Maternidade de Abreu e Lima: MPPE articula TAC entre Estado e quatro municípios para requalificar unidade e abrir leitos na área norte da RMR
Maternidade de Abreu e Lima: MPPE articula TAC entre Estado e quatro municípios para requalificar unidade e abrir leitos na área norte da RMR
10/11/2022 - A assistência médica aos moradores de Abreu e Lima, Paulista, Itapissuma e Itamaracá será ampliada com a reativação do Hospital e Maternidade de Abreu e Lima (HMAL), que será reformado e entregue, com serviços de pronto atendimento e assistência obstétrica, em um prazo de 90 dias.
A requalificação da unidade de saúde foi ratificada na tarde da segunda-feira (7), por meio da celebração de um termo de ajustamento de conduta (TAC) entre o Estado de Pernambuco e os municípios de Abreu e Lima, Paulista, Itapissuma e Itamaracá.
Os entes se comprometeram, após um diálogo mediado pelas Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde de Abreu e Lima e de Paulista, com a regionalização da unidade de saúde, que será gerida pelo Governo do Estado e custeada com recursos estaduais e dos quatro municípios, nos termos definidos pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB). A Prefeitura de Igarassu também foi convocada para a reunião, mas os representantes presentes optaram por não aderir ao modelo de gestão compartilhada.
"Após longas tratativas com Estado de Pernambuco e os municípios circunvizinhos de Abreu e Lima (Paulista, Itapissuma e Itamaracá) para assegurar assistência hospitalar para a população dessa região, obtivemos êxito na data de hoje, com a assinatura de um TAC que propiciará a reabertura, com resolutividade e qualidade, do Hospital e Maternidade Abreu e Lima, equipamento público vital para a região", relatou a promotora de Justiça Fabiana Kiuska Seabra dos Santos. A reunião também contou com a presença da promotora de Justiça Mirela Iglesias, de Paulista.
"Com a pactuação, o Hospital Maternidade Abreu e Lima voltará a funcionar com Serviço de Pronto Atendimento e assistência materno/infantil dentro do prazo de 90 dias, o que significa que as parturientes desses municípios poderão ter seus filhos em lugar próximo aos seus domicílios, ao invés de se deslocarem para as cidades de Nazaré da Mata ou Recife, como acontece atualmente, trazendo mais dignidade para essas mulheres. É importante registrar que o termo de compromisso é fruto de diversos esforços extrajudiciais e que continuaremos a atuar no caso, desta feita fiscalizando o cumprimento das obrigações pactuadas e adotando todas as medidas cabíveis para assegurar a concretude do ajuste", acrescentou ela.
"A pactuação formalizada vai reabrir um hospital que estava fechado, por restrições operacionais e financeiras, a fim de ofertar o serviço materno-infantil para os municípios da 1ª Microrregião de Saúde da Região Metropolitana. É muito importante construir uma unidade que possa dar conta da necessidade social com base em um processo de governança conjunta, definindo as estratégias de gestão para essa unidade", detalhou Humberto Antunes, secretário-executivo de Gestão Estratégica da Secretaria Estadual de Saúde.
Na prática, a primeira providência adotada é a doação do prédio do HMAL, que pertence ao município de Abreu e Lima, ao Estado de Pernambuco. Essa doação já foi autorizada mediante lei municipal e será formalizada com a assinatura de um termo de doação. Em seguida, Abreu e Lima fará o repasse de aproximadamente R$ 900 mil para a reforma estrutural da unidade de saúde, que deverá ser realizada pelo Estado de Pernambuco em até 90 dias.
Após a conclusão da reforma, o HMAL começará o atendimento ao público, tendo seu funcionamento garantido através de repasses mensais de todos os entes que somam quase R$ 1,95 milhão.
A unidade de saúde vai manter 48 leitos obstétricos em funcionamento, o suficiente para atender toda a demanda de parturientes da região e evitar deslocamentos das mulheres para municípios mais distantes.
