ESMP, com nova sede, passa a se chamar Escola Procuradora de Justiça Maria Helena Nunes Lyra
ESMP, com nova sede, passa a se chamar Escola Procuradora de Justiça Maria Helena Nunes Lyra
23/10/2025 - A Escola Superior do Ministério Público de Pernambuco (ESMP), que inaugurou nova sede na tarde da última terça-feira (21), recebe agora o nome da Procuradora de Justiça Maria Helena Nunes Lyra, que dedicou 31 anos ao MPPE e faleceu em 2014. Essa homenagem foi uma das novidades anunciadas durante a solenidade, que reabriu o Centro Cultural Promotor de Justiça Rossini Alves Couto, na área central do Recife, onde a unidade de ensino está funcionando desde o início da semana.
“Sob a inspiração e o legado de uma Procuradora de Justiça e de um Promotor de Justiça que dedicaram suas vidas ao MP e à defesa do bem comum, esses dois espaços conjugados, embora distintos na sua finalidade imediata, convergem em idênticos propósitos”, disse o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier, ao discursar na cerimônia. Segundo ele, os propósitos iguais são “formar pessoas, fortalecer valores e promover a cidadania pela educação e cultura, como assim foi no século passado, ao sediar este prédio os Cinemas Ritz e Astor, presentes nas memórias afetivas de muitos”.
A inauguração da nova sede da ESMP foi possibilitada pela ampliação e qualificação do prédio desapropriado pelo Estado a favor do MPPE em 2006. E coincide com o início das comemorações dos 30 anos da unidade de ensino, a serem completados em dezembro próximo. Na solenidade, a diretora da escola, Promotora de Justiça Carolina de Moura, apresentou a nova logomarca da ESMP que faz referência ao aniversário.
Reconhecida como escola de governo pela Secretaria de Educação de Pernambuco em 2024, a Escola Superior do MPPE oferece educação continuada a membros e demais servidores da instituição, coordena programas de residência profissional na instituição e a seleção de estagiários, além de capacitar novos membros. Somente este ano, a ESMP promoveu 67 cursos presenciais e na modalidade de Educação à Distância (EaD). Vem celebrando parceria com outras escolas de agentes públicos e com universidades para promoção de atualizações e pós-graduação, informou Carolina de Moura.
DEDICADO À SOCIEDADE - “O Ministério Público de Pernambuco cumpre seu papel fundamental com a entrega de um equipamento como esse, parte da história do Recife”, afirmou a governadora em exercício, Priscila Krause. Ela elogiou também a consolidação da ESMP como escola de governo e sua nova estrutura física, “podendo oferecer pós-graduação, cursos de mestrado, enfim, completando sua missão de educar, capacitar e formar bons agentes públicos”. Priscila visitou as novas instalações do espaço.
A solenidade de reabertura do Centro Cultural e inauguração da nova sede da ESMP lotou o auditório do prédio, que no passado funcionou como sala de exibição do Cine Ritz. Além da governadora em exercício, Priscila Krause, estavam a presidente da seccional Pernambuco da OAB, Ingrid Zanella, a superintendente executiva de governo da Caixa Econômica Federal (CEF), Cláudia Maria Vasconcelos Oliveira, dirigentes do Tribunal de Justiça do Estado (TJPE), da Defensoria Pública Estadual, representantes do Poder Legislativo, de escolas de governo, da Procuradoria da Prefeitura do Recife e do MP de outros estados. Também acompanharam o evento lideranças da Associação do Ministério Público e de entidades de classe que representam demais servidores do MPPE, assim como membros, gestores e funcionários de diferentes áreas do Ministério Público Estadual. O presidente da Assembléia Legislativa (Alepe), deputado Álvaro Porto, visitou o espaço antes da cerimônia.
