Maternidades de Petrolina devem permitir acompanhantes para parturientes
Maternidades de Petrolina devem permitir acompanhantes para parturientes
17/09/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina, recomendou ao prefeito e ao secretário de Saúde de Petrolina, e à direção do Hospital Dom Malan/Instituto Social das Medianeiras da Paz (Ismep) e do Centro de Parto Normal Maria das Dores de Souza (maternidade municipal) que garantam a todas as gestantes e parturientes o direito ao acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto.
A Promotoria de Justiça justifica que a lei nº 11.108/2015 alterou a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), determinando que é direito da parturiente ser acompanhada por pessoa da sua escolha durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. Ela ressalta ainda que o direito da mulher ao acompanhante foi consagrado como assistência básica, conforme previsto no item 9 da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 36, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), abrangendo até os planos privados de saúde. O seu descumprimento é infração de natureza sanitária, conforme previsto na Resolução nº 428/2015 da Agência Nacional de Saúde (ANS).
A recomendação não se aplica nos casos em que o cumprimento da Lei do Acompanhante puser em "risco a segurança da gestante ou da criança", ou à "eficácia dos procedimentos" realizados durante as fases de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, que são circunstâncias em que o acompanhante, pelo seu estado físico ou emocional ou pela sua conduta dificulte o trabalho dos profissionais envolvidos.
O documento, publicado na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE, do dia 12 de setembro de 2024, também recomenda que as unidades de saúde forneçam EPIs aos acompanhantes, seguindo as normativas técnicas de saúde; e, sendo necessário, promovam a reestruturação das salas de parto e pós-parto a fim de que o direito seja efetivado. Além disso, propõe o apoio e manutenção de programas para melhorar a qualidade dos cuidados de saúde materna, com enfoque no cuidado como componente essencial da qualidade da assistência.
O MPPE fixou prazo de 30 dias para que as unidades hospitalares informem à Promotoria de Justiça de Petrolina sobre o atendimento espontâneo da recomendação, relacionando as providências que serão tomadas com vistas ao seu cumprimento.
Últimas Notícias
MPPE abre espaço para troca de experiências com profissionais das instituições de acolhimento do Recife
06/11/2024 - Com o intuito de promover um debate sobre os desafios da atuação cotidiana dos profissionais das instituições de acolhimento de crianças e adolescentes no Recife, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizou, na terça-feira (5), o evento Individualizando o Cuidado: Cuidando dos Cuidadores das Crianças e Adolescentes Acolhidos em Instituições no Recife. As atividades ocorrem no auditório da Universidade Católica de Pernambuco (Unicap), na capital pernambucana.
"Atualmente, temos em Recife 12 casas de acolhimento com os mais variados perfis de crianças e adolescentes. Resolvemos fazer essa iniciativa de forma coletiva, para ajudar quem está cuidando das crianças e adolescentes atendidos por eles. É um momento de integração da rede com o Ministério Público", ressaltou a Promotora de Justiça da Infância e Juventude da Capital, Ana Maria da Fonte.
Já a Promotora de Justiça Rosa Maria da Carvalheira destacou que o dia a dia das casas de acolhimento traz muitas dificuldades, mas também momentos de troca com as crianças. "Nos meus anos de atuação na Infância e Juventude, é perceptível a evolução nas instituições de acolhimento no Recife. Há uma maior preocupação com o atendimento individualizado das crianças e adolescentes e as palestras que foram apresentadas hoje vêm trazer um olhar diferenciado para as equipes das casas de acolhimento", complementou.
PALESTRAS - A professora da graduação e pós-graduação em Psicologia da Unicap, Paula Barros, apresentou a palestra "A tessitura do cuidar no acolhimento institucional". Ela trouxe uma reflexão sobre a atuação dos agentes cuidadores, a construção das relações de confiança entre os profissionais e as crianças e adolescentes acolhidos.
Em seguida, a psicanalista Rafaela Paixão detalhou, na palestra "A criança insubmissa", dúvidas e desafios no atendimento aos acolhidos que são mais resistentes a seguir ordens ou regras. "Essa resistência pode ser lida de diferentes maneiras, então o cuidado oferecido vai ajudar essa criança ou adolescente a estabelecer sua subjetividade. É importante buscar entender o que ela quer expressar com a sua oposição", salientou.
A última fala foi da analista ministerial em Psicologia Luciana Macêdo, com a palestra "A dimensão do singular e o cuidado afetivo no acolhimento institucional: impasses e possibilidades". Ela trouxe exemplos de dificuldades registradas nas inspeções promovidas pelo MPPE em instituições de acolhimento, superlotação, insuficiência de equipe técnica, ausência de interações afetivas e sociais e apagamento da individualidade das crianças e adolescentes.
