Estado faz audiência sobre acordo que levou a indenizações de mutuários e anuncia primeira demolição
Estado faz audiência sobre acordo que levou a indenizações de mutuários e anuncia primeira demolição
22/07/2024 - O Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, Marcos Carvalho, e outros representantes do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) que atuaram para o acordo que prevê a indenização de famílias proprietárias de apartamentos em prédios-caixão condenados da Região Metropolitana do Recife participaram, na última sexta-feira (19/07), de audiência realizada no Palácio do Campo das Princesas sobre o assunto. A governadora Raquel Lyra reuniu instituições subscritoras do pacto para celebrar o entendimento e anunciou o início da demolição de imóveis interditados. Segundo ela, no dia 15 de julho o bloco A do Conjunto Habitacional MEG IV, em Jardim Atlântico, Olinda, foi demolido. Isso ocorreu, de acordo com o Estado, só depois que todos os proprietários dos apartamentos aceitaram receber a indenização de R$120 mil anunciada pelo governo federal.
“Todos nós, representantes dessas instituições, atuamos pela busca de soluções para as numerosas vítimas, que perderam seus imóveis nas interdições e seus familiares nos desabamentos. Só a soma de esforços levou ao acordo de ampla dimensão”, observou o PGJ Marcos Carvalho. Durante a audiência, ele lembrou a importância da solução coletiva diante de um caminho longo de judicialização que estava sendo percorrido. “Algumas pessoas, por meio de ações individuais, tiveram solução para os seus problemas, mas a grande maioria ainda esperaria muito tempo. O acordo firmado recentemente só foi possível numa ação política independente de conotação partidária, no qual todos os atores colaboraram”, afirmou, citando a atuação dos governos federal e estadual, da Caixa Econômica Federal, de parlamentares, das seguradoras, do Judiciário Federal e Estadual, dos Ministérios Públicos Federal e Estadual, da Advocacia Geral da União e das prefeituras.
Marcos Carvalho ressaltou o trabalho das Promotorias e Centros de Apoio Operacional do MPPE que, nas últimas três décadas, dedicaram-se em defesa dos direitos dos mutuários, equipe representada na ocasião pela Procuradora de Justiça Liliane Fonseca Rocha, coordenadora do CAO Consumidor, e pelas Promotoras de Justiça Belize Câmara, coordenadora do CAO Meio Ambiente, e Maísa Silva Melo, da Cidadania de Olinda. Os membros do Ministério Público de Pernambuco são autores de ação civil pública que provocou o estudo sobre a situação dos prédios-caixão e permanecem acompanhando o cumprimento do acordo firmado este ano.
“Nossa expectativa é de que o acordo seja cumprido, pois envolve inúmeras instituições preocupadas com o risco de desabamento que já ceifou a vida de várias pessoas na região metropolitana”, afirmou a Procuradora de Justiça Liliane Fonseca Rocha. “O início efetivo das demolições é um sinal de efetividade do acordo. Com o começo do pagamento das indenizações e agora das demolições de prédios condenados, passamos a outro capítulo”, completou a Promotora Belize Câmara. Segundo ela, o cumprimento do que foi acordado está sob fiscalização dos Ministérios Públicos Estadual e Federal, para que haja inclusive agilidade na liberação dos valores a serem recebidos pelos mutuários.
Sobre as demolições dos imóveis interditados, Belize Câmara observa: “Também são importantes, uma vez que grande parte das edificações está em situação precária. Os critérios de demolição são definidos pela Caixa em conjunto com o Governo do Estado, mas um dos critérios é começar pelos prédios desocupados. Vamos observar as ordens de prioridade, se estão sendo obedecidas”. A Promotora de Justiça em Defesa da Cidadania de Olinda, Maísa Silva Melo, ressalta o momento memorável do acordo: “todas as instituições se uniram em torno de um propósito” e “contempla todas as esferas da problemática, desde a indenização dos moradores, demolição dos prédios em risco, auxílio para os ocupantes e destinação dos imóveis para habitação social”.
