Justiça defere pedido do MPPE e determina que entidade dê publicidade aos valores recebidos do Município
Justiça defere pedido do MPPE e determina que entidade dê publicidade aos valores recebidos do Município
30/04/2024 - A 3ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns deferiu LIMINAR em ação civil pública (ACP 0000224-84.2024.8.17.2640) ajuizada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Grupo de Atuação Conjunta Especializada Patrimônio Público e Terceiro Setor (GACE PPTS), em face da Associação da Casa do Artesão de Garanhuns e sua dirigente, Vilma de Oliveira Rodrigues. Na última sexta-feira (26), o Juízo de Garanhuns concedeu a tutela de urgência (liminar) determinando que seja feita a exposição de dados da entidade em si e dos ajustes e instrumentos firmados com o poder público, através da disponibilização em portal da transparência da instituição.
No prazo de 15 dias, deverá ser disponibilizado no sítio eletrônico da entidade, conforme o art. 5º, inciso XXXIII e art. 37, caput da Constituição Federal (CF/88) e regulamentado pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), informações como: Estrutura Organizacional; Identificação dos Dirigentes; Competência dos órgãos integrantes da entidade; Endereço, telefones, e-mail e horários de atendimento; Estatuto e/ou atos constitutivos e respectivas alterações.
Devem ser disponibilizados, ainda: Nome e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); Títulos e /ou qualificações; Instrumento; Data da assinatura do ajuste ou instrumento congênere; Valor; Descrição do objeto; Prestação de contas; Relatório de execução do objeto; Registro de despesas executadas com recursos públicos; Pagamento e data; Remuneração dos empregados; Relação Nominal das funções e valor da remuneração; SIC eletrônico (e-SIC); Perguntas frequentes; Ferramenta de pesquisa; Acessibilidade; Datas de atualização; Planilhas e textos para download.
Para o caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 1 mil, para ambas as rés. Além disso, o não cumprimento poderá implicar na vedação de recebimento de recursos públicos pela associação.
ENTENDA O CASO - Segundo levantamento realizado pelo MPPE, foi verificado que, desde 2020, a Associação da Casa do Artesão de Garanhuns tem recebido recursos públicos, mediante convênios firmados com o Município de Garanhuns, para confecção e instalação de decoração do evento anual “Encantos do Natal”.
“A associação não tinha sequer um sítio eletrônico, apesar de receber anualmente vultuosas quantias do Município de Garanhuns, valores que vêm sendo majorados a cada ano de forma significativa”, ressaltaram os Promotores de Justiça Bruno Miquelão Gottardi e Fabiana Kiuska Seabra dos Santos, no texto da ACP.
Objetivando a tutela de defesa do patrimônio público e social, assim como do direito difuso à informação, foi instaurado Procedimento Administrativo pela 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania local, e expedida Recomendação em 18 de agosto de 2023, para efetivação das determinações relativas à transparência. Contudo, até o ajuizamento da ACP, a associação não havia finalizado o sítio eletrônico.
“Em face ao pagamento de vultuosas quantias anualmente faz-se necessária a apresentação de informações, em especial sobre valores e prestação de contas, para que o Ministério Público e toda a sociedade possam fiscalizar o uso de recursos públicos”, pontuou o Juiz de Direito Andrian Galindo, no texto da decisão judicial.
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MPPE adere à RedeMAIS para compartilhamento de dados geoespaciais de defesa da biodiversidade
24/04/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) passou a integrar a RedeMAIS, coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), para compartilhamento de dados, inclusive imagens geoespaciais, em defesa do meio ambiente. O termo de adesão foi assinado este mês pelo Procurador-Geral de Justiça do MPPE, José Paulo Xavier, e o secretário-executivo substituto do MJSP, André de Albuquerque Garcia.
A cooperação tem vigência de cinco anos. A RedeMAIS faz parte do Programa Meio Ambiente Integrado e Seguro - Programa Brasil MAIS, que tem por finalidade a cooperação entre instituições, órgãos e entidades públicas da área de segurança pública nas esferas federal, estadual, distrital e municipal. O objetivo do trabalho conjunto é promover a multiplicação de conhecimento, a pesquisa, o treinamento e desenvolvimento de recursos humanos, como também a padronização de procedimentos, desenvolvimento e compartilhamento de tecnologias e informações que aprimorem a capacidade operacional das instituições.
“A expectativa é aprimorar a eficiência dos nossos procedimentos e operações no monitoramento das políticas públicas, investigação e denúncia de crimes ambientais”, afirma o Procurador-Geral de Justiça do MPPE, José Paulo Xavier. Promotores e Procuradores de Justiça que atuam na defesa de recursos hídricos, flora, fauna, contra a poluição e outros ataques à biodiversidade poderão fornecer e consultar dados compartilhados pelos demais integrantes da rede, tendo acesso a plataformas e outros recursos tecnológicos.
USO - Para viabilizar o uso pleno dessas ferramentas, os membros e servidores que optarem pela utilização da plataforma deverão passar por capacitações voltadas à metodologia da RedeBrasil MAIS. O treinamento deverá ter foco na operacionalização dos sistemas de monitoramento e na correta extração de relatórios e metadados, garantindo que os usuários habilitados produzam evidências digitais com a devida validade jurídica e conformidade técnica para instruir os procedimentos judiciais.
