MPPE abre chamamento público de cadastramento a órgãos e entidades a serem beneficiadas por consenso dos acordos de não persecução penal
MPPE abre chamamento público de cadastramento a órgãos e entidades a serem beneficiadas por consenso dos acordos de não persecução penal
03/08/2023 - O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) divulgou o Edital Nº 001/2023, abrindo um chamamento público para o cadastramento de órgãos e entidades junto à Central de Inquéritos do município do Paulista. O objetivo é oportunizar a apresentação de pedidos por entidades que possam ser beneficiadas com bens ou valores obtidos através de mecanismos de consenso no âmbito do acordo de não persecução penal. O cadastro permitirá aos membros do MPPE destinar recursos e bens para promover direitos sociais de interesse público, priorizando ações no local do dano.
As condições para participar do cadastramento incluem a permissão para pessoas jurídicas, órgãos da administração pública, direta ou indireta, entidades privadas com objetivo de tutelar direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis. Os interessados devem realizar a inscrição por meio de peticionamento eletrônico, acompanhado dos documentos solicitados, como cópia do estatuto da entidade, inscrição atualizada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e atestado de regular funcionamento.
O deferimento do cadastramento será realizado pelo Coordenador(a) da Central de Inquéritos de Paulista. Excepcionalmente, poderá ser deferido o cadastramento mesmo que algumas exigências não sejam cumpridas, desde que o projeto apresentado seja de especial interesse social e o requerente seja o único apto a implementá-lo na localidade do dano.
O edital esclarece, no entanto, que algumas entidades não são passíveis de cadastramento, como sociedades comerciais, sindicatos, organizações partidárias, entre outras, conforme o Art. 3º da Instrução Normativa PGJ nº 06/2022 do MPPE. Além disso, o deferimento do cadastramento não garante a reversão de bens ou recursos ao órgão ou entidade cadastrada. A finalidade do cadastramento é registrar a solicitação em um banco de dados regional e nacional, que poderá ser utilizado pelos membros do MPPE na escolha da destinação dos recursos.
Os interessados poderão requerer a inscrição por meio do e-mail cinqpaulista@mppe.mp.br ou comparecer à Promotoria de Justiça de Paulista, que funciona de segunda a sexta-feira, de 7:00 até 13:00h, e está localizada na Avenida Senador Salgado Filho, s/nº, Edifício Sede - Promotor de Justiça Leucio de Lemos, Centro, Paulista/PE, CEP 53.401-440 para realizar entrega do formulário.
O prazo para as entidades interessadas encaminharem o formulário de cadastramento é de 60 dias a partir da publicação do edital, sendo a validade do cadastro de um ano, após o qual será necessária a renovação
O edital pode ser acessado integralmente através do Diário Oficial do MPPE do dia 3 de agosto de 2023.
Últimas Notícias
Júri acolhe argumentos do MPPE e condena policial militar que matou esposa no bairro do Janga em 2013
13/06/2025 - Em sessão realizada na quinta-feira (12), os integrantes do Tribunal do Júri de Paulista seguiram integralmente a tese do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e condenaram o policial militar reformado Dário Angelo Lucas da Silva a um total de 21 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão em regime inicial fechado por matar sua esposa a tiros no bairro do Janga. O crime aconteceu há 12 anos.
"As provas do processo demonstraram a autoria e materialidade do crime, bem como as qualificadoras do motivo fútil e uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, um crime cuja execução foi fria e calculada. No ano de 2013 não existia ainda a figura jurídica do feminicídio, razão pela qual essa qualificadora não pôde ser aplicada ao caso, mas percebemos que a dinâmica foi exatamente essa, um crime de ódio pela condição de mulher da vítima", resumiu a Promotora de Justiça Liana Menezes, que atuou como representante do MPPE no julgamento ao lado do Promotor de Justiça Ademilton Leitão.
O JULGAMENTO - A sessão do Tribunal do Júri teve início por volta das 10h50, quando o juiz Thiago Cintra fez o sorteio dos sete jurados.
