Indústria de alimentos em Vitória de Santo Antão assegura investimentos e melhorias em procedimentos sanitários como resultado da atuação do MPPE
Indústria de alimentos em Vitória de Santo Antão assegura investimentos e melhorias em procedimentos sanitários como resultado da atuação do MPPE
29/05/2024 - A empresa BRF SA se comprometeu, mediante a celebração de dois termos de ajustamento de conduta (TACs) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a fortalecer procedimentos sanitários e realizar investimentos de R$ 550 mil na sua planta industrial localizada em Vitória de Santo Antão, na Zona da Mata do Estado.
Essa escolha por uma solução negociada possibilitará a correção de eventuais irregularidades no processamento de produtos de origem animal, identificadas durante as fiscalizações do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). As autuações realizadas pelo Mapa resultaram na abertura de 11 inquéritos civis e no ajuizamento de duas ações civis públicas pela 18ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Defesa do Consumidor).
Além de implementar as melhorias, a BRF SA também se comprometeu em recolher ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor o valor de R$ 1,3 milhão, a serem depositados em quatro parcelas mensais.
Em contrapartida, o MPPE se comprometeu a promover o arquivamento dos inquéritos civis e requerer a homologação dos TACs nas ações civis públicas, diante do encaminhamento das providências para garantir que os produtos da fábrica de Vitória de Santo Antão contarão com mais controle nos processos produtivos, incrementando a segurança dos itens oferecidos aos consumidores.
Conforme os TACs, celebrados perante o Promotor de Justiça Édipo Soares, o investimento na melhoria da unidade industrial devem ser iniciados em até 12 meses e concluídos no prazo máximo de 24 meses. Durante a vigência dos TACs, a empresa ficará sujeita a multa de R$ 100 mil em caso de descumprimento de qualquer um dos compromissos assumidos.
Os TACs foram publicados no Diário Oficial Eletrônico do MPPE de 17 de maio.
ENTENDA AS PROVIDÊNCIAS - Ainda durante a tramitação dos inquéritos civis, a BRF SA apresentou ao Ministério Público suas rotinas de segurança no processo produtivo, medidas de rastreabilidade dos produtos e programas de autocontrole baseado em boas práticas de fabricação e análise de perigos e pontos críticos de controle. O primeiro compromisso assumido pela BRF SA foi o de manter em funcionamento esses programas.
Essas providências têm como finalidade evitar a contaminação microbiológica dos alimentos, bem como a possibilidade de reter produtos que causem risco à saúde do consumidor antes da sua comercialização.
Além disso, a BRF SA se comprometeu em realizar monitoramento periódico dos itens produzidos e dos ingredientes utilizados, com testes mensais das linhas de produção de salsichas, linguiças, presunto, apresuntado e mortadela.
Outro item que será acompanhado com regularidade é a qualidade da água utilizada nos processos industriais, que será alvo de testes microbiológicos. Os resultados desses testes serão comunicados ao MPPE.
Caso sejam constatadas amostras fora dos limites estabelecidos pelas normas sanitárias, a empresa deverá bloquear o lote do produto envolvido, abrir investigação interna, identificar a causa da irregularidade e adotar ações corretivas e preventivas dentro de três dias.
Para concluir, se houver a necessidade de recolher alimentos já disponibilizados aos pontos de venda, a BRF SA se comprometeu a veicular mensagem de alerta para as lojas, clientes e consumidores finais, contendo as informações exigidas sobre o processo de recolhimento dos produtos (marca, lote, prazo de validade do produto, identificação da empresa interessada, motivo do recolhimento e os riscos sanitários aos consumidores).
Tal mensagem deve ser veiculada até que todos os itens impróprios sejam recolhidos ou até seis meses após a data de expiração dos referidos produtos.