"Nossa expectativa é prover dignidade às mulheres da nossa região, para que elas possam ter seu filho de forma mais tranquila. Hoje a maioria dos municípios não consegue arcar com o custo fixo para a manutenção de uma maternidade, então precisamos recorrer ao Recife ou cidades adjacentes que tenham esse serviço. Com a reabertura do HMAL, a gente está dividindo os custos para que as grávidas da nossa região possam ser contempladas com o atendimento próximo das suas casas e seguindo as normas sanitárias", destacou o prefeito de Itapissuma, José Tenório.
Histórico - de acordo com a promotora de Justiça Fabiana Seabra dos Santos (Abreu e Lima), o HMAL foi alvo de diversas denúncias de irregularidades, chegando inclusive a sofrer uma intervenção ética pelo Conselho Regional de Medicina de Pernambuco em janeiro de 2021.
A partir desse momento, o MPPE iniciou tratativas com a gestão municipal para assegurar a reativação da unidade de saúde. O município de Abreu e Lima decidiu, em junho de 2021, firmar convênio com o Estado de Pernambuco para ceder o espaço físico e equipamentos da unidade, que passou a integrar a malha de referência estadual para casos de Covid-19.
Com a chegada do fim do prazo do convênio, o município de Abreu e Lima alegou que não dispunha de recursos para retomar sozinho a prestação dos serviços. O assunto foi tema de discussão na CIB e objeto de inquérito civil instaurado pelo MPPE a fim de acompanhar as providências adotadas para impedir que o HMAL fosse novamente fechado quando deixasse de funcionar como unidade de retaguarda para a Covid-19.
A solução da gestão conjunta do equipamento como hospital de referência da Rede de Atenção Materna e Infantil na região foi construída como alternativa para manter a unidade de saúde em funcionamento.
Últimas Notícias
Encontro com a rede de proteção à mulher do Agreste marca o início da interiorização do Ciranda Lilás
19/03/2026 - O projeto institucional Ciranda Lilás, lançado pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) em setembro de 2025, iniciou seu processo de interiorização nesta quarta-feira (18) com a realização de um evento que reuniu gestoras e gestores da rede de proteção à mulher das 18 cidades que compõem a 6ª Circunscrição Ministerial, que tem Caruaru como cidade polo. A iniciativa integrou a programação de ações institucionais realizada pelo Rota MPPE na Capital do Agreste.
"O Ciranda Lilás constitui projeto de integração e fortalecimento da rede de proteção a toda e qualquer forma de violência contra a mulher. O MPPE, através do Núcleo de Apoio à Vítima, tem procurado acompanhar os casos de feminicídio de ponta a ponta, da apuração do fato criminoso à sentença condenatória, para assegurar a efetiva punição do agente é minimizar os efeitos do machismo estrutural. E estamos aqui trazendo essa mensagem para que, do litoral ao sertão, todos se juntem e deem as mãos nessa grande roda de ciranda, cada qual no exercício de suas atribuições, no intuito de fortalecer a rede que acolhe e atende essas vítimas da violência de gênero. As mulheres precisam ter a segurança que os órgãos estatais irão protegê-las para o livre exercício de seus direitos", reforçou o Procurador-Geral de Justiça José Paulo Xavier.
A coordenadora do Núcleo de Apoio à Mulher (NAM), Promotora de Justiça Maísa Oliveira, apresentou as diretrizes principais do projeto e convidou as representantes de gestões municipais a compartilhar com o MPPE informações sobre a atual situação da rede em cada cidade.
"De fato, o que a gente precisa é dessa união da rede para enfrentar esses números de violência contra a mulher. Nossa atuação enquanto MP é acompanhar e fiscalizar as ações governamentais e como elas se traduzem na efetivação das políticas públicas para as mulheres", acrescentou Maísa Oliveira.
Ela apontou que a 11ª edição da Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher mostra que apenas 28% das mulheres vítimas de violência procuraram delegacias especializadas e 11% acionaram o Ligue 180, enquanto a maioria das mulheres comunica as agressões a familiares, igreja e amigos.
"Portanto, precisamos nos questionar sobre que rede de atenção estamos ofertando a essas mulheres", complementou a coordenadora do NAM.
