Justiça acata pedido do MPPE e dá prazo de 15 dias para Prefeitura de Goiana encerrar contratos temporários irregulares
Justiça acata pedido do MPPE e dá prazo de 15 dias para Prefeitura de Goiana encerrar contratos temporários irregulares
12/07/2024 - A 1ª Vara Cível de Goiana acolheu pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e determinou que a Prefeitura de Goiana cumpra, em até 15 dias, decisão liminar do mês de janeiro que a obriga a encerrar contratos temporários considerados ilegais pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), suspender contratos expirados e não renovar ou firmar novos contratos de mão de obra que não atendem os requisitos legais.
Em caso de descumprimento da decisão, o município estará sujeito às penalidades de multa de R$ 5 mil por dia, além de investigação de possível crime de desobediência a ordem judicial ao gestor responsável.
De acordo com a Promotora de Justiça Patrícia Ramalho, que protocolou o pedido de execução da tutela de urgência, a gestão municipal não implementou nenhuma das obrigações previstas na decisão obtida pelo MPPE em janeiro. Um pedido de suspensão de liminar foi protocolado pela Prefeitura, para tentar reverter a decisão da 1ª Vara de Goiana, mas o Presidente do Tribunal de Justiça manteve o entendimento, concedendo apenas um prazo maior, de 90 dias, para que o município encerrasse os contratos temporários.
“Contudo, o município segue desrespeitando os termos da tutela provisória. A estratégia da Prefeitura é extinguir os contratos apontados como ilegais apenas para os refazer em seguida, com outra nomenclatura de cargo. Dessa forma, a folha de pessoal de Goiana encontra-se inchada com temporários que exercem suas funções à margem da legislação, pois não foram contratados para suprir situação excepcional, mas serviço permanente e rotineiro”, narra a Promotora de Justiça, na manifestação remetida ao Judiciário.
Em investigação, o MPPE constatou que os contratados temporários prestam serviços de motorista, vigilante, recepcionista, auxiliar de serviços gerais, vigilante, cozinheiro, fiscal, gerente administrativo, coveiro, pedreiro, dentre outros, muitos deles trabalhando há vários anos com o uso de extensões e renovações contratuais, inclusive sem passar por seleções públicas prévias, como exige a legislação.
Além disso, com base em dados publicados no Portal da Transparência municipal, a 1ª Promotoria de Justiça Cível de Goiana identificou que a Prefeitura, além de ignorar a decisão judicial, também ampliou o número de contratados.
“No mês em que fora proferida a sentença, janeiro de 2024, Goiana tinha 3.840 contratados temporários. Desde então, foram firmadas 454 novas contratações após a decisão judicial”, alertou Patrícia Ramalho.
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Promotor da 47ª Zona recomenda transporte gratuito para eleitores de Panelas, Quipapá e São Benedito do Sul
23/10/2026 - O promotor Eleitoral Gustavo Adrião Gomes da Silva França, da 47ª Zona Eleitoral em Pernambuco, emitiu recomendação aos prefeitos de Panelas, Quipapá e São Benedito do Sul, para que assegurem gratuidade total no transporte público coletivo e ou complementar, neste domingo (25), quando se realiza o segundo turno das eleições para presidente da República. Deve haver liberação das catracas e das passagens sem a exigência de apresentação de documento comprobatório ou qualquer condicionamento ao exercício do voto. O Ministério Público Eleitoral orienta que a frota em operação precisa ser idêntica a de dias úteis, sem redução ou alteração de horários e itinerários.
A medida considera as normas vigentes, entre elas, a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.751/2026, que assegura a gratuidade do transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal nos dias de votação, veda a redução da frota habitualmente ofertada em dias úteis e adverte que o descumprimento do encargo pode configurar as infrações penais previstas nos artigos 297 e 304 do Código Eleitoral.
De acordo com a recomendação expedida aos gestores municipais, o transporte gratuito não deve veicular propaganda eleitoral, “símbolos partidários, slogans do governo ou qualquer forma de promoção pessoal de gestores e candidatos, garantindo a neutralidade estatal e a igualdade entre eleitores”.
MP Eleitoral recomenda que comemorações pelo resultado da votação só comecem após as 17h e não ultrapassem a meia-noite
23/10/2026 - O Ministério Público Eleitoral lançou recomendação sobre as comemorações pelo resultado do segundo turno das eleições presidenciais, neste domingo (25), no município de Pesqueira, no Agreste de Pernambuco, abrangendo horário, uso de equipamentos sonoros e ocupação de vias públicas, para que transcorram de forma pacífica. Partidos políticos, federações e coligações partidárias, como também filiados, apoiadores e a população em geral não devem iniciar comemorações, carreatas, passeatas ou concentrações antes do término da votação (17h) nem ultrapassar a meia-noite.
O percurso das comemorações deve preferencialmente atender os locais definidos pela gestão municipal e ter caráter pacífico, longe de residências ou concentrações de apoiadores de grupo político adversário.
A recomendação, publicada no Diário Oficial, é assinada pelo promotor de Justiça da 55ª Zona Eleitoral, Denis Renato dos Santos Cruz. Ele considera que a comemoração do resultado eleitoral é “manifestação legítima, amparada pela liberdade de expressão e pelo direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, exigido apenas prévio aviso à autoridade competente”, mas alerta que “tais direitos não são absolutos e devem ser exercidos em harmonia com o sossego público, a segurança viária e os direitos dos demais cidadãos”.
Rodadas de outubro se encerram na Central de Inquéritos da Capital
23/10/2026 - No próximo dia 29 (quinta-feira) será realizada a última reunião de outubro da Agenda Compartilhada 2026, com Promotores e Promotoras de Justiça da Central de Inquéritos da Capital. O encontro, com o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier, e equipe de gestão, será das 9h às 12h, no Edifício Paulo Cavalcanti, na Avenida Visconde de Suassuna, nº 99, Bloco B, Sala B-14, na área central do Recife.
Cabe à Central de Inquéritos da Capital receber das delegacias de polícia comunicações de prisão em flagrante ou por ordem judicial, representar ao juiz pedidos de prisões preventivas ou temporárias e solicitar informações a órgãos da segurança pública visando à adoção de providências penais e processuais penais.
Durante a reunião serão tratados temas de interesse da equipe de trabalho da Central de Inquéritos e medidas adotadas pela administração superior do MPPE em resposta às demandas apresentadas por Promotores e Promotoras de Justiça.
A Agenda Compartilhada 2026 teve início em agosto e prosseguirá até dezembro. As reuniões são descentralizadas, com o Procurador-Geral e equipe visitando as diferentes circunscrições e ou unidades de trabalho do Ministério Público de Pernambuco.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE
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