Entidades públicas se comprometem com ordenamento e segurança nas festividades de fim de ano
Entidades públicas se comprometem com ordenamento e segurança nas festividades de fim de ano
18/12/2025 - A Prefeitura de Alagoinha, a Polícia Militar (PM), a Polícia Civil, o Corpo de Bombeiros Militar e o Conselho Tutelar firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), com o objetivo de estabelecer medidas para garantir a segurança pública e a organização das programações artísticas nas Festas de Natal e Ano Novo. As festividades ocorrerão entre os dias 20 de dezembro a 1º de janeiro de 2026, na Praça Barão do Rio Branco, no centro da cidade.
O TAC foi celebrado perante a Promotoria de Justiça de Alagoinha e estabelece uma série de medidas voltadas à organização do evento, à segurança pública, à proteção da saúde da população e à preservação da ordem urbana durante o período festivo.
De acordo com o compromisso firmado, os shows deverão respeitar rigorosamente os horários estabelecidos. Em regra, as apresentações ocorrerão das 22h às 2h do dia seguinte. Excepcionalmente, no dia 24 de dezembro, a programação terá início às 23h e se encerrará às 3h, enquanto no dia 31 de dezembro o evento começará à meia-noite e também se encerrará às 3h. Após o término, deverá haver o desligamento imediato dos equipamentos de som e o fechamento de bares, barracas e estabelecimentos similares, sendo admitida apenas uma tolerância de até 30 minutos para a dispersão do público, sem prorrogação dos shows.
O Município e o organizador do evento devem - para a organização do espaço, ordenar a distribuição de vendedores e ambulantes, limitando o comércio apenas a locais previamente fixados pela organização, visando prevenir acidentes. Além disso, é necessário cadastrar e autorizar formalmente os interessados em explorar o estacionamento em via pública e proibir expressamente o comércio de bebidas em vasilhame de vidro, informando antecipadamente os comerciantes sobre essa restrição.
Em termos de infraestrutura e segurança, o município deve disponibilizar estruturas mínimas de apoio ao Conselho Tutelar e à Polícia Militar. É obrigatória a instalação de sanitários químicos em número compatível com a legislação específica em locais próximos ao evento, bem como a garantia de uma unidade móvel e um posto fixo de saúde qualificado para a prestação de serviços de primeiros socorros. A organização deve fornecer à Polícia Militar um croqui detalhado do local com as legendas pertinentes e contratar segurança privada credenciada pela Polícia Federal para realizar a revista na entrada do evento, além de pessoal de apoio para auxiliar nos demais serviços essenciais da festa.
Ainda conforme o TAC, o evento será parcialmente fechado, com controle de acesso por meio de pórticos e revista realizada por equipe de segurança privada devidamente credenciada, além da sinalização de saídas de emergência. O Município também deverá divulgar amplamente, por meio da imprensa e das mídias locais, as regras de segurança, especialmente a proibição do uso de vasilhames de vidro e o respeito aos horários de encerramento.
Já a Polícia Militar deve prestar a segurança necessária nos pólos de animação e concentração de pessoas. De mesmo modo, auxiliar no cumprimento dos horários de encerramento dos shows e coibir a emissão de som por meio de equipamentos sonoros advindos de estabelecimentos comerciais, barracas, automóveis e outros.
O Conselho Tutelar acompanhará as festividades em regime de plantão, atuando especialmente em situações que envolvam crianças e adolescentes, com foco na prevenção do consumo de bebidas alcoólicas por menores e no enfrentamento de situações de risco ou vulnerabilidade.
O TAC, proposto pelo Promotor de Justiça Gustavo Adrião Gomes da Silva França, foi publicado na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 11 de dezembro de 2025.
Últimas Notícias
Procuradoria-Geral de Justiça e BID avançam no desenvolvimento do projeto de fortalecimento do MPPE para combate ao crime organizado
15/07/2026 - O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco, José Paulo Xavier, reuniu-se no final da manhã desta quarta-feira (15), em Brasília, com a diretoria do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cumprindo mais uma etapa no desenvolvimento de projeto que irá fortalecer e modernizar a instituição para o enfrentamento da criminalidade. A proposta, com investimento de 25 milhões de dólares, inclui melhor estrutura para o Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (GAECO) e novas ferramentas para atuação contra crimes ambientais no Estado.
Da reunião participaram a chefe da representação do BID no Brasil, Annette Bettina Killmer, e o especialista sênior em Segurança Cidadã e Justiça do banco, Rodrigo Pantoja. O PGJ estava acompanhado do secretário-geral adjunto do MPPE, Adriano Andrade.
