Ministério Público Eleitoral alerta para a proibição de propaganda política antecipada
Ministério Público Eleitoral alerta para a proibição de propaganda política antecipada
05/06/2024 - O Ministério Público Eleitoral, por meio da 131ª Promotoria Eleitoral, com atribuição nos municípios de Itamaracá e Itapissuma, na Região Metropolitana do Recife, expediu recomendação aos prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais, vereadores e demais agentes públicos dos dois municípios para não realizarem qualquer tipo de promoção pessoal, mediante exposição de nomes, imagens ou voz de quaisquer pessoas, através de faixas, cartazes, fotografias, vídeos, gravações, redes sociais ou quaisquer meios de divulgação que venham a ferir o Princípio da Impessoalidade.
O Promotor de Justiça Eleitoral, Gustavo Dias Kershaw, destacou que a propaganda eleitoral para o pleito de 2024 só será permitida após o dia 16 de agosto, conforme a Resolução TSE nº 23.738/2024. Ressaltou, ainda, que de acordo com o artigo 73, inciso IV, da Lei nº 9.504/97, é proibido “fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo poder público”.
A recomendação orienta os agentes públicos a não realizarem discursos, falas de agradecimentos ou exposições pessoais do prefeito, vice-prefeito, vereadores, dirigentes de partidos políticos ou de pré-candidatos durante a realização dos eventos festivos municipais. Inclui-se, ainda, a proibição da confecção e distribuição de brindes, camisetas, bonés e abadás que contenham pedido explícito ou implícito de votos, números ou símbolos de pré-candidato ou partido político.
A 131ª Promotoria Eleitoral pede que os municípios de Itamaracá e Itapissuma informem, em até cinco dias corridos, acerca da contratação direta de artistas, bandas, grupos ou profissionais que deverão se apresentar nos períodos festivos durante o ano de 2024 (bem como listar os nomes e contatos dos mesmos) e se irão patrocinar ou subvencionar eventos privados no decorrer do ano com verbas dos cofres municipais.
Os entes municipais deverão dar ciência das orientações e proibições em até cinco dias corridos, devendo disponibilizar a recomendação nos sites dos dois municípios e das Câmaras Municipais. Nesse mesmo prazo deverão informar à 131ª Promotoria Eleitoral sobre o acatamento ou não da presente recomendação e comprovação de cumprimento das orientações realizadas. Em caso de não acatamento, o MPPE adotará as providências administrativas e judiciais cabíveis.
A íntegra da recomendação foi publicada integralmente no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) do dia 20 de maio de 2024.
Últimas Notícias
PGJ recebe dirigentes da CGU em Pernambuco para reforçar colaboração entre as instituições
11/05/2026 - O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), José Paulo Xavier, recebeu nesta segunda-feira (11) a visita institucional do superintendente da Controladoria-Geral da União (CGU) em Pernambuco, Fábio Araújo, e da superintendente substituta, Mariana Accioly. A pauta do encontro foi a integração entre os órgãos para enfrentar o crime organizado e resguardar o patrimônio público.
"Os representantes da CGU apresentaram um projeto de estímulo à integridade nas gestões municipais, uma ideia essencial que queremos reforçar, com a capilaridade do Ministério Público. Por meio dessa atuação colaborativa, podemos agir para asfixiar as fontes de financiamento do crime organizado, que é uma das estratégias mais eficazes para a sua desarticulação", destacou José Paulo Xavier.
MPPE promove seminário virtual para qualificar atendimento em saúde mental na II Macrorregional
11/05/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde (CAO Saúde), realiza, no próximo dia 18 de maio, o Seminário: Atuação do Comitê de Saúde Mental (II Macrorregional).
O evento, voltado aos Agentes de Acolhimento, técnicos de referência da Gerência de Atenção à Saúde Mental de Pernambuco (GASAM/PE) e representantes das Gerências Regionais de Saúde (GERES) que integram o II Comitê Macrorregional de Saúde Mental do Estado, ocorrerá de forma remota, das 10h30 às 12h30, por meio da plataforma Google Meet.
