LGPD: 1º Relatório de Impacto de Proteção de Dados Pessoais do MPPE é aprovado
LGPD: 1º Relatório de Impacto de Proteção de Dados Pessoais do MPPE é aprovado
25/11/2022 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) avança na adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018). Foi aprovado, nesta quinta-feira (24), o 1º Relatório de Impacto de Proteção de Dados Pessoais (RIPD), fruto da avaliação de risco do processo de tratamento de admissão de servidores.
O 1º Relatório de Impacto contemplou o processo de tratamento mais crítico ao interesse dos titulares de dados pessoais no âmbito do MPPE. Foi avaliado o risco de segurança da informação e privacidade. O documento descreve a cadeia de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco, identificando vulnerabilidades e respectivos planos de ação.
Na confecção, foram observados o armazenamento de dados cadastrais, de contato pessoal, informações financeiras, sobre origem racial, étnica, relativos à saúde, à criança e adolescente, dentre outros.
Com o objetivo de adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito (LGPD, art. 46.), o Grupo Executivo de Proteção de Dados Pessoais apresentará, no início de dezembro, às áreas de segurança da tecnologia (CMTI) e de negócio (CMGP) o Plano de Ação.
O 1º Relatório de Impacto já apresenta medição de risco de tratamento de dados pessoais. Nele constam risco muito baixo e baixo, que poderiam ser aceitáveis, concentrando-se os esforços na mitigação e/ou prevenção dos riscos médio, alto, muito alto e crítico.
O presidente do Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais (CEPDAP) e encarregado de dados do MPPE, promotor de Justiça Maviael de Souza, destacou que “o 1º Relatório de Impacto de Proteção de Dados Pessoais mostra-se uma ação pioneira, não só no MPPE, mas no Ministério Público brasileiro, espelhando o protagonismo e a vanguarda da instituição na melhoraria da qualidade da proteção dos dados pessoais”.
Últimas Notícias
MPPE recomenda intensificação da fiscalização contra poluição sonora causada por motocicletas
14/03/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Tabira, recomendou à Prefeitura de Solidão que adote medidas para combater a poluição sonora na zona urbana do município, provocada por motocicletas com escapamentos adulterados. A recomendação decorre de queixas da população sobre perturbação do sossego público, afetando a qualidade de vida dos moradores.
A Prefeitura deve intensificar a fiscalização municipal, em conjunto com a Polícia Militar (PMPE) e demais órgãos de trânsito, para identificar, autuar e apreender motocicletas que produzam ruídos excessivos, conforme contido no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Além disso, os veículos irregulares devem ser retidos até que passem por regularização antes de voltarem a circular.
O MPPE também recomenda a realização de campanhas educativas, através dos veículos de comunicação locais, para conscientizar a população sobre os impactos negativos da poluição sonora e as sanções aplicáveis aos infratores. De acordo com o Promotor de Justiça Rennan Fernandes de Souza, as campanhas devem ser estendidas às redes sociais, escolas e associações comunitárias.
Outra medida sugerida é a edição de normas municipais complementares para disciplinar a circulação de motocicletas na zona urbana de Solidão, estabelecendo sanções administrativas específicas. Por fim, a Prefeitura deve reforçar a capacitação dos agentes municipais, garantindo que estejam aptos a realizar abordagens, medições de ruído e aplicação das normas de trânsito de forma eficaz.
A íntegra da recomendação pode ser consultada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE, do dia 27 de fevereiro de 2025.
MPPE recomenda fiscalização de abate clandestino e adequação dos estabelecimentos de produtos de origem animal
14/03/2025 - O Ministério Público de Pernambuco, através da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, expediu recomendação para que órgãos de inspeção sanitária fiscalizem o abate clandestino de animais e estabelecimentos que comercializam produtos de origem animal no município.
Segundo o Promotor de Justiça da Cidadania de Garanhuns, Domingos Sávio Pereira Agra, a medida visa garantir o cumprimento das normas sanitárias e de defesa do consumidor, protegendo a saúde pública e coibindo irregularidades na distribuição e venda desses produtos.
Os proprietários de estabelecimentos que produzem, distribuem ou revendem produtos de origem animal devem seguir a legislação vigente, garantindo o registro junto ao Serviço de Inspeção, a contratação de responsável técnico e a adoção de boas práticas de armazenamento, rotulagem e fracionamento. Caso não estejam regularizados, deverão se adequar no prazo de 30 dias.
Já a Prefeitura Municipal e o Governo do Estado, por meio da Vigilância Sanitária, Adagro e CPRH, devem fiscalizar, no prazo de 60 dias, os locais que manipulam, armazenam e distribuem produtos de origem animal, verificando a posse de licenças sanitárias e ambientais, além das condições higiênico-sanitárias.
O MPPE solicita o envio de um relatório detalhado dessas fiscalizações, incluindo os autos e termos de infração. Além disso, deverão ser adotadas medidas contra abates clandestinos de animais.
As polícias Civil e Militar também foram acionadas para prestar apoio às fiscalizações. O MPPE pede ainda que a população denuncie casos de descumprimento da recomendação pelos canais da Ouvidoria da Instituição.
A íntegra da recomendação pode ser consultada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 26 de fevereiro de 2025.
MPPE participa de reunião do CNPG e de encontro nacional com foco em tecnologia e inovação nos Ministérios Públicos
14/03/2025 - Os avanços digitais nas unidades do Ministério Público no Brasil foram tema de discussão na segunda reunião ordinária de 2025 do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), na quinta-feira (13), em Fortaleza (CE), onde também se realiza o 9º Encontro Nacional de Tecnologia e Inovação dos MPs (Enastic). O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) marcou presença nos dois eventos, com a participação do Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier, integrante do CNPG, e de equipe do Núcleo de Apoio à Gestão de Tecnologia e Inovação (NTI), coordenada pelo Promotor de Justiça Luiz Guilherme Lapenda.
A reunião do CNPG ocorreu no Plenário dos Órgãos Colegiados, na Procuradoria Geral de Justiça do Ceará, dirigida pelo Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios e presidente do colegiado, Georges Seigneur. Estiveram presentes representantes dos MPs e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
O Enastic está sendo realizado desde a quarta-feira (12) e se encerra nesta sexta (14). As experiências do MPPE foram apresentadas na quarta (12), na IX Mostra de Soluções de Inovação e Tecnologia do Ministério Público, parte do encontro nacional. Uma das inovações pernambucanas é o Consensus, lançado em 2024. Trata-se de um sistema para tramitação eletrônica de inquéritos e procedimentos extrajudiciais criminais entre a instituição e outras entidades do Sistema de Justiça.
A segunda experiência apresentada pelo Ministério Público de Pernambuco foi o Painel do Terceiro Setor, uma ferramenta para acessar e analisar informações de bancos de dados da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), referentes a fundações privadas, associações, organizações religiosas e cooperativas locais. O aplicativo MPPE foi outra inovação selecionada para a mostra. Permite que membros e servidores acessem a carteira funcional digital, o contracheque, citações ao seu nome no Diário Oficial, além de notícias da instituição.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
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