Direito Consensual: MPPE e CNMP promovem congresso nacional para debater resolutividade e cultura de paz na atuação do MP brasileiro

 

21/11/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) passa a contar com o Grupo de Atuação Conjunta Especializada (Gace), que visa a promoção e o acompanhamento das intervenções necessárias para reforçar a política pública de assistência social e do funcionamento dos equipamentos que a desenvolvem, nos municípios selecionados na 6ª Circunscrição Ministerial, com sede em Caruaru.

O Gace SUAS foi instituído pelo Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho, através da Portaria PGJ nº 3.454/2024, e atuará de modo a garantir uma maior efetivação da proteção dos direitos e garantias fundamentais das pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade social na região mencionada. 

Assim, fomentará a execução de projetos institucionais ou ações estratégicas de forma regionalizada, junto a Promotores e Promotoras de Justiça que atuam nos municípios, com a coordenação do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania (CAO Cidadania).

O Gace SUAS terá vigência pelo prazo de três meses corridos, contados a partir do dia 1º de dezembro próximo e será composto por dois membros do MPPE. Promotores e Promotoras de Justiça interessados em fazer parte têm cinco dias úteis, a partir da publicação da Portaria no Diário Oficial, para formalizar interesse para exercício simultâneo no Gace. 

A Portaria PGJ nº 3.454/2024 foi publicada no Diário Oficial do MPPE em 19 de novembro de 2024.

PROJETO MP SUAS - O Gace SUAS é uma das iniciativas previstas no Projeto MP SUAS, do CAO Cidadania, que procura apoiar a indução de melhorias nos serviços socioassistenciais prestados no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), pelos Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e Centros POP dos municípios Pernambucanos, por meio de diagnósticos, disponibilização de informações e materiais de fácil acesso e compreensão, além do letramento do público interno no diz respeito à temática. 

O projeto ainda prevê seminários para letramento do público interno sobre o SUAS e as proteções sociais básica e especial de média complexidade, desenvolvidas pelos CRAS e CREAS e Centros POP, assim como divulgação da importância dos serviços socioassistenciais e mapeamento das unidades CRAS e CREAS nos municípios e avaliação da adequação da rede socioassistencial. Ainda haverá orientação de estratégias e formulação de kits com material de apoio para as Promotorias de Justiça atuarem na matéria.
 

 

21/11/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru, realizou, no último dia 12 de novembro, o I Seminário “Territórios Quilombolas: Diálogos com as Comunidades Tradicionais”. O evento ocorreu no auditório da Sede das Promotorias de Justiça de Caruaru. 

A iniciativa teve como objetivo fortalecer as conexões e o diálogo entre as comunidades quilombolas localizadas no território de Caruaru, abordando temas fundamentais como reconhecimento, cultura, história e os desafios enfrentados por essas comunidades. 

As comunidades quilombolas Serra Verde, Carapotós, Crato e Guaribas foram convidadas a participar do evento para debater questões como saúde, educação e direitos territoriais, estimulando a criação de um espaço de diálogo e escuta dos problemas enfrentados pelas comunidades, bem como de partilha de suas histórias, saberes e bens culturais. 

O Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru, Itapuan de Vasconcelos Sobral Filho, fez a abertura e formação da mesa “O Ser Quilombola na Contemporaneidade e os Desafios à Certificação dos Quilombos”.

"Muitos são os desafios das Comunidades Quilombolas e precisamos enfrentá-los juntos. O processo de reconhecimento e de autoidentificação, além do desenvolvimento de políticas públicas são alguns deles. Temos ainda a valorização da diversidade cultural, a reparação histórica, o direito à terra, à moradia, à saúde, à educação, à assistência social, mas, sobretudo, precisamos de ações concretas voltadas ao fortalecimento da cidadania. Estas são as metas do Ministério Público. A comunidade de Serra Verde já foi reconhecida e estamos em marcha para que seja dado este primeiro passo também às Comunidades de Carapotós, Guaribas e Crato. O presente Seminário serviu também para estreitarmos o diálogo e entender as potencialidades das comunidades quilombolas de Caruaru”, explanou Itapuan de Vasconcelos Sobral Filho. 

A mesa de abertura do evento contou com a presença de importantes autoridades que compartilharam suas perspectivas sobre as Comunidades Quilombolas e temas relacionados aos direitos humanos e à justiça social. Entre os participantes, estiveram Maria Ivana Botelho Vieira da Silva, Promotora de Justiça e coordenadora do Grupo de Trabalho Racismos do Ministério Público de Pernambuco (MPPE); Joana D’Arc da Silva Figueiredo, secretária de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência do Estado de Pernambuco; Kaio Henrique Colaço Bezerra, Secretário de Educação, Ciência e Esporte do município de Caruaru; Lucimary Elizabete dos Passos, Presidenta da Comissão Pró-Igualdade Racial e Combate à Intolerância Religiosa da OAB Caruaru; e Paulo Augusto Santos Silva, representando a Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos de Caruaru. 

As palestras foram ministradas por Sandro Guimarães de Salles, Coordenador do Laboratório de Antropologia, Arqueologia e Bem-Viver da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Campus Agreste; e Márcia de Angico, integrante do Comitê Pernambucano de Educação e da Comissão Pedagógica da Educação Escolar Quilombola da Secretaria de Educação de Pernambuco e membro da Coordenação Estadual das Comunidades Quilombolas de Pernambuco e o debate com o Professor Aristóteles Veloso, Sociólogo, Sanitarista, Bacharel em Direito e Pesquisador das questões quilombolas.

A realização do evento contou com apoio do Laboratório de Antropologia, Arqueologia e Bem-Viver – UFPE/CAA e do Grupo de Estudos em Formação de Professores e Educação do Campo – UFPE/CAA, e colaboração da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e Secretaria de Educação e Esportes de Caruaru.
 

 

21/11/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Serra Talhada, recomendou à Secretaria Municipal de Saúde a implantação de sistema eletrônico de controle de frequência dos servidores da saúde do município. A Secretaria deve encaminhar, no prazo de 10 dias, cópia do plano de modernização, incluindo o cronograma para instalação do referido sistema.

De acordo com a publicação, enquanto não for instalado o sistema, o órgão deverá estabelecer um controle de frequência manual de maneira eficaz, registrando o horário de entrada e saída para todos os servidores da Secretaria, incluindo médicos e odontólogos.

O Promotor de Justiça Vandeci Sousa Leite, autor da recomendação, ainda reforçou que não é permitido, no âmbito da administração pública municipal de Serra Talhada, servidores em regime de teletrabalho por falta de previsão legal.

A íntegra da recomendação pode ser consultada na edição do dia 8 de novembro do Diário Oficial Eletrônico do MPPE.