Itamaracá: Prefeitura, PM e Conselho Tutelar celebram TAC para garantir ordenamento nas celebrações carnavalescas
Itamaracá: Prefeitura, PM e Conselho Tutelar celebram TAC para garantir ordenamento nas celebrações carnavalescas
16/02/2023 - Com o intuito de estabelecer medidas que promovam a melhoria na segurança e na organização das programações artísticas previstas para o Carnaval, no período de 18 de fevereiro a 22 de fevereiro, a Prefeitura Municipal da Ilha de Itamaracá, a Polícia Militar, o Conselho Tutelar e o Bloco As Katraias de Itamaracá firmaram um termo de ajustamento de conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE).
Ficou acertado no termo que a Prefeitura de Itamaracá e os organizadores do evento As Katraias de Itamaracá ficariam responsáveis por providenciar o encerramento de todos os tipos de aparelho de som até, no máximo, às 02h da manhã. Além disso, deverão orientar os vendedores ambulantes acerca da proibição da venda de bebidas em vasilhames de vidro de qualquer tipo; utilizarem somente mesas e cadeiras de plástico ou similares, além de reforçar a estes vendedores, sejam eles ambulantes, carroças de alimentos ou similares, de fazerem suas comercializações apenas nos lugares determinados pela Prefeitura anteriormente.
Cabe também às partes citadas colocar banheiros públicos móveis com sinalização para a população nas proximidades dos locais festivos, assim como realizar a limpeza dos mesmos e a limpeza urbana geral. Devem, também, acionar o Conselho Tutelar para comparecer ao local de ocorrência, quando necessário, cedendo estrutura necessária para o desempenho das funções das representantes do órgão.
Cabe à Prefeitura e à organização do bloco garantirem a presença de ambulância e pessoal qualificado para prestar os primeiros socorros e a remoção de possíveis acidentados para o hospital municipal, assim como providenciar a segurança da fiação elétrica e de árvores em todos os trajetos de desfiles de blocos e trios elétricos. Devem, também, realizar o planejamento do tráfego de veículos, providenciar número suficiente de seguranças para os trios elétricos e de bombeiros civis para os locais determinados, e organizar o planejamento de equipes de trânsito da Prefeitura municipal para organizar o tráfego.
Por fim, comprometeram-se a providenciar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do Palco, Som e do Trio Elétrico etc, e a cumprir todas as exigências do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar.
Já a PMPE ficará responsável de disponibilizar toda a estrutura operacional necessária para fazer a segurança do evento, assim como de auxiliar diretamente a Prefeitura no cumprimento dos horários de encerramento dos shows; na fiscalização da proibição do uso de vasilhames de vidro e na coibição de emissão de sons fora do horário do evento; e da circulação de veículos com sistema de escapamento adulterado, cerrado ou cortado, que podem caracterizar perturbação da tranquilidade e sossego público.
Segundo o TAC, caberá ao Conselho Tutelar atuar dentro da esfera de suas atribuições legais nos dias dos eventos, informando previamente a sua escala de serviço ao MPPE, Prefeitura, PMPE e PCPE.
O não cumprimento dos termos acordados implicará na multa de R$ 10 mil, a ser revertida ao Fundo criado pela Lei nº 7.347/85.
O TAC, assinado pelo 1º Promotor de Justiça da Ilha de Itamaracá, Gustavo Henrique Holanda Dias Kershaw, foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 13 de fevereiro de 2023.
Últimas Notícias
MPPE celebra cooperação com Estado e CIEE para capacitar e receber jovem aprendiz do sistema socioeducativo
13/03/2025 - Pelo menos dez egressos do sistema socioeducativo, de 14 a 18 anos, homens e mulheres, devem ingressar no Ministério Público de Pernambuco (MPPE), este ano, como jovens aprendizes na área administrativa. O acordo de cooperação técnica, nesse sentido, foi assinado nesta quarta-feira (12) entre a instituição, a Secretaria Estadual da Criança e da Juventude e o Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE-PE).
A seleção será feita pela Secretaria da Criança e da Juventude e a formação oferecida pelo CIEE, com apoio da Escola Superior do Ministério Público. “Como parte do sistema de Justiça, estamos fazendo nosso dever de casa, ajudando na formação desses adolescentes e jovens, para que possam ter novas oportunidades na vida, com seus direitos preservados”, justificou o Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, José Paulo Xavier. Com atuação anterior na Promotoria da Infância e Juventude, ele disse estar pessoalmente satisfeito com essa ação do MPPE.
“São jovens que precisam de educação e de trabalho. Ao oportunizar a formação teórica e prática, inclusive com certificado, estaremos promovendo cidadania, gerando experiência que contará no aproveitamento deles no próprio MPPE ou no mercado”, completou a Promotora de Justiça Aline Arroxelas, coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e da Juventude do MPPE.
Para ser selecionado, o jovem precisa ser egresso ou estar cumprindo medida socioeducativa, em semiliberdade ou liberdade assistida. Deve estar matriculado e frequentando instituição de ensino formal, cursando entre o 5º ano fundamental e o último ano do ensino médio. Além do pagamento de salários e encargos, o MPPE deverá fornecer vale-transporte para a formação teórica e as experiências práticas. A cooperação vale por um ano, podendo ser prorrogada por igual período. O MPPE teve uma experiência anterior, com ingresso desse perfil de jovem nos últimos dois anos. A nova cooperação abre mais vagas.
