentemente, produzidos pela Secretaria Municipal de Saúde, não devem servir de obstáculo ao dever constitucional dos representantes do povo da Pedra, no Poder Legislativo, de acessar todo e qualquer local submetido à sua fiscalização, seja na administração direta ou indireta”, destacou o Promotor de Justiça Raul Lins Bastos Sales, em manifestação dentro do procedimento que acompanha os fatos. 

O Promotor ressaltou também a necessidade de preservação do bom andamento dos serviços públicos durante eventuais fiscalizações, bem como é de responsabilidade dos gestores de saúde manter a organização e controle dos serviços prestados, sem prejuízo da publicidade e da transparência que a fiscalização democrática exige. 

Por fim, o termo estabeleceu a aplicação de multa no valor de R$ 5 mil para o caso de descumprimento das obrigações assumidas, além da execução judicial das medidas ajustadas, bem como que a Prefeitura publique um resumo do TAC no Portal da Transparência do município.
O TAC pode ser acessado integralmente através do Diário Oficial do MPPE do dia 27 de março de 2024. 
 

Últimas Notícias


ENCONTRO GERACIONAL
Em sua terceira edição, iniciativa do MPPE, Prefeitura de Palmares e Abrigo São Francisco de Assis, cria e fortalece laços entre pessoas idosas acolhidas e estudantes, por meio da arte
O encontro ocorreu na sede do Centro de Treinamento São João XXIII, da Diocese de Palmares.

21/05/2024 - Por meio da arte e da troca de vivências, estudantes de escolas municipais de Palmares e pessoas idosas que vivem no Abrigo São Francisco de Assis estão construindo e fortalecendo laços de fraternidade.

Esse é um dos objetivos do Encontro Geracional de Palmares, que realizou na última quinta-feira (16) sua terceira apresentação de trabalhos artísticos. O encontro ocorreu na sede do Centro de Treinamento São João XXIII, da Diocese de Palmares.

Criado em 2021, o Encontro Geracional pretende aproximar a vivacidade de  crianças e adolescentes e a experiência de pessoas idosas acolhidas na instituição de longa permanência de Palmares.

Para tanto, são programados pré-encontros em que idosos e estudantes desenvolvem, semanalmente, atividades de culinária, jardinagem, contação de história, pintura, dança e canto, a partir de potenciais individuais identificados. Este ano, foram 58 (cinquenta e oito) pessoas idosas e 75 (setenta e cinco) estudantes (crianças e adolescentes) envolvidos.

De acordo com a 1ª Promotora de Justiça Cível de Palmares, Carolina de Moura, o Estatuto do idoso (art.3º, IV) prescreve a viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa com as demais gerações. Então, assim, pode-se dizer que “O encontro geracional é uma iniciativa de sucesso. Graças ao engajamento dos parceiros, é possível efetivar o Direito à prioridade absoluta e à convivência comunitária relativo às pessoas idosas”, destacou a Promotora de Justiça.

Para as pessoas idosas, a participação no Encontro Geracional trouxe ganho de autoestima, além de uma troca de experiências com as crianças e adolescentes.

"O que a gente vê é uma expectativa, inclusive, para o quarto encontro. Isso faz com que a gente tenha certeza que eles se sentem protagonistas de suas histórias e aptidões artísticas, renovando-se no convívio com os mais jovens ", complementou Carolina de Moura.

Do ponto de vista dos estudantes a experiência traz uma oportunidade de ter contato com outras perspectivas de vida e desenvolver o sentimento de empatia, como explica a Secretária de Educação de Palmares, Elizângela Neves.

"Não dá para a gente falar em um mundo melhor sem o acolhimento dos nossos idosos. Momentos como esse, de troca de afeto e de experiências, têm um papel pedagógico muito importante. Percebi, durante o acompanhamento do projeto, que de fato há um exercício de se colocar no lugar do outro, especialmente quando falamos da pessoa idosa, que representa o futuro de todos nós", afirmou Elizângela Neves.

