MPPE apresenta projeto de integração institucional para atuação resolutivo no âmbito dos conflitos fundiários em áreas rurais e urbanas
MPPE apresenta projeto de integração institucional para atuação resolutivo no âmbito dos conflitos fundiários em áreas rurais e urbanas
23/10/2024 - O acesso à terra e à moradia é um direito fundamental para o exercício da cidadania nas zonas urbanas e rurais. Para dar mais efetividade à atuação na resolução de conflitos fundiários, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) lançou, na terça-feira (22), o projeto Terra e Teto: Lar de Direitos, dentro da programação do seminário "Conflitos fundiários em Pernambuco: desafios e perspectiva", realizado no Recife.
A iniciativa foi apresentada pelos coordenadores dos Centros de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania e de Defesa do Meio Ambiente, Promotores de Justiça Fabiano Pessoa e Belize Câmara, respectivamente.
"A pauta dos conflitos fundiários foi uma das prioridades apontadas pela sociedade civil e movimentos sociais na escuta promovida pelo Ministério Público. A Instituição pode atuar em diversas frentes para fomentar, estimular, induzir uma política pública de regularização fundiária e também de habitação de interesse social, ao mesmo tempo em que pode agir de forma mais emergencial e imediata na pacificação de conflitos fundiários pelo acesso à moradia e à posse da terra. Então, o projeto abrange essas várias frentes de atuação, procurando articular a atuação dos Promotores de Justiça, para que eles não ajam de maneira fragmentada e sim, articuladamente", descreveu Belize Câmara.
Já Fabiano Pessoa ressalta a importância de os membros do MPPE irem além do aspecto processual, com um entendimento do contexto por trás dos conflitos. "Os problemas chegam por várias portas ao MPPE, seja por meio de processos cíveis sobre direitos coletivos, por denúncias de violações de Direitos Humanos, dentre outros. E nós precisávamos, diante do agravamento das situações, ter uma ação integrada. Esse projeto nasce de uma confluência de experiências que já são aplicadas em Pernambuco, que é um Estado pioneiro, uma vez que já temos há 20 anos uma Promotoria de Justiça com atribuição estadual focada na defesa da função social da propriedade rural", acrescentou.
Um dos focos desse trabalho é promover a articulação com entidades da sociedade civil, como aponta o coordenador da Comissão Pastoral da Terra, José Plácido da Silva Junior.
"Os conflitos no campo apontam que algo de errado está acontecendo na nossa sociedade. Uma série de injustiças, de violências vêm sendo cometidas contra os trabalhadores rurais. E para nós, para a Pastoral da Terra, atuar junto com essas comunidades é procurar fazer Justiça. Temos acompanhado o Ministério Público nessa caminhada nossa, em defesa dos direitos dessas famílias que, muitas vezes, são invisibilizadas", afirmou.
PROGRAMAÇÃO - o seminário "Conflitos fundiários em Pernambuco: desafios e perspectiva" trouxe especialistas para discutir as melhores abordagens para situações de conflito fundiário nos cenários urbano e rural.
Sobre os conflitos fundiários urbanos, o chefe de gabinete da Secretaria Nacional de Periferias do Ministério das Cidades, Vítor Araripe, e a Promotora de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital, Fernanda Nóbrega, foram os expositores.
Vítor Araripe detalhou a criação e estruturação da Secretaria de Periferias, que passou a integrar o Ministério das Cidades em 2023, e como a pasta tem buscado avançar na regularização fundiária de terrenos urbanos, com foco especial na negociação de conflitos envolvendo ocupações.
Já Fernanda Nóbrega abordou o acompanhamento que é feito da política de habitação social no Recife, cidade marcada pelo déficit habitacional, de moradias em áreas de risco de desabamento e palafitas.
Com relação às áreas rurais, foi a vez da diretora do Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Cláudia Maria Dadico, e do Promotor de Justiça de Defesa da Função Social da Propriedade Rural, Leonardo Caribé.
Segundo Dadico, o Departamento tem buscado ampliar o diálogo com instituições como o Ministério Público, Defensorias Públicas e movimentos sociais para buscar soluções negociadas para os conflitos socioambientais. Além disso, a unidade visita regularmente os locais de conflito para enfrentar as causas e efeitos da violência.
O Promotor de Justiça Leonardo Caribé, por sua vez, apresentou a metodologia de trabalho implementada na Promotoria, adotando elementos do design thinking na busca por soluções.
"São litígios que envolvem negociações complexas, então as propostas de resolução são igualmente complexas. Percebemos, inclusive, que em muitos casos há até uma dificuldade de diálogo entre as partes, então nossa abordagem precisa ser flexível e colaborativa. Em um ano de trabalho, conseguimos costurar 20 acordos em casos de conflitos agrários", relatou Caribé.
O seminário contou ainda com a fala da Defensora Pública Isabel Paixão, coordenadora do Núcleo de Terras, Habitação e Moradia da DPPE, do Procurador do Estado Almir Bezerra, representando a Comissão Estadual de Acompanhamento dos Conflitos Agrários do Estado de Pernambuco, e de Rodrigo Vasconcelos, pelo Programa Estadual de Defensores dos Direitos Humanos (PPDH).
Para encerrar o evento, os CAOs Cidadania e Meio Ambiente ouviram os representantes da sociedade civil e movimentos sociais sobre as questões tidas como relevantes para o enfrentamento a esses desafios.
