ELEIÇÕES MUNICIPAIS

MP Eleitoral recomenda que políticos e agentes públicos evitem qualquer tipo de promoção pessoal em eventos

Ilustração de homem em palanque discursando para multidão
Descumprimento das recomendações poderá configurar tipo legal de ato de improbidade administrativa


 

13/03/2024 - O Ministério Público Eleitoral, por meio da 109ª e 54º Promotorias Eleitorais (Santa Cruz do Capibaribe, Brejo da Madre de Deus e Jataúba, respectivamente), recomendou aos prefeitos, secretários municipais, vereadores e demais agentes públicos dos municípios que não realizem qualquer tipo de promoção pessoal em eventos festivos. A promoção pessoal inclui a exposição de nomes, imagens ou voz de quaisquer pessoas, em qualquer meio de divulgação, que possa ferir o princípio da impessoalidade previsto no artigo 37, parágrafo 1º da Constituição federal.

Utilizar ou distribuir brindes como bonés, abadás e camisetas que contenham pedido explícito ou implícito de votos ou números e símbolos dos candidatos, assim como realizar discursos, falas de agradecimento ou de exposições dos gestores municipais, dirigentes de partidos ou pré candidatos em eventos também é expressamente vedado pelas recomendações do MPPE, à luz da Lei n. 9.504/97 (Lei das Eleições). 

As Promotorias de Justiça Eleitorais também solicitam que os agentes públicos realizem orientações e advertências, inclusive por meio de atos normativos e cláusulas de contratos, aos servidores, colaboradores, anunciantes, animadores, patrocinadores, cantores e aos demais participantes dos eventos, para que se abstenham de proferir elogios, cumprimentos e agradecimentos pessoas aos integrantes da administração pública contratante, além dos vereadores e dirigentes dos partidos políticos e pré-candidatos. 

As recomendações, expedidas pelos Promotores de Justiça Iron Miranda dos Anjos e Antônio Rolemberg Feitosa, ressaltam  que a inobservância das medidas recomendadas poderá motivar representação pelo Ministério Público Eleitoral contra os responsáveis pelo seu descumprimento, com pedido de condenação por prática de propaganda eleitoral antecipada, sendo aplicáveis sanções como multa de R$ 5 mil a 25 mil e cassação do registro de candidatura ou do diploma.

O descumprimento das recomendações poderá configurar tipo legal de ato de improbidade administrativa, sujeitando o agente público às penas dispostas na Lei Federal nº 8.429/92 e na Lei das Eleições. 

Últimas Notícias


PETROLINA
MPPE realiza ações no dia estadual de combate ao feminicídio
Promotoras de Justiça posam para foto
Promotoras de Justiça realizaram ações de fomento às políticas públicas de defesa à mulher


 

12//04/2024 - A Promotora de Justiça Rosane Moreira Cavalcanti e a Coordenadora do Núcleo de Apoio à Mulher (NAM), Promotora de Justiça Luciana Albuquerque Prado, realizaram em Petrolina, no dia estadual de combate ao feminicídio (5 de abril), ações conjuntas de combate à violência contra a mulher e contra a intolerância nas escolas junto à Promotora de Justiça Isabela Bandeira, que é Coordenadora do Centro de Apoio Operacional em Defesa da Educação (CAO Educação), e com a Promotora de Justiça Ana Cláudia de Sena Carvalho. Além dessas iniciativas direcionadas à comunidade escolar, as duas primeiras promotoras participaram de ações específicas de fomento às políticas públicas de defesa à mulher no município.

No período da manhã, Rosane Cavalcanti e Luciana Prado visitaram a cadeia pública de Petrolina para averiguação da situação dos direitos humanos das detentas, focando principalmente na saúde mental e no direito à dignidade menstrual.

Além disso, a visita foi mais uma etapa do procedimento administrativo existente na 3ª Promotoria de Defesa da Cidadania, nº 01877.000.170/2022, instaurado para acompanhar o cumprimento do Código Penitenciário do Estado de Pernambuco no que pertine à criação de uma Penitenciária Feminina na cidade. 

Segundo esclareceu Rosane Cavalcanti, "a cadeia pública feminina contém mais presas condenadas definitivamente do que presas provisórias. Pela própria estrutura exigida pela Lei de Execuções penais, vários direitos fundamentais das custodiadas estão sendo violados, tendo em vista que carecem de estrutura mínima para execução de suas penas, justamente porque a cadeia não dispõe de recursos financeiros e humanos necessários para o seu funcionamento”, explicou ela. “A exemplo, inexiste uma equipe multidisciplinar própria, de saúde mental, pois várias presas demandam essas questões e o poder público, através da Saúde, não consegue atender. Ou seja, é preciso propiciar o básico para respeitar a dignidade e os direitos humanos dessas mulheres", acrescentou.

À tarde, as duas Promotoras reuniram-se com a nova secretária municipal de Direitos Humanos, Isabel Mendes, em mais uma ação neste dia estadual de combate ao feminicídio.

“A violência contra a mulher é multifacetada e, devido à sua transversalidade, demanda ações articuladas com os diversos agentes estatais e com representantes da sociedade civil. Neste encontro foram discutidos como simples mecanismos de gestão pública, a exemplo da criação de fluxogramas e melhoria no diálogo intersetorial e interinstitucional, podem auxiliar nas políticas públicas de proteção aos direitos da mulher e da população LGBTQIA+ na cidade de Petrolina”, afirmou Luciana Prado.

