Justiça acata pedido do MPPE e dá prazo de 15 dias para Prefeitura de Goiana encerrar contratos temporários irregulares
Justiça acata pedido do MPPE e dá prazo de 15 dias para Prefeitura de Goiana encerrar contratos temporários irregulares
12/07/2024 - A 1ª Vara Cível de Goiana acolheu pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e determinou que a Prefeitura de Goiana cumpra, em até 15 dias, decisão liminar do mês de janeiro que a obriga a encerrar contratos temporários considerados ilegais pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), suspender contratos expirados e não renovar ou firmar novos contratos de mão de obra que não atendem os requisitos legais.
Em caso de descumprimento da decisão, o município estará sujeito às penalidades de multa de R$ 5 mil por dia, além de investigação de possível crime de desobediência a ordem judicial ao gestor responsável.
De acordo com a Promotora de Justiça Patrícia Ramalho, que protocolou o pedido de execução da tutela de urgência, a gestão municipal não implementou nenhuma das obrigações previstas na decisão obtida pelo MPPE em janeiro. Um pedido de suspensão de liminar foi protocolado pela Prefeitura, para tentar reverter a decisão da 1ª Vara de Goiana, mas o Presidente do Tribunal de Justiça manteve o entendimento, concedendo apenas um prazo maior, de 90 dias, para que o município encerrasse os contratos temporários.
“Contudo, o município segue desrespeitando os termos da tutela provisória. A estratégia da Prefeitura é extinguir os contratos apontados como ilegais apenas para os refazer em seguida, com outra nomenclatura de cargo. Dessa forma, a folha de pessoal de Goiana encontra-se inchada com temporários que exercem suas funções à margem da legislação, pois não foram contratados para suprir situação excepcional, mas serviço permanente e rotineiro”, narra a Promotora de Justiça, na manifestação remetida ao Judiciário.
Em investigação, o MPPE constatou que os contratados temporários prestam serviços de motorista, vigilante, recepcionista, auxiliar de serviços gerais, vigilante, cozinheiro, fiscal, gerente administrativo, coveiro, pedreiro, dentre outros, muitos deles trabalhando há vários anos com o uso de extensões e renovações contratuais, inclusive sem passar por seleções públicas prévias, como exige a legislação.
Além disso, com base em dados publicados no Portal da Transparência municipal, a 1ª Promotoria de Justiça Cível de Goiana identificou que a Prefeitura, além de ignorar a decisão judicial, também ampliou o número de contratados.
“No mês em que fora proferida a sentença, janeiro de 2024, Goiana tinha 3.840 contratados temporários. Desde então, foram firmadas 454 novas contratações após a decisão judicial”, alertou Patrícia Ramalho.
Últimas Notícias
Júri acolhe argumentos do MPPE e condena policial militar que matou esposa no bairro do Janga em 2013
13/06/2025 - Em sessão realizada na quinta-feira (12), os integrantes do Tribunal do Júri de Paulista seguiram integralmente a tese do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e condenaram o policial militar reformado Dário Angelo Lucas da Silva a um total de 21 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão em regime inicial fechado por matar sua esposa a tiros no bairro do Janga. O crime aconteceu há 12 anos.
"As provas do processo demonstraram a autoria e materialidade do crime, bem como as qualificadoras do motivo fútil e uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, um crime cuja execução foi fria e calculada. No ano de 2013 não existia ainda a figura jurídica do feminicídio, razão pela qual essa qualificadora não pôde ser aplicada ao caso, mas percebemos que a dinâmica foi exatamente essa, um crime de ódio pela condição de mulher da vítima", resumiu a Promotora de Justiça Liana Menezes, que atuou como representante do MPPE no julgamento ao lado do Promotor de Justiça Ademilton Leitão.
O JULGAMENTO - A sessão do Tribunal do Júri teve início por volta das 10h50, quando o juiz Thiago Cintra fez o sorteio dos sete jurados.