"Os cuidadores são figuras centrais no suporte e acolhimento às crianças e adolescentes. Diante das dificuldades identificadas, a rotatividade dos profissionais é a que mais atrapalha, porque impede a formação de vínculos e o fortalecimento de rotinas que são necessárias ao desenvolvimento das crianças e adolescentes", destacou.
Na próxima terça-feira (12), haverá um novo evento sobre o mesmo tema e no mesmo local.
MPPE discute com a sociedade civil e gestores públicos importância do SISAN e da exigibilidade do direito humano à alimentação
06/11/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizou em Ouricuri, no dia 29 de outubro, a 5ª Oficina de Apoio do Projeto Segurança Alimentar e Controle Social. A iniciativa reuniu a sociedade civil e gestores públicos de todo o Sertão do Araripe, com a mobilização do Núcleo do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas (Núcleo Dhana) do MPPE.
“Buscamos apresentar aos participantes o trabalho do Ministério Público nessa temática e como as pessoas do Araripe, individual e/ou coletivamente, podem acessar a Instituição para buscar a exigibilidade do direito, além de exercer o controle social por meio dos Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional (Comseas)”, resumiu o coordenador do Núcleo Dhana, Promotor de Justiça Westei Conde.
Por meio das oficinas nas circunscrições ministeriais, o Núcleo Dhana busca também promover o engajamento do público interno do MPPE nas ações necessárias para a efetiva instalação e/ou funcionamento dos Comseas e da adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) pelos municípios, permitindo assim o fortalecimento do controle social nos territórios.
ENCONTRO COM GESTORES - o Ministério Público também buscou, por meio de articulação coordenada pela 1ª Circunscrição Ministerial, agregar prefeitos e demais gestores públicos de dez municípios da região do Araripe na implementação de políticas públicas voltadas ao enfrentamento da fome.
“Estamos buscando, por meio dessa conversa com as gestões municipais, priorizar a instalação dos Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e a adesão dessas cidades ao SISAN. Ficamos felizes porque o município de Ouricuri, que é uma espécie de bússola para as demais cidades da região, já possui um Comsea e anunciou, no evento, sua entrada no SISAN”, declarou o Promotor de Justiça Lúcio de Almeida Neto, representante da 1ª Circunscrição no Núcleo Dhana.
De acordo com ele, o principal objetivo é fomentar a implementação de políticas públicas que estimulem os arranjos produtivos locais, como agricultores familiares e povos originários, de modo a garantir trabalho e renda por meio da produção de alimentos.
“Já existem programas voltados para a aquisição de produtos locais na alimentação escolar e o Estado vem trabalhando com o fomento a cozinhas comunitárias, por exemplo. Então, quando os gestores se engajam nesse fomento à geração de emprego e renda, as pequenas e médias cidades como um todo têm um ganho”, complementou.
Por fim, o MPPE também pautou a questão do acesso à água como elemento chave para a subsistência e geração de trabalho na região.
Câmara de Vereadores de Paulista acata recomendação do MPPE e corrige exigência de formação para o cargo de analista de controle interno
05/11/2024 - Em resposta à recomendação expedida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a Câmara de Vereadores de Paulista retificou o item 1.3 (Das disposições preliminares) do concurso público para provimento de vagas em cargos efetivos na Câmara Municipal de Vereadores de Paulista, especificamente no que diz respeito às exigências para o cargo de analista de controle interno.
A comissão do certame substituiu, em cumprimento à recomendação, o trecho “possuir bacharelado em Contabilidade, Administração ou Direito (reconhecido pelo MEC) e registro ativo no Conselho Profissional ou OAB no momento da posse” por “possuir bacharelado em Contabilidade (reconhecido pelo MEC) no momento da posse” nas exigências do cargo.
Além de divulgar o edital retificado no site do Legislativo, na plataforma digital da empresa responsável pela realização do certame e nos portais e blogs de notícias de Paulista, a fim de garantir sua publicidade e conhecimento aos interessados, cabe ainda ao Presidente da Câmara determinar à empresa contratada que implemente um mecanismo para que os candidatos afetados por essa mudança consigam solicitar a restituição do valor pago para inscrição no concurso.
Segundo a Promotora de Justiça Aline Florêncio, ao estender aos bacharéis em Direito e Administração a possibilidade de assumir o cargo de analista de controle interno, o item 1.3 do edital extrapolou o que estabelece a Lei Municipal nº 5.331/2024.
“Nos termos da Lei Municipal, que criou um cargo de analista de controle interno, a escolaridade exigida para tal função é o ensino superior em Contabilidade. E agora, com essa modificação, o edital encontra-se em conformidade com a legislação de regência”, alertou Aline Florêncio.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 30 de outubro.
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