MP Eleitoral expede recomendações para organizar atos públicos de campanha e combate à propaganda irregular em mais seis municípios
MP Eleitoral expede recomendações para organizar atos públicos de campanha e combate à propaganda irregular em mais seis municípios
25/09/2026 - As Promotorias Eleitorais com atuação em Macaparana, São Vicente Férrer e Vicência (90ª Zona Eleitoral), Vitória de Santo Antão e Pombos (102ª Zona Eleitoral) e Bonito (39ª Zona Eleitoral), recomendaram aos partidos políticos, federações, coligações, candidatas, candidatos e forças de segurança pública para assegurar a ordem, a segurança viária e o cumprimento da legislação durante a campanha das Eleições Gerais de 2026. As recomendações priorizam a comunicação prévia e coordenada de atos de rua às polícias e determinam prazos rígidos para a remoção e readequação de bandeiras e materiais de campanha instalados irregularmente em vias e logradouros públicos.
Na 90ª Zona Eleitoral, a recomendação estabelece que os diretórios partidários, comissões provisórias, federações, coligações e responsáveis por campanhas em Macaparana, São Vicente Férrer e Vicência comuniquem à Polícia Militar a realização de atos públicos de propaganda eleitoral com antecedência mínima de 24 horas, detalhando data, horários previstos de início e término, locais de concentração e dispersão, itinerários, estimativa de público e veículos, além da indicação do organizador responsável com contato.
O MP Eleitoral recomendou a observância rigorosa da prioridade do primeiro aviso para evitar a marcação deliberada de eventos no mesmo local e horário de adversários, bem como a adoção de medidas organizativas internas para orientar a militância contra tumultos, agressões, infrações de trânsito e poluição sonora decorrente de motocicletas com cano de escape adulterado. Aos comandos da Polícia Militar e autoridades policiais locais, a recomendação determinou o registro formal das comunicações recebidas com data e hora para resguardar a ordem de preferência, a execução de planejamento operacional prévio e compatível com o porte dos atos, a garantia de tratamento isonômico e uniforme a todas as candidaturas e o encaminhamento imediato de eventuais ocorrências graves ao Ministério Público Eleitoral ou à Justiça Eleitoral.
Por sua vez, na 102ª Zona Eleitoral, a recomendação fixou aos partidos políticos, federações, candidatas, candidatos e coordenadores de campanha que atuam em Vitória de Santo Antão e Pombos o prazo improrrogável de 24 horas para promover a retirada de bandeiras que estejam prejudicando ou colocando em risco o trânsito de pessoas e veículos, obstruindo a visibilidade de pedestres e condutores ou alcançando fisicamente automóveis em circulação.
Nesse mesmo sentido, a recomendação determinou a imediata instrução aos cabos eleitorais e apoiadores para que cessem a fixação excessiva de propaganda nesses locais e estabeleceu que os responsáveis devem comprovar à Promotoria Eleitoral, no mesmo prazo de 24 horas, o cumprimento das medidas, acompanhado de registros fotográficos, sob pena de acionamento imediato do poder de polícia do Juízo Eleitoral.
Já na 39ª Zona Eleitoral, a recomendação expedida com notificação determinou que os partidos políticos, federações, coligações, candidatas e candidatos com atuação em Bonito promovam, no prazo de 48 horas, a remoção e o reordenamento de todas as bandeiras, cavaletes, mesas e artefatos de campanha instalados ao longo da Avenida Doutor Alberto de Oliveira. De forma a restabelecer a segurança viária, foi recomendado a observância do distanciamento mínimo obrigatório de 10 metros entre cada engenho móvel de propaganda e proibiu o adensamento sequencial de peças que gere impacto visual semelhante ao de outdoor, além de exigir a desobstrução imediata de rotatórias, cruzamentos intermediários, ilhas de canalização e canteiros centrais.
Da mesma maneira, a recomendação exigiu a manutenção de faixa livre e contínua em calçadas, faixas de travessia, rebaixamentos e rampas de acessibilidade voltadas a cadeirantes, vedou a afixação de suportes em bases de concreto, estacas cravadas ou amarras em árvores e postes, e relembrou a obrigatoriedade da janela diária de mobilidade, com instalação autorizada a partir das 6h e retirada integral até as 22h.