O Procurador-Geral de Justiça agradeceu o empenho de toda a equipe do MPPE e dos colaboradores envolvidos com a reforma do Centro Cultural. Ele destacou que o espaço reaberto, agora com infraestrutura de tecnologia, acessibilidade e sustentabilidade ambiental, destina-se não apenas aos que fazem o Ministério Público, mas a todos os cidadãos, por ser um elo entre a instituição e a população. “Nossa biblioteca é aberta ao público, a ESMP capacita para que possamos qualificar cada vez mais nossa assistência na defesa da democracia e dos direitos fundamentais, especialmente dos mais excluídos, e a reabertura do centro cultural, com esse auditório com mais de 340 lugares, garante mais condições para debates, congressos e audiências públicas, na intermediação para promoção da justiça”, lembrou José Paulo Xavier. "Que este espaço, repleto de história, memória e propósito, siga sendo um símbolo vivo do ideal de Justiça que nos une", completou.
CONGRESSO E POSSES - Na próxima semana, o centro cultural vai abrigar parte do Congresso Nacional de Defesa da Integridade do Patrimônio Público, promovido pelo Conselho Nacional do Ministério Público em parceria com o MPPE. No dia 3 de novembro também deve ser palco da solenidade de posse de 16 novos Promotores e Promotoras de Justiça que irão reforçar os quadros da instituição.
A cerimônia da terça-feira teve como uma das atrações culturais a apresentação da Banda Emídio Sons da Terra, da Escola Estadual de Referência em Ensino Médio Emídio Cavalcanti de Albuquerque, localizada no Cabo de Santo Agostinho, sob regência do professor e maestro George Souza. Na entrada do prédio também foi montada exposição sobre as ações do Centro de Apoio Operacional em Defesa da Cidadania do MPPE.
REPERCUSSÃO - “Estamos felizes com a reabertura do centro cultural que presta homenagem ao nosso pai. Já conhecia o prédio antes da reforma. É uma homenagem merecida, meu pai foi uma referência no Ministério Público”, Pedro Couto, filho do Promotor Rossini Alves Couto.
"Para a família de Maria Helena, foi uma grande homenagem. Temos muita gratidão. Minha mãe dedicou muitos anos ao Ministério Público de Pernambuco e é uma grande honra existir uma escola com o nome dela. É muito emocionante viver isso”, Débora Lyra, filha da Procuradora Maria Helena Nunes Lyra.
“A inauguração das novas instalações da Escola Superior do Ministério Público de Pernambuco e a reabertura do Centro Cultural Rossini Alves Couto reafirmam o compromisso das instituições públicas com a formação, o conhecimento e a valorização da cultura.O Ministério Público de Pernambuco avança com estrutura, inovação e propósito, pilares essenciais para o fortalecimento da Justiça e da cidadania no nosso Estado”, Deputado Álvaro Porto, presidente da Assembleia Legislativa (Alepe).
“A estruturação da Escola Superior do Ministério Público é muito bem vista, porque essa capacitação interna e externa é algo que faz um diferencial na vida tanto dos membros do Ministério Público e servidores, como da comunidade jurídica como um todo. Acredito que o MPPE dá um grande passo na ampliação de uma escola que sempre foi de excelência e que agora também abriga um espaço de excelência”, Desembargadora do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) Daisy Maria Pereira.
“ A nova sede da Escola do Ministério Público de Pernambuco vai ser mais um elemento junto aos operadores dela para atualização e atuação eficiente da equipe do MPPE”, Defensora Pública Maria Luiza Vieira Santos.
“O Ministério Público de Pernambuco mais uma vez ratifica seu compromisso com a educação, não só para o seu corpo interno, mas demonstrando seu papel indispensável para toda a sociedade. Uma escola superior pautada nos melhores valores, nos compromissos éticos, que são a base da atuação do Ministério Público, fortalece a casa. Será sempre uma aliada na busca pela capacitação de toda a nossa sociedade, na difusão desses valores, inclusive na promoção da justiça em nosso Estado. Então, a OAB Pernambuco estará sempre ao lado da ESMP e do Ministério Público. E parabeniza os 30 anos de uma escola que é fundamental para a formação, na certeza de um trabalho com muito sucesso e vida longa”, presidente da seccional da OAB, Ingrid Zanella.
