Jaboatão, Carpina e Lagoa do Carro: MPPE recomenda a proibição da comercialização e utilização de pomadas capilares em estabelecimentos comerciais
Jaboatão, Carpina e Lagoa do Carro: MPPE recomenda a proibição da comercialização e utilização de pomadas capilares em estabelecimentos comerciais
15/02/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das Promotorias de Justiça de Jaboatão dos Guararapes, Carpina e Lagoa dos Carros, recomendou às respectivas Secretarias Municipais de Saúde que sejam adotadas medidas sanitárias para coibir a comercialização, a distribuição e a utilização de pomadas para trançar, modelar ou fixar os cabelos, em barbearias, salões de cabeleireiros e outros estabelecimentos comerciais dos municípios.
As recomendações do MPPE têm como objetivo dar cumprimento à resolução nº 475, de 9 de fevereiro de 2023, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que determinou o recolhimento, a interdição cautelar, a apreensão de produtos e o cancelamento de processos de regularização de vários tipos de pomadas capilares, devido aos diversos casos de dano ocular registrados após o uso dessas pomadas em Pernambuco.
Foi recomendado ainda que as Secretarias de Saúde deem amplo conhecimento à população a respeito da proibição do uso e a comercialização de todas as pomadas para trançar, modelar e fixar os cabelos, conforme determinado pela medida cautelar da Anvisa, através da Resolução nº 475/2023.
“A comprovação de que determinado produto, até então considerado útil, é nocivo à saúde ou não preenche requisitos estabelecidos em lei implica na sua imediata retirada do comércio e na exigência da modificação da fórmula de sua composição e nos dizeres dos rótulos, das bulas e embalagens, sob pena de cancelamento do registro e da apreensão do produto, em todo o território nacional”, ressaltaram os Promotores de Justiça Milena Santos e Elson Ribeiro, nos textos das publicações.
Por fim, ficou estabelecido o prazo de urgência de 48 horas para que as Secretarias Municipais de Saúde informem sobre o acatamento ou não dos termos das recomendações expedidas pelo MPPE. Em caso de acatamento, as gestões municipais devem indicar as providências que foram adotadas.
As recomendações foram publicadas na íntegra nas edições do Diário Oficial do MPPE dos dias 14 e 15 de fevereiro de 2023.
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Procurador-Geral de Justiça marca presença no lançamento do programa Juntos pela Educação
05/06/2023 - Na tarde desta sexta-feira (2), com a presença de várias autoridades, dentre elas o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Marcos Carvalho, a Governadora do Estado, Raquel Lyra, lançou o programa Juntos pela Educação.
Realizada na Arena de Pernambuco, em São Lourenço da Mata, a solenidade contou, ainda, com a participação da Vice-Governadora Priscila Krause, da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional (CAO) de Defesa da Educação do MPPE, Promotora de Justiça Isabela Bandeira; além de Secretários de Estado, políticos, gestores e alunos da rede estadual de ensino.
O programa, que conta com um aporte financeiro de R$ 5,5 bilhões, deverá garantir o desenvolvimento da educação no Estado. "É o maior investimento em educação na história de Pernambuco", disse a Governadora Raquel Lyra em seu discurso.
Recursos que serão usados no período de 2023 a 2026, numa série de ações que inclui a inclusão de pessoas com deficiência; a segurança alimentar; a construção de creches; a valorização profissional; dentre outras.
A cerimônia foi marcada, ainda, pela apresentação dos 180 novos ônibus escolares que serão utilizados pelos municípios para o transporte de alunos. Ao todo, o programa irá entregar 500 veículos adaptados para cadeirantes.
Para o Procurador-Geral Marcos Carvalho, “a iniciativa representa um ganho na qualidade da educação no Estado diante da importância da implantação dessas políticas públicas transformadoras, tão necessárias à população pernambucana".
MPPE recomenda que Poder Executivo Municipal providencie liberação de acesso em loteamentos
05/06/2023 - Por recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação e a Procuradoria-Geral do Município de Petrolina devem apresentar, num prazo de 30 dias, relatório das medidas adotadas para liberar ao público, a área de acesso aos loteamentos Vila dos Ingás II e Viti-Vinícola, fechada irregularmente por particulares.
Também neste período, os órgãos do Poder Executivo municipal devem apresentar o plano de recomposição do percentual mínimo de áreas públicas (35%) à luz da legislação vigente à época da aprovação do loteamento, apresentando alternativas urbanísticas em conformidade com a Lei Federal 6.766/1979 e com a Lei Municipal 008/1983, que incide sobre o parcelamento do solo urbano. Toda documentação deve ser encaminhada para a 2a Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina.
Assinado pela Promotora de Justiça Cíntia Micaella Granja, a recomendação levou em consideração, dentre outros pontos, as conclusões apresentadas no Parecer Técnico da Gerência Executiva Ministerial de Apoio Técnico (GEMAT), elaborado em 10 de outubro de 2022, que traz dados das áreas do Loteamento Viti-Vinícola. Destaca, ainda, que a planta do projeto aprovado para o imóvel particular de nº 710, localizado na Quadra A, diverge dos documentos registrais do Loteamento, tendo em vista que a edificação ocupa o referido lote, com o aval da municipalidade.
A recomendação, na íntegra, foi publicada no Diário Oficial eletrônico do MPPE, no dia 31 de maio de 2023.
MPPE participa de evento em discussão sobre bullying digital no ensino superior
05/06/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) participou do evento “Conduta Ética no Ambiente Acadêmico”, promovido pela Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), ocorrido na quarta-feira (31), na Autarquia Educacional de Belo Jardim. O MPPE foi representado pela Promotora de Justiça Sophia Wolfovitch, que atua no município.
Ela palestrou sobre o tema “Bullying no Ensino Superior”, com ênfase na temática do bullying digital, trazendo aspectos quanto à impactos nas vítimas e responsabilização dos agressores.
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