MPF, MPPE e MPT identificam irregularidades em vistoria a comunidades terapêuticas

11/12/2024 - Nesta quinta-feira (12), a partir das 14h, a Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) entregará a Medalha ao Mérito Patrono Roberto Lyra a 43 membros (13 com 30 anos e 33 com 20 anos de dedicação ao MPPE), 71 servidores efetivos com dez anos de atividade na instituição e a outras 19 personalidades por relevantes serviços à sociedade. Dentre os homenageados estão procuradores de Justiça, desembargadores, parlamentares, secretários de Estado e representantes de movimentos sociais. 

A comenda é entregue todos os anos, por ocasião do Dia Nacional do MP, comemorado dia 14 de dezembro. A solenidade será realizada no auditório da Escola Judicial de Pernambuco (Esmape), na Ilha Joana Bezerra, no Recife. Haverá transmissão pelo Youtube, no Canal MPPE ao Vivo. 

Natural do Recife, Roberto Lyra é considerado o “Príncipe dos Promotores Públicos”. Nasceu em 1902, tornando-se também jurista, advogado e professor. Integrou o Ministério Público do Rio de Janeiro durante 36 anos, foi professor emérito da Universidade do Estado do RJ (UERJ), fundador da Faculdade de Direito do Rio de Janeiro, da Sociedade Brasileira de Criminologia e da Associação do Ministério Público do Distrito Federal.

Lyra também foi membro da Academia Brasileira de Letras Jurídicas e ministro da Educação no governo de João Goulart. Escreveu vários livros sobre direito penal e criminologia, participou das comissões revisoras dos anteprojetos de Código Penal (1940 e 1963) e elaboradoras dos anteprojetos dos Códigos de Processo Penal e da Lei de Contravenções Penais (1940). Morreu em 1982.

Lista de homenageados pelos serviços prestados à sociedade:

Almiro Félix da Cruz – Técnico Ministerial do MPPE lotado no Gabinete da PGJ

Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes- Presidente do Tribunal Regional Eleitoral

Carlos da Costa Pinto Neves Filho - Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE)

Débora Almeida - Deputada estadual 

Eduardo da Fonte - Deputado federal

Fabrício Marques Santos - Secretário de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional do Estado de Pernambuco

Fernando Ribeiro Lins – Presidente da OAB/PE

Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado de Pernambuco (Fetape) - representada pela presidenta, Cícera Nunes da Cruz

Humberto Costa – Senador da República por Pernambuco

Ivana Farina Navarrete Pena - Procuradora de Justiça, ex-conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Coronel PM Ivanildo César Torres de Medeiros - Comandante Geral da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE)

Desembargador do TJPE Jorge Américo Pereira de Lira - Diretor-Geral da Escola Judicial de Pernambuco (ESMAPE)

Joaquim Lira - Deputado estadual

Maria José de Fátima da Silva Barros - Líder quilombola da Comunidade 11 Negras

Marcelo Pedroso Goulart - Promotor de Justiça e ex-conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Ricardo Alexandre de Almeida Santos - Procurador-Geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco

Sílvia Adbdala Tuma – Presidente do Conselho Nacional dos Corregedores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União

Simone Benevides de Pinho Nunes - Secretária de Habitação do Estado de Pernambuco

Teresa Joacy – Defensora Pública aposentada

 

11/12/2024 - A Secretaria Municipal de Cultura de Exu, o Conselho Tutelar do município, o 7º BPM da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) e o Corpo de Bombeiros Militar (CBM-PE), firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para o ordenamento e disciplinamento da festa em comemoração aos 112 anos de nascimento de Luiz Gonzaga, que ocorrerá neste final de semana. 

A Promotora de Justiça da Comarca de Exu, Gabriela Tavares Almeida, considerou que a festa em homenagem ao "Rei do Baião", programada para a próxima sexta-feira (13), na Praça de Eventos Francisco de Miranda Parente, deverá atrair um grande número de pessoas da região e necessita de uma melhor infraestrutura para receber os visitantes e um esquema de segurança mais eficiente. 

Segundo ela, a adoção de medidas de segurança, conforme sugestões da PMPE e do CBM-PE, se faz necessária tendo em vista a ocorrência de situações de risco verificadas durante os eventos dos anos anteriores, em face do acúmulo de pessoas no local do evento. Também leva em conta o grande número de crianças, adolescentes e idosos na área da festa, "cuja proteção constitui prioridade absoluta", assim como a grande frequência de pessoas nos bares e restaurantes.