Rosane Cavalcanti ainda destacou que "o enfrentamento à violência contra a mulher deve ser realizado de forma enérgica, nas mais variadas esferas, como dentro das instituições. Assim, para que a rede de apoio funcione, é necessário que ela mesma não secundarize essa violência. Por isso, esse encontro foi de fundamental importância para que as ações e as políticas saiam do papel e sejam, de fato, efetivas com o apoio do Ministério Público".
 

PISO NACIONAL
MPPE recomenda à Prefeitura de Olinda respeitar remuneração mínima dos profissionais da educação
Ilustração de professora diante de quadro apontando para letras escritas nele
Remuneração deve corresponder ao vencimento básico, sem considerar gratificações ou outras vantagens


 

12/04/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de Olinda conceder, de forma imediata, aumento no vencimento base inicial dos professores da rede de ensino municipal a fim de, no mínimo, equipará-lo com o valor do piso nacional do magistério.

De acordo com a Promotora de Justiça Ana Maria Sampaio, a recomendação visa assegurar que nenhum profissional tenha vencimento base abaixo do piso nacional, fixado em 31 de janeiro deste ano, pelo Governo Federal, no valor de R$ 4.580,57 para os professores com jornada de 40 horas de trabalho por semana.

Na recomendação, a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Olinda ressalta que essa remuneração deve corresponder ao vencimento básico, sem considerar gratificações ou outras vantagens de natureza pessoal dos servidores.

Além disso, a Prefeitura de Olinda deve assegurar que os professores cujas jornadas de trabalho sejam inferiores a 40 horas recebam, de forma proporcional, pelo menos o mesmo valor equivalente à hora-aula do piso nacional do magistério.

A gestão municipal tem um prazo de 15 dias para encaminhar ao MPPE sobre o cumprimento da recomendação ou, em caso negativo, apontar o motivo do descumprimento.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE da quinta-feira (11).
 

INSCRIÇÕES ABERTAS
MPPE e MPF realizam seminário sobre memória e atuação na defesa do regime democrático


11/04/2024 - A fim de promover uma reflexão sobre a importância da defesa do regime democrático como fundamento para a efetivação dos demais direitos fundamentais, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) promoverá no próximo dia 19 de abril o seminário “Rupturas Institucionais, Direitos Humanos e Memória: relatos históricos e uma reflexão sobre o papel do Ministério Público na defesa do Regime Democrático”.

Com o intuito de fomentar o debate sobre as violações de direitos humanos desencadeadas a partir do  processo de ruptura institucional ocorrido no Brasil em 1964, o evento traz João Vicente Goulart, filho do ex-presidente João Goulart, deposto naquele ano, fundador e presidente-executivo do Instituto João Goulart, para apresentar um relato histórico sobre os fatos e acontecimentos que tomaram o Brasil, naquele momento.

A iniciativa do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania (CAO Cidadania) e da Escola Superior (ESMP) conta com o apoio do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAO Meio Ambiente) e do Núcleo do Patrimônio Histórico e Artístico Cultural (NPHAC) da Instituição, além da parceria institucional da Procuradoria da República em Pernambuco (MPF).

Pela manhã, das 8h às 12h, a programação ocorrerá no auditório da Escola Superior do MPPE, no 5º andar do Edifício Ipsep (localizado na Rua do Sol, nº 143, no bairro de Santo Antônio, no Recife), com transmissão para o canal do Youtube da ESMP/PE.  
 
Abrindo a programação, João Vicente Goulart ministra a palestra “Rupturas  Institucionais, Violações de Direitos Humanos e Democracia: um relato histórico”. 

Na sequência, o titular da Cátedra UNESCO/UNICAP de Direitos Humanos Dom Helder Câmara, membro titular da Comissão de Anistia do Ministério dos Direitos Humanos, Manoel Severino Moraes de Almeida; a ativista de Direitos Humanos e  Fundadora da ONG Tortura Nunca Mais, Maria do Amparo Almeida Araújo; o Promotor de Justiça do MPPE, Westei Conde y Martin Júnior; e o Procurador da República da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) em Pernambuco, João Paulo Holanda Albuquerque, irão participar do painel “O resgate da memória e a defesa do Regime Democrático: a luta da sociedade civil e o papel do Ministério Público”.

À tarde, das 15h às 17h, ocorrerá uma visita guiada ao Memorial da Democracia de Pernambuco - Fernando Vasconcellos Coelho, localizado na Estrada do Arraial, no Sítio Trindade, coordenada pelo Procurador de Justiça MPPE e Membro do Conselho Consultivo do Memorial, Ricardo Van Der Linden de Vasconcellos Coelho.

O evento é direcionado aos integrantes do Ministério Público Brasileiro, membros das demais  instituições do sistema de justiça e representantes de Instituições convidadas e de Organizações ligadas ao tema. Interessados devem se inscrever até o dia 18 de abril, por meio do formulário disponível no link: https://doity.com.br/seminario-rupturas-institucionais-direitos-humanos-memoria-e-verdade-relatos-historicos-e-uma-reflex, onde também é possível verificar a programação completa.

Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco

R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE

CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000