"Essa nova sede simboliza um novo momento no MPPE, com um equipamento extremamente importante na qualificação dos servidores. Vibramos com isso e também com a recente parceria entre as escolas, que vai fortalecer as instituições, os poderes constituídos, em benefício das duas casas, do Ministério Público e do Legislativo Estadual. Esse equipamento vem para simbolizar outro momento do Ministério Público, modernizando os ambientes e a estrutura para levar conhecimento com mais comodidade, avanços tecnológicos e estruturais que vão fortalecer e melhorar os serviços”, Alberes Lopes, superintendente da Escola Legislativa de Pernambuco (Elepe).
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Vigilância e Agência Municipal de Meio Ambiente assinam TAC e se comprometem a realizar o controle sanitário de espaço utilizado para o abrigamento de cães abandonados
24/07/2026 - A Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA), a Coordenação de Vigilância Ambiental e a Coordenação de Vigilância Sanitária de Gravatá firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para a adoção de medidas emergenciais de controle sanitário no imóvel onde funciona o Projeto Rabitos, um imóvel que acolhe cães em situação de rua e abandono, localizado na área urbana do município.
Pelo acordo, os órgãos municipais se comprometem a realizar um mutirão emergencial de desratização e desinsetização química no imóvel e nas residências vizinhas que aderirem à ação, além de manter o controle de vetores com aplicações mensais de insumos até a retirada integral do abrigo da área urbana. A transferência dos animais para um imóvel situado na zona rural será pleiteada judicialmente pelo MPPE, por meio de Ação Civil Pública.
O TAC foi firmado no âmbito do Procedimento Administrativo nº 02261.000.518/2025 e contou ainda com a participação de representantes dos moradores da vizinhança afetada pelo funcionamento do espaço, instalado em um imóvel residencial no bairro Jardim Petrópolis.
Segundo a promotora de Justiça Katarina de Brito Gouveia, a solução consensual busca conciliar a proteção e o bem-estar dos animais com a preservação da saúde pública, do meio ambiente e do direito da população a um ambiente urbano adequado, assegurando uma transição planejada e fiscalizada para um local compatível com a atividade.
As investigações conduzidas pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de Gravatá identificaram problemas decorrentes da superlotação do espaço, que abriga 86 cães. Entre as irregularidades constatadas estão a emissão de odores intensos, poluição sonora, proliferação de ratos e outros vetores, além do risco de disseminação de zoonoses, situação considerada incompatível com a manutenção da atividade em área estritamente residencial.
No prazo máximo de cinco dias úteis, após a assinatura do TAC, ocorrerá um mutirão de desratização e desinsetização. O monitoramento e o combate aos vetores serão mantidos mensalmente até a efetiva desocupação do imóvel.
O documento também institui a Comissão Interinstitucional de Acompanhamento do TAC (CIATAC), composta por representantes do MPPE, da AMMA, da Vigilância Ambiental e da comissão de moradores. O grupo realizará reuniões mensais para acompanhar o cumprimento das obrigações e das metas previstas no cronograma.
O descumprimento das cláusulas do TAC poderá acarretar multa diária de R$ 1 mil, a ser revertida ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Gravatá, com aplicação exclusiva em programas de castração e bem-estar animal. O acordo possui eficácia de título executivo extrajudicial, permitindo sua execução judicial em caso de inadimplência.
A íntegra do Termo de Ajustamento de Conduta foi publicada na edição de 23 de julho de 2026 do Diário Oficial Eletrônico do MPPE.
MPPE e sociedade debatem ampliação das cotas raciais nos municípios pernambucanos
24/07/2026 - O Núcleo de Enfrentamento ao Racismo do Ministério Público de Pernambuco (NER/MPPE) realizou, na última quarta-feira (22), uma escuta pública para discutir a implementação da política de cotas raciais nos concursos públicos dos municípios pernambucanos. O encontro foi realizado em formato híbrido e reuniu representantes de movimentos sociais, pesquisadores, integrantes do poder público e da sociedade civil com o objetivo de identificar desafios, compartilhar experiências e reunir contribuições para fortalecer as ações afirmativas no Estado.
O coordenador do NER, promotor de Justiça Higor Alexandre Alves de Araújo, explicou que a iniciativa faz parte da construção de um programa estadual do MPPE voltado à ampliação da política de cotas raciais nos municípios. Atualmente, apenas nove das 184 cidades pernambucanas (4,9% do total) contam com legislação específica sobre o tema. Segundo ele, embora as cotas já estejam previstas para concursos públicos nas esferas federal e estadual, é nos municípios que se concentram serviços essenciais, como a educação, a saúde básica e assistência social, tornando indispensável a adoção da política também nesse nível da administração.
