MPPE abre chamamento público de cadastramento a órgãos e entidades a serem beneficiadas por consenso dos acordos de não persecução penal
MPPE abre chamamento público de cadastramento a órgãos e entidades a serem beneficiadas por consenso dos acordos de não persecução penal
03/08/2023 - O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) divulgou o Edital Nº 001/2023, abrindo um chamamento público para o cadastramento de órgãos e entidades junto à Central de Inquéritos do município do Paulista. O objetivo é oportunizar a apresentação de pedidos por entidades que possam ser beneficiadas com bens ou valores obtidos através de mecanismos de consenso no âmbito do acordo de não persecução penal. O cadastro permitirá aos membros do MPPE destinar recursos e bens para promover direitos sociais de interesse público, priorizando ações no local do dano.
As condições para participar do cadastramento incluem a permissão para pessoas jurídicas, órgãos da administração pública, direta ou indireta, entidades privadas com objetivo de tutelar direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis. Os interessados devem realizar a inscrição por meio de peticionamento eletrônico, acompanhado dos documentos solicitados, como cópia do estatuto da entidade, inscrição atualizada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e atestado de regular funcionamento.
O deferimento do cadastramento será realizado pelo Coordenador(a) da Central de Inquéritos de Paulista. Excepcionalmente, poderá ser deferido o cadastramento mesmo que algumas exigências não sejam cumpridas, desde que o projeto apresentado seja de especial interesse social e o requerente seja o único apto a implementá-lo na localidade do dano.
O edital esclarece, no entanto, que algumas entidades não são passíveis de cadastramento, como sociedades comerciais, sindicatos, organizações partidárias, entre outras, conforme o Art. 3º da Instrução Normativa PGJ nº 06/2022 do MPPE. Além disso, o deferimento do cadastramento não garante a reversão de bens ou recursos ao órgão ou entidade cadastrada. A finalidade do cadastramento é registrar a solicitação em um banco de dados regional e nacional, que poderá ser utilizado pelos membros do MPPE na escolha da destinação dos recursos.
Os interessados poderão requerer a inscrição por meio do e-mail cinqpaulista@mppe.mp.br ou comparecer à Promotoria de Justiça de Paulista, que funciona de segunda a sexta-feira, de 7:00 até 13:00h, e está localizada na Avenida Senador Salgado Filho, s/nº, Edifício Sede - Promotor de Justiça Leucio de Lemos, Centro, Paulista/PE, CEP 53.401-440 para realizar entrega do formulário.
O prazo para as entidades interessadas encaminharem o formulário de cadastramento é de 60 dias a partir da publicação do edital, sendo a validade do cadastro de um ano, após o qual será necessária a renovação
O edital pode ser acessado integralmente através do Diário Oficial do MPPE do dia 3 de agosto de 2023.
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Inscrições abertas para webinário sobre Código de Defesa do Consumidor e demais direitos coletivos
16/03/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Escola Superior (ESMP) e com o apoio do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor (CAO Consumidor), realizará o webinário “Interface Essencial: Código de Defesa do Consumidor e os Demais Direitos Coletivos” no dia 31 de março, das 14h30 às 17h30, pelo canal do Youtube da ESMP.
A iniciativa visa capacitar os participantes para a utilização do microssistema coletivo, além de analisar a transversalidade do Código de Defesa do Consumidor com os demais direitos difusos e coletivos, com foco no enfrentamento de práticas discriminatórias no racismo algorítmico.
Podem se inscrever integrantes do MPPE (membros, servidores, assessores e residentes) e dos MPs estaduais, rede consumidor, defensores públicos, entidades civis e público em geral. Estão sendo ofertadas 120 vagas e, ao final da capacitação, os participantes receberão um certificado com carga horária de 3h. Os interessados devem se inscrever até o dia 30 de março, por meio do formulário disponível no link: https://doity.com.br/webinario-interface-do-codigo-do-consumidor-e-demais-direitos-difusos-e-coletivos, pelo qual também é possível conferir a programação completa.
MPPE convoca audiência pública para discutir a situação e colher contribuições sobre transporte público
16/03/2026 - Com o objetivo de debater a situação do sistema de transporte público coletivo no Município do Cabo de Santo Agostinho e colher contribuições da sociedade para o aprimoramento da política pública de mobilidade urbana, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) convoca audiência pública para o dia 23 de março, às 10h, na Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, situada na Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, nº 131, Centro. A audiência é aberta a qualquer interessado ou interessada, além das autoridades notificadas.
