Itamaracá: Prefeitura, PM e Conselho Tutelar celebram TAC para garantir ordenamento nas celebrações carnavalescas
Itamaracá: Prefeitura, PM e Conselho Tutelar celebram TAC para garantir ordenamento nas celebrações carnavalescas
16/02/2023 - Com o intuito de estabelecer medidas que promovam a melhoria na segurança e na organização das programações artísticas previstas para o Carnaval, no período de 18 de fevereiro a 22 de fevereiro, a Prefeitura Municipal da Ilha de Itamaracá, a Polícia Militar, o Conselho Tutelar e o Bloco As Katraias de Itamaracá firmaram um termo de ajustamento de conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE).
Ficou acertado no termo que a Prefeitura de Itamaracá e os organizadores do evento As Katraias de Itamaracá ficariam responsáveis por providenciar o encerramento de todos os tipos de aparelho de som até, no máximo, às 02h da manhã. Além disso, deverão orientar os vendedores ambulantes acerca da proibição da venda de bebidas em vasilhames de vidro de qualquer tipo; utilizarem somente mesas e cadeiras de plástico ou similares, além de reforçar a estes vendedores, sejam eles ambulantes, carroças de alimentos ou similares, de fazerem suas comercializações apenas nos lugares determinados pela Prefeitura anteriormente.
Cabe também às partes citadas colocar banheiros públicos móveis com sinalização para a população nas proximidades dos locais festivos, assim como realizar a limpeza dos mesmos e a limpeza urbana geral. Devem, também, acionar o Conselho Tutelar para comparecer ao local de ocorrência, quando necessário, cedendo estrutura necessária para o desempenho das funções das representantes do órgão.
Cabe à Prefeitura e à organização do bloco garantirem a presença de ambulância e pessoal qualificado para prestar os primeiros socorros e a remoção de possíveis acidentados para o hospital municipal, assim como providenciar a segurança da fiação elétrica e de árvores em todos os trajetos de desfiles de blocos e trios elétricos. Devem, também, realizar o planejamento do tráfego de veículos, providenciar número suficiente de seguranças para os trios elétricos e de bombeiros civis para os locais determinados, e organizar o planejamento de equipes de trânsito da Prefeitura municipal para organizar o tráfego.
Por fim, comprometeram-se a providenciar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do Palco, Som e do Trio Elétrico etc, e a cumprir todas as exigências do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar.
Já a PMPE ficará responsável de disponibilizar toda a estrutura operacional necessária para fazer a segurança do evento, assim como de auxiliar diretamente a Prefeitura no cumprimento dos horários de encerramento dos shows; na fiscalização da proibição do uso de vasilhames de vidro e na coibição de emissão de sons fora do horário do evento; e da circulação de veículos com sistema de escapamento adulterado, cerrado ou cortado, que podem caracterizar perturbação da tranquilidade e sossego público.
Segundo o TAC, caberá ao Conselho Tutelar atuar dentro da esfera de suas atribuições legais nos dias dos eventos, informando previamente a sua escala de serviço ao MPPE, Prefeitura, PMPE e PCPE.
O não cumprimento dos termos acordados implicará na multa de R$ 10 mil, a ser revertida ao Fundo criado pela Lei nº 7.347/85.
O TAC, assinado pelo 1º Promotor de Justiça da Ilha de Itamaracá, Gustavo Henrique Holanda Dias Kershaw, foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 13 de fevereiro de 2023.
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MPPE desenvolve projeto que incentiva a formação de Conselhos Municipais de Segurança Pública
18/07/2025 - Estimular a formação de Conselhos Municipais de Segurança Pública para uma maior participação da sociedade na definição e acompanhamento das políticas públicas da área. Esse é o objetivo do Projeto Nossa Segurança, do Centro de Apoio Operacional de Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), em parceria com o Centro de Apoio à Atuação Criminal (CAO Criminal).
O Promotor de Justiça Francisco Ortêncio de Carvalho, coordenador do CAO Defesa Social, informa que Promotores de Justiça com atuação em cinco municípios pernambucanos já aderiram à proposta para articular junto aos Poderes Legislativo e Executivo municipais em favor da criação dos conselhos, uma vez que a implantação dos colegiados exige lei municipal. “A participação da sociedade também é importante, pois a representação comunitária é indispensável na composição desses colegiados, elencando as prioridades da área de segurança no município”, acrescenta Ortêncio. Com essas adesões, o projeto deve planejar articulações em Igarassu, Goiana, Limoeiro, Paulista e Petrolina.
