Jatobá: Município deve implantar serviço de acolhimento institucional
Jatobá: Município deve implantar serviço de acolhimento institucional
06/10/2022 - Diante da imprescindibilidade de implantação de entidade de acolhimento no Município de Jatobá, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Petrolândia (da qual Jatobá é termo), recomendou que o município elabore um Plano Municipal de Convivência Familiar e Comunitária, no prazo de seis meses, e implante, em até 90 dias, o Serviço de Acolhimento Institucional.
O serviço deverá contar com toda a estrutura física, os recursos materiais e o quadro de recursos humanos estabelecidos, minimamente, nas diretrizes da Política Nacional de Assistência Social, na normatização do Sistema Único de Assistência Social e nas orientações técnicas aprovadas pela Resolução Conjunta CONANDA/CNAS nº. 01, de 18 de junho de 2009.
“Enquanto não implementado o acolhimento, o ente municipal deverá promover o acolhimento de todas as crianças e adolescentes, que porventura dele necessitarem, encaminhados pela autoridade judiciária, ou excepcionalmente, em caráter de urgência, pelo Conselho Tutelar, preferencialmente, em imóvel residencial urbano, a ser garantido com recursos da política de aluguel social ou qualquer outro recurso desvinculado inserto no Fundo Municipal de Assistência Social”, destacou o promotor de Justiça Filipe Venâncio Côrtes, no texto da publicação.
Neste caso, deverá ser assegurado o integral acompanhamento e atendimento dos acolhidos e das respectivas famílias de origem, por meio de equipe técnica exclusiva, composta, no mínimo, de psicólogo e assistente social, devendo tais profissionais elaborar um Projeto Político-pedagógico provisório, para essa situação peculiar, além de atuar mediante a confecção de Planos Individuais de Atendimento (PIAs).
Com fulcro na Resolução nº 31, de 31 de outubro de 2013, do Conselho Nacional de Assistência (CNAS), é possível a oferta regionalizada dos Serviços de Acolhimento, de forma a contemplar no mínimo dois e no máximo quatro municípios, desde de que a distância entre a sede do acolhimento dos demais municípios não ultrapasse duas horas e os municípios se submetam às demais exigências. Neste contexto, o município de Petrolândia poderá estabelecer contato com outros municípios com os quais possa se consorciar, apresentando, alternativamente, no prazo definido, os termos do referido consórcio.
O não cumprimento da Recomendação, dentro dos prazos estipulados, implicará na adoção das medidas judiciais cabíveis à espécie.
A Recomendação Nº04/2022 foi publicada na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quinta-feira, 6 de outubro.
Últimas Notícias
MPPE recomenda intensificação da fiscalização contra poluição sonora causada por motocicletas
14/03/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Tabira, recomendou à Prefeitura de Solidão que adote medidas para combater a poluição sonora na zona urbana do município, provocada por motocicletas com escapamentos adulterados. A recomendação decorre de queixas da população sobre perturbação do sossego público, afetando a qualidade de vida dos moradores.
A Prefeitura deve intensificar a fiscalização municipal, em conjunto com a Polícia Militar (PMPE) e demais órgãos de trânsito, para identificar, autuar e apreender motocicletas que produzam ruídos excessivos, conforme contido no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Além disso, os veículos irregulares devem ser retidos até que passem por regularização antes de voltarem a circular.
O MPPE também recomenda a realização de campanhas educativas, através dos veículos de comunicação locais, para conscientizar a população sobre os impactos negativos da poluição sonora e as sanções aplicáveis aos infratores. De acordo com o Promotor de Justiça Rennan Fernandes de Souza, as campanhas devem ser estendidas às redes sociais, escolas e associações comunitárias.
Outra medida sugerida é a edição de normas municipais complementares para disciplinar a circulação de motocicletas na zona urbana de Solidão, estabelecendo sanções administrativas específicas. Por fim, a Prefeitura deve reforçar a capacitação dos agentes municipais, garantindo que estejam aptos a realizar abordagens, medições de ruído e aplicação das normas de trânsito de forma eficaz.