Já a Secretária de Desenvolvimento Social e Cidadania de Palmares, Raquel Melo, pontuou a importância da valorização dos idosos que vivem em abrigamento, tendo em vista que a separação do convívio familiar geralmente está ligada a uma situação de vulnerabilidade social.

"É muito gratificante ver esse convívio. Eles se sentem úteis, valorizados, não apenas hoje mas nas oficinas semanais, durante as atividades. Esse contato permite aos idosos interagir, conviver e passar suas histórias de vidas e suas sabedorias", ressaltou.

Coordenador do abrigo São Francisco de Assis, o padre Tadeu Rocha destaca que o contato com os estudantes representa, para os idosos, uma volta ao passado, que faz com que ele se fortaleça.

“Desde março, quando começaram os encontros desse ano, eles tomaram um novo vigor, uma nova alegria para as atividades, inclusive as escolares, por exemplo, já que temos no abrigo uma turma de educação de jovens e adultos (EJA). E por isso buscamos cada vez mais esse tipo de encontro, que integra esses dois públicos. É uma realização ver crianças que vão para o abrigo e conversam com idosos com familiaridade, como se os tivessem adotado como mais uma avó ou mais um avô”, complementou.

Durante o evento, as pessoas idosas e os estudantes cantaram, em forma de coral, tocaram instrumentos musicais (com o destaque para o pandeiro), declamaram poesias, foram entrevistados (contação de histórias), apresentaram resultado da plantação de mais de 60 (sessenta) mudas, alocadas em pequenos vasos e distribuíram doces (marshmalows), carinhosamente construídos na cozinha do abrigo para todos os convidados.

Encontro intergeracional da Promotoria de Palmares

INFÂNCIA E JUVENTUDE
Coordenadora do CAO IJ participa de eventos contra abuso sexual infantil

21/05/2024 - A Promotora de Justiça e Coordenadora do Centro de Ação Operacional de Defesa da Infância e Juventude do Ministério Público de Pernambuco (CAO Infância e Juventude/MPPE), Aline Arroxelas, participou recentemente de três importantes eventos que abordaram o combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.

No dia 14 de maio, a Promotora Aline Arroxelas foi convidada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) para participar do seminário "É problema nosso sim! - Prevenção e resposta à violência sexual contra crianças e adolescentes". Na ocasião, a Promotora participou do painel “Enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes e fluxo de encaminhamento dos casos”, destacando importância da prevenção e da resposta rápida e eficaz à violência sexual.

A Coordenadora do CAO-IJ também esteve presente no II Fórum de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes em Fernando de Noronha, no dia 16 de maio. Durante este evento, ela palestrou sobre o tema "Enfrentamento à violência sexual: fluxos de encaminhamento de casos e o Sistema de Justiça", abordando os procedimentos e a colaboração entre diferentes órgãos do sistema de justiça para garantir uma resposta coordenada e eficiente aos casos de violência sexual.

Por fim, no terceiro evento, intitulado "Estratégias para o enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual contra crianças e adolescentes: Escuta Especializada e Depoimento Especial como mecanismos de combate à Violência Institucional", ocorreu no dia 20 de maio. Organizado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), em parceria com a Coordenadoria da Infância e Juventude e o Centro Dom Hélder Câmara de Estudos e Ação Social (CENDHEC), o encontro discutiu métodos eficazes para escutar e coletar depoimentos de crianças e adolescentes vítimas de violência, visando minimizar o trauma e fortalecer a resposta institucional.

Participação da Promotora Aline Arroxelas em eventos sobre o Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

EVENTO
Ouvidora do MPPE participa da 70ª Reunião do CNOMP
Os debates contaram com a participação de 28 Ouvidores dos MPs e foi mediado pela presidente do CNOMP, Jussara Pordeus.