Diante de tais recomendações, a 39ª Zona Eleitoral estabeleceu o prazo de cinco dias para que os destinatários informem por escrito à Promotoria Eleitoral o seu acatamento integral, advertindo expressamente que a inobservância da notificação de 48 horas sujeitará os responsáveis à aplicação de multa legal no valor de R$ 2.000,00 a R$ 8.000,00 por meio de representação judicial, além do requerimento de remoção coercitiva ao Juízo Eleitoral no exercício do poder de polícia.
CONSULTAR RECOMENDAÇÕES - Para consultar todas as regras estabelecidas em cada localidade e obter mais informações, as recomendações foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 24 de setembro de 2026.
Últimas Notícias
MPPE e AMUPE realizam seminário sobre segurança pública municipal com foco nas Guardas Municipais
17/11/2026 - Para discutir com os representantes municipais sobre competências, responsabilidades, perspectivas para as cidades e as guardas municipais com a promulgação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 18/2025, (conhecida como a PEC da Segurança Pública), a Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) e o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizaram o Seminário de Governança e Sistema de Controle da Segurança Pública Municipal, nesta terça (17), na sede da Amupe.
Essa articulação do MPPE com a Amupe reforça o papel da participação dos municípios na segurança pública com a PEC 18.
A abertura do seminário contou com uma fala do deputado federal Mendonça Filho (PL-PE), relator da PEC 18/2025. Em seguida, a primeira palestra foi desenvolvida pelo coordenador do CAO Defesa Social do Ministério Público de Pernambuco, promotor de Justiça Francisco Ortêncio de Carvalho, que apresentou o Diagnóstico das Guardas Municipais de Pernambuco e proposta de curso para as Corregedorias das Guardas Municipais pernambucanas.
A segunda palestra foi ministrada pelo o gerente-geral de Articulação e Integração Institucional e Comunitária da Secretaria de Defesa Social, coronel da Polícia Militar Benoni, que ministrou sobre o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, suas atribuições, importância na construção de Política Estadual de Segurança Pública e a representatividade dos Municípios e Guardas Municipais.
Por fim, remotamente, o coordenador-geral de Políticas de Prevenção à Violência e a Criminalidade Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Leandro Arbogast da Cunha, que abordou sobre a constitucionalização do SUSP, as mudanças com a promulgação da PEC 18 e seus desdobramentos para os Municípios e Guardas Municipais.
LEVANTAMENTO - A Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, do Conselho Nacional do Ministério Público, em continuidade aos trabalhos desenvolvidos no âmbito do Grupo Nacional de Controle Externo da Atividade Policial, está promovendo levantamento de abrangência nacional destinado à atualização e à consolidação de informações relativas às Guardas Municipais existentes em cada unidade da Federação.
A iniciativa tem por objetivo qualificar a base de dados disponível sobre essas corporações, mediante a conferência da situação atual de cada Guarda Municipal, a correção de eventuais inconsistências e a complementação das informações necessárias à aplicação da metodologia desenvolvida pelo GNCEAP/CNPG, de modo a oferecer subsídios ao Ministério Público para o exercício de suas atribuições no âmbito do controle externo da atividade policial.
MPPE recomenda paralisar andamento de mais de 15 empreendimentos caso tenham sido licenciados sem estudo de impacto ambiental
17/11/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou a paralisação das obras de mais 15 empreendimentos imobiliários no município de Tamandaré, no Litoral Sul, caso tenham sido licenciados sem apresentação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). Identificou-se que, possivelmente, os empreendimentos foram licenciados sem o estudo, contrariamente ao que consta na Lei Municipal nº 188/2002. Tamandaré é um município costeiro com recifes, manguezais e praias inseridos em áreas de proteção ambiental e essa avaliação prévia é decisiva para evitar danos de difícil reparação.
Os documentos dos empreendimentos encaminhados pela Prefeitura e CPRH indicam área construída superior a 5 mil m², limite a partir do qual a Lei Municipal nº 188/2002 (arts. 111 e 112) torna o estudo obrigatório. O MPPE esclarece que nas apurações, a área deve ser calculada pela área construída total bruta. É vedado dividir o empreendimento em blocos ou etapas para escapar da exigência legal.