De início, a defesa técnica do réu apresentou pedido pelo adiamento da sessão, alegando prejuízo ao contraditório motivado pela ausência de testemunhas arroladas pelos advogados. O magistrado, porém, indeferiu o pedido e deu início à ouvida da única testemunha arrolada pelo Ministério Público, que foi a mãe da vítima.
Na sua ouvida, a mulher traçou uma descrição da conduta violenta do réu e do receio que tinha de que o sentimento de posse dele com a sua filha escalasse para agressões físicas. Segundo ela, a personalidade controladora e as traições rotineiras do réu motivaram a vítima a decidir por encerrar o relacionamento, o que levou Dário Angelo a tramar a morte da companheira.
No seu depoimento, a mãe informou que a vítima e o réu viajaram de Ouricuri, onde moravam, até a cidade de Paulista, onde ambos passaram o fim de ano de 2012 no apartamento da mãe de Dário, no bairro do Janga. No dia 2 de janeiro de 2013, ele disparou duas vezes contra a vítima no quarto em que dormiam. Os dois filhos e a sogra da vítima estavam no local e se depararam com a cena do crime, enquanto o réu se apresentou à Delegacia de Plantão de Olinda, onde confessou a autoria do crime.
Combate ao trabalho infantil é tema de palestra de representante do MPPE
13/06/2025 - O Dia Mundial e Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, instituído pela Lei nº 11.542/2007, foi celebrado na última quarta-feira (11/6), em Manari, com atividades na Escola Municipal Maria Alzira Oliveira Jorge, no centro da cidade. O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) esteve representado pelo Promotor de Justiça Paulo Fernandes, que realizou uma palestra sobre o tema.
O evento, promovido pela Secretaria de Educação de Manari e pelo o Centro de Referência Especializado de Assistência Social do município (CREAS), ocorreu à tarde e contou com a participação de mais de 300 pessoas, entre professores, estudantes, pais de alunos, conselheiros tutelares e a comunidade.
O Promotor de Justiça Paulo Fernandes ressaltou a importância e a necessidade de abordar constantemente o tema a fim de discutir e garantir a proteção integral de crianças e adolescentes, sobretudo no atual contexto de desigualdades sociais. "É fundamental fortalecer o engajamento da sociedade e dos setores público e privado nessa luta", justificou o representante do MPPE.
Este ano, o slogan da Campanha Nacional de Combate ao Trabalho Infantil é "Toda criança que trabalha perde a infância e o futuro" e visa estimular a sociedade a adotar práticas eficazes de enfrentamento a essa prática.
MPPE recomenda medidas para coibir poluição sonora e uso de fogos de artifício com estampido
13/06/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu, por meio da Promotoria de Justiça de Inajá, no Sertão, recomendação à gestão municipal para reforçar o cumprimento da legislação ambiental e estadual relacionada à não-utilização de soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam ruídos sonoros e estampidos, durante as festividades juninas.
O documento ressalta que grupos vulneráveis, como pessoas hospitalizadas, crianças, idosos, autistas e animais, são prejudicados pelo barulho excessivo, e ressalta que existem alternativas mais modernas e silenciosas disponíveis no mercado. Recomenda, ainda, a realização de ações educativas para conscientizar a população sobre as leis municipais e estaduais que tratam sobre o tema.
“As emissões de ruídos estão atreladas não só a questões de segurança pública, mas também a graves problemas de saúde pública, representando um dos maiores desafios ambientais da contemporaneidade”, apontou o Promotor de Justiça Paulo Fernandes Medeiros Júnior, no texto da recomendação.
Além disso, o MPPE orienta que sejam promovidas ações fiscalizatórias e preventivas quanto à comercialização de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeitos sonoros e ruídos, bem como a ampla divulgação das legislações estadual e municipal e sobre a recomendação, por variados canais de comunicação popular.
Por fim, a Prefeitura deverá enviar um relatório à Promotoria de Justiça local, informando as medidas adotadas em cumprimento à recomendação. O não atendimento dos termos importará na adoção de todos os atos aptos a fixar responsabilidade nas áreas criminal, civil e administrativa.
A íntegra da recomendação pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do MPPE, do dia 23 de maio de 2025.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE
CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000