O acordo foi assinado pelo PGJ, a secretária da Criança e da Juventude do Estado, Yanne Teles, e a superintendente geral do CIEE-PE, Maria Inez Borges Lins. “Muito importante contar com essa colaboração do MPPE, sobretudo por se tratar de um aprendizado, que dará dignidade de vida aos nossos jovens”, comentou a secretária da Criança e Juventude, Yanne Teles. Segundo ela, pouco mais de 400 jovens cumprem medidas socioeducativas internados nas 23 unidades da Funase no Estado e cerca de 1350 cumprem medidas em liberdade.
“Temos aprendizes nos setores público e privado. Essa oportunidade aberta pelo Ministério Público de Pernambuco, inclusive com apoio de sua escola, é muito importante para nós, como unidade formadora, e principalmente para esses jovens, considerando a situação de vulnerabilidade”, observou Ana Patrícia Oliveira, superintendente adjunta do CIEE-PE.
Secretário de Planejamento do Estado recebe homenagem do MPPE
13/03/2025 - O secretário de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional de Pernambuco, Fabrício Marques Santos, recebeu, nesta quarta-feira (12), no gabinete da Procuradoria Geral de Justiça de Pernambuco, no Recife, a Medalha ao Mérito Patrono Roberto Lyra. Trata-se da maior honraria do Ministério Público Estadual (MPPE). A cada ano, por ocasião do Dia Nacional do MP, 12 de dezembro, personalidades e entidades com reconhecidos serviços prestados à sociedade, são homenageadas. Na comemoração de 2024, Fabrício Marques não pode comparecer ao evento.
A medalha e o certificado foram entregues nesta quarta (12) ao secretário estadual pelo Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier. “Reconhecemos sua trajetória profissional, empenho e dedicação nessa difícil missão de planejar e controlar o orçamento estadual, de forma a garantir o acesso aos serviços públicos pelos pernambucanos ”, mencionou o PGJ. Fabrício Marques considerou uma honra a homenagem. Com 18 anos de dedicação à vida pública, ele já foi secretário de Planejamento de Alagoas e presidiu o Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração.
Acompanharam a entrega o Subprocurador-Geral de Justiça em Assuntos Administrativos, Hélio José de Carvalho Xavier, e a Secretária-Geral do MPPE, Promotora de Justiça Janaína do Sacramento Bezerra.
Procurador-Geral de Justiça destaca a atuação do MPPE em defesa das mulheres durante inauguração da nova sede da secretaria estadual
13/03/2025 - O Procurador-Geral de Justiça (PGJ), José Paulo Xavier, participou ontem (12/03) da solenidade de inauguração da nova sede da Secretaria da Mulher de Pernambuco, localizada na Rua do Bom Jesus, no Bairro do Recife. A Secretaria é responsável pela coordenação das políticas públicas voltadas à promoção dos direitos das mulheres no Estado.
No auditório lotado, com a presença da governadora Raquel Lyra, da vice-governadora Priscila Krause, da Coordenadora do Núcleo de Apoio à Mulher (NAM) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Promotora de Justiça Maísa Oliveira; dentre outros autoridades e organizações não governamentais, o Procurador-Geral de Justiça afirmou que março é mais do que um mês de celebrações, "é mês de ratificar a permanente luta para garantir os direitos e ampliar os espaços das mulheres na sociedade".
José Paulo Xavier ressaltou que o Ministério Público há muito busca garantir a assistência e os direitos das mulheres, remontando o NAM ao ano de 2008, fortalecendo as políticas afirmativas com a instalação do Núcleo de Apoio às Vítimas de Crime (NAV) e sua expansão planejada no programa de gestão. A atenção às mulheres pernambucanas e combate a qualquer forma de violência permanecerá prioritária na instituição.
"Em breve desenvolveremos projeto junto às Promotorias de Justiça para que, nos seus municípios de atuação, incentivem e cobrem dos gestores municipais a criação e instalação dos Conselhos Municipais de Direitos das Mulheres", disse o Procurador-Geral de Justiça. Só com o funcionamento desses organismos será possível fortalecer as políticas, captar recursos estaduais e federais para projetos de assistência e promoção de direitos, controle social das políticas públicas de igualdade e de eliminação da discriminação e violência de gênero.
Na sequência, ele enumerou os projetos executados pelo MPPE, voltados para o atendimento às mulheres: o "Elos de Convivência - Grupos reflexivos masculino", executado pela Promotoria de Justiça Criminal de Gravatá, que promove a reflexão e uma consequente mudança de mentalidade dos supostos autores de violência doméstica; o "MP Empodera", direcionado à capacitação de mulheres para o empreendedorismo e a autonomia financeira; e o "Programa Brotar", que disponibiliza 5% das vagas ofertadas pelo MPPE para prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra para mulheres em condições de fragilidade social e que necessitem de inclusão no mercado de trabalho.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE
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