Ao integrar a rede, os participantes assumem o compromisso também de não distribuir a terceiros imagens e chaves de acesso aos bancos de dados incluídos na cooperação.
Para a coordenadora do Centro de Apoio Operacional em Defesa do Meio Ambiente do MPPE, promotora de Justiça Belize Câmara, o trabalho em rede representa um avanço estratégico na tutela do patrimônio natural pernambucano, uma vez que a tecnologia de monitoramento remoto permite uma atuação mais célere e assertiva. "Com a capacidade de identificar ilícitos ambientais em estágios iniciais e em locais de difícil acesso, a instituição fortalece seu papel fiscalizador, convertendo o fluxo de dados geoespaciais em subsídios técnicos robustos para a responsabilização civil e criminal, garantindo, assim, uma proteção mais efetiva aos ecossistemas do estado", explica.
MPPE capacita estudantes da UPE-Arcoverde para atuação na Central de Inquéritos de Paulista
24/04/2026 - A formação prática de futuros profissionais do Direito ganha um novo impulso com a realização de um treinamento promovido pela Escola Superior do Ministério Público (ESMP). Na quinta-feira (23), dez estudantes do curso de Direito, do campus da Universidade de Pernambuco (UPE), em Arcoverde, foram capacitados para atuar na Central de Inquéritos de Paulista.
A atividade marca a primeira experiência da ESMP/MPPE voltada à preparação de alunos extensionistas para atuação direta em uma unidade ministerial. Selecionados pela UPE-Arcoverde com base no desempenho acadêmico, que levou em consideração o ranking das maiores notas da turma, os estudantes irão colaborar durante um ano com as atividades da Central de Inquéritos, por meio de ações de extensão previstas no acordo de cooperação técnica firmado entre as duas instituições. As atividades ocorrerão de forma remota, com carga horária de seis horas semanais.
"Essa é uma iniciativa que conecta de forma concreta o ensino jurídico à prática institucional, proporcionando aos estudantes uma experiência formativa rica e alinhada à realidade do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), explicou a Diretora da ESMP, promotora de Justiça Carolina Moura Cordeiro Pontes. "Trata-se de um processo de aprendizado mútuo, que qualifica os estudantes e, ao mesmo tempo, auxilia no aprimoramento dos serviços prestados", completou.
De acordo com a coordenadora da Central de Inquéritos de Paulista, promotora de Justiça Julieta Maria Batista Pereira de Oliveira, ao vivenciarem o funcionamento do MPPE, especialmente no âmbito da Central de Inquéritos, "os alunos extensionistas terão a possibilidade de ampliar o seu entendimento sobre a dinâmica das atividades ministeriais, desenvolver habilidades essenciais à atuação profissional e contribuir, de maneira significativa, para o fortalecimento das rotinas institucionais".
O treinamento inicial teve a duração de três horas e foi realizado na própria Central de Inquéritos de Paulista, com a participação dos promotores de Justiça ligados à Central de Inquérito, Julieta Maria Pereira de Oliveira, Camila Mendes de Santana Coutinho e Marcus Brener Gualberto de Aragão. A programação incluiu uma apresentação detalhada sobre o funcionamento do órgão e as áreas nas quais os estudantes irão atuar, permitindo uma imersão prática no cotidiano do MPPE. "A iniciativa busca qualificar os futuros operadores do Direito, fortalecendo o trabalho institucional com a troca de experiências entre a academia e o Ministério Público", destacou a promotora de Justiça Camila Mendes de Santana Coutinho.
MPPE recomenda requalificação da infraestrutura do serviço para pessoas em situação de rua
24/04/2026 - Após inspeção pela equipe do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a 7ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda recomendou à Prefeitura de Olinda e à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos de Olinda que efetivem, no prazo de 60 dias, as providências urgentes e necessárias para que o Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua (Centro POP) passe por requalificação no espaço físico, seja equipado de recursos materiais e receba os recursos humanos necessários com equipe profissional qualificada, para que cumpra a finalidade da lei e atenda adequadamente a demanda da população em situação de rua.
O MPPE objetiva que o Centro Pop funcione adequadamente no cotidiano, destacando os recentes episódios de chuvas em Olinda, que colocam essa população em situação de rua em mais vulnerabilidade.
A inspeção do MPPE, realizada pela Equipe Interprofissional da 7ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda, verificou a não adequação à Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH /SUAS (Resolução CNAS nº 269, de 13 de dezembro de 2006) no que se refere ao recurso humano para compor a equipe profissional, bem como foram constatadas a insalubridade dos banheiros, desativação da cozinha e da copa, ausência de prontuários individuais, não elaboração dos Planos de Acompanhamento Individuais, escasso acesso à água, equipe insuficiente, baixa oferta de atividades, insegurança física e sanitária, ausência de Plano Técnico Operativo e documento final do Censo da População em Situação de Rua.
A medida do MPPE faz parte do Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas nº 01911.000.044/2023, instaurado pela 7ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda. Mais detalhes e informações, a recomendação da promotora de Justiça Maria Célia Meireles da Fonseca foi publicada no Diário Oficial do MPPE de 22 de abril de 2026.
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