Os destinatários das recomendações são: a Prefeitura de Tamandaré, a Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) e as respectivas construtoras dos 15 empreendimentos. As recomendações são instrumentos extrajudiciais e os destinatários têm prazo para responder e informar as providências adotadas.
Em setembro, cinco empreendimentos foram recomendados e ainda há dois sob análise do MPPE, além dos 15 novos recomendados, totalizando 22 empreendimentos que devem apresentar o estudo de impacto. O EIA/RIMA avalia, antes da obra, os efeitos de grandes construções sobre o ambiente e a cidade, como a pressão sobre abastecimento de água, esgotamento sanitário, mobilidade e ecossistemas.
À Prefeitura, o MPPE recomendou suspender cautelarmente alvarás e licenças, embargar as obras, abrir processo de revisão e não conceder novas licenças ou habite-se. Já à CPRH foi recomendado suspender as licenças ambientais; instaurar revisão com garantia de defesa às empresas; não emitir nem renovar licenças sem EIA/RIMA aprovado; verificar se as obras atingem unidades de conservação, comunicar o ICMBio; calcular a compensação ambiental devida.
Por sua vez, foi recomendado às construtoras dos 15 empreendimentos, em atenção à proteção de compradores (consumidores) que não anunciem, vendam ou prometam à venda unidades sem informar, de forma clara e ostensiva, que as licenças estão sob revisão e podem ser invalidadas. A Prefeitura de Tamandaré deve comunicar o Cartório de Registro de Imóveis para que a situação conste nas matrículas e fique pública a qualquer interessado. Quem já adquiriu ou pretende adquirir unidades nesses empreendimentos pode consultar a matrícula do imóvel e exigir da incorporadora informações sobre a regularidade do licenciamento.
Os 15 empreendimentos são: Carneiros Hill Hotelaria; Carneiros Resort; Jatobeton Engenharia; Projeto 27; Tamanda Breeze Spe Ltda; Tamandare Summer Club Residence; Veja Incorporações Ltda; Associação Das Mulheres De S. Jóse Da Colina; Construsel – Construções e Serviços Ltda; Hsm & Ga2 Tamana Spe Ltda; Innovate Construtora e Incorporadora Ltda 2; Jf Participações e Empreendimentos – Eireli; Mjr Construções; Incorporações e Serviços; Nau Home Resort Spe Ltda; e PER3M13 Spe Ltda.
Por fim, a Prefeitura e a CPRH devem enviar cópia integral dos processos de aprovação e licenciamento à Promotoria de Justiça de Tamandaré. A documentação deve incluir cálculo das áreas, enquadramento no zoneamento, comprovação do EIA/RIMA ou justificativa formal de dispensa, ata do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Política Urbana e identificação dos responsáveis técnicos. Já a Prefeitura deve comunicar o Cartório e abrir a revisão. As construtoras devem apresentar cálculo da área construída, licenças vigentes, memorial de incorporação e relação de unidades vendidas ou prometidas.
MAIS INFORMAÇÕES - As recomendações conjuntas, subscritas pelos promotores de Justiça Vinícius Valentim Almeida (Tamandaré) e Belize Câmara (CAO Meio Ambiente), foram publicadas no dia 21 (Projeto 27 e Tamanda Breeze) e 22 (Summer Club e Veja Incorporações) de outubro. Em novembro, foram publicadas no dia 10 (PER3M13 e Construsel), 11 (Nau Home Resort), 12 (Innovate 2 e MJR Construções) e 13 (Associação das Mulheres, HSM & GA2 e JF Participações).
Nota Oficial
16/11/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) reafirma seu compromisso com a defesa da democracia, dos direitos humanos e do respeito à diversidade, repudiando toda forma de discriminação, preconceito e intolerância.
Manifestações individuais de seus membros não representam, necessariamente, o posicionamento institucional, devendo observar os limites estabelecidos pela Constituição Federal e pela legislação vigente.
Em relação às supostas declarações atribuídas a uma Promotora de Justiça, informa-se que o órgão interno de controle já adotou as providências iniciais para esclarecimento dos fatos, observadas as garantias legais e o sigilo aplicável aos procedimentos correicionais.

Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
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