A íntegra da recomendação pode ser consultada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE, do dia 27 de fevereiro de 2025.
MPPE recomenda fiscalização de abate clandestino e adequação dos estabelecimentos de produtos de origem animal
14/03/2025 - O Ministério Público de Pernambuco, através da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, expediu recomendação para que órgãos de inspeção sanitária fiscalizem o abate clandestino de animais e estabelecimentos que comercializam produtos de origem animal no município.
Segundo o Promotor de Justiça da Cidadania de Garanhuns, Domingos Sávio Pereira Agra, a medida visa garantir o cumprimento das normas sanitárias e de defesa do consumidor, protegendo a saúde pública e coibindo irregularidades na distribuição e venda desses produtos.
Os proprietários de estabelecimentos que produzem, distribuem ou revendem produtos de origem animal devem seguir a legislação vigente, garantindo o registro junto ao Serviço de Inspeção, a contratação de responsável técnico e a adoção de boas práticas de armazenamento, rotulagem e fracionamento. Caso não estejam regularizados, deverão se adequar no prazo de 30 dias.
Já a Prefeitura Municipal e o Governo do Estado, por meio da Vigilância Sanitária, Adagro e CPRH, devem fiscalizar, no prazo de 60 dias, os locais que manipulam, armazenam e distribuem produtos de origem animal, verificando a posse de licenças sanitárias e ambientais, além das condições higiênico-sanitárias.
O MPPE solicita o envio de um relatório detalhado dessas fiscalizações, incluindo os autos e termos de infração. Além disso, deverão ser adotadas medidas contra abates clandestinos de animais.
As polícias Civil e Militar também foram acionadas para prestar apoio às fiscalizações. O MPPE pede ainda que a população denuncie casos de descumprimento da recomendação pelos canais da Ouvidoria da Instituição.
A íntegra da recomendação pode ser consultada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 26 de fevereiro de 2025.
MPPE participa de reunião do CNPG e de encontro nacional com foco em tecnologia e inovação nos Ministérios Públicos
14/03/2025 - Os avanços digitais nas unidades do Ministério Público no Brasil foram tema de discussão na segunda reunião ordinária de 2025 do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), na quinta-feira (13), em Fortaleza (CE), onde também se realiza o 9º Encontro Nacional de Tecnologia e Inovação dos MPs (Enastic). O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) marcou presença nos dois eventos, com a participação do Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier, integrante do CNPG, e de equipe do Núcleo de Apoio à Gestão de Tecnologia e Inovação (NTI), coordenada pelo Promotor de Justiça Luiz Guilherme Lapenda.
A reunião do CNPG ocorreu no Plenário dos Órgãos Colegiados, na Procuradoria Geral de Justiça do Ceará, dirigida pelo Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios e presidente do colegiado, Georges Seigneur. Estiveram presentes representantes dos MPs e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
O Enastic está sendo realizado desde a quarta-feira (12) e se encerra nesta sexta (14). As experiências do MPPE foram apresentadas na quarta (12), na IX Mostra de Soluções de Inovação e Tecnologia do Ministério Público, parte do encontro nacional. Uma das inovações pernambucanas é o Consensus, lançado em 2024. Trata-se de um sistema para tramitação eletrônica de inquéritos e procedimentos extrajudiciais criminais entre a instituição e outras entidades do Sistema de Justiça.
A segunda experiência apresentada pelo Ministério Público de Pernambuco foi o Painel do Terceiro Setor, uma ferramenta para acessar e analisar informações de bancos de dados da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), referentes a fundações privadas, associações, organizações religiosas e cooperativas locais. O aplicativo MPPE foi outra inovação selecionada para a mostra. Permite que membros e servidores acessem a carteira funcional digital, o contracheque, citações ao seu nome no Diário Oficial, além de notícias da instituição.
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