Instituições se comprometem a garantir organização e segurança em evento Verão Tamandaré
Instituições se comprometem a garantir organização e segurança em evento Verão Tamandaré
06/01/2023 - Com o objetivo de estabelecer medidas que promovam a melhoria na segurança e na organização do evento Verão de Tamandaré, que está previsto para acontecer no período de 7 a 14 de janeiro, a empresa ALX Entretenimento, a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Pernambuco, e a Prefeitura de Tamandaré, representada pela Secretaria de Turismo de Tamandaré, pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social local e pelo Conselho Tutelar, celebraram um termo de ajustamento de conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE).
De acordo com o termo, deverão ser apresentados os projetos de prevenção a incêndio e pânico ao Corpo de Bombeiros de Pernambuco e o evento só poderá se realizar com o alvará da Prefeitura de Tamandaré e o atestado de vistoria do corpo de bombeiros do estado de Pernambuco.
Além disso, deverá ser respeitado o decreto do Governo do Estado a respeito das medidas de prevenção da COVID-19; e deverão ser disponibilizados banheiros químicos em número suficiente para suprir a demanda de participantes da cerimônia. Deverá ser mantida uma equipe de pronto-socorristas e de brigadistas em prontidão a fim de prestar atendimento imediato no local em casos de acidentes ou emergências, assim como veículos adequados para transporte de acidentados ao hospital do Município.
Ainda conforme o termo, será proibida a venda de bebidas em recipientes de vidro durante o evento; e o Conselho Tutelar e a Assistência Social deverão ter livre acesso às áreas destinadas ao público e acesso à lista de colaboradores em caso de campanha ou necessidade de fiscalização da equipe. Menores de idade deverão ter um acesso específico e precisarão estar acompanhados dos pais ou responsáveis legais.
O descumprimento das medidas estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta implicará no pagamento de multa no valor de R$ 10 mil, que será revertida em favor de entidades beneficentes e sem fins lucrativos.
O TAC, de autoria da promotora de Justiça Camila Spinelli Regis de Melo Avelino, foi publicado na íntegra e está disponível para consulta na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 5 de janeiro de 2023.
Imagem acessível: fotografia de pessoas se divertindo em frente a palco de shows
Últimas Notícias
Tribunal do Júri acolhe tese do Ministério Público e condena réus a penas de mais de 50 anos
17/03/2025 - Em julgamento realizado no Fórum da Comarca de Garanhuns, na última quinta-feira (13/03), que teve início às 8h e se prolongou até as 20h, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, acolhendo integralmente a tese ministerial, condenou dois réus acusados pela prática de dois homicídios qualificados consumados e três homicídios qualificados na modalidade tentada, a penas de 65 anos e 54 anos. Um deles esteve presente no ato.
O processo estava em andamento desde 2020 e tinha um fator dificultador no seu transcurso, por envolver organização criminosa. Tratava-se de disputa territorial pela prática de tráfico de drogas entre facções rivais na cidade de Garanhuns, no Agreste Meridional pernambucano.
O julgamento contou com atuação do Núcleo de Apoio ao Júri (NAJ), na pessoa do Promotor de Justiça Wítalo Rodrigo de Lemos Vasconcelos, após provocação do Promotor Natural Carlos Tavares.
Prefeitura de Buíque acata recomendação do MPPE e vai adequar cores dos prédios e materiais públicos às normas municipais
17/03/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Buíque, recomendou à Prefeitura e à Câmara de Vereadores do município que adotem medidas para garantir que as cores utilizadas nos prédios e equipamentos públicos da cidade sigam as disposições da Lei Orgânica Municipal. Ao receber o documento, a Prefeitura Municipal informou que acata a recomendação.
O documento, assinado pelo Promotor de Justiça Maurício Carvalho, foi expedido após a instauração do Procedimento Administrativo nº 02822.000.012/2025, que identificou indícios de promoção pessoal por parte do atual prefeito, vez que se visualizou a predominância das cores vermelho, verde e azul em bens públicos, no site oficial do município e em materiais de festividades, bem como que o brasão utilizado também é diferente do oficial. Por outro lado, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, os símbolos de Buíque devem seguir as cores azul, amarelo e branco, presentes na bandeira oficial.
Dessa forma, o MPPE recomendou à Prefeitura e à Câmara Municipal que elaborem um projeto de lei estabelecendo as cores oficiais do município para as pinturas de prédios e equipamentos públicos. Além disso, recomendou exclusivamente ao prefeito que se abstenha de utilizar, nos prédios públicos e em eventos oficiais, cores que remetam à sua campanha política. Também deve garantir a adequação de todas as identificações visuais do município, incluindo veículos, logradouros, redes sociais e documentos oficiais, ao brasão e às cores previstas na legislação municipal.
O não cumprimento pode resultar na adoção de medidas judiciais cabíveis, incluindo ações para garantir a execução das recomendações e possível responsabilização por improbidade administrativa.
A íntegra da recomendação pode ser consultada no Diário Oficial do MPPE, edição do dia 25 de fevereiro de 2025.
MPPE recomenda intensificação da fiscalização contra poluição sonora causada por motocicletas
14/03/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Tabira, recomendou à Prefeitura de Solidão que adote medidas para combater a poluição sonora na zona urbana do município, provocada por motocicletas com escapamentos adulterados. A recomendação decorre de queixas da população sobre perturbação do sossego público, afetando a qualidade de vida dos moradores.
A Prefeitura deve intensificar a fiscalização municipal, em conjunto com a Polícia Militar (PMPE) e demais órgãos de trânsito, para identificar, autuar e apreender motocicletas que produzam ruídos excessivos, conforme contido no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Além disso, os veículos irregulares devem ser retidos até que passem por regularização antes de voltarem a circular.
O MPPE também recomenda a realização de campanhas educativas, através dos veículos de comunicação locais, para conscientizar a população sobre os impactos negativos da poluição sonora e as sanções aplicáveis aos infratores. De acordo com o Promotor de Justiça Rennan Fernandes de Souza, as campanhas devem ser estendidas às redes sociais, escolas e associações comunitárias.
Outra medida sugerida é a edição de normas municipais complementares para disciplinar a circulação de motocicletas na zona urbana de Solidão, estabelecendo sanções administrativas específicas. Por fim, a Prefeitura deve reforçar a capacitação dos agentes municipais, garantindo que estejam aptos a realizar abordagens, medições de ruído e aplicação das normas de trânsito de forma eficaz.
A íntegra da recomendação pode ser consultada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE, do dia 27 de fevereiro de 2025.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE
CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000