Últimas Notícias
MPPE recomenda à Câmara de Vereadores se abstenha de realizar novas contratações diretas com escritórios de advocacia para exercício consultivo e legislativo ordinário
20/01/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1º Promotoria de Justiça de Buíque, recomendou à Câmara de Vereadores de Buíque que se abstenha de celebrar novas contratações diretas, por dispensa ou inexigibilidade, para o exercício de advocacia consultiva e legislativa ordinária.
Conforme entendimento firmado por meio do Recurso Extraordinário 656.558 (STF) é de que a contratação direta de advogados por entes públicos é excepcional, exigindo a demonstração cumulativa de: (a) serviço de natureza singular; (b) notória especialização do profissional; e (c) inexistência de assessoria jurídica própria. No entanto, a Câmara Municipal de Buíque mantém, simultaneamente, dois contratos de prestação de serviços advocatícios (Contratos nº 001/2025 e 002 /2025), totalizando um gasto anual de 216 mil reais, com escritórios externos, cujos os relatórios de atividades apresentados demonstram a execução de tarefas meramente corriqueiras e burocráticas, tais como elaboração de pareceres para projetos de lei de denominação de ruas, denominação de prédios públicos, orientações sobre diárias, acompanhamento em plenário, dentre outros.
Além disso, a 1ª Promotoria de Justiça de Buíque constatou que apesar da informação acerca da existência do cargo comissionado de Assessor Jurídico (Símbolo CC1), criado pela Lei Municipal nº 540 /2023, que a Presidência da Câmara de Buíque alega vacância desde fevereiro de 2025, não foram localizadas as atribuições do referido cargo.
Diante dos fatos constatados, o MPPE recomenda também à Câmara de Vereadores que apresente projeto de lei, ou de tratativas nesse sentido, visando a estruturação de sua Procuradoria Legislativa própria por meio de cargo de provimento efetivo (concurso público), adequando a estrutura da Câmara aos preceitos de moralidade e eficiência administrativa. A Câmara deve ainda apresentar informações acerca das atribuições do cargo de Assessor Jurídico (CC1). Em sendo compatível com as atribuições de Procuradoria Legislativa, proceda à nomeação de profissional habilitado para o suporte jurídico interno necessário à Casa Legislativa. Por fim, o MPPE recomenda, em seguida, que se proceda a suspensão imediata dos Contratos nº 001/2025 e 002/2025, abstendo-se de realizar novos pagamentos, pois são serviços que não se revestem de natureza singular e complexa.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Hilen Correia Santos, foi publicada no Diário Oficial do MPPE de 19 de janeiro de 2026.
PGJ prestigia posse de nova diretoria do Tribunal de Contas de Pernambuco
19/01/2026 - O Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, José Paulo Xavier, prestigiou a cerimônia de posse do novo presidente e da mesa diretora do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), na última quinta-feira (15), no Recife Expor Center. “O TCE-PE tem em sua história, conselheiros e servidores de excelência, fazendo o melhor do ponto de vista técnico e, como disse o novo presidente, em seu discurso, buscando a resolutividade através do consenso”, comentou o chefe do Ministério Público Estadual (MPPE). Xavier lembrou que o tribunal é parceiro na defesa do patrimônio e das políticas públicas, da democracia e dos direitos dos cidadãos.
Carlos Neves, eleito por aclamação em dezembro de 2025, assumiu a presidência do tribunal em sessão solene, defendendo prioridade para o diálogo, a fiscalização de políticas públicas voltadas à primeira infância e a proteção do meio ambiente. “A defesa da Primeira Infância não será um projeto isolado em nossa gestão; será o eixo transversal de nossa fiscalização (...) não aceitaremos que o destino dos meninos e meninas de Pernambuco seja o que descreveu o poeta Manuel Bandeira: 'A vida inteira que podia ter sido e que não foi.' ”, disse o presidente empossado do TCE-PE.
Também afirmou atenção à sustentabilidade: “As mudanças climáticas castigam o nosso povo com secas e chuvas extremas. O TCE-PE será indutor das cidades resilientes”. Carlos Neves lembrou ainda que ninguém governa sozinho, sendo sua gestão o degrau seguinte de uma escada construída com inteligência por seus antecessores.
O novo presidente do TCE-PE é bacharel e mestre em direito. Ingressou como conselheiro do tribunal em 2019, foi ouvidor da instituição entre 2022 e 2023 e vice-presidente de 2024 a 2025, na gestão do conselheiro Valdecir Pascoal. Também é membro e fundador da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político. Foram empossados na mesma solenidade os conselheiros Marcos Loreto, como vice-presidente do TCE-PE, Dirceu Rodolfo, como corregedor, Eduardo Porto, como diretor da Escola de Contas, e Rodrigo Novaes, como ouvidor do tribunal.
José Paulo Xavier participa de posse solene do PGJ do Ceará
19/01/2026 - A cerimônia de posse do Promotor de Justiça Herbet Gonçalves Santos no cargo de Procurador-Geral de Justiça do Ceará, nesta sexta-feira (16), foi acompanhada pelo chefe do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), José Paulo Xavier. Ele e outros representantes de MP dos estados compareceram à solenidade realizada no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, em Fortaleza.
Herbert Gonçalves Santos fará a gestão do MPCE por dois anos, 2026 e 2027. Ele ingressou na instituição em 2014, já atuou no Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e foi membro colaborador do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Presidiu, também, a Associação do Ministério Público do Ceará de 2021 a 2025.
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