21/05/2024 - A 70ª Reunião do Conselho Nacional de Ouvidores dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNOMP) ocorreu nos últimos dias 16 e 17 de maio, na sede do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ). O encontro reuniu Ouvidores dos MPs de todo o país, além de palestrantes renomados e autoridades convidadas. De acordo com a Ouvidora do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e Diretora de Comunicação do CNOMP, Lizandra Carvalho, "o encontro foi uma oportunidade de intercâmbio de boas práticas e informações entre as Ouvidorias de MPs do país e outras instituições relevantes para a nossa missão institucional". 

A Reunião contou, entre outros, com as presenças da Ouvidora Nacional do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Ivana Cei; da fundadora da Ouvidoria Geral da UFRJ e ex-presidente do Instituto Latinoamericano de Ombudsman Defensores Del Pueblo, Cristina Ayoub Riche; do membro auxiliar da Ouvidoria Nacional, Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto; do Procurador-Geral do MPRJ, Luciano Mattos; da corregedora-geral interina do MPRJ, Márcia Pires; e do presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Amperj), Cláudio Henrique Viana.

Na manhã do primeiro dia, a Diretoria do CNOMP se reuniu para tratar de questões administrativas e de pautas relevantes para o órgão, como a associação do Conselho a organismos internacionais de Ombudsman e criação do novo site institucional do órgão, que agregue informações de interesse público e disponibilize dados necessários para nortear a atuação das Ouvidorias. Foi aprovada, ainda, a adesão do CNOMP ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI), medida que permitirá criar uma memória dos atos administrativos e facilitará a continuidade do trabalho a cada nova gestão do Conselho.

Durante palestra, a professora Cristina Riche, ressaltou o papel das ouvidorias públicas como instrumento de defesa dos direitos humanos. Segundo ela, a tríade de atuação das ouvidorias é "informar, formar e transformar". A presidente do CNOMP, Jussara Pordeus, ressaltou que "as Ouvidorias de Ministério Público são responsáveis por contribuir com o acesso à Justiça e a emancipação dos cidadãos através da informação e do conhecimento". 

Na sua palestra, a Ouvidora do Supremo Tribunal Federal (STF), Juíza Flávia de Carvalho, falou da trajetória para a criação do órgão e destacou os desafios encontrados na cultura organizacional, nos sistemas de informação em uso e nas normativas. "A sociedade tem direito à informação e as ouvidorias têm a responsabilidade de agregar valor à instituição", ressaltou. Já a Ouvidora Nacional do CNMP, Ivana Cei, destacou a credibilidade das ouvidorias dos MPs, construída a partir da interlocução com a sociedade, e destacou a necessidade de um forte trabalho institucional no combate a situações de violência policial em todo o país.

EXPERIÊNCIAS - Durante o segundo dia, na sexta-feira (17), ocorreram apresentações de experiências de sucesso desenvolvidas pela Ouvidoria do MPRJ. O primeiro projeto, apresentado pela Ouvidora da Mulher do MPRJ, Dina Maria Velloso, e sua assessora, Bianca Nogueira, foi "Violência contra as Mulheres em Dados". Por sua vez, o Ouvidor do MPRJ, Augusto Lopes, frisou: "Nunca construímos ferramentas para uso exclusivo do MP, mas sempre com vistas ao uso social", acrescentando que o próximo passo será incluir no mapa dados também da violência política de gênero.

A segunda boa prática apresentada foi o projeto "Vozes da Ouvidoria: cuidando de quem cuida". Idealizado pela psicóloga Lúcia Delgado, visa a saúde mental das pessoas que trabalham na Ouvidoria.

Os debates contaram com a participação de 28 Ouvidores dos MPs e foi mediado pela presidente do CNOMP, Jussara Pordeus. "Vamos catalogar essas e outras experiências desenvolvidas pelas Ouvidorias de MPs de todo o país, para que possamos juntos aperfeiçoar o trabalho que desenvolvemos em nossas unidades", declarou.

Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco

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