ESTADO - A governadora Raquel Lyra prometeu “esforço generalizado para que nos próximos seis meses tenhamos um calendário de demolições, permitindo que as indenizações que já estão no orçamento federal, através do Fundo de Compensação de Variação Salarial, possam ser pagas”. Segundo ela, os planos para os Blocos B, C e D do Habitacional MEG estão sendo finalizados.
Conforme a secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Estado, Simone Nunes, até o final de dezembro a expectativa é ter os acordos encaminhados referentes aos 133 prédios que estão contemplados no orçamento de 2024, para que possam ser demolidos os edifícios em alto risco. Somente em Olinda, segundo a Prefeitura, existem 50 construções sob ameaça.
O acordo prevê a destinação de terrenos demolidos para projetos de habitação de interesse social ou equipamentos públicos, através do Programa Morar Bem Pernambuco. Famílias que ocupam irregularmente esses apartamentos e que não serão contempladas com as indenizações receberão auxílio-aluguel do governo estadual.
Na audiência da última sexta-feira, estiveram presentes também o senador por Pernambuco Humberto Costa, representantes da Procuradoria Geral do Estado, de Secretarias Estaduais, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, da Procuradoria Geral da República, do Tribunal Regional Federal e da Caixa Econômica Federal, das Prefeituras do Recife, Olinda, Jaboatão dos Guararapes e de Paulista.
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Chefe do MPPE recomenda a prefeitos e vereadores, em evento do TCE, controle das contas públicas para melhor atendimento ao cidadão
19/03/2025 - “A transformação na vida do cidadão passa pela melhoria das condições de acesso à saúde, educação e assistência social, por práticas sustentáveis de preservação do meio ambiente, dentre outras ações. Para alcançá-la, gestores municipais precisam estar atentos a três aspectos primordiais: estruturação das controladorias internas para melhor racionalização das despesas, combate ao déficit previdenciário e ao eventual uso excessivo de contratos temporários, em detrimento do fortalecimento dos regimes próprios das previdências municipais”. O conselho é do Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, José Paulo Xavier, dirigido a prefeitos, vereadores e secretários municipais. Ele fez a recomendação na manhã da última terça-feira (18), na abertura do VI Seminário de Novos Gestores, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE). O evento, que se realiza no Centro de Convenções de Pernambuco até o dia 26, tem como tema “Transformando a vida do cidadão”.
Para uma plateia de aproximadamente 800 gestores, o chefe do Ministério Público de Pernambuco afirmou que, ao cuidar desses aspectos que interferem na dívida pública, é possível ter uma administração pública equilibrada, com mais recursos para aplicação em ações de importância para a sociedade. “É fundamental olhar para os regimes próprios de previdência, pois temos em Pernambuco diversos municípios com gestão deficitária, o que comprometerá, no futuro, as receitas dos municípios voltadas a políticas públicas, caso nada seja feito”, afirmou.
Sobre os contratados temporários, alertou que a contribuição não se destina aos regimes próprios dos municípios, mas sim ao INSS. “Isso acaba por afetar também as políticas públicas, sem falar na possível ilegalidade de alguns contratos pela natureza dos serviços desempenhados. Recente iniciativa do TCE de divulgar, em fevereiro de 2025, os quantitativos de contratos temporários através de painel na internet, ajuda tanto os gestores, quanto a sociedade a enfrentar a problemática”, observou.
José Paulo Xavier justificou a importância ampla do controle interno. “Auxilia os gestores para uma melhor administração dos recursos públicos e a eficiência das ações. Essa temática tem sido objeto de atuação também dos Tribunais de Contas dos Estados e encontra-se no planejamento estratégico nacional dos Ministérios Públicos do Brasil, divulgado no site do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)”, disse o Procurador-Geral de Justiça. Recomendou aos gestores que procurem promotoras e promotores de Justiça em seus municípios (representantes do MPPE), pois “estarão prontos ao diálogo e orientação de boas práticas à promoção do bem comum e dentro dos permissivos legais, criando fluxos de comunicação e melhor resolutividade das demandas”.