Últimas Notícias
Planejamento estratégico leva MPPE a avançar em resultados e impacto social
15/06/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) concluiu que houve um fortalecimento de sua atuação institucional durante a 6ª Reunião de Avaliação da Estratégia (RAE), ocorrida na sexta-feira (12). O encontro, promovido pelo Comitê de Gestão Estratégica, no Salão dos Órgãos Colegiados, teve como foco central o monitoramento de metas, o planejamento de novas ações e o alinhamento com as diretrizes nacionais do Ministério Público. Sob o ciclo 2024-2029, a instituição reforça sua missão de promover justiça e defender a cidadania com base em evidências e resolutividade.
Um dos grandes destaques da reunião foi a apresentação dos resultados obtidos após uma força-tarefa coordenada para o monitoramento dos Planos de Atuação de Promotorias de Justiça (PAPJs) do biênio 2024-2025. Inicialmente, o encerramento do prazo regular em março de 2026 registrava 34,7% de adesão, com 59 formulários coletados. Assim, a instituição estendeu o prazo até 1º de junho de 2026 e realizou contatos diretos. Com a mobilização, houve um salto expressivo para 150 respostas, atingindo uma cobertura de 88,2% e restando apenas 20 pendências.
Quanto às adesões ao PAPJ para o ano de 2026, a estratégia de prorrogação e engajamento também se provou acertada. No prazo original, limitado a uma única janela de adesão, foram registradas 145 manifestações. Com a extensão do calendário, o número subiu para 178 adesões, representando um acréscimo de 22,8% e cobrando 36,7% das Promotorias de Justiça do Estado. O MPPE ainda projeta angariar cerca de 120 adesões por meio de novas ações estruturadas.
A avaliação parcial do Radar Estratégico (Ano-Base 2025) apontou uma pontuação final de 72%. Ao todo, das 31 ações estratégicas monitoradas (16 finalísticas e 15 estruturantes), 20 já apresentam resultados definitivos e 4 contam com resultados preliminares. Em paralelo, as Reuniões de Acompanhamento Parcial de Projetos (RAPs) evidenciaram entregas robustas dos Centros de Apoio Operacional (CAOs) e núcleos especializados.
Entre as principais entregas finalísticas, o CAO Consumidor destacou o hotsite e a ferramenta de Business Intelligence (BI) do projeto "Todos com Água de Primeira", além do monitoramento de hortifrutigranjeiros. Na área ambiental, o projeto "Tempo de Cuidar" do CAO Meio Ambiente estruturou o Núcleo de Mudanças Climáticas e Desastres Socioambientais (Nupema), qualificando a resposta técnica às emergências. O Núcleo da Pessoa Idosa (NPI) oficializou o Termo de Encerramento (TEP) do bem-sucedido projeto "60+ em Ação", que elevou para 100 o número de municípios com Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa regularizados em 2025, e abriu espaço para a nova iniciativa "Cuidar é Coletivo".
O portfólio institucional, que já soma 50 projetos estratégicos com novas frentes como "MP nas comunidades tradicionais", incluiu ainda ações do CAO Defesa Social focadas no Índice de Governança e Gestão em Segurança Pública (IGGSeg 2025), medidas integradas de proteção social via projeto "MP SUAS", a expansão do "Ciranda Lilás" pelo Núcleo de Apoio à Mulher, e avanços na educação e infância com o "EJA Já" e "Conecta a Rede".
Por fim, visando otimizar esforços e manter o alinhamento com o plano nacional do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o MPPE resolveu adiar a revisão dos programas e ações locais do triênio 2027-2029. A proposta aprovada condiciona o início desses trabalhos à conclusão da revisão do Plano Estratégico Nacional (PEN), estipulando março de 2027 como o prazo limite para a atualização institucional.
Em Santo Amaro, MPPE inaugura novo Centro Administrativo onde reúne setores estratégicos
15/06/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) inaugura, na próxima quarta-feira (17), o seu novo Centro Administrativo, localizado na Rua Treze de Maio, nº 207, no bairro de Santo Amaro, no Recife. A cerimônia, presidida pelo Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier, marca a primeira etapa do novo Complexo Administrativo da instituição e representa um avanço concreto no processo de modernização da gestão do MPPE.