Além de incentivar a criação de novas legislações municipais, a escuta pública buscou mapear dificuldades enfrentadas pelas cidades que já adotam as cotas raciais. Entre os temas debatidos estavam o funcionamento das bancas de heteroidentificação, a ordem de convocação dos candidatos e outros aspectos relacionados à aplicação da política.
“Queremos compreender realmente como está se dando a lei de cotas no nosso Estado, já que é obrigação constitucional garantir que a ação afirmativa de cotas raciais no serviço público seja devidamente aplicada, tanto expandindo o número de municípios que têm essa legislação quanto garantindo que, naqueles em que ela exista, haja a aplicação correta”, afirmou o coordenador do NER.
O pesquisador em relações raciais e servidor do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Jessé de Oliveira, observou que Pernambuco ainda está distante de consolidar essa política no âmbito municipal, pois mesmo entre as cidades que possuem leis, há casos em que os percentuais reservados são reduzidos ou limitados a determinados cargos.
Ao comentar caminhos para reverter esse cenário, Jessé lembrou a experiência do Ministério Público do Paraná, que conseguiu ampliar significativamente o número de municípios com leis de cotas por meio de uma atuação articulada. Ele também chamou atenção para os impactos da ausência dessa política nos concursos públicos.
“Cada edital lançado sem reserva de vagas representa uma oportunidade perdida de ampliar a diversidade no serviço público e de fortalecer a representatividade em áreas estratégicas, como a educação”, explicou.
As contribuições apresentadas durante a escuta pública servirão de base para a elaboração de estratégias institucionais do MPPE voltadas à expansão e ao aperfeiçoamento da política de cotas raciais nos concursos públicos municipais, fortalecendo a promoção da igualdade racial em Pernambuco.
MPPE recomenda criação de unidade de acolhimento institucional em Lajedo
24/07/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Lajedo, recomendou que a Prefeitura de Lajedo adote providências para instalar uma unidade de acolhimento institucional destinada a crianças e adolescentes no município. A medida busca garantir o direito à convivência familiar e comunitária, evitando que menores em situação de vulnerabilidade precisem ser acolhidos em cidades distantes de suas famílias e de sua rede de apoio.
Atualmente, Lajedo não possui unidade própria de acolhimento e utiliza vagas em uma instituição localizada no município de Palmares, a cerca de 116 quilômetros de distância. Para o MPPE, essa realidade dificulta o fortalecimento dos vínculos familiares, compromete o acompanhamento realizado pelos serviços de assistência social do município de origem e pode retardar o processo de reintegração familiar.
O MPPE recomendou ao prefeito de Lajedo que, no prazo de 60 dias, realize estudos técnicos contemplando análises orçamentárias e logísticas para a implantação da unidade de acolhimento no município. Ao final desse período, deverão ser encaminhados à Promotoria os documentos que comprovem a realização dos estudos, incluindo um cronograma com a previsão para instalação do serviço. A recomendação também foi dirigida ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) de Lajedo. O órgão deverá exercer sua função deliberativa e fiscalizadora, expedindo resolução normativa para a criação do serviço e acompanhando a execução do cronograma de implantação pela administração municipal.
Na recomendação, o promotor de Justiça Marcel Gustavo Corrêa destaca que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece a municipalização do atendimento como diretriz da política de proteção, prevendo que os serviços sejam ofertados o mais próximo possível da residência da família. O texto também ressalta que o distanciamento geográfico contraria as Orientações Técnicas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, que desaconselham o acolhimento em localidades distantes do contexto de origem da criança ou do adolescente.
Os destinatários têm prazo de 15 dias para informar ao MPPE se acatam a recomendação. Em caso de concordância, deverão apresentar, em até 60 dias, os estudos para instalação da unidade de acolhimento e a ata da eventual resolução expedida pelo Comdica.
A íntegra da recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 24 de julho de 2026.
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