Lançamento de Cartilha e experiências comunitárias no segundo dia da Semana do MPPE 2023

14/12/2023 - A Semana do MPPE 2023 teve continuidade na tarde desta terça-feira (12), no auditório da Escola Superior do Ministério Público de Pernambuco (ESMP), na Rua do Sol, 143 - 5° andar; Santo Antônio - Recife. O evento foi dividido em três etapas. No primeiro painel, o tema central, coordenado pelo Núcleo Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequada (DHANA) Josué de Castro, foi sobre a implementação do Programa Pernambuco Sem Fome do Governo de Pernambuco. 

As expositoras foram Michelle Maciel, Representante do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), professora do Departamento de Ciências do Consumo da UFRPE e Laís Thamires de Oliveira Muribeca, Gestora de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Pernambuco (GESAN). À frente da mediação, ficou a integrante do Núcleo DHANA Josué de Castro, a Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania, Milena Conceição Rezende Mascarenhas Santos.

Elas abordaram questões relacionadas ao combate à insegurança alimentar, alimentação de qualidade e a política de segurança alimentar. O ponto comum ressaltado por elas é que a política pública voltada à alimentação se interliga com outras políticas, nas áreas de assistência, da saúde e da educação. Também chamaram a atenção para a importância do controle social através da participação ativa da população no que diz respeito à fiscalização e cobrança dos direitos que estão garantidos.

A expositora Lais Muribera, Gestora de Segurança Alimentar do Estado, informou que para 2024 o Governo de Pernambuco destinou mais de R$ 469 milhões para ações do Programa Pernambuco Sem Fome, que tem como objetivo combater a fome no Estado com a transferência direta de renda para Mães de Pernambuco, da geração de renda aos produtores rurais e o combate ao desperdício de alimentos. 

A professora Michelle Maciel ressaltou o desafio de fortalecer o CONSEA e a necessidade de uma ação mais efetiva da sociedade, no que diz respeito ao acompanhamento e à fiscalização da execução das políticas públicas. Para se ter uma ideia, dos 184 municípios pernambucanos, apenas 25 têm os seus CONSEAs constituídos e em funcionamento.

A Promotora de Justiça e membro do Núcleo DHANA, Milena Rezende, informou que o eixo principal trabalhado no referido Núcleo Josué de Castro, é o fortalecimento dos Conselhos Municipais de Segurança Alimentar nos 184 municípios, bem como o fomento para a sua criação e regular funcionamento, tendo em vista que o fortalecimento destes propiciará o efetivo controle social das políticas públicas de Segurança Alimentar e Nutricional.
   
Na segunda etapa do evento, das 15h30 às 17h, coordenada pelo CAO Cidadania, o Promotor de Justiça e Coordenador do CAO Cidadania, Fabiano Pessoa, fez uma abordagem sobre "O direito humano à alimentação, as políticas sociais e a garantia da segurança alimentar: a contribuição do Ministério Público”. Na sua fala, disse que a Instituição atua na defesa da ordem jurídica e do interesse da sociedade. "O MPPE tem papel importante na construção do arcabouço da rede de proteção e no acompanhamento das políticas sociais. Ele é o garantidor da regularidade dos serviços e das condições mínimas de execução das políticas públicas". 

Nesse sentido, o Promotor de Justiça Fabiano Pessoa, destacou que “a alocação de recursos é fundamental para a garantia de uma rede permanente de proteção à vulnerabilidade social”, que ficou bastante impactada por conta da redução dos gastos públicos, como na área da assistência social, no período imediatamente anterior à pandemia da covid-19, como se constata em dados e pesquisas realizadas. 

Ele também ressaltou que “o MPPE tem a necessidade de promover o acompanhamento da continuidade das políticas públicas que garantam a proteção necessária em face da vulnerabilidade social e, nesse sentido, essa proteção é fundamental para garantir que não haja o incremento na insegurança alimentar”. 

Em seguida, a professora da Universidade de Pernambuco (UPE) e pesquisadora do Observatório de Protocolos Autônomos, Clarissa Marques, abordou questão sobre "O direito à consulta livre prévia e informada e a defesa dos direitos de povos e comunidades tradicionais em meio ao contexto de insegurança alimentar em Pernambuco". Segundo ela, além de prejuízos materiais, a falta da escuta pode provocar vulnerabilidades e insegurança alimentar. 

De acordo com Clarissa Marques, o direito de consulta livre prévia é uma obrigação do Estado brasileiro e está garantida na Convenção nº 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário. E acrescentou que o direito de opinar sobre decisões administrativas e legislativas que venham a interferir nos seus direitos e modos de vida, não é exclusivo dos povos indígenas, mas de todos os grupos e comunidades cujas medidas adotadas, como construções de infraestrutura, modifiquem a vida da população. Segundo ela, todos podem e devem participar das decisões que os afetam, sem sofrer qualquer tipo de pressão, impedimento ou restrição.

LANÇAMENTO - Durante o evento, o Coordenador do CAO Cidadania, Fabiano Pessoa, fez a apresentação e lançamento da cartilha "Direitos em Movimento - O Direito à Consulta Livre, Prévia, Informada e de Boa-fé". A publicação, por enquanto disponível apenas no site do MPPE, foi produzida pela Universidade de Pernambuco (UPE), com o apoio de outras instituições. O tema central da cartilha, alicerçado na Convenção nº 169 da OIT, é a necessidade da escuta dos povos tradicionais sempre que houver ou se realize qualquer ação que impacte na vida das suas comunidades.

Na sequência, as lideranças comunitárias Dani Abravanel, da Ocupação 8 de Março, coordenada pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST); Moacir Correia, da área quilombola Engenho Siqueira, em Rio Formoso; Roseane Souza Alves, liderança camponesa da Comunidade Barreiros, em Sertânia; e Ayla Oliveira, representante dos povos indígenas Kapinawá, de Buique; falaram das experiência das suas comunidades, no painel "Insegurança alimentar e escutas comunitárias: relatos de experiências em Pernambuco".

O encerramento das atividades se deu com a leitura de trechos do livro "Mina Kilombo", da jovem Mônica Santos, da comunidade quilombola Engenho Siqueira, em Rio Formoso.