O evento foi concluído com a abertura do espaço de fala para gestoras municipais, representantes de órgãos da rede de proteção e ativistas, que trouxeram informações sobre situações vivenciadas nos municípios da região.
MPPE consegue na Justiça que estabelecimento apresente projeto acústico em 30 dias
19/03/2026 - A pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a 1ª Vara Cível da Capital deferiu liminar, determinando que o responsável do Arena Pontal, em Santana, deverá limitar as atividades esportivas e de funcionamento ao horário das 8h às 12h e 14h às 18h, de segunda a domingo, até que seja comprovada a efetiva adequação acústica.
O proprietário da Arena Pontal deve apresentar, no prazo de 30 dias, projeto técnico de isolamento e adequação acústica das quadras e áreas de convivência, elaborado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica, visando garantir que o ruído gerado pelas atividades (incluindo gritos e apitos) não ultrapasse os limites legais na divisa com os imóveis vizinhos.
Foi constatado pelo 12ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Meio Ambiente) que o estabelecimento, situado em área predominantemente residencial no bairro de Santana, promove a emissão de ruídos excessivos decorrentes de atividades esportivas, uso de equipamentos sonoros e gritaria de usuários, inclusive em horários destinados ao repouso e durante os finais de semana. O Arena Pontal já foi alvo de diversas fiscalizações pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SMAS), tendo sido, inclusive, interditado totalmente em março de 2023, mas que as irregularidades persistem, com o descumprimento de condicionantes e a continuidade da perturbação ao sossego alheio.
MPPE recomenda à Câmara Municipal maior controle e transparência na concessão de diárias
19/03/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça local, recomendou à Câmara Municipal do Município de Bonito que adote medidas para assegurar maior controle, transparência e adequação na concessão de diárias a vereadores e servidores.
A 2ª Promotoria de Justiça de Bonito recomendou que toda concessão de diária deve estar vinculada a uma finalidade pública clara e diretamente relacionada às atribuições institucionais do agente público. Também deve haver justificativa formal e fundamentada antes da autorização do pagamento, demonstrando a necessidade do deslocamento, a inexistência de alternativa menos onerosa, como reuniões virtuais, e a pertinência do tema às competências da Câmara.
Foi recomendado ainda que os valores pagos observem critérios de proporcionalidade e razoabilidade, compatíveis com a distância e a duração da viagem, evitando pagamentos considerados excessivos. Após o retorno do deslocamento, o beneficiário deverá apresentar relatório formal descrevendo as atividades realizadas, as autoridades ou órgãos visitados, os encaminhamentos feitos e os resultados obtidos ou previstos. Além disso, deverá ser apresentada documentação que comprove a participação do agente público na atividade que motivou o pagamento da diária, como certificado de participação, lista de presença, ata de reunião ou declaração emitida pela instituição promotora do evento.
Todas as informações sobre as diárias concedidas devem ser divulgadas no Portal da Transparência da Câmara Municipal, incluindo o nome do beneficiário, cargo ou função, destino da viagem, período de afastamento, valor pago, justificativa detalhada, relatório das atividades e documentos comprobatórios. Na recomendação, o MPPE reforça sobre a vedação à concessão de diárias para participação em eventos de caráter partidário ou eleitoral, atividades de promoção pessoal ou compromissos sem interesse público comprovado.
A Câmara Municipal também deve implementar mecanismos de controle interno, como limites anuais por agente, teto orçamentário global, análise prévia dos pedidos e auditorias periódicas, a fim de assegurar o uso adequado dos recursos públicos.O MPPE destaca que a concessão de diárias é um instrumento legítimo para viabilizar o desempenho de funções institucionais fora da sede do órgão, desde que observados critérios objetivos e finalidade pública. No entanto, o uso indevido, excessivo ou desproporcional desse recurso pode violar princípios da administração pública, como moralidade, economicidade e eficiência, além de eventualmente configurar ato de improbidade administrativa.
A íntegra da recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Adriano Camargo, pode ser consultada no Diário Oficial do MPPE do dia 12 de março de 2026.
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