Embora direcionado prioritariamente a esse público, o evento é aberto a Membros, servidores e terceirizados das Promotorias de Justiça dos municípios que compõem a II Macrorregião de Saúde (Limoeiro, Bom Jardim, Buenos Aires, Carpina, Casinhas, Cumaru, Feira Nova, João Alfredo, Lagoa de Itaenga, Lagoa do Carro, Limoeiro, Machados, Nazaré da Mata, Orobó, Passira, Salgadinho, Surubim, Tracunhaém, Vertente do Lério e Vicência). As inscrições estão abertas e podem ser realizadas no link: https://doity.com.br/seminario-comite-macrorregional-agentes-de-acolhimento-ii-macro-sede-caruaru#registration.
A iniciativa, realizada em parceria com a GASAM/PE, tem o objetivo de qualificar a atuação prática dos Agentes de Acolhimento no Comitê de Saúde Mental da II Macrorregião para fortalecer a escuta qualificada, aprimorar fluxos de encaminhamento e garantir que os atendimentos de pessoas em sofrimento psíquico que procuram as sedes das Promotorias de Justiça ocorram de forma humanizada e integrada à rede de atenção psicossocial.
A abertura, às 10h30, contará com a participação da Promotora de Justiça e Coordenadora do CAO Saúde, Helena Capela, e da Gerente da GASAM/PE, Priscila Soares. Das 11h às 12h, a equipe técnica do CAO Saúde apresentará o tema "A Integralidade na Assistência à Saúde Mental e o Fluxo de Encaminhamento dos Casos de Saúde Mental", com debate sobre a importância da articulação entre os diversos níveis de atenção e orientações práticas sobre os procedimentos adotados nas Promotorias.
Encerrando a programação, às 12h, a equipe da GASAM conduzirá a "Discussão de Casos Práticos", proporcionando um espaço de troca de experiências e análise de situações concretas enfrentadas pelos agentes.
Recursos de acordos de não persecução perante o MPPE custeiam aquisição de drone para a Polícia Militar em Bezerros
11/05/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizou, na manhã da última quinta-feira (7), a entrega de um drone à 3ª Companhia do 4º Batalhão da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), sediada em Bezerros. O equipamento será utilizado em ações de monitoramento de áreas com maior índice de criminalidade, no apoio a operações policiais, planejamento e acompanhamento de eventos, além de atividades de salvamento e resgate nos municípios atendidos pela corporação.
Segundo o Promotor de Justiça Luiz Gustavo de Melo, o equipamento foi adquirido com recursos provenientes de Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs) e Acordos de Não Persecução Cível (ANPCs) firmados entre indivíduos e as Promotorias de Justiça de Camocim de São Félix e de Sairé. Esses acordos podem ser propostos pelo Ministério Público a pessoas que não possuem antecedentes criminais, cometeram ilícitos de menor potencial ofensivo, sem violência e cujas penas não superam os 4 anos de reclusão. Caso o investigado aceite a proposta, ele deve cumprir a sanção apresentada e o Ministério Público, por sua vez, não dá prosseguimento à respectiva ação penal ou cível.
Para a aquisição do drone, houve a reunião de valores definidos em diversos acordos de não persecução. A quantia, que é retida pela Justiça, foi monitorada até atingir o valor necessário para a compra do equipamento requisitado pela PMPE.
“As destinações de recursos têm demonstrado relevante impacto no fortalecimento estrutural e operacional das Polícias Civil e Militar, contribuindo diretamente para a melhoria da prestação dos serviços de segurança pública à população”, destacou Luiz Gustavo de Melo. Outros itens, como bafômetros, já haviam sido adquiridos através de recursos oriundos dos acordos de não persecução.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
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