"As ramificações das organizações criminosas, as mudanças climáticas e as agressões ambientais exigem ações urgentes e qualificadas de fiscalização e investigação. Daí a importância de contarmos com o apoio financeiro do BID para ampliar os investimentos estruturais", comentou o Procurador- Geral de Justica. O Governo do Estado já foi autorizado pela Assembleia Legislativa a obter o empréstimo do BID em favor do MPPE. Com a conclusão da tramitação interna, no banco, o projeto deve seguir ao Ministério do Planejamento e ao Senado, para que seja permitida a obtenção do crédito.
Atendimento do MPPE no Recife funcionará em regime de plantão
15/06/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) funcionará em regime de plantão nesta quinta-feira (16), nas unidades situadas nos edifícios-sedes Roberto Lyra e Helena Caúla Reis, localizados na Rua Imperador Dom Pedro II, nº 473 e nº 511, respectivamente, bem como nas demais unidades ministeriais e administrativas sediadas no Recife, em razão do feriado municipal em comemoração ao Dia de Nossa Senhora do Carmo, padroeira da cidade, conforme Portaria PGJ nº 347/2026.
Dessa forma, os atendimentos serão realizados remotamente por e-mail e as demandas urgentes devem ser encaminhadas ao Promotor de Justiça plantonista, que atua das 13h às 17h, nos termos da Resolução RES-CPJ nº 006/2017. O contato com as unidades do MPPE na Capital deverá ser feito pelo e-mail: plantaocapital@mppe.mp.br.
OUVIDORIA - O cidadão também pode entrar em contato com o MPPE, para registrar denúncias, reclamações, sugestões, críticas e elogios, através da Ouvidoria, no site do MPPE, por meio do formulário https://bit.ly/ouvidoriamppe-manifestacao, e pelo assistente virtual Audivia: no site do MPPE ou pelo messenger do Facebook da Ouvidoria do MPPE. <https://www.facebook.com/ouvidoriamppe>
Atuação do MPPE resulta em ampliação da lei de cotas para pessoas trans em Caruaru
15/07/2026 - Uma recomendação da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru resultou na sanção da Lei Municipal nº 7.507, de 22 de junho de 2026, que amplia a política de cotas em concursos públicos no município. O texto da lei revoga a legislação anterior e consolida a reserva de vagas para pessoas pretas e pardas, indígenas, quilombolas e transexuais em toda a administração pública municipal.
A atuação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) teve início a partir de procedimento administrativo conduzido pelo promotor de Justiça Antônio Rolemberg Feitosa Júnior, que em maio deste ano expediu recomendação formal ao Executivo e à Secretaria Municipal de Educação. O documento pedia a instituição de reserva de vagas entre 2% e 5% para pessoas trans e travestis, inicialmente restrita aos concursos da área da Educação.
Na recomendação, o promotor citou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26/DF pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a transfobia como forma de discriminação equiparável ao racismo. Também embasaram o texto dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), segundo os quais apenas 25% da população trans está inserida no mercado formal de trabalho.
Antônio Rolemberg apontou ainda experiências bem-sucedidas em outros entes públicos de Pernambuco, como a Lei Municipal de Brejo da Madre de Deus e a Resolução da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE/PE), ambas com cota de 2% para pessoas trans. A recomendação também se apoiou em diretrizes técnicas da Articulação Nacional de Juristas e Trabalhadores Trans do Sistema de Justiça (ANTRAJUS), que orientam critérios de heteroidentificação sem exigência de laudos médicos.
O trabalho de convencimento do MPPE junto ao Executivo e ao Legislativo caruaruense avançou além do que fora inicialmente solicitado. Em vez de restringir a medida à Educação, a Prefeitura optou por reformular integralmente a política de ações afirmativas do município. Na mensagem enviada à Câmara Municipal, o prefeito reconheceu que a proposta atendia à recomendação ministerial.
A nova lei, que reformulou a política de cotas para todos os cargos, estabeleceu reserva total de 30% das vagas em concursos e processos seletivos simplificados, distribuídas em 23% para pessoas pretas e pardas, 3% para indígenas, 2% para quilombolas e 2% para pessoas transexuais. A norma prevê autodeclaração como critério de acesso, comissão de heteroidentificação, vedação a exigências patologizantes e possibilidade de inscrição cumulativa em mais de uma categoria de cota.
Segundo o promotor de Justiça Antônio Rollemberg, trata-se do MPPE como indutor de políticas públicas de igualdade, articulando diagnóstico técnico, jurisprudência constitucional e diálogo institucional para gerar políticas públicas e legislações efetivas.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE
CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000