MPPE recomenda que prefeituras de Macaparana e São Vicente Férrer adotem medidas para coibir poluição sonora em bares
19/03/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Macaparana, expediu recomendação para que os municípios de Macaparana e São Vicente Férrer, na Zona da Mata Norte do Estado, adotem medidas de combate à poluição sonora causada pelo uso irregular de equipamentos sonoros em bares, por veículos automotivos.
A recomendação orienta os proprietários de bares a não permitirem a utilização de sistemas de som automotivo acima dos padrões permitidos e garantam que as apresentações musicais ocorram em volume moderado. Além disso, devem afixar placas proibindo clientes de utilizarem equipamentos sonoros que perturbem o sossego alheio e, caso identifiquem irregularidades, acionar imediatamente a Polícia Militar (PMPE).
Às autoridades policiais, o MPPE recomenda que autuem e apreendam veículos flagrados produzindo ruídos excessivos, e conduzam os responsáveis à Delegacia para a lavratura dos procedimentos cabíveis. Já às Prefeituras, foi solicitado que providenciem locais adequados para a guarda dos equipamentos apreendidos.
A recomendação também reforça a necessidade de fiscalização intensificada após as 22h e alerta à população sobre o cumprimento dos limites de emissão sonora, sobretudo em áreas próximas a escolas, hospitais e bibliotecas. Em caso de descumprimento, os cidadãos podem denunciar.
A íntegra das recomendações, assinadas pelo Promotor de Justiça em exercício cumulativo, Helmer Rodrigues Alves, podem ser consultadas na publicação do Diário Oficial Eletrônico do MPPE, edição do dia 27 de fevereiro de 2025.
MPPE fortalece atuação no combate aos crimes contra a vida com criação do NAJ
19/03/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) reforça a sua atuação no Tribunal do Júri, com a criação do Núcleo de Apoio ao Tribunal do Júri (NAJ). O objetivo é fornecer suporte especializado aos Promotores de Justiça em investigações criminais, processos judiciais e, principalmente, nos julgamentos de crimes dolosos contra a vida. A iniciativa busca garantir uma atuação mais eficaz e uniforme, respeitando a independência funcional dos membros do MPPE.
Durante entrevista concedida recentemente à Rádio MPPE, o Promotor de Justiça responsável pelo NAJ, Fernando Della Latta, explicou a importância da criação do Núcleo e os desafios enfrentados no combate aos crimes contra a vida. Segundo ele, o Núcleo foi idealizado para atender a uma necessidade já observada em outros Ministérios Públicos do Brasil.
“O NAJ foi pensado para fornecer suporte em casos excepcionais, nos quais há complexidade, pluralidade de réus, ameaças a vítimas e testemunhas ou situações de risco para a atuação do Ministério Público. Além disso, busca oferecer um ambiente de discussão especializada sobre o Tribunal do Júri”, destacou.
Os membros do MPPE podem solicitar ao NAJ apoio para atuação conjunta em investigações criminais, processos judiciais e, em especial, no plenário do Júri. As solicitações devem ser feitas com antecedência mínima de 30 dias e serão analisadas pelo Núcleo, que indicará um ou mais integrantes para designação do Procurador-Geral de Justiça.
Entre as hipóteses de atuação do NAJ estão julgamentos de grande repercussão social, processos com eventos de intimidação, casos de alta complexidade, crimes relacionados a organizações criminosas e pautas que demandam maior agilidade processual.
Sobre os desafios enfrentados na investigação de crimes contra a vida, o Promotor ressaltou que a complexidade varia conforme a localidade e a natureza do delito. “Nos casos mais graves, envolvendo crime organizado, o desafio do MPPE não é apenas identificar e punir os executores imediatos, mas também os autores intelectuais. Para isso é fundamental o trabalho de inteligência e medidas cautelares, especialmente as de caráter financeiro, que visam enfraquecer as organizações criminosas”, explicou.
Além do suporte direto aos Promotores, o NAJ também atua no fomento de debates para uniformização de posicionamentos jurídicos, interlocução com entidades da sociedade civil e órgãos de segurança pública, além da produção de relatórios técnicos e propostas normativas para aprimorar o combate aos crimes contra a vida.
A entrevista pode ser conferida na Rádio MPPE por meio do link: https://www.radiomppe.com.br/.
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