MP nas Eleições: em audiência, Atacado dos Presentes se compromete a ajustar escalas de trabalho para garantir o direito ao voto no segundo turno
MP nas Eleições: em audiência, Atacado dos Presentes se compromete a ajustar escalas de trabalho para garantir o direito ao voto no segundo turno
17/10/2022 - Em audiência realizada na última quinta-feira (13), representantes da empresa Atacado dos Presentes e Construção se comprometeram a cumprir as medidas recomendadas pelo Ministério Público Eleitoral a fim de assegurar aos/às seus/suas funcionários/as o livre exercício do direito ao voto no segundo turno das eleições, que ocorrerá em 30 de outubro.
Dentre as providências que serão adotadas estão a realização de ajustes nas escalas de trabalho das unidades que funcionam aos domingos, de modo a permitir que os/as funcionários/as tenham tempo hábil para se deslocar aos seus locais de votação; e a afixação, em quadros de avisos nas lojas do Atacado dos Presentes e Construção, conforme texto da Recomendação Eleitoral Conjunta assinada pelos sete promotores de Justiça Eleitorais da Capital.
A empresa deverá encaminhar para a 7ª Promotoria de Justiça Eleitoral, até o dia 18 de outubro, comprovação de que afixou as cópias da Recomendação Conjunta em todas as suas unidades, em local acessível aos/às seus/suas funcionários/as. Já no caso da adequação de escalas de trabalho, os ajustes efetuados devem ser encaminhados ao Ministério Público até o dia 20 de outubro.
De acordo com o Promotor de Justiça Westei Conde, foi instaurado Procedimento Preparatório Eleitoral para apurar possível ilícito ocorrido no dia 2 de outubro, durante o primeiro turno das eleições, quando foi constatado número expressivo de funcionários/as da unidade do Atacado dos Presentes do bairro da Torre, no Recife, em cumprimento à jornada regular de trabalho e/ou eventualmente escalados/as para trabalharem, que ainda não tinham sido liberados/as para exercer seu direito ao voto, mesmo faltando pouco tempo para o encerramento da votação.
A Recomendação Eleitoral Conjunta foi expedida pelos Promotores de Justiça José Vladimir da Silva Acioli (3ª Zona Eleitoral), Westei Conde y Martin Júnior (7ª Zona Eleitoral), Jecqueline Guilherme Aymar Elihimas (5ª Zona Eleitoral), Josenildo da Costa Santos (8ª Zona Eleitoral), José Edivaldo da Silva (149ª Zona Eleitoral), Allana Uchoa de Carvalho (6ª Zona Eleitoral) e José Roberto da Silva (9ª Zona Eleitoral) e orienta todos os estabelecimentos comerciais situados no Recife a se absterem de impedir e/ou embaraçar o exercício do sufrágio por parte dos/as funcionários/as.
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Tribunal do Júri acolhe tese do Ministério Público e condena réus a penas de mais de 50 anos
17/03/2025 - Em julgamento realizado no Fórum da Comarca de Garanhuns, na última quinta-feira (13/03), que teve início às 8h e se prolongou até as 20h, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, acolhendo integralmente a tese ministerial, condenou dois réus acusados pela prática de dois homicídios qualificados consumados e três homicídios qualificados na modalidade tentada, a penas de 65 anos e 54 anos. Um deles esteve presente no ato.
O processo estava em andamento desde 2020 e tinha um fator dificultador no seu transcurso, por envolver organização criminosa. Tratava-se de disputa territorial pela prática de tráfico de drogas entre facções rivais na cidade de Garanhuns, no Agreste Meridional pernambucano.
O julgamento contou com atuação do Núcleo de Apoio ao Júri (NAJ), na pessoa do Promotor de Justiça Wítalo Rodrigo de Lemos Vasconcelos, após provocação do Promotor Natural Carlos Tavares.
Prefeitura de Buíque acata recomendação do MPPE e vai adequar cores dos prédios e materiais públicos às normas municipais
17/03/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Buíque, recomendou à Prefeitura e à Câmara de Vereadores do município que adotem medidas para garantir que as cores utilizadas nos prédios e equipamentos públicos da cidade sigam as disposições da Lei Orgânica Municipal. Ao receber o documento, a Prefeitura Municipal informou que acata a recomendação.
O documento, assinado pelo Promotor de Justiça Maurício Carvalho, foi expedido após a instauração do Procedimento Administrativo nº 02822.000.012/2025, que identificou indícios de promoção pessoal por parte do atual prefeito, vez que se visualizou a predominância das cores vermelho, verde e azul em bens públicos, no site oficial do município e em materiais de festividades, bem como que o brasão utilizado também é diferente do oficial. Por outro lado, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, os símbolos de Buíque devem seguir as cores azul, amarelo e branco, presentes na bandeira oficial.
Dessa forma, o MPPE recomendou à Prefeitura e à Câmara Municipal que elaborem um projeto de lei estabelecendo as cores oficiais do município para as pinturas de prédios e equipamentos públicos. Além disso, recomendou exclusivamente ao prefeito que se abstenha de utilizar, nos prédios públicos e em eventos oficiais, cores que remetam à sua campanha política. Também deve garantir a adequação de todas as identificações visuais do município, incluindo veículos, logradouros, redes sociais e documentos oficiais, ao brasão e às cores previstas na legislação municipal.
O não cumprimento pode resultar na adoção de medidas judiciais cabíveis, incluindo ações para garantir a execução das recomendações e possível responsabilização por improbidade administrativa.
A íntegra da recomendação pode ser consultada no Diário Oficial do MPPE, edição do dia 25 de fevereiro de 2025.
MPPE recomenda intensificação da fiscalização contra poluição sonora causada por motocicletas
14/03/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Tabira, recomendou à Prefeitura de Solidão que adote medidas para combater a poluição sonora na zona urbana do município, provocada por motocicletas com escapamentos adulterados. A recomendação decorre de queixas da população sobre perturbação do sossego público, afetando a qualidade de vida dos moradores.
A Prefeitura deve intensificar a fiscalização municipal, em conjunto com a Polícia Militar (PMPE) e demais órgãos de trânsito, para identificar, autuar e apreender motocicletas que produzam ruídos excessivos, conforme contido no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Além disso, os veículos irregulares devem ser retidos até que passem por regularização antes de voltarem a circular.
O MPPE também recomenda a realização de campanhas educativas, através dos veículos de comunicação locais, para conscientizar a população sobre os impactos negativos da poluição sonora e as sanções aplicáveis aos infratores. De acordo com o Promotor de Justiça Rennan Fernandes de Souza, as campanhas devem ser estendidas às redes sociais, escolas e associações comunitárias.
Outra medida sugerida é a edição de normas municipais complementares para disciplinar a circulação de motocicletas na zona urbana de Solidão, estabelecendo sanções administrativas específicas. Por fim, a Prefeitura deve reforçar a capacitação dos agentes municipais, garantindo que estejam aptos a realizar abordagens, medições de ruído e aplicação das normas de trânsito de forma eficaz.
A íntegra da recomendação pode ser consultada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE, do dia 27 de fevereiro de 2025.
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