De início, a defesa técnica do réu apresentou pedido pelo adiamento da sessão, alegando prejuízo ao contraditório motivado pela ausência de testemunhas arroladas pelos advogados. O magistrado, porém, indeferiu o pedido e deu início à ouvida da única testemunha arrolada pelo Ministério Público, que foi a mãe da vítima.
Na sua ouvida, a mulher traçou uma descrição da conduta violenta do réu e do receio que tinha de que o sentimento de posse dele com a sua filha escalasse para agressões físicas. Segundo ela, a personalidade controladora e as traições rotineiras do réu motivaram a vítima a decidir por encerrar o relacionamento, o que levou Dário Angelo a tramar a morte da companheira.
No seu depoimento, a mãe informou que a vítima e o réu viajaram de Ouricuri, onde moravam, até a cidade de Paulista, onde ambos passaram o fim de ano de 2012 no apartamento da mãe de Dário, no bairro do Janga. No dia 2 de janeiro de 2013, ele disparou duas vezes contra a vítima no quarto em que dormiam. Os dois filhos e a sogra da vítima estavam no local e se depararam com a cena do crime, enquanto o réu se apresentou à Delegacia de Plantão de Olinda, onde confessou a autoria do crime.
Combate ao trabalho infantil é tema de palestra de representante do MPPE
13/06/2025 - O Dia Mundial e Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, instituído pela Lei nº 11.542/2007, foi celebrado na última quarta-feira (11/6), em Manari, com atividades na Escola Municipal Maria Alzira Oliveira Jorge, no centro da cidade. O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) esteve representado pelo Promotor de Justiça Paulo Fernandes, que realizou uma palestra sobre o tema.
O evento, promovido pela Secretaria de Educação de Manari e pelo o Centro de Referência Especializado de Assistência Social do município (CREAS), ocorreu à tarde e contou com a participação de mais de 300 pessoas, entre professores, estudantes, pais de alunos, conselheiros tutelares e a comunidade.
O Promotor de Justiça Paulo Fernandes ressaltou a importância e a necessidade de abordar constantemente o tema a fim de discutir e garantir a proteção integral de crianças e adolescentes, sobretudo no atual contexto de desigualdades sociais. "É fundamental fortalecer o engajamento da sociedade e dos setores público e privado nessa luta", justificou o representante do MPPE.
Este ano, o slogan da Campanha Nacional de Combate ao Trabalho Infantil é "Toda criança que trabalha perde a infância e o futuro" e visa estimular a sociedade a adotar práticas eficazes de enfrentamento a essa prática.
MPPE recomenda medidas para coibir poluição sonora e uso de fogos de artifício com estampido
13/06/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu, por meio da Promotoria de Justiça de Inajá, no Sertão, recomendação à gestão municipal para reforçar o cumprimento da legislação ambiental e estadual relacionada à não-utilização de soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam ruídos sonoros e estampidos, durante as festividades juninas.
O documento ressalta que grupos vulneráveis, como pessoas hospitalizadas, crianças, idosos, autistas e animais, são prejudicados pelo barulho excessivo, e ressalta que existem alternativas mais modernas e silenciosas disponíveis no mercado. Recomenda, ainda, a realização de ações educativas para conscientizar a população sobre as leis municipais e estaduais que tratam sobre o tema.
“As emissões de ruídos estão atreladas não só a questões de segurança pública, mas também a graves problemas de saúde pública, representando um dos maiores desafios ambientais da contemporaneidade”, apontou o Promotor de Justiça Paulo Fernandes Medeiros Júnior, no texto da recomendação.
Além disso, o MPPE orienta que sejam promovidas ações fiscalizatórias e preventivas quanto à comercialização de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeitos sonoros e ruídos, bem como a ampla divulgação das legislações estadual e municipal e sobre a recomendação, por variados canais de comunicação popular.
Por fim, a Prefeitura deverá enviar um relatório à Promotoria de Justiça local, informando as medidas adotadas em cumprimento à recomendação. O não atendimento dos termos importará na adoção de todos os atos aptos a fixar responsabilidade nas áreas criminal, civil e administrativa.
A íntegra da recomendação pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do MPPE, do dia 23 de maio de 2025.
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