Pelo TAC firmado, a Prefeitura Municipal de Exu e os seus órgãos deverão, entre outros, realizar o ordenamento do comércio ambulante nos locais previamente fixados pela organização do evento, de modo a evitar acidentes; instalar iluminação e sanitários químicos em número compatível com a legislação específica para atender a demanda; providenciar a vistoria prévia e obtenção do Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros, em relação à segurança das estruturas montadas (palcos, camarotes e arquibancadas) e segurança contra incêndio e pânico, disponibilizando ao CBM-PE toda a estrutura com sistemas preventivos (extintores, iluminação, sinalização, saídas de emergência) instalados em até 24h antes do início do evento; apresentar as ART’s das estruturas montadas, aterramento, elétrica e grupo gerador, inclusive a intervenção do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea-PE). 

A Polícia Militar deverá auxiliar os organizadores do evento no cumprimento dos horários de encerramento dos shows. Além disso, irá coibir a emissão de som por meio de equipamentos sonoros em estabelecimentos comerciais, barracas e automóveis, entre outros, após o horário de encerramento de cada evento; prestar segurança nos polos de animação e outros possíveis pontos de concentração na cidade, independentemente do horário de encerramento dos shows. 

A íntegra do documento está disponível no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, publicado no dia 10 de dezembro de 2024.
 

11/12/2024 - Vistorias realizadas por órgãos públicos em duas comunidades terapêuticas, localizadas nos municípios pernambucanos de São Lourenço da Mata e Vitória de Santo Antão, identificaram uma série de violações a normas sobre políticas antidrogas e vigilância sanitária, bem como aos princípios da reforma psiquiátrica, entre outras irregularidades. A iniciativa fez parte de uma ação nacional voltada a fiscalizar o cuidado com usuários de álcool e outras drogas, iniciada em 18 de novembro e encerrada nessa segunda-feira (9).

As inspeções foram feitas pelo Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) e do 7º Ofício da Tutela Coletiva, pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), via Centro de Apoio Operacional (CAO) para Defesa da Saúde, e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Também participaram a Secretaria de Saúde (SES) de PE, a Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa), o Conselho Regional de Medicina do Estado (Cremepe) e o Conselho Regional de Enfermagem (Coren/PE), com acompanhamento da Polícia Civil. 

O objetivo foi verificar se os estabelecimentos funcionavam de acordo com critérios estabelecidos em leis e com o devido respeito aos direitos humanos. As vistorias incluíram a avaliação de espaços físicos, entrevistas com usuários, direção e equipes de trabalho, além da análise de documentos das instituições.

IRREGULARIDADES - Em Vitória do Santo Antão, foi vistoriada uma entidade sem fins lucrativos, em 3 de novembro. Em São Lourenço da Mata, uma instituição privada, em 26 de novembro. Nos dois locais verificou-se não haver profissionais com a qualificação necessária à função de cuidado com as pessoas acolhidas. 

Constatou-se ainda a presença de pessoas com transtornos psiquiátricos entre os internos, o que a legislação não permite. Houve também a identificação de ausência de comunicação com a Rede de Atenção Psicossocial (Raps), entre outras violações. O relatório conclusivo das inspeções será finalizado após análise por parte de todos os órgãos envolvidos. 

AÇÃO NACIONAL – Foram inspecionadas mais de 50 comunidades terapêuticas em 25 estados e no Distrito Federal. A proposta da inspeção nacional foi identificar situações concretas do cotidiano de comunidades terapêuticas e das práticas adotadas nessas instituições, de modo a fiscalizar o cuidado com os usuários de álcool e outras drogas. A ação conjunta mobilizou em alguns locais, além de membros do MPF, MPT e Ministérios Públicos estaduais, integrantes de Defensorias Públicas e outros profissionais da saúde e do sistema de justiça.

As informações coletadas localmente pelas PRDCs serão enviadas à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), também órgão do MPF. A análise do conteúdo será feita com base nos marcos legais e normativos sobre os direitos da pessoa com transtorno mental, de prevenção e combate à tortura, das políticas de drogas e dos princípios que pautam os direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988.