A audiência pública será presidida pelo 36ª promotor de Justiça de Defesa da Cidadania de Recife (Transporte da Região Metropolitana do Recife), Leonardo Caribé. A convocação da audiência foi publicada no Diário Oficial do MPPE de 13 de março de 2026.
Os interessados em realizar manifestação oral durante a audiência pública deverão se inscrever previamente até 48 horas antes da realização da audiência, por meio do e-mail promotoriadetransporte@mppe.mp.br; ou do formulário eletrônico disponível em: https://forms.gle/9qLC8nRJiyYMqaUPA. No ato da inscrição, o interessado deverá informar: nome completo; endereço de e-mail; número de telefone para contato; indicação se participa na condição de cidadão ou representando órgão público, entidade, setor ou empresa, com a respectiva identificação.
Também será possível realizar inscrição presencial no local da audiência, antes do início dos trabalhos, caso ainda haja disponibilidade de tempo para manifestações. As manifestações, sugestões, críticas e informações apresentadas durante a audiência pública terão caráter consultivo, destinando-se a subsidiar a atuação do Ministério Público na defesa do direito ao transporte e na fiscalização da política pública de mobilidade urbana.
Serviço:
Audiência Pública – debater a situação do sistema de transporte público coletivo no Município do Cabo de Santo Agostinho
Data: 23 de março de 2026
Horário: 10h.
Local: Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, situada na Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, nº 131, Centro.
Inscrições: Evento aberto, mas para exposição oral deverão se inscrever previamente até 48 horas antes da realização da audiência, por meio do e-mail promotoriadetransporte@mppe.mp.br; ou do formulário eletrônico disponível em: https://forms.gle/9qLC8nRJiyYMqaUPA.
No ato da inscrição, o interessado deverá informar: nome completo; endereço de e-mail; número de telefone para contato; indicação se participa na condição de cidadão ou representando órgão público, entidade, setor ou empresa, com a respectiva identificação.
MPPE e órgãos parceiros apresentam detalhes da operação que teve como alvo grupo criminoso que sonegou R$ 145 milhões
16/03/2026 - Os órgãos que integram o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado de Pernambuco (CIRA/PE) detalharam, na sexta-feira (13), os resultados da Operação Reencarnação, deflagrada no dia anterior para desarticular um grupo criminoso que praticava crimes contra ordem tributária, lavagem de capitais e falsidade ideológica.
O CIRA é composto pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e Secretarias Estaduais de Fazenda (Sefaz-PE) e de Defesa Social (por meio das Polícias Civil e Militar).
Segundo os integrantes do Comitê, na manhã da quinta-feira foram cumpridos dois mandados de prisão preventiva contra as lideranças do grupo criminoso e 12 mandados de busca e apreensão. Além disso, a Justiça também determinou, a pedido do MPPE, o bloqueio de bens em nome dos investigados em montante superior a R$ 120 milhões. O dano total estimado aos cofres públicos é de R$ 145 milhões.
O Promotor de Justiça Carlos Eugênio do Rego Barros, integrante do CIRA, informou que o Ministério Público recebeu informação da Sefaz-PE dando conta de atividades suspeitas envolvendo um grupo de empresas do comércio atacadista e varejista de proteína animal.
“A Sefaz-PE apontou inconsistências no volume de notas fiscais emitidas por essas empresas, que não tinham estrutura nem pessoal para a quantidade de produtos movimentados. Instauramos procedimento investigativo criminal e, no decorrer desse trabalho, identificamos a prática da abertura e fechamento de empresas de fachada, em nome de laranjas, para beneficiar os cabeças da organização criminosa”, narrou Carlos Eugênio do Rego Barros.
Já o diretor-geral de Operações Estratégicas da Sefaz-PE, Antônio Emery Lopes, reforçou que uma característica essencial do grupo criminoso é a abertura e fechamento de novos CNPJs, de modo a manter o esquema em funcionamento.
“Desde o início das investigações, estimamos que o mesmo grupo já abriu um total de 45 pessoas jurídicas. Quando identificamos as fraudes, essas empresas recebem autos de infração e, muitas vezes, são fechadas, mas não tínhamos como recuperar os valores porque os responsáveis no papel são testas de ferro”, destacou.
A perspectiva é de que as investigações avancem com a análise do material apreendido nas buscas, a fim de localizar se há outras empresas e pessoas físicas ligadas ao mesmo grupo criminoso.
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