O edifício ocupa um terreno de rica memória urbana. O espaço abrigou, no início do século XX, o Forno de Incineração do Pombal (1908) e, a partir dos anos 1950, as instalações da Companhia de Transportes Urbanos do Recife (CTU), incluindo galpões de oficina e garagem de ônibus elétricos. Mais recentemente, o local funcionava como depósito de veículos abandonados sob posse da Polícia Militar.
Por meio da técnica de retrofit, o projeto arquitetônico resgatou essa identidade industrial, preservando a estrutura metálica original e integrando-a às exigências de um centro administrativo contemporâneo de alto padrão.
Com mais de 6.230 m² de área construída - foi feito um acréscimo de 1.646 m² em relação à estrutura anterior - o centro reunirá, em um único endereço, setores antes dispersos em diferentes imóveis alugados pela instituição. Administração, Logística, Infraestrutura, Apoio Técnico, Comunicação, Arquivo Histórico, Tecnologia da Informação e Transportes passarão a funcionar de forma integrada, eliminando o trânsito interpredial e gerando economia direta nos gastos com locações e deslocamentos.
A setorização foi planejada por pavimento. O térreo concentra recepção, refeitórios, oficinas e setores como a Coordenadoria Ministerial de Administração (CMAD), a Divisão Ministerial de Arquivo Histórico (DIMAH), a Divisão Ministerial de Transportes (DIMTR) e o Departamento de Patrimônio e Materiais (DEMPAM). O primeiro andar abriga a Assessoria Ministerial de Comunicação Social (AMCS), o Departamento de Atendimento ao Usuário (DEMAU), a Gerência Ministerial de Apoio Técnico (GEMAT) e a Gerência Ministerial de Infraestrutura (GEMI).
O segundo pavimento é dedicado ao Núcleo de Apoio à Tecnologia e Inovação (NTI) e à Coordenadoria Ministerial de Tecnologia da Informação (CMTI). No terceiro andar ficam o Departamento Ministerial de Infraestrutura em Tecnologia da Informação e Comunicação (DEMITIC) e a Divisão Ministerial de Conservação e Serviços (DIMCS). Já no quarto está o Departamento Ministerial de Soluções em Tecnologia da Informação (DEMSTI).
SUSTENTABILIDADE - O prédio conta ainda com quase 80 vagas de estacionamento provisório, vestiários com chuveiros para ciclistas, refeitórios e infraestrutura para painéis fotovoltaicos, luminárias LED e reservatório de retardo de águas pluviais, que são medidas que reforçam o compromisso da instituição com a sustentabilidade ambiental e a mobilidade urbana consciente.
Como diferencial, o projeto do novo prédio manteve as instalações todas aparentes não apenas por estética, mas por uma arquitetura inteligente, que reduz custos de manutenção a longo prazo e preserva a integridade da estrutura histórica, ainda garantindo a flexibilização dos ambientes. Essa escolha está em consonância com a dinâmica do próprio MPPE, permitindo adaptações rápidas às mudanças e evoluções que são inerentes ao serviço público.
A segunda fase do Complexo já está em andamento, com previsão de construção de nova torre e passarela de interligação entre os dois volumes arquitetônicos.
MPPE reforça que internação forçada em ILPIs e clínicas de tratamento de pessoa idosa é crime. Denuncie
15/06/2026 - A internação forçada de pessoa idosa em instituições de Longa Permanência (ILPIs) e clínicas de tratamento é violência. Neste dia 15 de junho, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) destaca o Dia Mundial de Combate à Violência contra a Pessoa Idosa, reforçando que o cuidado é um dever compartilhado.
Faça valer o direito à liberdade da pessoa idosa. Se você suspeita que uma pessoa idosa foi internada contra a vontade, procure o MPPE. A denúncia é um ato de proteção e pode ser feita de forma sigilosa através dos canais da Ouvidoria do MPPE:
- WhatsApp: (81) 99679 0221
- Site: www.mppe.mp.br
- Disque MPPE: 127 (das 8h às 14h, em dias úteis)
- WhatsApp − Libras: (81) 99316 2600 ou
- Ou procure a Promotoria de Justiça da sua cidade.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE
CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000