Fernando de Noronha se compromete a criar e manter programa de medidas socioeducativas em meio aberto

 

17/04/2024 - O Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, Marcos Carvalho, participou na manhã desta quarta-feira (17), em Brasília, da eleição do novo presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG). O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais, Jarbas Soares Júnior, foi o escolhido, em chapa única, por aclamação pelos presentes. 

Em seguida, Carvalho e demais procuradores estiveram com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, conversando sobre temas de interesse do Ministério Público. O encontro de PGJs com o presidente do Senado aconteceu no mesmo dia em que Pacheco recebeu de uma Comissão de Juristas o anteprojeto de reforma do Código Civil.

CNPG - Jarbas Soares Júnior ficará na presidência do CNPG até dezembro deste ano, quando será encerrado, também, o seu mandato como chefe do MPMG. A posse está prevista para 15 de maio próximo. No primeiro discurso, após eleito, defendeu a união dos MPs e citou, como desafio, a participação em debates de temas em tramitação no Congresso Nacional, como o projeto do Novo Código Civil. Jarbas já atuou em outras gestões do CNPG e ontem fez um agradecimento especial ao colega Georges Carlos Frederico Moreira Seigneur, PGJ do Distrito Federal e Territórios, que, pelo consenso, abriu mão da candidatura à presidência do conselho. O CNPG é comandado pelo PGJ do Pará, César Bechara Nader. 

Na reunião do CNPG desta quarta-feira, o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, pediu aos chefes de Ministério Público Estadual que estimulem as Promotorias a se engajarem em cada território para assegurar o direito das crianças às creches. 
 

 

17/04/2024 - Com o objetivo de ouvir segmentos da sociedade civil, dos poderes Legislativo e Executivo de Abreu e Lima e especialistas a respeito do desenvolvimento de políticas públicas de inclusão, sobretudo no que se refere ao atendimento educacional especializado a crianças e adolescentes, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça local, convoca a população para uma audiência pública que será realizada às 9h do dia 22 de abril de 2024, no auditório da Escola José Francisco Barros, no Centro da cidade.

O MPPE ressalta a relevância do enfrentamento coletivo do assunto, por meio da audiência, em virtude da deficiência do município no atendimento educacional especializado. Isso se evidencia através de um procedimento instaurado pela 3ª Promotoria de Justiça de Abreu e Lima, que trata de fiscalizar as políticas públicas de educação. Por meio do procedimento, o MPPE identificou que o município não tem demonstrado uma evolução no atendimento aos estudantes com deficiência, que é confirmado pelas queixas da população sobre a permanência dos problemas que dificultam a efetivação da educação inclusiva em Abreu e Lima. 

"O Município de Abreu e Lima, quando provocado pelo Ministério Público, tem buscado solucionar os casos de forma individual, sem, no entanto, adotar políticas mais incisivas para fins de assegurar o acesso à educação desse segmento de alunos de forma permanente", destacou a Promotora de Justiça Liliane Asfora. 

O edital de convocação da audiência prevê que a abertura dos trabalhos será realizada pela presidência, na pessoa da Promotora de Justiça Liliane Asfora. Após dar início às atividades, ela convidará especialistas para fazerem uso da palavra, seguidos dos representantes dos órgãos e entidades com atribuição na área. Em seguida, será aberto o espaço para que os cidadãos presentes tragam contribuições pertinentes ao tema, desde que realizem a inscrição previamente em até 5 minutos após a fala do último palestrante convidado a participar dos debates.

Ao final, a Promotoria de Justiça de Defesa da Educação de Abreu e Lima providenciará a ata circunstanciada com as conclusões, posicionamentos e os encaminhamentos a serem realizados. Cópias do documento serão entregues a todos os inscritos e convidados.

SERVIÇO: Audiência pública para ouvir a sociedade acerca da educação inclusiva nas escolas municipais de Abreu e Lima

ONDE:  Av. Duque de Caxias, 516 - Centro, Abreu e Lima - PE, 53520-010

QUANDO: 22 de abril de 2024, a partir das 9h

 

17/04/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio do Grupo de Atuação Conjunta Especializada (GACE) Centros de Apoio Operacional da Pessoa Consumidora - Saúde e Educação, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com as prefeituras de Itaquitinga e de Itambé, na Zona da Mata Norte do Estado, com o objetivo de assegurar as ações de vigilância da qualidade da água ofertada para o consumo humano. 

De acordo com a Promotora de Justiça, Maria de Fátima de Araújo Ferreira, os municípios deverão garantir os padrões de potabilidade previstos na Portaria GM/MS nº 888/2021, em locais que abrigam grupos populacionais de risco, como os hospitais, unidades de saúde da família, escolas e creches abastecidas por meio da Compesa ou SAAE, ou soluções alternativas coletivas, como poços, cisternas, reservatórios e chafarizes.

A partir dos TACs, as Prefeituras de Itaquitinga e de Itambé deverão exercer a vigilância da qualidade da água, realizar análises do produto nos locais de risco, devendo as amostras serem coletadas antes e após a reservação da água, a fim de verificar se a contaminação permanece e sua origem. Os resultados devem ser enviados ao GACE no prazo de dez dias. 

Após os resultados das análises indicadas, quando identificadas não conformidades, a exemplo da presença de Escherichia Coli antes da reservação da água, deverão comunicar imediatamente ao responsável pelo Sistema de Abastecimento de Água (SAA) ou Solução Alternativa Coletiva (SAC) as não conformidades identificadas, estabelecendo prazo para sanar as irregularidades identificadas. A população dos dois municípios também deverão ser informadas, de forma clara, sobre os riscos associados ao abastecimento de água e as medidas que serão adotadas.

As Prefeituras deverão ainda exigir dos responsáveis pelos locais de risco, a limpeza dos reservatórios, de acordo com o Código Sanitário Estadual (Art. 14, do Decreto nº 20.786/1998) e da RDC nº 63/2011 (Art. 39 – Anvisa). Nos reservatórios d’água localizados em hospitais, unidades de saúde da família, escolas e creches deverão ser instalados dosadores de cloro, com pastilhas tricloro de lenta dissolução, a fim de garantir a manutenção de cloro residual livre na água, conforme Portaria GM/MS nº 888/2021, em até 180 dias após a assinatura dos TAC. 

O não cumprimento de quaisquer das obrigações constantes nos TAC implicará o pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00, corrigidos sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Os valores devidos por descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente do Termo de Ajustamento de Conduta serão revertidos ao Fundo Municipal do Consumidor (ou Estadual) e ao Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público de Pernambuco. 

A íntegra dos TAC foram publicadas nas edições do Diário Oficial Eletrônico do MPPE, dos dias 16 e 17 de abril de 2024, e podem ser consultadas, respectivamente, nas páginas 22, 23 e 24; e páginas 25, 26 e 27.