MPPE alerta Prefeitura sobre doação indevida de terreno para instituição religiosa

 

30/04/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 16ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania, recomendou ao Instituto de Atenção à Saúde e Bem-Estar dos Servidores do Estado de Pernambuco (IASSEPE/SASSEPE) que se abstenha de impor cotas mensais de atendimentos e exames por parte dos prestadores de serviços credenciados, sem a devida e expressa previsão contratual, ampla publicidade, e alternativa de solução assistencial ao beneficiário.

A recomendação, de autoria do Promotor de Justiça Maviael de Souza Silva, ainda orienta que o SASSEPE informe de forma clara e acessível aos beneficiários a lista de estabelecimentos credenciados, especialidades disponíveis, tempo médio de espera e lotação de agenda mensal. Além disso, que seja apresentado um plano de ação imediato e detalhado para a ampliação da rede credenciada nas especialidades obstétricas, fetais e de imagem, incluindo a previsão orçamentária e contratual para suprir as lacunas reconhecidas nas regiões do Sertão e Agreste.

O MPPE estipulou o prazo de 60 dias para que seja implementado um sistema digital para o registro de tentativas de agendamento, negativa de atendimento e geração de protocolo eletrônico para cada tentativa frustrada do usuário. No mesmo prazo, também deverão ser adotadas providências administrativas para garantir que os usuários do sistema não sejam prejudicados pela ausência de prestadores para exames imprescindíveis e inadiáveis, assegurando a alternativa de rede referenciada pública, particular conveniada ou custeio excepcional.

O descumprimento da recomendação, que foi publicada no Diário Oficial eletrônico do MPPE no dia 1° de abril de 2025, poderá ensejar a adoção de medidas judiciais cabíveis.
 

 

30/04/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) celebrou, na última quinta-feira (24/4), em Araripina, a 11ª edição do “Projeto Institucional Griô - Falando da história do Brasil e das Áfricas nas escolas”. Realizada por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação (CAO Educação). A iniciativa ocorreu no auditório da ETE Pedro Muniz Falcão, localizada na Rua Projetada Alto da Boa Vista s/nº, em Araripina.

O projeto, iniciado em dezembro de 2023, tem como objetivo debater as raízes históricas do racismo e seu impacto contínuo na vida das pessoas negras. A abordagem é feita através do teatro, utilizando uma combinação de música, dança e a valorização do pertencimento. Professores e estudantes acompanharam a apresentação do espetáculo que traz uma reflexão sobre o combate ao racismo e o resgate das contribuições da população negra para a identidade brasileira. 

“Em 2025, toda a rede estadual terá recebido o Projeto. Os próximos passos serão para contemplar as redes municipais e privadas", destacou a Promotora de Justiça e coordenadora do CAO Educação, Isabela Bandeira. 

O evento também contou com a presença do Promotor de Justiça da cidade de Arcoverde e coordenador do Núcleo de Enfrentamento ao Racismo (NER), Higor Alexandre Araújo, além da Gerente Regional Rosa Maria e suas coordenações.

A atração cultural ficou por conta das escolas: EREM Luiz Gonzaga Duarte, EREM Manoel Bonifácio Costa, ETE Pedro Muniz Falcão e Escola Dom Idílio José Soares, da cidade de Ouricuri, que encantaram a todos com uma belíssima apresentação cultural.
 

 

29/04/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Camaragibe, com atuação na Promoção e Defesa do Meio Ambiente, recomendou à Prefeitura do município a criação de um Programa Municipal de Bem-Estar Animal, com políticas públicas permanentes, sistematizadas e estruturadas voltadas à proteção e ao manejo ético de cães e gatos. A recomendação tem como base o Procedimento Administrativo nº 02220.000.097/2022, instaurado para acompanhar a política pública local sobre o tema.

No documento, é ressaltada a ausência de um diagnóstico oficial sobre a população de animais no município, além da inexistência de uma política pública formalizada para controle populacional, combate a maus-tratos e incentivo à guarda responsável. 

Diante disso, a Promotoria recomenda que o Poder Executivo crie, por meio de lei municipal, um programa que contemple medidas como atendimento veterinário, esterilização cirúrgica, vacinação, microchipagem, promoção da adoção e campanhas educativas regulares.

A recomendação também estabelece a elaboração de um Plano Municipal de Manejo Ético Populacional de Cães e Gatos, com ações como a realização de Censo Animal, criação de serviço municipal de registro e identificação de animais, mutirões regulares de castração e campanhas de educação humanitária. O plano deve prever ainda a fiscalização de criadores e comerciantes de animais, adoção responsável com assinatura de termo de guarda e medidas específicas de proteção aos cães comunitários.

Além disso, o MPPE fixou diretrizes sobre a prática de eutanásia em casos excepcionais, exigindo a emissão de laudo técnico por médico-veterinário e a realização do procedimento com método humanitário, conforme regulamentação do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV).

O prazo para que o município apresente resposta fundamentada sobre o cumprimento da recomendação é de 90 dias. Caso não haja manifestação dentro do prazo ou sejam apresentadas justificativas inconsistentes, o MPPE poderá adotar medidas legais cabíveis.

A íntegra da recomendação, de autoria da Promotora de Justiça Camila Spinelli Regis de Melo, pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, edição do dia 16 de abril de 2025.