Maternidades de Petrolina devem permitir acompanhantes para parturientes
Maternidades de Petrolina devem permitir acompanhantes para parturientes
17/09/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina, recomendou ao prefeito e ao secretário de Saúde de Petrolina, e à direção do Hospital Dom Malan/Instituto Social das Medianeiras da Paz (Ismep) e do Centro de Parto Normal Maria das Dores de Souza (maternidade municipal) que garantam a todas as gestantes e parturientes o direito ao acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto.
A Promotoria de Justiça justifica que a lei nº 11.108/2015 alterou a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), determinando que é direito da parturiente ser acompanhada por pessoa da sua escolha durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. Ela ressalta ainda que o direito da mulher ao acompanhante foi consagrado como assistência básica, conforme previsto no item 9 da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 36, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), abrangendo até os planos privados de saúde. O seu descumprimento é infração de natureza sanitária, conforme previsto na Resolução nº 428/2015 da Agência Nacional de Saúde (ANS).
A recomendação não se aplica nos casos em que o cumprimento da Lei do Acompanhante puser em "risco a segurança da gestante ou da criança", ou à "eficácia dos procedimentos" realizados durante as fases de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, que são circunstâncias em que o acompanhante, pelo seu estado físico ou emocional ou pela sua conduta dificulte o trabalho dos profissionais envolvidos.
O documento, publicado na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE, do dia 12 de setembro de 2024, também recomenda que as unidades de saúde forneçam EPIs aos acompanhantes, seguindo as normativas técnicas de saúde; e, sendo necessário, promovam a reestruturação das salas de parto e pós-parto a fim de que o direito seja efetivado. Além disso, propõe o apoio e manutenção de programas para melhorar a qualidade dos cuidados de saúde materna, com enfoque no cuidado como componente essencial da qualidade da assistência.
O MPPE fixou prazo de 30 dias para que as unidades hospitalares informem à Promotoria de Justiça de Petrolina sobre o atendimento espontâneo da recomendação, relacionando as providências que serão tomadas com vistas ao seu cumprimento.
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PGJ recebe dirigentes da CGU em Pernambuco para reforçar colaboração entre as instituições
11/05/2026 - O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), José Paulo Xavier, recebeu nesta segunda-feira (11) a visita institucional do superintendente da Controladoria-Geral da União (CGU) em Pernambuco, Fábio Araújo, e da superintendente substituta, Mariana Accioly. A pauta do encontro foi a integração entre os órgãos para enfrentar o crime organizado e resguardar o patrimônio público.
"Os representantes da CGU apresentaram um projeto de estímulo à integridade nas gestões municipais, uma ideia essencial que queremos reforçar, com a capilaridade do Ministério Público. Por meio dessa atuação colaborativa, podemos agir para asfixiar as fontes de financiamento do crime organizado, que é uma das estratégias mais eficazes para a sua desarticulação", destacou José Paulo Xavier.
MPPE promove seminário virtual para qualificar atendimento em saúde mental na II Macrorregional
11/05/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde (CAO Saúde), realiza, no próximo dia 18 de maio, o Seminário: Atuação do Comitê de Saúde Mental (II Macrorregional).
O evento, voltado aos Agentes de Acolhimento, técnicos de referência da Gerência de Atenção à Saúde Mental de Pernambuco (GASAM/PE) e representantes das Gerências Regionais de Saúde (GERES) que integram o II Comitê Macrorregional de Saúde Mental do Estado, ocorrerá de forma remota, das 10h30 às 12h30, por meio da plataforma Google Meet.
Embora direcionado prioritariamente a esse público, o evento é aberto a Membros, servidores e terceirizados das Promotorias de Justiça dos municípios que compõem a II Macrorregião de Saúde (Limoeiro, Bom Jardim, Buenos Aires, Carpina, Casinhas, Cumaru, Feira Nova, João Alfredo, Lagoa de Itaenga, Lagoa do Carro, Limoeiro, Machados, Nazaré da Mata, Orobó, Passira, Salgadinho, Surubim, Tracunhaém, Vertente do Lério e Vicência). As inscrições estão abertas e podem ser realizadas no link: https://doity.com.br/seminario-comite-macrorregional-agentes-de-acolhimento-ii-macro-sede-caruaru#registration.
A iniciativa, realizada em parceria com a GASAM/PE, tem o objetivo de qualificar a atuação prática dos Agentes de Acolhimento no Comitê de Saúde Mental da II Macrorregião para fortalecer a escuta qualificada, aprimorar fluxos de encaminhamento e garantir que os atendimentos de pessoas em sofrimento psíquico que procuram as sedes das Promotorias de Justiça ocorram de forma humanizada e integrada à rede de atenção psicossocial.
A abertura, às 10h30, contará com a participação da Promotora de Justiça e Coordenadora do CAO Saúde, Helena Capela, e da Gerente da GASAM/PE, Priscila Soares. Das 11h às 12h, a equipe técnica do CAO Saúde apresentará o tema "A Integralidade na Assistência à Saúde Mental e o Fluxo de Encaminhamento dos Casos de Saúde Mental", com debate sobre a importância da articulação entre os diversos níveis de atenção e orientações práticas sobre os procedimentos adotados nas Promotorias.
Encerrando a programação, às 12h, a equipe da GASAM conduzirá a "Discussão de Casos Práticos", proporcionando um espaço de troca de experiências e análise de situações concretas enfrentadas pelos agentes.
Recursos de acordos de não persecução perante o MPPE custeiam aquisição de drone para a Polícia Militar em Bezerros
11/05/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizou, na manhã da última quinta-feira (7), a entrega de um drone à 3ª Companhia do 4º Batalhão da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), sediada em Bezerros. O equipamento será utilizado em ações de monitoramento de áreas com maior índice de criminalidade, no apoio a operações policiais, planejamento e acompanhamento de eventos, além de atividades de salvamento e resgate nos municípios atendidos pela corporação.
Segundo o Promotor de Justiça Luiz Gustavo de Melo, o equipamento foi adquirido com recursos provenientes de Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs) e Acordos de Não Persecução Cível (ANPCs) firmados entre indivíduos e as Promotorias de Justiça de Camocim de São Félix e de Sairé. Esses acordos podem ser propostos pelo Ministério Público a pessoas que não possuem antecedentes criminais, cometeram ilícitos de menor potencial ofensivo, sem violência e cujas penas não superam os 4 anos de reclusão. Caso o investigado aceite a proposta, ele deve cumprir a sanção apresentada e o Ministério Público, por sua vez, não dá prosseguimento à respectiva ação penal ou cível.
Para a aquisição do drone, houve a reunião de valores definidos em diversos acordos de não persecução. A quantia, que é retida pela Justiça, foi monitorada até atingir o valor necessário para a compra do equipamento requisitado pela PMPE.
“As destinações de recursos têm demonstrado relevante impacto no fortalecimento estrutural e operacional das Polícias Civil e Militar, contribuindo diretamente para a melhoria da prestação dos serviços de segurança pública à população”, destacou Luiz Gustavo de Melo. Outros itens, como bafômetros, já haviam sido adquiridos através de recursos oriundos dos acordos de não persecução.
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