O Brasil tem um Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (CNSP), instituído pela Lei nº 13.675/2018. O colegiado é de natureza consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das atividades de segurança pública. Propor diretrizes para as políticas públicas voltadas à promoção da segurança pública, prevenção e repressão à violência e à criminalidade é a principal finalidade do fórum permanente. Cada Estado tem seu Conselho com essa finalidade, assim como deveria ocorrer com os municípios, explica o PJ Francisco Ortêncio.
Estudo realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), publicado em 2024, apontou que 82% dos municípios não possuem política pública estruturada para enfrentar a questão da segurança pública e 92% não dispõem de Plano Municipal de Segurança Pública. De acordo com o documento, 33% instituíram sistemas de videomonitoramento, mas apenas 28% deles compartilham as informações com a Secretaria de Defesa Social de Pernambuco (SDS-PE).
MPPE acompanha compromisso entre Estado e prefeituras para elaboração de Planos Municipais de Prevenção à Violência
18/07/2025 - O Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, José Paulo Xavier, acompanhou na noite da última segunda-feira (14), durante a reunião do programa Juntos pela Segurança, do Governo do Estado, a assinatura de compromisso entre a governadora Raquel Lyra e prefeitos para a elaboração de Planos Municipais de Prevenção à Violência, que terá consultoria de escritório da Organização das Nações Unidas (ONU). A expectativa é que até o final deste ano 42 dos 184 municípios pernambucanos estejam com o documento pronto. Inicialmente dez aderiram à parceria.
“Planejar ações de prevenção da violência e por uma segurança pública eficiente é fundamental em Pernambuco, sobretudo naqueles territórios com mais incidência de crimes. Isso exige a atuação conjunta de diferentes agentes públicos e vai além das forças de segurança estadual e federal, somando medidas educativas, de cultura de paz, de promoção da cidadania e de infraestrutura”, avalia o Procurador-Geral do Ministério Público de Pernambuco, José Paulo Xavier.
De acordo com informações repassadas pelo Governo do Estado, inicialmente receberão apoio técnico para elaboração dos Planos Municipais de Prevenção à Violência as Prefeituras de Olinda, Igarassu, Moreno e Ipojuca, na Região Metropolitana do Recife, e Aliança, Vicência, Palmares, São José da Coroa Grande, Bezerros e Caruaru, no interior.
“Construir junto com os municípios um trabalho de prevenção à violência é o que nos permite dar um passo à frente para mantermos, de maneira sustentada, a redução da criminalidade no nosso Estado”, observou a governadora Raquel Lyra. Indicadores sociais e níveis de vulnerabilidade foram os critérios de seleção dos municípios prioritários.
MPPE recomenda melhorias urgentes na estrutura do Conselho Tutelar do município
18/07/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça Cível de Palmares, expediu recomendação ao prefeito de Joaquim Nabuco para realizar, em até 45 dias, uma série de adequações estruturais e operacionais no Conselho Tutelar do município. O documento, assinado pelo Promotor de Justiça João Paulo Carvalho dos Santos, foi motivado por denúncias de precariedade no funcionamento do órgão, verificadas em vistoria realizada pela Promotoria.
Entre as medidas recomendadas estão a nomeação de um auxiliar administrativo e de um auxiliar de serviços gerais, além da disponibilização de linha telefônica fixa e celular para uso exclusivo dos conselheiros tutelares. Também foi exigida a manutenção ou substituição de equipamentos de informática e impressora, assim como o fornecimento de material de expediente básico.
O MPPE recomendou ainda que o município ofereça assessoria jurídica ao Conselho, garanta um veículo com motorista para as diligências necessárias e encaminhe proposta orçamentária à Câmara de Vereadores contemplando os recursos indispensáveis ao funcionamento do órgão. A recomendação enfatiza também a necessidade de capacitação contínua dos conselheiros.
De acordo com João Paulo Carvalho dos Santos, o funcionamento adequado do Conselho Tutelar é uma exigência legal e uma condição essencial para a proteção dos direitos das crianças e adolescentes. O não cumprimento das medidas no prazo estabelecido pode ensejar a adoção de medidas judiciais.
A íntegra da recomendação pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 7 de julho.

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